Transito Alcool | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.3390.4382.2827

51 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação estabelecido pelo INMETRO - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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Doc. 166.2840.1002.7300

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Embriaguez ao volante. Lei 12.760/2012. Nova redação ao art. 306 do código de trânsito. Abolitio criminis. Não ocorrência. Novos parâmetros de aferição. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A Lei 12.760/2012 não promoveu abolitio criminis, apenas trouxe novos parâmetros para se aferir a embriaguez ao volante. Além da circunstância objetiva, (concentração igual ou superior a... ()

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Doc. 676.5512.2658.9119

53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306 CTB) TRÂNSITO BRASILEIRO - DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INALTERADO O REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO -

Comprovada materialidade e autoria do delido do , pratica crime quem «conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar". O crime do é de perigo abstrato, bastando a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada por influência de álcool ou substância entorpecente (... ()

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Doc. 163.7853.5000.7700

54 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11705/08. Ausência de prova pericial a respeito da concentração de álcool por litro de sangue. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 163.9273.9019.8300

55 - TJSP. Delito de trânsito. Lei 9503/97. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Exigência apenas que o agente conduza veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, independentemente de resultado lesivo algum. Trata-se de crime de perigo abstrato, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado, devendo-se afastar a alegação defensiva de se exigir que a conduta do réu exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, para a configuração do delito, mormente porque, após as alterações introduzidas pela Lei 11705/08, não há mais a menção a tal expressão no tipo incriminador. Assim, para a tipificação do crime em questão é inexigível a individualização das eventuais vítimas e o efetivo resultado danoso, bastando, apenas, a existência de prova dando conta de que o agente dirigia com concentração de álcool no sangue superior a 6 decigramas de modo a colocar em risco as pessoas em geral. Hipótese em que a quantidade de álcool constatada pericialmente no sangue, um grama e sessenta e dois centigramas de álcool por litro de sangue, era muito superior do que aquela tolerada pelo legislador, tanto na antiga redação do CTB, art. 276, quanto na atual (art. 306, com a modificação introduzida pela Lei 11705/08) . Demonstração de total irresponsabilidade e pleno desapego à incolumidade pública. Recurso improvido.

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Doc. 521.3127.1730.4700

56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

No processo pelo crime da é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovadas. A concentração de álcool superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue ou 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, constatada ... ()

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Doc. 172.0255.0008.9200

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito. Crime cometido sob a égide da Lei 11.706/08. Ação pública incondicionada, ex VI do CTB, art. 291, § 1º, I. Exame de sangue ou teste de bafômetro para aferir a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Prescindibilidade. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte, «no julgamento do Resp 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro» (AgRg no REsp 1.207.720/RS, Qu... ()

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Doc. 103.1674.7565.4600

58 - TJRJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. A... ()

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Doc. 193.7580.2005.4500

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Motivação. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Certificação pelo tribunal de origem de que o auto de infração expôs as razões de fato e de direito. Direção sob a influência de álcool.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que houve notificação de infração de trânsito fundamentada na condução de veículo sob influência de álcool. Conforme orientação do STJ, se o auto de infração expõe as razões de fato e de direito que levaram o agente público à lavratura do ato e a parte interessada, apesar de devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não há que se exigir da autoridade administrativa novas justificativas para a imposição da penal... ()

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Doc. 197.5434.3004.1400

60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de trânsito. Lesão corporal leve. Ausência de representação. Irrelevância. Crime cometido sob a influência de álcool. CTB, art. 291, § 1º I. Ação penal pública incondicionada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Constatado que o paciente estava sob a influência de álcool, não se aplica o disposto na , nos termos do que dispõe o... ()

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Doc. 163.7625.3001.4200

61 - TJSP. Seguro. Veículo. Avaria em acidente de trânsito. Recusa de cobertura em razão de agravamento do risco. Uso de álcool e direção perigosa. Culpa gravíssima e exclusiva do filho da autora, condutor do veículo sinistrado. Exclusão da garantia contratada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1011.5400

