Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança indevida de faturas de energia elétrica. Negativação da dívida inexigível em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Redução, porém, da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré parcialmente provido, apenas para redução da indenização moral. 3. Contas de energia elétrica inexigíveis. Nome da autora inscrito indevidamente no cadastro de devedores inadimplentes. Ônus da prova da exigibilidade das faturas que competia à requerida, que se diz credora, do que não se desincumbiu. Dano moral configurado. Indenização, porém, reduzida para R$ 5.000,00. 4. Adequação da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.412,00 por equidade. 5. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte

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552 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

553 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedidos indenizatórios. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência da ré. Valores faturados claramente discrepantes para com o padrão de consumo da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito, nos moldes estabelecidos na r. sentença. Determinação de revisão das faturas de consumo. Devolução em dobro dos valores pagos a maior, todavia, que não se justifica. Má-fé da concessionária não evidenciada. Dano moral, todavia, efetivamente caracterizado. Restrição cadastral indevida. Valor indenizatório arbitrado na sentença, da ordem de R$ 5.000,00, que se tem inclusive por reduzido. Sentença parcialmente reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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555 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR MÉDIO DAS SEIS FATURAS DE MENOR COBRANÇA DESDE O INGRESSO NO IMÓVEL, E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE SUSPENDER O SERVIÇO E DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALORES CONSTANTES DAS ÚLTIMAS FATURAS QUE NÃO DESTOAM DOS QUE VÊM SENDO COBRADOS DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (ABRIL DE 2022). IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÀGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A REVISÃO DAS FATURAS QUESTIONADAS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$3.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EVIDENCIADO O AUMENTO ABRUPTO E DESPROPORCIONAL DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR O ACERTO DO REGISTRO FEITO PELO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO. IMPUGNAÇÃO A TOI. 1-

558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

559 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

560 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

561 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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562 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o valor cobrado reflete o efetivo consumo de energia, pois a sentença julgou improcedente o pedido de revisão das faturas indicadas pelos autores. A opção de incluir parcelas do acordo de débito pretérito nas faturas de consumo atual impede que a concessionária promova a suspensão no fornecimento em caso de inadimplemento, porquanto a medida englobará débitos contemporâneos e pretéritos, não sendo possível ao consumidor pagar apenas parte da fatura de consumo. Corte que foi indevido. Danos morais caracterizados. Indenização mantida. Apelação conhecida em parte e não provida

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563 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

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564 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

565 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida de cartão de crédito. Instrução da petição inicial com a proposta de adesão contratual e simples demonstrativo de débito consolidado fundado nas duas faturas mais recentes. Descabimento. Imprescindível a juntada de demonstrativo com os elementos informadores da evolução do débito, acompanhado de todas as faturas do cartão desde a contratação até o momento da cobrança, sem as quais não se possibilita a efetiva defesa do devedor e não se comprova a própria existência da dívida. Precedentes do STJ. Alegações vertidas na contestação, oportunizando-se à parte a autora a manifestação, que poderia, inclusive, ter complementado a documentação na réplica, mas nada trouxe nesse sentido. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICA - FATURAS ACIMA DO CONSUMO REAL - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DO ERRO - DANOS MORAIS.

567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RÉ QUE DEIXOU DE ENVIAR FATURAS PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDANTE QUE RECONHECE O INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DURANTE DOIS MESES, SEM BUSCAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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568 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pretensão Indenizatória. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pagamento mínimo das faturas descontado em folha. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Utilização do cartão de crédito (02 saques e compras) que revela que o consumidor tinha ou passou a ter ciência dos termos da contratação do plástico e se utilizou do crédito concedido de maneira informada e consentida. Pagamento mínimo das faturas que acarreta o endividamento do usuário. Relação de consumo que não dispensa o demandante do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. art. 373, I do CPC. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Desprovimento da Apelação.

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569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATURAS - DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS À COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS. - A

570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGHT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS, REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO/2010 A FEVEREIRO/2012. RÉU REVEL, CITADO POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELA DEMANDANTE QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE MITIGAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PAGAR AS FATURAS DECORRENTES DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS INCOMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REU.

572 - TJSP. RI. Faturas de Cartão de crédito. Papel. Desnecessidade. Danos morais afastados. Recurso provido

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573 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Repasse do PIS e COFINS em faturas de conta telefônica. Possibilidade. Ação improcedente. Apelação provida.

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574 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança das faturas. Prescrição inocorrente. Incidência da norma do CCB/2002, art. 205. Recurso provido.

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575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros. Capitalização. Inexistência. Incidência da taxa especificada nas faturas mensais. Mantença. Recurso do banco réu provido.

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576 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Faturas de energia elétrica. Ação obrigacional. Lapso decenal, nos termos da regra geral do artigo 205 do Novo Código Civil. Prescrição inocorrente.

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577 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia. Faturas com endereço diverso e em nome de terceiro. Inexigibilidade do débito. Inadmissibilidade dos apontamentos. Recurso parcialmente provido.

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578 - TJSP. Monitória. Embargos. Rejeição. Nota promissória. Irregularidades no preenchimento do título. Cobrança de nota promissória e cheques prescritos, por meio de ação monitória. Possibilidade. Precedentes do STJ. A emitente não negou expressamente a assinatura que lhe foi atribuída no título. O preenchimento da nota promissória com caligrafias diversas e a rasura verificada na grafia do nome da emitente não invalidam o título, que atende aos requisitos previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. Recurso não provido.

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579 - TJRS. Direito privado. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança. Abusividade. Repetição do valor. Cabimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Liquidação de sentença. Desnecessidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Telefonia fixa. Insatisfação com faturas. Alegação de cobrança por serviços não contratados. Dano moral não configurado. Repetição de indébito. Apuração dos valores cobrados a maior. Utilização apenas dos documentos acostados na fase de conhecimento. Desnecessidade de apuração em liquidação de sentença. I.

