Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8126.2540

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado com trânsito em julgado de decisão desfavorável no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alega constrangimento ilegal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, argumentando que o regime mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea, com base apenas na gravidade abstrata do delito. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 250.2280.1600.2329

502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação em sessão plenária. Trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de alegada nulidade na intimação da sentença condenatória proferida em sessão plenária do Tribunal do Júri. 2 - A agravante foi condenada à pena privativa de liberdade, com trânsito em julgado da ação penal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a intimação da sentença condenatória realizada em sessão plenária do T... ()

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Doc. 240.8201.2649.5840

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Pleito de revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 210.6251.1277.6568

504 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões do presente habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito em julgado do feito, em 2/10/2019. Assim, ela era a legitimada para receber todas as intimações, e não a Defensoria Pública da União. 3 - Agravo... ()

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Doc. 250.3180.5249.8308

505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Acórdão transitado em julgado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da paciente, condenada por lavagem de dinheiro, em razão de imóvel adquirido com proventos de atividade criminosa e registrado em nome de sua genitora. 2 - A condenação impugnada já transitou em julgado, e o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, sem que a defesa tenha ajuizado revisão criminal perante o Tribunal local. II - Qu... ()

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Doc. 221.0041.1434.4604

506 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento do débito tributário após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A suspensão da pretensão punitiva estatal fundada na somente é cabível se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 2 - Inviável, assim, o sobrestamento da execução, na medida em que a suspensão da punibilidade não alcançaria a ação penal com trânsito em julgado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 394.3890.0544.3702

507 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente reclama da condenação, referindo que houve irregularidade no ato de reconhecimento pessoal. Decisão confirmada em segundo grau, com trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Indeferimento «in limine"

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Doc. 241.2021.1513.0625

508 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III ... ()

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Doc. 192.4094.1003.5900

509 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime do CP, art. 168, caput execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal c... ()

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Doc. 147.7005.8006.3500

510 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. 2. A teor do , I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.5333.2000.7200

511 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

«1. Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar, porquanto a prisão tornou-se definitiva. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7975.3000.1100

512 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, art. 110 e CP, art. 112.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no , combinado com o artigo 110. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução da pena ne... ()

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Doc. 840.7954.1558.4789

513 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial que, como regra, deve coincidir com a data do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes (Tema 788 do E. Supremo Tribunal Federal). Modulação, entretanto, dos efeitos da decisão proferida pelo STF, para que o entendimento firmado incida apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Trânsito em julgado para o Ministério Público que, in casu, ocorreu em 31/08/2018. Decurso de lapso temporal superior ao aplicável à espécie entre a data do trânsito em julgado para a acusação e a data deste julgamento, sem que o sentenciado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada. Prescrição da pretensão executória caracterizada. Ordem concedida

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Doc. 162.2681.7006.6000

514 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 144.0560.7003.7800

515 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubos circunstanciados. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus prejudicado.

«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, é forçoso reconhecer a perda do objeto da impetração, pois, agora, eventual encarceramento do paciente decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal que lhe foi imposta em sentença transitada em julgado, e não se confunde com a prisão preventiva - que aqui se impugnava - medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processual penal. 2. Habeas corpus prejudicad... ()

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Doc. 168.7349.5903.4051

516 - TJSP. Recurso inominado - Repetição de indébito tributário. Condenação da Fazenda Estadual - Fixação da forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora Aplicação da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 810 - Débito de natureza tributária Aplicação da Súmula 188/STJ, com juros incidentes somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deve se dar pela variação do IPCA-E até o trânsito em julgado e, a partir do trânsito em julgado, incide apenas a taxa SELIC - A partir de 08/12/2021, data de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide apenas a taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora- Recorrido que concorda com o pedido do recorrente- Recurso provido

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Doc. 240.9290.5966.4766

517 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Matéria já analisada pelo STJ. Decisões contraditórias. Não ocorrência. AResp. 2.459.231/RS não conhecido. 2. Ofensa à coisa julgada. Não verificação. Manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade de reconhecimento após o trânsito em julgado.

3 - AGRAVO REGIMENTAL DO MPRS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não obstante o agravante afirmar que a matéria já foi apreciada pelo STJ, verifica-se que o AResp 2.459.231/RS não foi conhecido, não havendo se falar, portanto, em exame do mérito nem em decisão contraditória. 2 - Quanto à alegada violação à coisa julgada, tem-se que o constrangimento ilegal, quando manifesto, não preclui, sendo possível seu reconhecimento mesmo após o trânsito em julgado, por meio da concessão da or... ()

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Doc. 241.0301.1926.1460

518 - STJ. Penal e processual penal. Pronúncia. Art. 129 caput do CP. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença. Lapso prescricional.

