Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4271.0929.0914

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação penal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime da , § 1º, II (sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de 22/08/2019). 2 - Ao que se vê, o que se aproximava era a prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação, não se tratava de prisão processual. 3 - O ... ()

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Doc. 292.7401.4669.4913

352 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO PACIENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTELIGÊNCIA DO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE COMPORTOU MODULAÇÃO, COM EXCEPCIONANTE PARA TRÂNSITOS EM JULGADO ANTERIORES A 11/11/2020. CERTIDÃO DOS AUTOS QUE APONTA O TRÂNSITO PARA A ACUSAÇÃO EM 23/09/2014. CORREÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO PLEITO MINISTERIAL EMANADA DA PRÓPRIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 180.5483.5000.6400

353 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Embargos sucessivos. Recursos protelatórios. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O embargante, nos segundos embargos, não traz nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Busca apenas procrastinar a prestação jurisdicional. 2 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte e da Corte Suprema, não ensejando, assim, o acolhimento dos embargos. 3 - Em decorrência da interposição de s... ()

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Doc. 240.9130.5914.8872

354 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Writ impetrado mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 605.8440.1929.9189

355 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. É incontroverso que a tese da autora é de que a decisão proferida em fase executória desrespeitou o comando judicial transitado em julgado na fase de conhecimento, ou seja, na mesma relação processual. 2. Contudo, a Orientação Jurisprudencial 157 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC, art. 966 refere-se apenas a relações processuais distintas. 3. Portanto, não há que se falar em rescisão do julgado na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.7975.3000.3200

356 - STJ. Família. Processual civil. Embargos à execução de alimentos. Ação de exoneração. Procedência do pedido. Efeitos. Momento. Trânsito em julgado. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.

«Em mais de uma oportunidade esta Corte se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do transito em julgado da decisão. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido, julgando improcedentes os embargos à execução»

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Doc. 155.5393.0002.9300

357 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 883.1095.7926.6951

358 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Juros e correção. Correção desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Embargos de declaração providos.

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Doc. 241.2021.1411.2273

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III... ()

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Doc. 211.0185.7002.6000

360 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme , RISTJ, art. 258 - RISTJ e 2 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para suspender a execução provisória das penas restritivas de direito até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 196.4264.2001.8400

361 - STJ. Recurso especial. Civil. Penal. Ação de reparação de danos morais e materiais. Comunicabilidade no juízo cível de sentença penal condenatória não transitada em julgado, ante o reconhecimento superveniente, no juízo criminal, de prescrição retroativa. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento dos efeitos principais e secundários da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 314.

«1. A executoriedade da sentença penal condenatória () ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto (; e , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal, até mesmo pela máxima constitucional de que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (, LVII). 2. Na hipótese em exame, a sentença penal conden... ()

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Doc. 192.8660.2000.5000

362 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Decisão que julgou prejudicada a impetração. Pedido de anulação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Argumentos que não infirmaram os fundamentos da decisão embargada. Reiteração dos argumentos anteriores. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Arguições apresentadas pelo embargante são totalmente divorciadas dos fundamentos apresentados na decisão ora embargada. Busca-se, na verdade, eternizar o processamento daquela ação penal e, por consequência, impedir que sua condenação transite em julgado. Sequer o pleito de destaque que, segundo o embargante, deveria ter sido direcionado ao ARE 11.031.035/SP obteria sucesso. II - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente exposto... ()

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Doc. 250.6261.2423.9228

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado a 5 anos de reclusão, em habeas corpus regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado na . 2 - A impetração sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que estão presentes os requisitos para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, em s... ()

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Doc. 157.7010.4000.7400

364 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Juiz classista. Afastamento por força de ação penal. Prescrição punitiva. Independência das esferas penal e administrativa. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. CCB/2002, art. 200.

«1. Recurso especial em que se discute prescrição do direito de indenização por perdas e danos decorrentes de afastamento de magistratura classista por decisão administrativa. Ajuizada a ação penal pelo Ministério Público, foi o autor da ação considerado inidôneo para exercer a magistratura. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que a ação penal ajuizada em face dos alegados fatos foi extinta pela prescrição punitiva, tendo a sentença transitado em julgado em fevereiro de ... ()

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Doc. 140.0933.5005.3000

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», nos termos do , inciso I. Precedentes. 2. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4015.4400

366 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Monitória. Embargos. Sentença. Decisão publicada apenas em nome do advogado do embargante. Não ocorrência de trânsito em julgado em relação ao apelante. Recurso conhecido.

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Doc. 250.6261.2465.9744

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A paciente foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa, como incursa na . 3 - A impetração alega indevida exasperação da pena-b... ()

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Doc. 203.3514.1007.1200

368 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). 2 - A decisão monocrática que julgou... ()

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Doc. 200.2815.0014.4100

369 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018). 2 - A decisão monocrática que não ... ()

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Doc. 210.6010.2887.3180

370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

1 - O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescrição da pretensão punitiva está de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção deste STJ no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 03/09/2015, no sentido de «que a decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, como no caso, a data do trânsito em julg... ()

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Doc. 156.1825.6005.1700

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.336.561/RS, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e na Súmula 526/STJ. Agravo regimental provido.

