Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1071.0523.3159

751 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.

1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do , I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1320.4280

752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para acusação. Recurso não provido.

1 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal (mais benéfica ao condenado) do , I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1862.5803

753 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória. 3 - A questão também envolve a análise da alegação de bis ... ()

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Doc. 164.1153.8003.2000

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. CP. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especia... ()

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Doc. 103.1674.7423.9300

755 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo «a quo» da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto» - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.»

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Doc. 202.4195.2009.7200

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1787.4885

757 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de sucessivos recursos sem que a parte ... ()

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Doc. 230.5010.8124.0542

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Mudança de entendimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Rejeição.

I - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (). II - Não se desconhece que, atualmente, prevalece nesta Corte o entendimento de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Nesse sentido: AgRg no RHC 169.351/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julg... ()

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Doc. 231.1010.8743.9334

759 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de sucessivos recursos sem que a parte... ()

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Doc. 231.1010.8464.4898

760 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de sucessivos recursos sem que a parte... ()

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Doc. 241.0210.7823.6758

761 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de sucessivos recursos sem que a parte ... ()

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Doc. 250.1061.0496.4264

762 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Insurgência defensiva. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. Alegação de nulidade do julgado por não ter enfrentado o mérito da controvérsia. Inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, CPC. Inovação recursal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 268/Supremo Tribunal Federal, «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado». Situação em que se revelou incontroverso que, na data da impetração do mandado de segurança, o acórdão da 6ª Turma do TJ/MG impugnado pela impetrante já havia transitado em julgado, pois a própria defesa admite ter se valido de pedido superveniente de correição parcial, por não mais ser possível a interposição de outro recurso (REsp/RE). ... ()

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Doc. 203.4750.0005.0200

763 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo improvido.

«1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a teor do , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 122.7971.0000.0600

764 - STJ. «Habeas corpus» prejudicado. Trancamento da ação penal. Absolvição. Sentença com trânsito em julgado para o Ministério Público. Writ prejudicado. CPP, art. 647.

«1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos arts. 299 do CP, 70 da Lei 4.117/1962, 1º, I, da Lei 8.137/90, e 125, XIII, da Lei 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação.»

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Doc. 1692.9021.6858.8700

765 - TJSP. Recurso inominado - Pretensão de correção da condenação pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, pela Taxa Selic - Concordância da parte recorrida que não basta para o provimento do recurso - Aplicação da tese firmada no bojo do Tema 810 do E. STF - Necessidade, todavia, de observância dos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Por consequência, até 08.12.2021, deverá ser Ementa: Recurso inominado - Pretensão de correção da condenação pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, após o trânsito em julgado, pela Taxa Selic - Concordância da parte recorrida que não basta para o provimento do recurso - Aplicação da tese firmada no bojo do Tema 810 do E. STF - Necessidade, todavia, de observância dos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Por consequência, até 08.12.2021, deverá ser observado o quanto decidido no Tema 810 do C. STF - A partir de 09.12.2021, e não apenas a partir do trânsito em julgado, deverá ser aplicado o novo critério prescrito no Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, que independe da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 231.0021.0301.9690

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado em junho de 2019. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitad... ()

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Doc. 311.1289.3024.8109

767 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

oferecimento do ANPP não se trata de direito subjetivo do investigado, mas sim de prerrogativa institucional do Ministério Público (poder-dever), que avaliará a necessidade e suficiência em cada caso concreto. - Comprovado nos autos que a acusada agiu de forma voluntária e consciente, sem observar o dever de cuidado, causando resultado típico não desejado, mas previsível, impõe-se a manutenção de sua condenação como incursa nas iras da , caput (CTB). - Tratand... ()

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Doc. 180.5231.0006.9600

768 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - «A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015, alinhando-se ao entendimento da Suprema Corte, estabeleceu que a decisão do Tribunal a... ()

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Doc. 210.8131.1937.2944

769 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Crimes análogos ao roubo circunstanciado e receptação. Efeito meramente devolutivo da apelação. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à ... ()

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Doc. 221.1181.0494.2405

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado por este STJ no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministr... ()

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Doc. 250.4011.0907.7190

771 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado por roubo qualificado, com trânsito em julgado em 31/10/2023, e a defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em prova extrajudicial, sem reconhecimento válido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas ... ()

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Doc. 221.0201.0105.9350

772 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971 AgR (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado por este STJ no julgamento do AgRg no RHC 163.758/STJ, de minha re... ()

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Doc. 174.8110.8002.1400

773 - STJ. Reclamação. Execução penal. Descumprimento do julgado proferido no Resp1.575.329/MT. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Decidindo esta Corte que os benefícios da execução penal devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da nova condenação, não pode o magistrado de origem considerar para tanto o trânsito em julgado para a acusação, uma vez que não houve essa especificação. 2. Pedido procedente.»

