Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 281.7068.7346.7565

701 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem negada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando a alegação de intimação ficta e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir 2. Não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A intimação edital foi realizada após tentativa infrutífera de intimação pessoal, sem alteração de endereço informado nos autos. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A intimação edital é válida quando não há alteração de endereço informado. 2. Não há nulidade no trânsito em julgado se os meios de intimação foram devidamente esgotados. 3. «Mesmo endereço» e «mesmo logradouro» não constituem coisas equivalentes, no tocante à realização dos atos processuais de citação e intimação. 4. Prazo transcorreu in albis Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; CPP, art. 387, §1º

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Doc. 103.1674.7137.4700

702 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.

«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.»

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Doc. 190.4243.6004.6600

703 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 329, § 1º prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 201.2612.7000.2700

704 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de «determinação de baixa dos autos independentemente da publicação de seus julgados, seja quando há risco iminente de prescrição, seja no intuito de repelir a utilização de sucessivos recursos, com nítido abuso do direito de recorrer» (ARE 668.870- ED-ED-AGR, Rel. Min. Dias Toffoli). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0260.5698.9619

705 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este tribunal. Execução penal. Superveniência de nova condenação durante o cumprimento da pena. Alteração da data-Base para benefícios. Possibilidade. Termo a quo. Trânsito em julgado da decisão. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regiment... ()

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Doc. 211.1101.8395.2253

706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Majoração da pena acima do mínimo legal. Motivação concreta. Inexistência de ofensa à Súmula 443/STJ. Pleito de suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da condenação deferido. Extensão dos efeitos do julgado ao corréu. Agravo parcialmente provido.

1 - O pleito de redimensionamento das penas não merece prosperar. De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Assim, verifica-se que o Colegiado observou a orientação sumulada desta Corte, haja vista que, ao fixar a fração de aumento em 2/5, o fez ancorado em circunstâncias concretas que indic... ()

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Doc. 240.6180.6936.9298

707 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Trânsito em julgado em 2017. 2. Pedido de extensão. Pleito que deve ser direcionado à corte local.

3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas no acórdão impugnado, porquanto considerada inadequada a via eleita, uma vez que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. Em hipóteses como a dos autos, tem-se determinado o retorno dos autos à Corte local, para que verifique eventual ilegalidade manifesta passível de ser sanada por meio da concessão da ordem de ofício. - Nada obstante, pela leitura... ()

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Doc. 230.5010.8726.9501

708 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 250.6020.1683.1531

709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de mantendo a habeas corpus, sentença condenatória, sob alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico e injustiça na condenação por receptação qualificada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A questão em discussão também envo... ()

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Doc. 197.2332.6005.5600

710 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.2332.6005.5800

711 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0291.0831.0187

712 - STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Tráfico. Considerações acerca da saúde pública.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base pelo veio dos antecedentes e da personalidade. Aplicação da Súmula 444 deste STJ. 2 - Considerações acerca da saúde pública, com vistas a fundamentar a pena-base nos tópicos da culpabilidade e dos motivos do crime, ensejam indevido bis in idem, tratando-se, como na espécie, de tráfico de entorpecentes, pois é justamente o bem jurídico protegido pelo próprio tipo penal. 3 - Orde... ()

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Doc. 142.0061.0009.3200

713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231, desta egrégia corte superior. Pleito pela aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33, da Lei de tóxicos. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do «writ». Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo. Recorrer em liberdade. Superveniente transito em julgado da sentença condenatória. Pedido prejudicado. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Possibilidade. Precedente do STF e desta egrégia corte superior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juízo da execução estabeleça o adequado regime inicial de cumprimento da reprimenda.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não é possível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a teor do verbete 231, da Súmula desta Egrégia Corte Superior. 3. Quanto à falta de aplicação da causa de diminuição pr... ()

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Doc. 241.1120.1618.1776

714 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.

1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares. 2 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2805.9762

715 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Intimação do acórdão proferido em sede de apelação. Novos procuradores constituídos somente após o trânsito em julgado. Inexistência de ilegalidade. Nulidades no curso do processo não suscitadas no momento oportuno. Oitiva da vítima. Impossibilidade. Comprovação de pobreza. Desnecessidade de rigores formais. Deficiência mental. Conhecimento notório. Inépcia da denúncia. Trânsito em julgado. Pena. Adequação do quantum. Ausência de ilegalidade. Condenação. Alegação de inexistência de provas. Inviabilidade de exame.

1 - Esgotada a jurisdição do Tribunal, eventual insurgência da defesa, após o trânsito em julgado, deve ser dirigida ao Juízo das execuções. 2 - É inadmissível a alegação de nulidades de natureza relativa ocorridas ou no inquérito ou no curso da ação penal, que não foram suscitadas no momento oportuno, mas, somente, após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A oitiva da vítima se condiciona sempre a possibilidade de realização do ato. Em razão disso é que mencionou ... ()

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Doc. 536.5510.9089.3220

716 - TJSP. ITBI. Base de cálculo. Valor venal ou valor da transação, o que for maior. Tema 810 - Débito de natureza tributária. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 241.2021.1972.3231

717 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração de supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a leitura do acórdão transitado em ju... ()

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Doc. 210.8131.1522.7199

718 - STJ. Habeas corpus. Penal. ECA. Crime análogo ao estupro de vulnerável. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «[...] condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à ... ()

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Doc. 229.1713.2353.9608

719 - TST. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.