62 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Recusa da seguradora fundada em alegado estado de embriaguez da segurada. Inadmissibilidade. Ingestão de álcool demonstrada pelo laudo do instituto de criminalística, insuficiente para a perda da indenização securitária. Verba devida. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4002.6900

63 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Delito de Trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. Medição da quantidade de álcool ingerido pelo condutor do veículo efetuada pelo etilômetro. Meio hábil a comprovar a materialidade do delito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 515.3205.0496.3474

64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO - -

Preliminar - Nulidade - Inocorrência - Legitimidade da abordagem realizada por guardas municipais e do laudo de embriaguez - Réu que conduzia veículo sob efeito de álcool- Preliminares rejeitadas, recurso não provido

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Doc. 163.4442.1002.2500

65 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Delito de trânsito praticado após a Lei 11.705/2008 e antes da Lei 12.760/2012. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 dg. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei 11.705/2008 e antes do advento da Lei 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangu... ()

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Doc. 144.9064.1012.2500

66 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.

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Doc. 164.4564.6007.6100

67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida que aplicou a sistemática do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Recurso representativo da controvérsia. Resp1.111.566/df. Ausência de pertinência temática. Ação penal. Trancamento. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Perigo abstrato. Bafômetro. Decreto 6.488/08. Concentração superior a 0,3 miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Crime. Ocorrência. Fato anterior à edição da Lei 12.760/12. Descriminalização da conduta. Não ocorrência. Justa causa configurada. Recurso provido.

«1. Evidenciando-se que a matéria deduzida no presente recurso especial é diversa da apreciada no REsp 1.111.566/DF, representativo da controvérsia, deve ser reconsiderada a decisão, proferida pela Presidência do Tribunal, que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista no , §§ 7º e 8º (Lei 5.869/73) . 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de embriaguez ao volante é de pe... ()

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Doc. 106.3030.5000.1500

68 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Embriaguez ao volante. Prova pericial. Necessidade. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a 6 (seis) decigramas. Necessidade. Elementar do tipo. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 11.705/2008. Decreto 6.488/2008. CTB, art. 306.

«... Como se viu do relatório, no caso, foi o paciente denunciado pelo crime de embriaguez ao volante porque conduzia veículo automotor pela contramão de direção, com sintoma visível de embriaguez alcoólica, tendo se recusado a se submeter a qualquer exame de alcoolemia, inclusive o bafômetro. Exatamente por não ter havido exame técnico específico é que se pleiteia o trancamento da ação penal. A Lei 11.705/08, que entrou em vigor na data de 19 de junho de 2008, popularmente con... ()

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Doc. 111.8400.4000.0500

69 - STJ. Trânsito. «Habeas corpus». Embriaguez ao volante. Pedido de extinção da ação penal por ausência de prova da materialidade do delito. Realização de exame de ar alveolar pulmonar. Prescindibilidade de exame pericial específico. Ordem denegada. CTB, art. 277 e CTB, art. 306. Decreto 6.488/2008.

«1. A Lei 11.705/2008, deu nova redação ao «caput» do e deixou de exigir a ocorrência de perigo concreto. O legislador passou a entender que conduzir veículo na via pública nas condições do , «caput», é conduta que, por si, independentemente de outro acontecimento, gera perigo suficiente ao bem jurídico tutelado, de molde a justificar a imposição de pena criminal. 2. O CTB declara, no seu art. 277, que todo condutor de veículo automotor que for alvo... ()

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Doc. 550.8755.8580.1572

70 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 554.8538.8067.8501

71 - TJSP. Condução de veículo sob a influência de álcool. Lei 9.503/97, art. 306. Acusado surpreendido por policiais na condução de um automóvel, em via pública, sob influência de álcool. Relato do policial dando conta de sinais evidentes de embriaguez. Alegação de ausência de comprovação da materialidade, não verificada em laudos técnicos. Hipótese em que a embriaguez restou constatada por intermédio da prova testemunhal. Possibilidade. Inteligência do CTB, art. 306, na redação já vigente à época do fato (Lei 12.760/12) , que possibilitou a prova por outros meios. Negativa do acusado, isolada. Condenação de rigor. Penas bem dosadas. Substituição inviável. Regime aberto adequado. Suspensão da habilitação bem aplicada. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa.

