Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3323.9004.9400

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 155. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Atuação procrastinatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão que confirma a negativa de seguimento do recurso especial, por ausência dos pressupostos legais e constitucionais, não tem o condão de obstar o trânsito em julgado, o qual, dessarte, já se implementou. II - Ocorrido o trânsito em julgado e não implementado o lapso necessário à configuração da prescrição, impõe-se o reconhecimento da pretensão recursal. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5395.9547

602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.8744.0005.0700

603 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade.

«O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7624.5563

604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Execução de pena após o trânsito julgado da sentença condenatória. Coisa julgada. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do , c/c o (HC 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1833.6484

605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentado. Agravo regimental interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Repetição de argumentos. Certificação de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ, o recurso de agravo regimental apenas é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão, tratando-se de erro grosseiro. 2 - Nas razões recursais, a defesa reproduz os argumentos já apresentados no primeiro agravo regimental, o que evidencia o caráter protelatório da insurgência e justifica a certificação imediata do trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental não con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3331.1002.2800

606 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619 omissão. Ocorrência. Correção. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada, sem alteração da conclusão do acórdão embargado.

«I. O acórdão embargado não apreciou o argumento, deduzido em sede de Agravo Regimental, no sentido de que a interposição, pela defesa, de Recurso Especial não admitido pelo Tribunal a quo, não impediria a formação da coisa julgada, o que, em consequência, obstaria o reconhecimento da extinção da punibilidade do ora agravado, uma vez que, terminado o prazo para a interposição dos recursos extraordinários, teria chegado ao fim a contagem da prescrição da pretensão punitiva, pas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.7307.6951.6682

607 - TJSP. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Extinção do processo pela satisfação da dívida. Apeação da executada. Ré revel na fase de conhecimento. Alegação de nulidade da intimação da sentença da fase de conhecimento afastada. Aplicação do CPC, art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono regularmente constituído nos autos correrão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial. Transito em julgado. Impossibilidade de discussão das matérias decididas na r. sentença. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento voluntário do julgado ou impugnação. Executada revel. Intimação que deveria ter sido feita pessoalmente (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015). A falta da intimação ou sua mácula foi suprida com sua inequívoca ciência do ato do qual não foi intimada, fluindo dessa ciência o prazo para praticar o ato determinado, conforme predica o CPC/2015, art. 271, § 8º. Conhecimento das questões que diz respeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo apresentado pelo exequente não impugnado especificamente. Bloqueio on line em valor superior ao débito exequendo. Autorização de levantamento pelo exequente apenas do valor devido cobrado na execução, liberado o saldo remanescente à executada. Apelação parcialmente provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2020.9620.3498

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que denegou a ordem foi publicada em 19/9/2022, findando o prazo para recorrer em 26/9/2022. Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 27/9/2022 sendo, portanto, manifestamente intempestivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1653.3410

609 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Propositura. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do , em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.5590.1470.5926

610 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo, já transitado em julgado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade prevista no CTB, art. 261 Retroatividade Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o trânsito em julgado da decisão administrativa - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito Recurso da requerida provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3003.9700

611 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Nova condenação. Obtenção de benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação.

«Nos casos de nova condenação do apenado no curso do desconto da reprimenda, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, o cômputo do prazo necessário à concessão de eventuais benefícios executórios se interrompe com o trânsito em julgado da sentença condenatória e o cálculo deve ter por base o total das penas restantes (precedentes). Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5913.2004.7800

612 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

«1 - «Prevalece o entendimento, nas duas Turmas que compõem a Terceira Seção, que o marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos estabelecidos pelo , I Código Penal» (AgRg no HC 426.775/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 21/05/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4003.3900

613 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Faltas graves. Novo delito consistente em homicídio qualificado. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9006.2800

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Conduta social. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

«1. A circunstância judicial da conduta social pode ser desvalorada, acarretando exasperação da pena-base, com fundamento na existência de condenação com trânsito em julgado, desde que não ocasione o vedado bis in idem. Entendimento abrangido pela Súmula 83/STJ - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.5416.6584.1362

615 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V. v. p. (do Relator): 1. Só está apta a configurar Maus Antecedentes a condenação com o trânsito em julgado anterior ao delito ora em julgamento. 2. Conquanto a condenação transitada em julgado posteriormente aos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2560.1000.0000

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O prazo bienal previsto no CPC/1973, para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal , impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9005.1200

617 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9005.4500

618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2005.6600

619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5054.8005.8200

620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8354.4001.8300

621 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.6004.8005.4600

622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6002.1400

623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1556.9208

624 - STJ. habeas corpus. Pedido de reconsideração. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Penal. Pleito de obstar a certificação do trânsito em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática. Agravo regimental pendente de julgamento na corte federal a quo. Impossibilidade de análise da matéria, em razão do não exaurimento das instâncias ordinárias. Tese de cabimento do apelo defensivo julgado intempestivo. Reiteração do pleito formulado no HC 633.258/RN. Coisa julgada. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que determinou certificação de trânsito em julgado da sentença penal condenatória em desfavor do Agravante, na pendência do julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do apelo defensivo porque declarado intempestivo na origem. Ausente o exaurimento da instância ordinária e não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0350.9002.3500

625 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime anterior ao apurado nos autos. Trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2 - In casu, os fatos que ensejaram a condenação com trânsito em julgado valorada como maus antecedentes são anteriores aos delitos em análise, razão pela qual deve ser mantida a majoração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4003.3400

626 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1983.1850

627 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica majorada. Art. 299, parágrafo único, do CP. Recurso especial manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Desprovimento.