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Doc. 250.3180.5492.0336

774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, após trânsito em julgado da decisão condenatória. 2 - A defesa buscava, por meio do habeas corpus, o reconhecimento de nulidades nas provas obtidas em busca pessoal e domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas e o reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado. 3 - O Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 162.7265.2004.3100

775 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. Prescrição pretensão executória. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado para acusação.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o dies a quo para o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do disposto no CP, , I(precedentes). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1882.1822

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, após habeas corpus trânsito em julgado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas () à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. O Tribunal local negou provimento à apelação defensiva. II - Questão em discussão 3... ()

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Doc. 221.2140.8308.4869

777 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2101.1751.8983

778 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2817.0515

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Extensão subjetiva do título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a agravante limita-se a suscitar que a sua responsabilidade é subsidiária e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que a discussão a respeito da responsabilidade solidária está coberta pelo manto da coisa julgada formada na justiça trabalhista. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal firmou entendimento de que, uma vez transitado em julgado o feito na Justiça do Trabalho reconhecendo a soli... ()

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Doc. 241.0210.7409.2630

780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Objeto discutido em aresp julgado anteriormente. Reiteração. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - No caso, o pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp 2.601.519, do qual não se conheceu, ocasio... ()

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Doc. 103.1674.7536.6600

781 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de crime doloso. Trânsito em julgado de sentença condenatória. Desnecessidade. Falta grave. Regressão de regime. Lei 7.210/84, arts. 52, «caput», e 118, I, e § 2º.

«Para a regressão de regime, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando a instauração de ação penal relativa à prática de outro crime, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência.»

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Doc. 157.5015.5005.3400

782 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Expedição de mandado de prisão. Pretensão de aguardar em liberdade o desfecho da ação penal. Superveniência do trânsito em julgado. Perda do objeto. Mandamus prejudicado nesse ponto.

«1. Tendo o impetrante almejado no presente writ o direito de a paciente aguardar em liberdade o desfecho da ação penal contra ela deflagrada, e sobrevindo o trânsito em julgado da condenação, esvazia-se o objeto do writ no ponto.»

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Doc. 250.4290.6323.0356

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Pena-Base. Maus antecedentes. Fatos concomitantes e trânsito em julgado anterior a sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe ). Precedentes 30/9/2020 2 - No presente caso, verifica-se que os fatos dos p... ()

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Doc. 916.6317.7341.3206

784 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA ORIUNDA DA COISA JULGADA FORMADA POR FORÇA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de que a p... ()

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Doc. 211.6664.3583.1361

785 - TST. I - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA ORIUNDA DA COISA JULGADA FORMADA POR FORÇA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA DEMONSTRADA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. Acórdão recorrido no qual se adota o entendimento de que a p... ()

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Doc. 180.2803.0009.3000

786 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Reincidência. Requisitos do CP, art. 63. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Havendo condenação com trânsito em julgado anterior à prática do novo delito, não há como afastar o reconhecimento da agravante da reincidência, nos estritos termos ... ()

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Doc. 250.3180.5393.9140

787 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE D... ()

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Doc. 210.5021.0590.4584

788 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lei de drogas. Medidas assecuratórias. Apreensão de bens. Restituição. Trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

1 - O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico. 2 - Nos termos da , o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos. Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz sentenciante de condicionar a restituição ao trânsit... ()

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Doc. 181.1451.2010.0800

789 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmer... ()

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Doc. 180.9004.5007.1400

790 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - A superveniência de inúmer... ()

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Doc. 250.2280.1188.4752

791 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Terceira fase. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena de tráfico privilegiado. Trânsito em julgado da revisão criminal anterior ao tema 1.139 do STJ. Respeito a coisa julgada. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na terceira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa de redução do tráfico privilegiado se houve julgamento da revisão criminal com base em jurisprudência existente à época e tendo o trânsito em julgado da revisão criminal ocorrido antes da fixação do T ema n.1.139 do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5260.3280.2247

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov... ()

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Doc. 250.6261.2640.5486

793 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Busca corpus writ pessoal realizada por agentes da CPtm. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de Alex Pereira de Campos. O paciente foi corpus condenado, com trânsito em julgado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c/c o ), à pena de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A impetração buscava a declaração de ilicitude das provas obtidas por... ()

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Doc. 250.6020.1513.7385

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado na origem. 3 - A defesa alega nulidade processual por falta de intimação do advogado do agravante para a sessão de julgamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como... ()

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Doc. 230.9150.7309.8194

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Condenação transitada em julgado em 2021. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 241.2021.1206.3259

796 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial não retroage para alcançar sentença transitada em julgado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Anderson Kleyton da Silva Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que julgou improcedente revisão criminal, mantendo a condenação às penas de 11 anos de reclusão e 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c , II. A defesa alega falta de fundamentação para a valoração negativa da conduta social, em razão de condenações penais definitivas. II... ()

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Doc. 250.6020.1519.5524

797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão do julgamento de apelação criminal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 21 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, por crimes de roubo e extorsão, com trânsito em julgado certificado. 3 - A defesa alega nulidade das provas obtidas em desacordo com o CPP, art.... ()

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Doc. 162.2750.1007.2900

798 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Rito do CPC, art. 543-C. Aguardo do trânsito em julgado do recurso representativo da controvérsia para a aplicação. Desnecessidade. Matéria já sumulada por esta corte (enunciado 533/STJ). Agravo improvido.

«1. Conforme o rito do , para a aplicação do entendimento representado no recurso paradigma (REsp 1.378.557/RS) , é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. Precedentes. 2. O objeto do presente recurso diz respeito, inclusive, a matéria já sumulada pela Terceira Seção desta Corte (Enunciado 533/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.3944.7005.7600

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial admitido na origem. Negativa de seguimento por julgamento monocrático. Trânsito em julgado retroativo. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva declarada. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a decisão que confirma o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial possui natureza declaratória e, por consequência, produz efeito ex tunc, retroagindo a formação da coisa julgada à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível (EAREsp 386.266/SP). 2. Admitido o recurso especial na origem, inexiste óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pois não há falar em trân... ()

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Doc. 151.7890.8004.4900

800 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção.

«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia do trânsito em julgado para a acusação, devendo ser essa a interpretação a ser dada ao , I. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»

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