Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

302 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

303 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

304 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

305 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

306 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

307 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

308 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

309 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

310 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

311 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

312 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

313 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

314 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

315 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

316 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

317 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

318 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

319 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

320 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão. Crime continuado. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo e esgotados todos os recursos ordinários. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

322 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

323 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

324 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

325 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

326 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

327 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

328 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

329 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

330 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

331 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

332 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

333 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

334 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

335 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

336 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

337 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

338 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

339 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo desprovido.

341 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

342 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

343 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

344 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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345 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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346 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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347 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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348 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. REVISIONAL VOLTADA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 109, V. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SEM QUE TENHA SE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APRECIANDO O TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL, DECLAROU A NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DA LOCUÇÃO «PARA A ACUSAÇÃO», CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 112, CONFERINDO-LHE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO, DE FORMA A SE ENTENDER QUE A PRESCRIÇÃO COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE TRANSITA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DECIDIDOS NO ARE 848.107. EM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO INDICADO JULGADO, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE O REFERIDO ENTENDIMENTO SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO TENHA OCORRIDO APÓS 12/11/2020, DE MODO QUE, PARA OS CASOS ANTERIORES A TAL MARCO, APLICA-SE A LITERALIDADE DO art. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE VERTENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO OCORREU EM 08/10/2013, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR ÀQUELA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (12/11/2020), TORNANDO INAPLICÁVEL AO CASO O POSICIONAMENTO FIXADO NO TEMA 788, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO RESTOU CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, UMA VEZ QUE DECORRIDOS MAIS DE 10 ANOS (art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL) DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (08/10/2013), SEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENA TENHA SE INICIADO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO REQUERENTE, NOS TERMOS DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, § 1º, E 112, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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349 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção. Contagem do prazo remanescente pela metade após o trânsito em julgado do mandamus. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do writ.

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Alegação de ilicitude da prova colhida em busca pessoal e ingresso em domicílio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.