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Doc. 103.1674.7377.0200

72 - 2TACSP. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Indenização indevida. Morte do segurado. Estado de embriaguez. Agravação do risco. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.454. CCB/2002, art. 768. CTB, art. 165.

«... Vale notar que, nos termos do , o condutor acha-se impedido de dirigir veículo automotor desde que apresente concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue. A infração deste preceito é inclusive considerada infração gravíssima. Logo, se o segurado possuía concentração de álcool/litro de sangue acima de três vezes do limite máximo permitido, a sua conduta de tomar a direção do veiculo consistiu inequívoca agravação do risco coberto, e isso po... ()

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Doc. 815.8619.8998.3867

73 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ALCOOLISMO. EXCLUSÃO DE COBERTURA.

A ingestão de álcool pelo condutor do veículo enseja agravamento do risco e justifica a exclusão da responsabilidade da seguradora por danos ocasionados no automóvel, nos termos do Condutor que se recusou a se submeter ao teste do etilômetro e apresentava odor etílico, segundo autuação da autoridade de trânsito. Batida em veículo parado, em local com condições de tráfego favoráveis, sem notícia de falha mecânica ou fatores externos. Elementos conjuntamente conside... ()

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Doc. 609.7254.2445.0238

74 - TJSP. Acidente de trânsito - Motorista alcoolizado - Morte de mãe de criança de dois anos. Recurso do réu. 1. Valor indenizatório é proporcional, visto que ocorreu o óbito de pessoa jovem, mãe de criança pequena. 2. Dedução da indenização do seguro DPVAT necessária, modificando-se a sentença nesse sentido. 3. Pensão alimentícia fixada em valor adequado e por tempo necessário, visando o amparo à criança que perdeu a mãe até os 24 anos de idade. 4. Seguradora não deve integrar a lide, pois a influência de álcool afasta a cobertura do contrato de seguro. 5. Culpa do motociclista não configurada, ante a ingestão de álcool do motorista do veículo e sua condenação criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 603.8237.3855.3825

75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART 70 DO CP. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES PRATICADOS.

Incontroverso que o réu conduziu veículo automotor sob influência de álcool, sem carteira de habilitação. Os fatos ocorreram no mesmo contexto, inexistindo o crime autônomo do Hipótese de reenquadramento da conduta do apelado para o art. 306 c/c 298, III do Código de Trânsito Brasileiro. Inalterado o quantum de pena aplicado na sentença. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 126.7784.3617.1013

76 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio Culposo e Lesão Corporal Culposa na condução de veículo automotor. Condutor que estava sob influência de álcool. arts. 302, § 3º e 303, § 2º, do Código de Trânsito de Brasileiro. Réu que admitiu a ingestão de álcool, assim como a perda do controle do automóvel, em contexto de imprudência, vindo a acarretar a morte de passageiro, além de graves lesões em outra ocupante do veículo. Prova documental, pericial e testemunhal que corroboraram a responsabilidade criminal do agente. Condenação confirmada. Dosimetria penal redimensionada. Diminuição da sanção final cominada. Cabimento do regime prisional inicial semiaberto, ao invés do fechado, face a regra do art. 33, § 2º, «b», do CP. Sentença reformada. Apelo defensivo em parte provido