«1. «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» (Súmula 526/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.2021.1330.9147

372 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação de que se cuida tran... ()

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Doc. 250.6020.1772.9469

373 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração posterior ao trânsito em habeas corpus julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da condenação penal, habeas corpus ocorrido em. O habeas corpus foi manejado com a finalidade de 20/06/2017 discutir nulidades já acobertadas pela coisa julgada, motivo pelo qual foi considerado sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsi... ()

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Doc. 250.6020.1791.1327

374 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Substitutivo de revisão writ criminal. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus em favor de Jonathas de Souza Flegler, sob o fundamento de que o fora writ ajuizado após o trânsito em julgado da condenação, funcionando, assim, como substitutivo de revisão criminal. O pedido buscava rediscutir matéria já definitivamente julgada pela instância ordinária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em defin... ()

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Doc. 517.0368.5357.5776

375 - TJSP. Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes. Adequação ao entendimento mais recente do STF - Se a execução provisória da reprimenda só poderá ocorrer após o trânsito em julgado às Partes, não é lógico estabelecer que prescrição da pretensão executória se inicie somente com o trânsito em julgado para a acusação - Não é possível que o Estado sofra as consequências do decurso do tempo antes do trânsito em julgado às Partes como se a inércia em executar o título condenatório fosse dele - Entendimento recente deste C. Câmara e do C. STF - Decisão que deve ser reformada - Termo inicial da prescrição da pretensão executória que ocorre com o trânsito em julgado às Partes. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1185.3611

376 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Transcurso de mais de 3 (três) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 241.2021.1110.1429

377 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado do Tribunal de origem. 2 - A agravante busca a reconsideração da decisão ou a concessão de habeas corpus para fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus c... ()

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Doc. 250.6261.2249.0390

378 - STJ. Penal. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus majorado. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Sentença de 2003. Trânsito em julgado em 2015. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando evidenciado que a via eleita foi indevidamente utilizada como sucedâneo de revisão criminal e pretende o reexame dos fatos utilizados na dosimetria da pena, fixada há mais de 20 anos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1967.8838

379 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.- consoante entendimento das turmas criminais desta corte superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I.- não há omissão a ser sanada, sendo que apenas excepcionalmente se admite o pretendido efeito infringente aos aclaratórios, o que ocorre somente nos casos em que a alteração do julgado advém da necessidade de se suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade, hipótese não caracterizada nos presentes autos. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 171.1682.7003.9000

380 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Coisa julgada decorrente de outra ação penal na qual o recorrente foi acusado de tráfico doméstico. Identidade de imputações. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, ainda que proferida por magistrado absolutamente incompetente. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura das duas denúncias ofertadas contra o recorrente, uma na Justiça Estadual, e outra perante o Juízo Federal, constata-se que os aludidos processos realmente tratam dos mesmos fatos delituosos no que se refere ao crime de tráfico de drogas. 2. Embora se possa vislumbrar a prolação de sentença condenatória por magistrado absolutamente incompetente, qual seja, o Estadual, o certo é que o édito repressivo decorrente da ação penal que tramitou perante a 2ª Vara Criminal... ()

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Doc. 191.3091.8006.3800

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Precedentes.

«1 - O termo inicial para se aferir a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação nos termos estabelecidos pelo , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.4290.6885.6365

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em caso de acórdão com trânsito em julgado, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 240.8201.2960.9472

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 496.6719.0702.9868

384 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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Doc. 162.4122.0004.7800

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.4122.0004.8600

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.0260.7489.2426

387 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Réu solto. Encerramento da instância ordinária. Mandado de prisão expedido. Ausência de trânsito em julgado. Ilegalidade. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na exata extensão do pedido do Impetrante, apenas para assegurar ao Paciente, que respondeu solto a toda a ação penal, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 2 - Inexiste omissão no acórdão por não examinar a possibilidade de detração penal, pois tal matéria não foi objeto da impugnação, e a ordem concedida, por certo, não impede a expedição de mandado de prisão para o inicial cumprimento da pena defi... ()

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Doc. 122.5534.0000.0700

388 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão e não da data da certidão. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 495.

«... Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo bienal previsto no para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, aferido pelo transcurso do prazo recursal, e não da certidão de trânsito em julgado, pois esta atesta tão-somente a ocorrência do trânsito em julgado e não a data em que teria se consumado. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: ...» (Min. Mau... ()

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Doc. 250.1061.0314.0700

389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando o reconhecimento de causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º. 2 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 211.7204.6006.0000

390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - Compulsando os autos e em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verifica-se que o acórdão de apelação transitou em julgado em 26/5/2... ()

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Doc. 250.1061.0523.1248

391 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 184.4104.3008.6800

392 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem. Prescrição mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2 - Tratando... ()

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Doc. 171.1682.7003.0400

393 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da condenação. Suspensão da pretensão executória estatal. Hipótese não abarcada pela Lei 11.941/2009. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória não tem o condão de suspender a execução da pena imposta ao agente, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Conforme se depreende do , a pretensão punitiva estatal, bem como a eventual suspensão de punibilidade àquela relacionada, não se confundem... ()

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Doc. 250.2280.1937.8438

394 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1440.8552

395 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1940.4146

396 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1403.2904

397 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1743.4581

398 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1556.2882

399 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1760.0178

400 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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