1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa aos agravantes o crime de falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do CP). 2 - Os recursos especial e extraordinário somente obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis, razão pela qual a data do trânsito em julgado retroage ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. 3 - Na hipótese dos autos, desde o último marco interruptivo da prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8011.0800

628 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I do Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0464.2479

629 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado. Hc de oficio. Não cabimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9978.6244

630 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Omissão. Ambiguidade. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, aplicando-se a norma especial da Lei 8.038/1990, que não foi revogada com as regras do CPC/2015. Precedentes. 3 - Em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 511.8073.8214.7268

631 - TST. I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. CLT, art. 791-A, § 4º. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, daCF/88, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDa Lei 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). CLT, art. 791-A, § 4º. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no CLT, art. 791-A, § 4º, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, «nos termos do CLT, art. 791-A e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo(a) autor(a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento» . O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no CLT, art. 791, § 4º, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, « Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus.» . 3. A circunstância de umalei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta àcoisa julgada. Violação do artigo5º, XXXVI, daConstituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5284.2001.9100

632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2 - Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5004.1200

633 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.

«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do , situação que não se amolda à hipótese dos autos. II - Destarte, declarada a constitucionalidade do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2239.6593

634 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Entretanto, a prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8007.0800

635 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9006.8000

636 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4172.8004.3900

637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado. LEP, art. 147. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Segundo a jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, não há falar em execução provisória de pena restritiva de direitos, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista que encontra-se em pleno vigor o Isso porque, se não houve declaração de inconstitucionalidade nem interpretação conforme, por parte do Supremo ou sequer da Corte Especial deste STJ, não se pode recusar aplicação ao dispositivo, sob pena de afronta à Constituição, à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1357.3885

638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de rediscussão de causa transitada em julgado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de apelação criminal. 2 - A defesa requereu a concessão da ordem para suspender os efeitos da condenação, alegando ausência de provas do delito ou, subsidiariamente, a adequação da pena. 3 - O acórdão recorrido reduziu as penas dos réus, mantendo, no mais, a sentença conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.0531.8318.7759

639 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto. Conduta da sentenciada devidamente comprovada. Prática de tráfico de entorpecentes no curso da execução da pena em regime aberto. Decisão condenatória proferida nos autos da ação penal, já transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão pela ausência de processo administrativo disciplinar e prévia oitiva judicial da sentenciada, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. Inadmissibilidade. Desnecessidade de instauração de procedimento administrativo em razão da prática de novo crime. Fatos que foram apurados em processo penal de natureza condenatória com observância do contraditório e da ampla defesa. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. Comportamento da sentenciada que configurou falta grave nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Prescindibilidade do trânsito em julgado da condenação para que o fato criminoso possa ser considerado falta grave no curso da execução penal, valendo anotar que, no caso dos autos, a r. decisão condenatória já tinha transitado em julgado na oportunidade da homologação da falta grave e regressão da sentenciada. Falta grave que enseja a interrupção do lapso para fins de progressão. Súmula 534/STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6732.3782

640 - STJ. Direito processual penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso e obscuro ao não afastar a incidência da Súmula 284/STF. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Estes embargos apenas insistem em argumentos não acolhidos anteriormente, no sentido de que não seria hipótese de incidência da Súmula 284/STF. 4 - Diante do abuso do direito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5031.2374.2827

641 - STJ. Processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem em um dos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1809.6513

642 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ação e reconvenção. Impossibilidade de cindir a coisa julgada. Trânsito em julgado que acontece apenas depois da última decisão acerca do último recurso interposto contra o julgado rescindendo. Requisito não preenchido. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

2 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do , VI e da , § 4º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 3 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial para ajuizamento de ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado material, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6452.5000.2100

643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Regimental protocolado fora do quinquídio legal (RISTF, art. 317). Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo. Precedentes. Não ocorrência. Trânsito em julgado da condenação que se aperfeiçoou em momento anterior a sua consumação. Recurso extraordinário indeferido na origem, por ser inadmissível. Decisão mantida pela Corte em sede de agravo. Ausência de obstáculo à formação da coisa julgada. Precedentes de ambas as Turmas. Não conhecimento do regimental. Certificação do trânsito em julgado da decisão agravada, com a consequente baixa dos autos.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do quinquídio legal previsto no art. 317 do Regimento Interno da Corte. 2. A prescrição em direito penal é matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (Código de Processo Penal, art. 61). Precedentes. 3. Na espécie, diante da jurisprudência da Corte, preconizada no sentido de que recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0755.4001.1900

644 - STF. Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Na extradição, a prescrição da pretensão executória ocorre a partir do trânsito em julgado para a acusação. II - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do , quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.3600

645 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição. Possibilidade de análise a qualquer tempo. Desnecessidade de pronunciamento prévio. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Lapso consumado.

«1. A prescrição é passível de análise em qualquer grau de jurisdição, de ofício ou a requerimento das partes, não sendo exigível a manifestação prévia da Corte de origem. 2. Desprezado o aumento decorrente da continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF, a pena fixada para cada delito foi de 1 ano e 6 meses de reclusão. Sendo assim, o lapso prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, c/c o , caput. 3. O entendimento da Sexta Turma desta Corte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4007.5000

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Termo inicial para novos benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de unificação de penas, o novo termo a quo para obtenção de benefícios carcerários passa a ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1562.8005.6700

647 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). 2. Admitido o recurso especial, inexiste óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não havendo falar em trânsito em jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2866.8891

648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado diretamente no egrégio Superior habeas corpus Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, revelando-se sucedâneo de revisão criminal, cuja competência recai sobre o Tribunal de origem, nos termos, da CF/88. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9110.8002.6300

649 - STJ. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade reconhecida. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que o , I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. 2 - Dessa forma, o marco inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória da pena é a data do trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1712.8343

650 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Condenação não transitada em julgado. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Na hipótese das penas restritivas de direitos, este Tribunal Superior de Justiça manteve a orientação de que não cabe execução provisória an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações