Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência dos pedidos da petição inicial e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da ré, reconvinte. Não conhecimento do apelo relativamente ao pedido da reconvenção por ausência de recolhimento do preparo. Contrato de prestação de serviços de telefonia, com descontos condicionados ao atingimento de minutagem mínima de utilização. Mudança abrupta nos valores constantes das faturas da autora. Cobrança integral dos valores utilizados que seria legítima, pois a autora deixou de cumprir a condição do contrato para concessão dos descontos. Rubrica embutida nas faturas, denominada «acesso DIG 2M R$5.391,86», que, contudo, não encontra previsão contratual. Reforma parcial da r. sentença. Recurso minimamente provido, na parte conhecida

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502 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO E REPENTINO NAS FATURAS. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO INCONFORMISMO. PARCIAL REFORMA. 1.

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

505 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação» incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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506 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AOS GASTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NA QUANTIA DE R$1.123,01 (MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E UM CENTAVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE O BANCO, PRIMEIRO RÉU, JUNTOU AOS AUTOS AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DE QUE A AUTORA É TITULAR, ATRAVÉS DAS QUAIS DEMONSTROU QUE, DESDE O INÍCIO DO RELACIONAMENTO DA DEMANDANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ELA NÃO REALIZA OS PAGAMENTOS DAS FATURAS COM REGULARIDADE, EM QUE PESE UTILIZAR DO PLÁSTICO PARA DIVERSAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS. BANCO DEMANDADO QUE COMPROVOU QUE, NO CURTO PERÍODO DE 01 ANO (DE DEZEMBRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2022), 04 FATURAS FICARAM EM ABERTO E 07 FATURAS FORAM PAGAS EM ATRASO, SENDO QUE UMA DELAS EM VALOR MENOR DO QUE EFETIVAMENTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E PAGAMENTO EM ATRASO E EM VALOR MENOR DAQUELE INDICADO NA FATURA QUE IMPLICAM NA INCIDÊNCIA DE MULTAS E ENCARGOS QUE ACABAM ONERANDO AINDA MAIS A FATURA DO MÊS SEGUINTE. AUTORA QUE SE LIMITOU A COMPROVAR NOS AUTOS O RECEBIMENTO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO ESTORNO DE R$1.390,42 (MIL E TREZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), EM 27/09/2022, EM RAZÃO DO PAGAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE NA MESMA DATA, E A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE R$1.930,00 (MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS), EM 11/12/2022, REFERENTE À FATURA COM VENCIMENTO EM 28/11/2022, NADA MAIS. BANCO RÉU QUE DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE SUAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA (PROC. 0087372-52.2018.8.19.0001). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PROC. 0027239-10.2019.8.19.0001). IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONJUNTA. RETIFICAÇÃO DA PLANTA DE INSTALAÇÃO DE GÁS. RESPONSABILIDADE DA 1ª RÉ. FATURAS DE MARÇO/2017 E DEZEMBRO/2017 QUE APRESENTAM VALORES INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPARO NA VÁLVULA JÁ EFETUADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. VALORES REGULARMENTE LANÇADOS NAS FATURAS.

509 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão da instituição financeira de recebimento de valor devido pelo requerido em virtude da utilização de cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do requerido pleiteando a gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo justificado apenas em relação à gratuidade - Requerido que declarou que não tem condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio, que tem presunção relativa de veracidade (CPC/art. 99-§3º), mas que comprovou a insuficiência de recursos por meio do extrato de restrições financeiras indicando pendências no valor R$30.704,77 - Gratuidade deferida - Autor que comprovou o negócio jurídico e a utilização do cartão pelo requerido mediante a juntada do contrato e das respectivas faturas - Requerido que, por sua vez, admitiu o inadimplemento em virtude de problemas financeiros, restando caracterizada a confissão (CPC/art. 389) - Encargos cobrados pelo autor que, apesar de elevados como em todos os cartões de crédito, não são indevidos - Faturas que indicam os juros cobrados ao mês e ao ano, o CET e até mesmo a «taxa máxima prevista para o próximo período», atendendo o dever de transparência previsto no CDC - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios - Requerido que não demonstrou a alegada capitalização de juros, não apresentando nenhum indício de sua ocorrência na contestação, nem pugnando pela realização de perícia quando do atendimento à decisão que determinou a especificação de provas - Elevação do saldo devedor entre as primeira e última faturas juntadas pelo autor que se deve à incidência dos encargos moratórios - Evolução do saldo devedor bem explicada nas faturas e no cálculo de fls. 94, sendo que os 79 dias de juros moratórios indicados na planilha do autor se referem ao período entre o vencimento da última fatura e a data do cálculo/ajuizamento da ação - Sentença reformada apenas no que concerne à gratuidade da justiça, mantida a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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510 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

511 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS EXORBITANTES. REFATURAMENTO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DA LEITURA IRREGULAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

512 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.

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514 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Concurso público. Prova escrita. Rasura. Correção. Único examinador. Regulamento do concurso. Não violação. Ilegalidade. Ausência. Tema 485/STF. Direito líquido e certo. Inexistência de ofensa. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE «CORTE NO REGISTRO DE DERIVAÇÃO» E DE «CORTE NO CAVALETE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.1.

516 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE REQUEREU A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ENDEREÇO EM QUE RESIDE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM SEU NOME DE CONTA ALUSIVA A ENDEREÇO POR ELA DESCONHECIDO. RESTRIÇÃO DO NOME NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que, apesar de haver requerido a alteração da titularidade da fatura de seu endereço para o seu nome, não recebeu as contas. Posteriormente, descobriu a existência de restrição em seu nome em decorrência de faturas em aberto, referentes a endereço por ela desconhecido. Inexigibilidade do débito. Indenização por dano moral corretamente arbitrada pelo juízo «a quo» no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Recurso da empresa concessionária de energia elétrica ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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517 - TJSP. Cartão de crédito - Autora confirma que mantinha cartão de crédito da «Pernambucanas» e assinala desconhecer o débito em relação ao qual suporta cobranças e que determinou o encaminhamento de seu nome ao SCPC - Relação jurídica evidenciada, em que a autora se utiliza de cartão de crédito e realiza operações regularmente, há anos - Requerida apresenta faturas de período consideravelmente extenso, a demonstrar que a partir de certo instante, a autora foi incorrendo em falta de pagamento integral das faturas - Demonstrado nos autos que o débito não se refere a determinada operação de compra, senão que resulta do acúmulo de pendências a totalizar o débito cobrado evolução de dívida bem demonstrada nos autos, sendo certo que a autora não conseguiu contrastar esta evolução, demonstrando a efetiva quitação das faturas do cartão de crédito (insista-se em que não se trata de contestação de determinada ou determinadas operações de compras, mas de contestação ao débito global, do desenvolvimento da dívida da autora) - Relação de cessão de crédito apoiada na ordem jurídica, sem que haja óbice a sua realização, sendo regular a conduta do cessionário de se valer dos meios regulares de busca de satisfação do crédito, bem como de, em caso de inadimplemento, encaminhar o nome do devedor a órgãos de proteção ao crédito, para fins de inserção em cadastros de inadimplentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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518 - TJSP. APELAÇÃO -

519 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME O

520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE DUAS FATURAS COM A MESMA DATA DE VENCIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇA IMPOSTA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO PELA FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidora que declara que teve seu nome negativado pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. Se a negativação perpetrada pela ré em desfavor da recorrente foi regular e, caso positivo, se há danos morais indenizáveis, bem como sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Parte ré reconhece em sua contestação que a fatura que deu ensejo à negativação possui a mesma data de vencimento de outra fatura relativa a período diverso. 4. Assim, apesar de a parte autora não ter comprovado o pagamento da fatura que deu ensejo à negativação impugnada, o art. 281, parágrafo único, da Resolução . 1000/2021 da ANEEL, prevê que a concessionária deve observar a periodicidade mensal das cobranças, de modo a evitar o acúmulo de faturas com vencimento no mesmo período. 5. Direito do consumidor, cujo descumprimento evidencia o defeito do serviço. 6. Dano moral configurado ante a negativação indevida do nome da consumidora. 7. Quantum indenizatório que se fixa em R$ 8.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

523 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores pagos por pessoa jurídica à cooperativa de trabalho em razão de serviços prestados por associados da cooperativa. Compensação. Lei 8.541/1992, art. 45, § 1º. Necessidade de comprovação do retenção/recolhimento na fonte via dirf. Simples faturas discriminativas do irrf. Impossibilidade.

524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE TELEFONIA. DESCONTOS PROMOCIONAIS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO INDEVIDA. A RÉ APRESENTOU AS FATURAS COM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. O AUTOR NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS. ART. 373, I E II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA. CONSUMO IMPUGNADO GERADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO NÃO DISCUTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

526 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRATURAS EM MENOR DURANTE ATENDIMENTO FISIOTERÁPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

527 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Valor mínimo da fatura descontado em folha de pagamento. Ausência de ilegalidade. Apelação desprovida. 1. A prova dos autos demonstra que a apelante realizou diversas compras e saques com o cartão de crédito emitido pelo apelado em seu favor. 2. Se a dívida não findou é porque deixou a apelante de realizar o pagamento integral das faturas, aliás admitindo a inadimplência na exordial. 3. Se paga apenas o mínimo mediante desconto em folha de pagamento, isso faz com que a dívida não acabe. 4. Ademais, sequer apresenta réplica, impugnando a contestação, o contrato e as faturas anexadas pelo apelado. Assim, não há prova de que desconhecesse o teor das cláusulas contratuais ou não as tivessem compreendido. Nem mesmo as faturas, nas quais, não só há previsão do pagamento mínimo, como consta os percentuais dos encargos. 5. Nessa toada, não houve cerceamento de defesa no que tange à prova pericial requerida, se a apelante sequer indicou o que seria analisado, sequer se insurgiu sobre o percentual de juros eventualmente abusivo, apenas alegando de forma genérica que há abusividade contratual, ante o desconto de R$ 389,97 e juntando os contracheques. 6. Portanto, não se constata qualquer falha no serviço do apelado, que, por conseguinte, nada tem, tampouco, a indenizar a título de danos morais. 7. Apelação a que se nega provimento.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

529 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão de recebimento de faturas impressas - O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento - A parte autora citou protocolos de atendimento a demonstrar que houve pedido administrativo - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a Ementa: Recurso inominado - Pretensão de recebimento de faturas impressas - O art. 62 da Resolução 632 da Anatel prevê a obrigação da entrega de fatura impressa, mediante requerimento - A parte autora citou protocolos de atendimento a demonstrar que houve pedido administrativo - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.

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530 - TJSP. Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso Ementa: Contrato de cartão de crédito consignado. Utilização da reserva da margem consignável para pagamento de suposto saque. Inexistência da contratação. Ausência de prova de crédito em conta do autor. Ausência de juntada de faturas e comprovante de entrega do cartão ao aposentado. Documento sobrescrito após assinatura. Ausência de consentimento. Inexistência de contratação. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação.

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531 - TJSP. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de Ementa: Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Telefonia. Ausência de previsão legal de manutenção eterna dos valores. Possibilidade de reajuste do valor do plano após uma anualidade. Autor que sequer juntou as faturas. Alegações genéricas desacompanhada de comprovação mínima. Ilicitude não evidenciada. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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533 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Demonstrada a cobrança de fatura já adimplida. Eventual erro material é de responsabilidade da emitente da cobrança e não pode ser repassado ao consumidor. Demonstrado o pagamento das faturas impugnadas. Cobrança indevida com restrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais demonstrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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534 - TJSP. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

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535 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade da recorrida configurada. Inserção em faturas de crédito rotativo da recorrida e parcelamento não contratados, impedindo que a recorrida realizasse o pagamento integral pontualmente como sempre fez, de modo a ensejar o ajuizamento de ação judicial para solucionar a questão. Contexto que extrapola o mero aborrecimento. Recurso improvido e sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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536 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega Ementa: Recurso Inominado. Autor que alegou desconhecimento de dívida e pleiteou indenização por danos morais. Requerida que trouxe aos autos todas as faturas encaminhadas ao endereço do autor, com descrição pormenorizada das ligações realizadas, todas com prefixo 13, da região. Requerida que provou a existência da dívida. Sentença de improcedência que se impunha. Recurso do autor a que se nega provimento.

