Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3520.1003.7500

51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Organização criminosa, roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Roubo. Exasperação da pena-base. Fundamentação com base em dados concretos extraídos dos autos. Legalidade. Condenação por fato anterior e transito em julgado posterior ao narrado na denúncia. Possibilidade de desvaloração dos antecedentes. Aumento de 1/2 na terceira fase. Existência de três causas de aumento. Fundamentação idônea. Receptação. Segunda fase dosimetria. Fração de redução inferior a 1/6 em virtude da atenuante da confissão. Necessidade de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Crime continuado. Redução que não produziria efeitos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sobre dosimetria, cumpre enfatizar que o eg. Supremo T... ()

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Doc. 150.5244.7010.0500

52 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos»

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Doc. 142.2191.4001.2300

53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Condenação por crime contra a ordem tributária. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. 2. Recurso improvido.

«1. A pretensão punitiva estatal e a prescrição penal ficam suspensas durante todo o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente infrator estiver adimplindo com o parcelamento de seus débitos oriundos de tributos e contribuições sociais junto à Fazenda Nacional. Com efeito, a norma em comento apenas tem aplicabilidade enquanto ainda existente pretensão punitiva, ou seja, torna-se ineficaz. no que tange a suspensão da eficácia do título executivo judicial. o pagamento ... ()

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Doc. 137.8122.5000.2600

54 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial para a propositura da ação. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. A teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. 2. Na linha da jurisprudência desta Corte, «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas ce... ()

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Doc. 210.8140.9691.6133

55 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de transito. Transporte coletivo. Seguradora em liquidação extrajudicial. Ação de conhecimento. Não suspensão. Juros de mora. Inexigibilidade enquanto não quitado o passivo da sociedade em liquidação extrajudicial. Termo inicial.citação. Cláusula de freada brusca. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inviabilidade de revisão da indenização por dano moral, por o quantum arbitrado nas instâncias originárias não se revelar irrisório ou exorbitante, aproximando-se de outros casos já analisados nesta Corte, por demandar incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo novamente a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Os juros moratórios apenas terão sua exigibilidade atingida enquanto não quitado o passivo, uma vez que «após a satisfação do passivo aos credores habilita... ()

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Doc. 511.9428.2510.5815

56 - TJSP. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E», que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 140.9230.3000.2000

57 - STJ. Ação rescisória. Agravo regimental. Prazo decadencial. Termo a quo. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão (). 2. A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 250.6261.2793.4503

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração após trânsito em julgado. Habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da habeas corpus condenação penal, ao fundamento de que a impetração possuía natureza de revisão criminal, o que a torna inadmissível na via eleita. O acórdão condenatório transitou em julgado em e o habeas corpus foi 05/12/2024 impetrado posteriormente, sem que houvesse qualquer decisão da Corte Superior que autorizasse a revisão pretendida. ... ()

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Doc. 136.4031.1003.7600

59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. O Colegiado estadual adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrári... ()

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Doc. 250.2280.1621.4605

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/6/2018, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instânci... ()

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Doc. 230.6230.3255.9866

61 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa. 2 - E, como bem asseverado no acórdão objurgado, a condenação transitou em julgado em 10/1/2022, e a jurisprudência paradigma foi publicada apenas em 27/06/2022 por este Sodalício, portanto não há falar em retroatividade do novo entendimento ao presente caso. 3 -... ()

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Doc. 231.2131.2572.5469

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Manutenção da decisão agravada.

I - Como se sabe, a orientação deste STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do , I. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a sa... ()

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Doc. 735.3609.9251.9275

63 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 200.5720.9003.7000

64 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória para desconstituir acórdão proferido na AC 200672000108040, em que foi provida a apelação do INSS no entendimento de que a opção da parte exequente em permanecer recebendo o benefício outorgado na seara administrativa enseja renúncia à percepção de qualquer quantia relativa ao amparo concedido em juízo, cuja renda mensal lhe é menos benéfica. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o processo foi extinto com fulcro no CPC/1973, a... ()

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Doc. 250.6020.1447.9744

65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus sucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A parte agravante alega que o aditamento da denúncia não pode ser consid... ()

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Doc. 220.8300.1809.3561

66 - STJ. agravo interno na reclamação. Ato impugnado proveniente de julgado do STJ. Controvérsia julgada correspondente à matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo. Suposta usurpação pelo não sobrestamento. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão reclamada. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais» (EDcl noRcd na Rcl 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2 - No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 17.06.2021, o que atrai a a... ()

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Doc. 220.8300.1537.7324

67 - STJ. agravo interno na reclamação. Ato impugnado proveniente de julgado do STJ. Controvérsia julgada correspondente à matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo. Suposta usurpação pelo não sobrestamento. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão reclamada. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais» (EDcl noRcd na Rcl 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2 - No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 29.05.2022, o que atrai a a... ()

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Doc. 241.2021.1437.5855

68 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 10 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 6/5/2013, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instânci... ()

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Doc. 136.7593.6004.6400

69 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.7975.3000.1200

70 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos e , a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de transitar em julga... ()

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Doc. 156.3501.8001.0200

71 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato quanto ao momento do ajuizamento da ação originária. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. 2. Este e.STJ firmou entendimento no sentido de que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica qu... ()

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Doc. 241.1040.9729.3915

72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ). II - Antes do advento ... ()

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Doc. 148.1011.1000.4300

73 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput», c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do , inciso I. II - Dispõe o art. 110 do CPB que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do referido Diploma Legal. III - De acordo com o art. 109, inciso III... ()

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Doc. 241.2021.1311.4772

74 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado da apelação há mais de 6 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado já havia transitado em julgado, configurando pretensão revisional inadequada para a via eleita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à revisão de decisões das instâncias ordinárias. III - ... ()

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Doc. 182.5818.6363.6338

75 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -

As matérias arguindo nulidades da sentença devem ser questionadas através da Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. - Apenas é possível a concessão da ordem de ofício, quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se observa no presente caso.