580 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TELAS SISTÊMICAS E FATURAS. FORÇA PROBANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME

581 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Cobrança indevida. Negativação. Requerida que sequer impugnou o pagamento das faturas pelo consumidor. Ausência de repasse pelo agente recebedor que não socorre à recorrente. Responsabilidade objetiva da concessionária. Fato que não pode ser oposto ao consumidor. Danos morais configurados. Valor fixado em R$5.000,00 que não comporta reparo. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

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582 - TJSP. CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PLATAFORMA DIGITAL PARA CADASTRAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS - RECEBIMENTO PELO AUTOR DE MILHAGEM EM TROCA - OBRIGAÇÃO APENAS DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS FATURAS - ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE SER MERO INTERMEDIADOR QUE NÃO PROSPERA - - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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583 - TJSP. Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Ementa: Recurso inominado. Cartão de crédito consignado. Desconto em folha. Ausência de ilicitude. Reconhecimento de relação jurídica entre a parte autora e o Banco Cruzeiro do Sul, cuja carteira foi adquirida pelo Banco Pan (réu). Faturas que demonstram que houve utilização do cartão de crédito. Autora não comprovou a quitação da dívida. Restituição de valores indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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584 - TJSP. Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença Ementa: Recurso inominado. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Contratação por meio de colheita de fotografia selfie. Realização de dez saques de valor depositado em contas de titularidade da recorrida e pagamento de algumas faturas ao longo da relação contratual. Negativa de contratação afastada. Vedação ao comportamento contraditório. Dever de boa-fé objetiva. Sentença reformada. Declaração de nulidade do contrato e condenações em devolução de valores e danos morais afastadas.

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585 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DO DÉBITO IMPUGNADO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRENTE NA OBRIGAÇÃO DE REVISAR AS FATURAS, AJUSTANDO O VALOR DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DAS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ/RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PLENA CAPACIDADE TÉCNICA DA REQUERIDA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ADEQUADA ACERCA DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, QUE NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - FALHA DO SERVIÇO - REVISÃO DAS FATURAS BEM DETERMINADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que homologou as astreintes fixadas no valor total de R$ 10.000,00. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante logrou demonstrar que as faturas de consumo mensal impugnadas (com vencimento em agosto e setembro/2022) foram emitidas antes da intimação pessoal da obrigação de fazer, o que realmente afasta a incidência das astreintes, nos termos da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de enriquecimento ilícito. Tampouco prospera a alegação da agravada de que a multa incidiria pela inércia da agravante em reemitir todas as faturas antes emitidas com a cobrança indevida, o que, embora não dê causa à penalidade, obviamente deve ser providenciado para atendimento integral da decisão judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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587 - TJSP. Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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588 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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589 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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590 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.  

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591 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com bicicleta em via pública. Autora que caiu em buraco na via pública que lhe causou fraturas. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material decorrente de gastos com tratamento médico, corretamente aferido. Dano moral que é passível de indenização. Valor bem fixado. Recurso improvido.

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592 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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593 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDIADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUPOSTAMENTE COBRADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS INAPLICÁVEL NO CASO DE PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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594 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. TOI. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação pela concessionária de regularidade de cobrança de diferença de consumo. Fraude não comprovada, ausente detalhamento de evolução das faturas que evidenciem, após a elaboração do TOI, degrau de consumo. Inexigibilidade da cobrança que deve ser reconhecida. Danos morais que não foram objeto de pedido na petição inicial, mas apenas nas razões recursais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.  

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595 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compras impugnadas lançadas em faturas de cartão de crédito. Bloqueio do cartão por suspeita de fraude. Ausência de comprovação do uso do cartão pelo titular. Compras realizadas via internet, somente com os dados do cartão e sem verificação do portador. Inexigibilidade dos débitos. Devida a restituição em dobro. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de evidência - Pretensão à concessão de tutela para se determinar a imediata interrupção das cobranças de taxas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica - Liminar indeferida na Origem - Necessidade de cognição exauriente para análise da hipótese de incidência do tributo - Matéria que se encontra suspensa por decisão do E. STJ em sede de recurso repetitivo - Recurso desprovido.

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597 - TJSP. Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto Ementa: Recurso inominado - Plano de saúde - Suspensão pela operadora, indicando o inadimplemento de faturas - Autora/recorrida que apresentou comprovantes de pagamento - Ré não reconhece o pagamento - Sentença de parcial procedência, para reconhecer a inexigibilidade dos débitos e condenar a ré em danos morais - Preclusão do requerimento de expedição de ofício - Ausência de impugnação específica quanto aos comprovantes de pagamento - Danos morais configurados e reajustados para R$ 8.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

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598 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão, que manteve a condenação, mas fez os ajustes necessários para simplificar seu cumprimento, justamente considerando que apenas a fatura de R$1.000,00 do cartão Mastercard foi paga, sendo certo que os R$2.589,05 declarados inexigíveis não serão pagos para a autora, mas sim excluídos das respectivas faturas em aberto, conforme já delineado - Embargos de declaração rejeitados.

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599 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado. Inexistência de abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U. 

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600 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. Cobrança de serviços digitais. Mera especificação nas faturas dos serviços que integram o preço do pacote contratado que não constitui abuso. Permissão da oferta e venda conjunta de serviços de telecomunicações. Inteligência do art. 43 da Resolução 632/14 da ANATEL. Inexistência de prova de que a inclusão desses serviços se deu após a contratação do pacote e que implicou majoração do preço.  Recurso provido para julgar improcedente a demanda.V.U.

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