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537 - TJSP. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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538 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com indenização por danos morais. Negativação do nome do ex locatário decorrente de faturas de consumo de energia elétrica, posteriores à desocupação do imóvel locado. Obrigação pessoal atribuída ao usuário do serviço. Ausência de responsabilidade do antigo locatário pelo pagamento da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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539 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Inépcia. Inocorrência. Hipótese em que o autor indicou as notas fiscais-faturas, mas não mencionou, expressamente, a causa da emissão, ou seja, quais os serviços prestados. Ocorre que não há inépcia a ser reconhecida, posto que a inicial indicou os documentos ensejadores da ação e esses documentos consistem, exatamente, no registro da prestação dos serviços realizados no veículo do recorrente. As notas fiscais-faturas de prestação de serviços são específicas para a hipótese, de sorte que suprem, por si mesmas, a falta de declaração expressa na inicial de tratar-se de cobrança de prestação de serviços. Não bastasse, as testemunhas confirmaram a prestação do serviço, de forma que a negativa geral de débito não se sustenta. Recurso não provido.

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540 - TJSP. Prova. Ônus. Perícia. Prestação de serviços de energia elétrica. Repetição de indébito. Pretensão da prestadora do serviço público de que a execução seja extinta porque não se pode auferir o quanto a ser devolvido, sem as faturas que demonstrem o que de fato foi pago à época dos fatos. Desacolhimento. Incidência do CDC com inversão do ônus da prova em virtude da hipossuficiência da consumidora. Cabimento. Relação de consumo. Laudo elaborado com base nos livros contábeis da autora. Fornecedora dos serviços que, para extinguir o direito da autora ou mesmo demonstrar a incorreção do laudo impugnado, caberia colecionar as faturas do período. Exclusão, no entanto, do cálculo, os valores lançados a título de empréstimo compulsório, criado pela Lei Complementar 13/72. Recurso parcialmente provido.

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541 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de faturas. Impedimento ao acesso para leitura do medidor no estabelecimento da autora. Realização do faturamento do consumo pela média aritmética. Eventual acerto de faturamento que seria realizado nos meses subsequentes. Orientação contida no Artigo 70, § 2º da Resolução da ANEEL 456/00. Concessionária ré, todavia, que ignorou a Resolução por ela própria invocada. Princípios da transparência nos contratos e da boa-fé objetiva violados, pois não se quantificou, nem identificou qual o momento específico que a compensação determinada pela Resolução se sucedera. Caso em que as cópias das faturas colacionadas aos autos indicam que tais acertos não ocorreram pela Concessionária. Ilegalidade dos valores cobrados. Ação procedente quanto ao tema. Recurso desprovido, neste aspecto.

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542 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Posterior estorno dos valores cobrados. Consideração de que foi expedida correspondência que continha ressalva hábil para a desconsideração da cobrança, na hipótese de eventual pagamento da dívida. Acerto da declaração de inexigibilidade do débito representado pelas faturas impugnadas pela consumidora. Hipótese em que a mera remessa indevida de faturas de cartão de crédito, desprovidas de termos ofensivos, ao endereço residencial da autora, não constitui expediente vexatório. Ausência de publicidade. Fato que não provocou repercussão exterior. Caracterização de mero aborrecimento inerente ao cotidiano da vida em sociedade. Dano moral não evidenciado. Ausência de ofensa à esfera íntima da autora. Indenização afastada, mantida a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda. Sucumbência recíproca configurada. Recurso parcialmente provido.

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543 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

544 - TJSP. APELAÇÃO -

545 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

546 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial para especificação do valor pretendido a título de restituição. Alegação de indevida cobrança do «Fator K» nas contas emitidas pela requerida. Pedido de restituição dos respectivos valores. Por não ter todas as faturas, foi pleiteada pela requerente/agravante em sua petição inicial, e reiterada no momento de especificação de provas, a apresentação pela requerida/agravada das faturas em que houve tal cobrança questionada. Formulação de pedido genérico. Possibilidade prevista no art. 324, §1º, III, do CPC. Não demonstrada a irrazoabilidade do valor dado à causa. Ainda, possibilidade de correção, de ofício e por arbitramento, do valor da causa, nos termos do art. 324, §3º, do CPC. Reforma do r. «decisum". Recurso provido

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547 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

548 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

550 - TJSP. APELAÇÃO.