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Doc. 163.9690.8001.1200

76 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prazo. Início. Trânsito em julgado.

«1. O prazo para interposição da ação rescisória inicia na data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. Considera-se, para tanto, a data do transcurso do prazo para recurso e, não, a data da certidão que apenas certifica que a decisão transitou em julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0250.9351.4244

77 - STJ. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Sentença não é formada por capítulos, passíveis de trânsito em julgado parcial. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias observaram o , I e consideraram, como termo inicial do prazo da prescrição executória, o dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação. 2 - A causa extintiva de punibilidade somente pode ser regulada pelo tempo que resta da pena no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, mas as hipóteses previstas na não estão registradas nos autos. 3 - É defeso à parte v... ()

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Doc. 230.8280.3272.3943

78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada... ()

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Doc. 841.3780.8805.1439

79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é quinquenal, a ser contado da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Por outro lado, o prazo bienal previsto no, XXIX da , obviamente, refere-se, exclusivamente, à extinção do contrato de trabalho, não se aplicando no curso da respectiva execução. Além disso, a extinção do processo, com resolução do mé... ()

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Doc. 230.8280.3566.9876

80 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada... ()

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Doc. 210.7303.5000.0500

81 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. 2 - No caso, a decisão reclamada transitou em julgado em 23/10/2018, anteriormente, portanto, ao ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu apenas em 3/12/2018. 3 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de preq... ()

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Doc. 240.1080.1231.0874

82 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pelo STF no julgamento do tema 788. Tese inaplicável à espécie. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado apenas para a acusação. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 788, cujo término ocorreu em 30/6/2023, fixou entendimento, em sede de repercussão geral, no sentido de que «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunç... ()

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Doc. 142.9435.2004.7900

83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.6060.7002.6500

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 251.7375.6929.1512

85 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 240.8201.2789.6744

86 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reiteração de recurso anteriormente julgado. Trânsito em julgado. Recurso não provido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedente. 2 - O acórdão ora apontado como ato coator já foi impugnado em momento anterior e já teve o exame de ofício sobre a presença de flagrante ilegalidade realizado por decisão monocrática, decisão essa que transitou em julgado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.4011.0909.7912

87 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual visava ao reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configura a competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do habeas corpus quando este é util... ()

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Doc. 250.4290.6675.3954

88 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação da conduta e afastamento de majorante, após trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para reclassificação de conduta e afastamento de majora... ()

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Doc. 1689.7747.8488.1400

89 - TJSP. rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do Ementa: rescisão contratual - compra e venda firmada com cooperativa habitacional - discussão a respeito da possibilidade de a vendedora reter parte do valor desembolsado pelo comprador que buscou a rescisão do negócio por conveniência própria - retenção de 20% bem definida em Primeiro Grau - recurso provido em pequena porção apenas para determinar que a contagem dos juros de mora ocorra a partir do transito em julgado da sentença.

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Doc. 208.7304.9006.2200

90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes.

«1 - O prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.9890.4003.2600

91 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção após trânsito em julgado do decisum. Alteração do conteúdo do julgado. Impossibilidade.

«1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Erro material não se confunde com o error in judicando, sendo certo que esse somente é passível de correção, após o trânsito em julgado do decisum, por meio de ação rescisória. 3. Hipótese em que não se trata apenas ... ()

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Doc. 250.6020.1967.6770

92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Indulto. Decreto 11.846/2023. Requisito objetivo. Não preenchimento. Duas condenações. Soma das penas. Trânsito em julgado para a acusação, inclusive antes da publicação do Decreto presidencial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023. O recorrente argumenta que, à época da publicação do decreto, possuía apenas uma condenação com trânsito em julgado, e que a segunda condenação, que transitou em julgado posteriormente, não deveria ser considerada para o cômputo do requisito objetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discus... ()

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Doc. 250.4011.0884.6487

93 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Consoante dispõe o , I, e, a competência do STJ para julgar revisão criminal é limitada às situações de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue originariamente revisão criminal de condenação transitada em julgado, proferida pelo Tribunal estadual. 2 - A defesa não requereu a análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP durante a instrução pro... ()

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Doc. 409.4726.4855.3769

94 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF E MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.

Inteligência do posicionamento do S.T.F. no julgamento do TEMA de repercussão geral 788 (ARE 848.107), a estabelecer como marco inicial à prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado para ambas as partes, mas que teve seus efeitos modulados, apenas às decisões transitadas em julgado para acusação após 12.11.2020. No caso, em que transitada em julgado a condenação para acusação aos 10.09.2018, o termo inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão ... ()

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Doc. 140.0933.5000.0100

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado. Decadência reconhecida.

«1. «A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado» (AgRg na AR 2.946/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe de 19/3/2010). 2. Intimado o agravante da última de... ()

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Doc. 250.6261.2673.7967

96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, habeas corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação onde a habeas corpus condenação já havia transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 895.6218.6705.7179

97 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. No caso, por qualquer ótica que se analise a questão, resta prescrita a demanda, eis que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/02/2016 e a ação de execução individual foi ajuizada somente em 18/05/2021. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 123.9525.9000.2000

98 - STF. «Habeas corpus». Trânsito em julgado. Coisa julgada. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»

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Doc. 142.2931.5000.4500

99 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Superveniência do trânsito em julgado de nova condenação durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Possibilidade. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. «A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal sempre altera a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas» (HC 101.023, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ... ()

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Doc. 186.4921.0001.0300

100 - STJ. Penal. Processual penal. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. 2 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos. 3 - Em decorrência da interposição de s... ()

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