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Doc. 388.8347.0123.7225

77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TURF CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE INTEGRALMENTE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA TESTEMUNHA, WALTER, DANDO CONTA DE QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO O ACIDENTE, RELATOU QUE POR VOLTA DAS 4H30MIN DA MANHÃ, OUVIU UM BARULHO INTENSO, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIU À VARANDA A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO, VINDO A CONSTATAR QUE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO IMPLICADO HAVIA COLIDIDO COM AQUELE ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E PERTENCENTE À PATRÍCIA, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DESTE, A CRISTALIZAR ATUAR ANORMAL OU DESVIADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO SIDO ACRESCIDO AO RELATO DAQUELE QUE OS AGENTES TRAZIAM CERVEJAS EM SUAS MÃOS, AO QUE SE CONJUGA À CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME DE ETILÔMETRO, O QUAL ATESTOU O TEOR ALCOÓLICO DE 0.69MG/L ¿ DESTARTE, CONSTATA-SE A TIPICIDADE DA CONDUTA, EM SE CONSIDERANDO COMO SATISFATORIAMENTE ESTABELECIDA A PRESENÇA DOS MÚLTIPLOS FATORES TÍPICOS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A PARTIR DA NOVA FORMATAÇÃO EMPRESTADA A ESTA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12, E O QUE DEVE, A UM SÓ TEMPO, SE ENCONTRAR COMPULSÓRIA E SATISFATORIAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL, COMO, TAMBÉM, JUDICIAL E INCONTROVERSAMENTE COMPROVADO A PARTIR DO RESPEITO À INTEGRALIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE SEUS PRESSUPOSTOS E CONSECTÁRIOS, BEM COMO MERCÊ DA COMPLETA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VALENDO DIZER QUE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS NA MOLDURA LEGAL EM QUESTÃO, NO DIZER DE LUIZ FLÁVIO GOMES (NOVA LEI SECA ¿ COMENTÁRIOS À LEI 12.760, DE 20-12-2012, ED. SARAIVA, 2013, P. 118/119), SÃO: ¿(A) QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR; (B) QUE HOUVE A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; (C) QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA (DO AGENTE) RESULTOU ALTERADA; (D) EM RAZÃO DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; E (E) QUE ISSO ACABOU INFLUENCIANDO A FORMA DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO¿. E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE, SEGUNDO PROSSEGUE O MAGISTÉRIO DESTE MESMO AUTOR: ¿NO PLANO FORMAL DA TIPICIDADE, NÃO BASTA O ATO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS TER INGERIDO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA. ALÉM DESSAS DUAS (CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO + INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA), OUTRAS TRÊS COMPROVAÇÕES (EM JUÍZO) SÃO NECESSÁRIAS: (A) CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (DO CONDUTOR), (B) EM RAZÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, E (C) INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (NA FORMA DE CONDUZIR). ESSAS TRÊS NOVAS EXIGÊNCIAS TÍPICAS, AGORA, NÃO PODEM (MAIS) SER SUPRIMIDAS. PASSARAM A COMPOR A DESCRIÇÃO LEGAL. DEVEM SER EFETIVAMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA E COMPROVADAS EM JUÍZO, PORQUE ELEMENTARES DO TIPO LEGAL¿, MERECENDO SER REMEMORADA E DISTINGUIDA A DISTINTIVA E CRUCIAL REGÊNCIA NORMATIVA QUE INFORMA, EM MOLDES VISCERALMENTE DIVERSOS, A DEFINIÇÃO DO INJUSTO PENAL PRÓPRIO, CONTIDA NO CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E A DISPENSÁVEL, PORÉM ELUCIDATIVA, DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE BALIZA A CORRESPONDENTE FORMA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS COMPONENTES DO TATBESTAND E CORPORIFICADO NO RESPECTIVO §1º, AINDA SOB A COMPLEMENTAR ÓTICA DO MESMO EXPERT, EM OUTRA PARCELA DE SUA CITADA OBRA (P. 153): ¿A REGRA DO §1º É PROCESSUAL. A NORMA CONTIDA NO CAPUT É PENAL. NÃO PODEMOS CONFUNDIR O CRIME COM A PROVA DE UM DOS SEUS REQUISITOS. O CAMPO PROCESSUAL (PROBATÓRIO) NÃO PODE INTERFERIR NA DEMARCAÇÃO DA TIPICIDADE. O QUE ESTÁ PROIBIDO É O QUE ESTÁ NO CAPUT DO ART. 306. A NORMA PROIBITIVA DEVE SER EXTRAÍDA DO CAPUT, NÃO DO § 1º (QUE É REGRA PROCESSUAL PROBATÓRIA. QUANDO ESTE DISPOSITIVO LEGAL DIZ QUE AS `CONDUTAS¿ SERÃO CONSTATADAS, ESTÁ COMETENDO UMA IMPROPRIEDADE, PORQUE O CONTEÚDO DO § 1º É EMINENTEMENTE PROBATÓRIO DA EMBRIAGUEZ. A EMBRIAGUEZ É QUE SERÁ COMPROVADA, NÃO AS CONDUTAS. O VERBO CONSTATAR É DE CLAREZA INDUBITÁVEL. CONSTATAR SIGNIFICA PROVAR, COMPROVAR, ATESTAR, CERTIFICAR. O COMPROVAR VEM DEPOIS DO CRIME. É UM POST FACTUM. O FACTUM PROIBIDO ESTÁ NO CAPUT. O CAMPO DA PROIBIÇÃO DEVE SER EXTRAÍDO DO CAPUT. LOGO O ÂMBITO DO PROGRAMA DO QUE ESTÁ PROIBIDO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O ÂMBITO PROBATÓRIO. PIOR AINDA: UMA REGRA PROBATÓRIA NÃO PODE GERAR A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UM DADO TÍPICO¿ ¿ DIANTE DE TAL PANORAMA, NO QUAL SE TEM POR IDENTIFICADA A PRÁTICA DE UM DELITO CUJA PENA CORPÓREA MÍNIMA COMINADA É DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE CONSTA SOMENTE UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, BEM COMO EM SE OBSERVANDO O QUE PRECONIZA O VERBETE SUMULAR 337 DA COLENDA CORTE CIDADÃ, HÁ QUE SE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME, ALIÁS, CONSTA DA PARTE FINAL DO SEU PEDIDO RECURSAL, E O QUE ORA SE PROCEDE ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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Doc. 220.3140.4669.5270