Nos termos do, VII do , é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado c... ()

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Doc. 230.7030.9753.3214

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição posterior ao trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Assim, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela . 3 - Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal, cujo trânsito em julgado foi certificado nos autos. 4 - Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. 250.6261.2516.0721

721 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, habeas corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado na . A impetração alega nulidade por violação do pri... ()

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Doc. 177.2601.5000.2000

722 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da Vara de execuções penais.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada» (HC 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Grace, DJ de 2/9/2005). No mesmo sentido: ED nos ED no AgR no AI 684.246/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 13/13/2017. 2. Na hipótese dos autos, o nã... ()

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Doc. 190.1062.9000.8200

723 - TST. Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executad... ()

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Doc. 240.9130.5330.2708

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado em data anterior à mudança. Norma processual. Tempus regit actum. Agravo desprovido.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência das Turmas que compõem a 3ª Seção do STJ é no sentido de que a alteração jurisprudencial acerca de tema específico obsta o ajuizamento de revisão criminal e a procedência do pleito revisional, sob pena de malferimento dos princípios basilares da segurança jurídica e da coisa julgada material. 2 - A condenação do agravante transitou em julgado em 05/12/2019. 3 - A alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de justa causa co... ()

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Doc. 915.3290.9347.2779

725 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO ORIUNDO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO ANTES OU APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COLETIVA.

Cinge-se a controvérsia em perquirir sobre o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença oriunda de ação coletiva proposta pela entidade sindical representativa da categoria profissional. Observa-se do acórdão recorrido que a ação coletiva que consubstancia o título executivo judicial transitou em julgado em 09/05/2016 e que esta execução individual foi ajuizada em 21/11/2019, antes, portanto, de decorridos cinco anos contados do referido trânsito em julgado.... ()

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Doc. 250.1061.0533.4291

726 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à fixação de fração mínima legal na dosimetria da pena e ao estabelecimento de regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 172.5155.2006.4800

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2006.5100

728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2006.5200

729 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime haja sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.3760.9007.0600

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Vários títulos condenatórios com trânsito em julgado. Proporcionalidade na individualização da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1 - Como é cediço, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No caso, a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial «antecedentes». Considerando a presença de vários títulos condenatórios com trânsito em julgado a serem valorados... ()

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Doc. 162.2220.5002.4300

731 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.

«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva que perdeu seu objeto, uma vez que a benesse foi deferida, liminarment... ()

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Doc. 250.4290.6924.9636

732 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual se habeas corpus alegava ilegalidade na colheita antecipada de prova pela Polícia Civil, sem participação da defesa, e negativa de repetição do ato em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão co nsiste em saber se é possível a concessão de para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação... ()

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Doc. 195.9932.9004.7400

733 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma v... ()

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Doc. 204.8345.4000.4800

734 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, uma ... ()

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Doc. 198.5145.5004.1100

735 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. 197.5434.3004.1200

736 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. 119.4789.9362.2555

737 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .

O Tribunal Regional do Trabalho pronunciou a prescrição da pretensão executória com relação a crédito trabalhista constituído antes da vigência da Lei 13.467/17. Entendeu o Regional que, proposta a ação de execução individual depois de 2 (dois) anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição bienal, nos termos do Importa registrar, contudo, que o entendimento desta Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da... ()

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Doc. 202.8950.1001.2700

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do , I, Código Penal. Precedentes de ambas as Turmas que examinam matéria penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3520.5005.2000

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido e recurso especial inadmitido. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Simples pretensão de modificação do julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução penal. Precedentes. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratóri... ()

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Doc. 192.7975.1000.8300

740 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Recurso especial e recurso extraordinário não admitidos. Decisões mantidas. Retroação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1825.7002.2200

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Ofensa à coisa julgada. Contrato de participação financeira. Súmula 371/STJ. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado do processo de conhecimento.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença, (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. 2. Em homenagem ao princípio da coisa julgada, inaplicável a Súmula 371/STJ, que estabelece, para os contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, que o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 3.... ()

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Doc. 184.4325.8000.2200

742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Intempestividade. Execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado. Falta de interesse. Prejudicialidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, em feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei 8.038/1990 e o , que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo interno (AgRg no REsp 1551678/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016) 2 - Com o trânsito em julgado da condenação, a reclamação que visava obsta... ()

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Doc. 210.8080.4205.3481

743 - STJ. Penal e processual penal. Crime de associação criminosa. Juízo de admissibilidade implícito. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento. Trânsito em julgado. Retroatividade. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem.

1 - «Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014)» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator... ()

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Doc. 176.3294.8003.6300

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.

«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. 2. A esse respeito, o acórdão recorrido afirmou que «os fatos imputados ao réu caracterizam o crime de peculato, incide, na espécie, o prazo prescricional de dezesseis anos. É o que se extrai do disposto nos arts. 109 e 312, do CP, Código Penal» Consig... ()

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Doc. 231.2131.2279.4936

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2308.2229

746 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Detração. Trânsito em julgado. Juízo das execuções. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação - tratando-se, agora, do cumprimento de prisão-pena -, a pretendida incidência da detração penal deve ser apresentada perante o Juízo das Execuções Penais, a quem cabe a análise do pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.6190.3596.6107

747 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7408.8600

748 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. Dispõe o : «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». Colhe-se da doutrina: «A reincidência pressupõe uma sentença condenatória transita... ()

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Doc. 154.1731.0001.3700

749 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada material. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Pedido objeto de análise em lide anterior transitada em julgado.

«Denomina-se coisa julgada material, nos termos do CPC/1973, a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467), tendo por característica principal a existência de uma sentença anterior, proferida em autos de ação idêntica - mesmas partes, objeto e causa de pedir, que extinguiu o processo, com resolução do mérito. A coisa julgada obsta que a parte promova duas ações visando o mesmo direito e igual resultado, impedindo a duplicidade de ... ()

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Doc. 210.9220.9216.1420

750 - STJ. Execução penal. Agravo em recurso. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

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