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Condenação baseada exclusivamente em elementos indiciários. Exame toxicológico atestando dosagem alcoólica de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue. Absolvição. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A condenação do recorrente foi lastreada no boletim de ocorrência, no auto de prisão em flagrante e, sobretudo, em razão do exame toxicológico de dosagem alcoólica - prova principal no presente feito. 2 - O acórdão estadual enfatiza que o resultado do exame toxicológico de dosagem alcoólica constatou a existência de 1,5 gramas de álcool por litro de sangue, quantidade esta bastante superior ao limite de 0,6 gramas de álcool por litro de sangue previsto no, I, do § 1º, do CT... ()

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Doc. 113.2540.2000.0900

79 - TJRJ. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue. CTB, art. 165 e CTB, art. 306.

«Dispõe o CTB, em seu art. 306, que constitui infração penal «conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência». Por esta disposição, está evidenciado que a exposição da segurança viária a risco se configura com a simples condução de veículo automotor na via pública com dosagem de álcool no sangu... ()

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Doc. 187.3130.9012.2300

80 - STJ. Processual penal. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Descrição de crime em tese. Trancamento. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de que a conduta tenha efetiva potencialidade lesiva. Basta a influência do álcool. Recurso não provido.

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Doc. 890.6624.1835.9238

81 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE. 1. O

acusado foi denunciado por infração aa , sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. 2. O tipo previsto na é de perigo concreto e tem como elemento normativo essencial a circunstância de ¿estar o agente sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa¿. 3. Denúncia ministerial que não descreve com exatidão a conduta do motorista, tampouco... ()

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Doc. 175.4172.8007.3100

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Embriaguez ao volante. Delito de trânsito praticado após a Lei 12.760/12. Crime de perigo abstrato. Demonstração de potencialidade lesiva dispensabilidade. Aferição por etilômetro. Concentração de álcool maior que a permitida por lei. Tipicidade. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do , Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração de efetiva potencialidade lesiva da conduta. 2. O exame... ()

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Doc. 953.8400.5815.3592

83 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame clínico - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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Doc. 146.8743.5002.7700

84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.

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Doc. 103.1674.7342.1700

85 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

«Está caracterizada a conduta descrita no se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»

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Doc. 217.2832.6405.2202

86 - TJSP. ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO - MANDADO DE SEGURANÇA - TESTE DO ETILÔMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Trata-se de mandado de segurança em que se requer a anulação de auto de infração de trânsito lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em razão da infração cometida por haver conduzido veículo sob influência de álcool () - Auto de infração que preencheu os requisitos do - Notificação de infração que informa a medição realizada, o limite regulamentado e o valor considerado, não havendo prejuízo à defesa administrativa do impetrante ... ()

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Doc. 138.7571.5006.6700

87 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova pericial e oral. Embriaguez comprovada por exame de sangue e pelo teste do etilômetro. Laudo de exame de dosagem alcoólica. Concentração de 2,1 gramas de álcool por litro de sangue. Quantidade superior ao limite legal. Acusado revel. Presunção absoluta de que a concentração acima de 6 decigramas de álcool por litro de sangue configura a embriaguez. Caracterização do crime ainda que não se tenha demonstrado a ocorrência de manobra a evidenciar direção perigosa e risco concreto à incolumidade de outros motoristas ou pedestres. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Fixação da pena acima do mínimo legal por conta da reincidência. Substituição, «ex officio», da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 44, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 563.1918.6039.3956

88 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, que foram corroborados por exame pericial, que atestaram a embriaguez do réu.... ()

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Doc. 996.2262.9207.2591

89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação regressiva por ressarcimento de danos - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Sub-rogação da seguradora - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Presunção de culpa - Prova documental que dispensa a produção de prova testemunhal - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Colisão em veículo estacionado fora da via por falha mecânic... ()

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Doc. 1688.3932.2960.6800

90 - TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165-A Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Ônus da prova do autor. Recurso improviso. Sentença mantida.

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Doc. 275.7884.7591.1001

91 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Multa de trânsito por recusar-se a ser submetido a teste de que conduza sob influencia de álcool ou substancia psicoativa - Infração de mera conduta - Constitucionalidade do CTB, art. 165-Adeclarada pelo E. TJSP - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5010.3700

92 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7244.4004.5900

93 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Pedido de absolvição por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato. Configuração do crime com a mera constatação de concentração de álcool acima do limite admitido pelo tipo penal. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 345.7732.8535.2144

94 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito condenatório - impossibilidade - insuficiência probatória verificada - acusação baseada exclusivamente na prova oral que se mostrou insegura - ausência de outros elementos a dar suporte à condenação - absolvição mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 349.5095.6849.1528

95 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - culpa da vítima - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvida quanto à autoria por parte do réu - imprudência inequívoca - condenação mantida - reprimenda adequadamente fixada - regime inicial aberto adequado ao caso - IMPROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7301.3800

96 - TJRS. Trânsito. Tóxicos. Embriaguez no volante e substância entorpecente. Direção sem a habilitação. Risco à incolumidade. Crimes dos arts. 306 e 309, do CTB. Configuração.

«Dirigir sob a influência de álcool e sob efeito de entorpecente, em via pública sem a devida permissão legal (carteira habilitacional), configura concreto risco de ofensa direto à incolumidade pública ou de outrem. Tipificando o crime definido nos arts. 306 e 309 do CNT. Pena redimensionada.»

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Doc. 314.3645.9467.1946

97 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe ... ()

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Doc. 950.7056.5145.8091

98 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - FALTA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - IRRELEVÂNCIA -CRIME PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DE OFÍCIO - DECOTE DA QUALIFICADORA DE EMBRIAGUEZ - CTB, art. 302, § 2º - LESÃO LEVE - INAPLICABILIDADE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 291, 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, dispensa-se a representação do ofendido nos crimes de lesão corporal em que o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. A qualificadora relativa à condução do veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool incide apenas quando do crime resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima. Estando demonstrado, notada... ()

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Doc. 569.8913.3876.8731

99 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 306, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro). Recursos defensivo e ministerial. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Condenação que não é objeto de impugnação recursal. Semi-imputabilidade arguida pela defesa nas razões recursais. Instauração do incidente de insanidade mental que não foi requerida em tempo oportuno. Preclusão temporal reconhecida. Ausência de indí... ()

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Doc. 982.3399.6716.4225

100 - TJSP. Ação de cobrança de indenização securitária - Acidente de trânsito - Exclusão da cobertura - Condutor sob influência de álcool - Prova dos autos comprova o estado de embriaguez como fator determinante para a ocorrência do acidente - Agravamento intencional do risco - art. 768 do Código Civil - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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