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, rege-se pelo máximo da pena cominada para o crime, em abstrato. No caso, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, eis que se trata do cometimento, em tese, de crime de lesão corporal leve (, V). Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0427.8772

519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido feito após o trânsito em julgado. Negado. Modulação dos efeitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos às instâncias de origem, com vista ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, para avaliação da aplicação do instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o encaminhamento dos autos à origem para fins de manifestação do Ministério Público sobre ... ()

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Doc. 141.5975.0003.8900

520 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, «caput». Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca das conclusões do respectivo acórdão. Arguição de nulidade não acolhida. Insurgência deduzida após quase doze anos do trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Extinção da punibilidade não verificada na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A partir da Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do respectivo recurso. 2. No entanto, os Tribunais Superiores têm se manifestado no sentido de se considerar convalidada a nulidade, em razão da inércia da Defesa, em hipóteses como a dos autos, em que o Condenado, ap... ()

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Doc. 211.1190.8641.7473

521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Execução penal. Lei 10.826/2003. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado.

1 - A impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (outubro de 2019), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2 - A imposição do regime semiaberto ao agravante decorreu da interpretação literal do , § 2º, c, haja vista que, ainda que operada a detração da pena, há saldo de pena a ser cumprido no... ()

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Doc. 230.8280.3122.9993

522 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A insurgência não indica nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, mas apenas reiteração de matéria já apreciada, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme orientação jurisprudencial do STJ. 3 - Embar... ()

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Doc. 240.5270.2768.8757

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato coator. Trânsito em julgado há mais de 11 (onze) anos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Matéria preclusa. Princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O acórdão impugnado foi julgado em 19 de abril de 2012. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte local, consta que o trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 2012. O presente writ foi impetrado somente em 06 de março de 2024, isto é, há mais de 1... ()

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Doc. 103.1674.7484.7400

524 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial e percentual. Incidência partir do trânsito em julgado. Declaração de inconstitucionalidade e desconfiguração da natureza tributária do crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 188/STJ. Taxa Selic. Precedentes do STJ. CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A declaração de inconstitucionalidade não desnatura o crédito «ab origine» tributário e conseqüentemente não altera o termo «a quo» da incidência dos juros moratórios em sede de repetição tal como previsto no Código Tributário Nacional. Os juros de mora devem ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devid... ()

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Doc. 221.0030.2622.6673

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamen... ()

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Doc. 221.1291.1896.8547

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamen... ()

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Doc. 163.8730.7000.3600

527 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Fluência do prazo bienal (CPC, art. 495). Trânsito em julgado. Recurso manifestamente intempestivo.

«1. O termo a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória () é a data do trânsito em julgado, que se verifica quando não mais couber recurso (). 2. A interposição de recurso previsto em lei inibe, em princípio, a configuração da coisa julgada, e, portanto, o início daquele prazo decadencial. 3. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, quando não constatado erro grosseiro ou má-fé do reco... ()

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Doc. 220.5161.1670.5551

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto Presidencial 8.615/2015. Sentença transitada em julgado somente para a acusação. Cômputo para análise da comutação. Agravo regimental não provido.

1 - O Decreto 8.615/2015, prevê a comutação aos condenados que, até 25/12/2015, sobre o total de penas somadas, tenham cumprido os requisitos objetivo e subjetivo elencados na norma de regência, ainda que a sentença tenha transitado em julgado somente para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior. 2 - O Tribunal de origem proferiu acórdão conforme a jurisprudência desta Corte, in verbis, «tendo a sentença transitado em julgado para a acus... ()

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Doc. 250.6020.1515.3916

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Extensão subjetiva do título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal firmou entendimento de que, uma vez transitado em julgado o feito na Justiça do Trabalho reconhecendo a solidariedade entre empresas sobre o crédito do empregado, incabível sua alteração no momento da habilitação no quadro geral de credores, porquanto já abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, entendimento que se coaduna com jurisprudência do STJ. 2.»Não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédit... ()

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Doc. 240.9040.1858.8595

530 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Rediscussão de julgado. Propósito infringente. Caráter protelatório. Embargos rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - «Nos termos do , o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas» (EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2021). 2 - «A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração... ()

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Doc. 250.2280.1211.7947

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Condenação com trânsito em julgado após a publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Jurisprudência do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento firmado nesta Corte, os requisitos exigidos no decreto presidencial que concede o indulto devem ser preenchidos até a data da publicação do ato normativo, devendo ser consideradas, portanto, apenas as condenações transitadas em julgado até a referida data. Nessa linha: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, SextaTurma, DJe de 17/02/2020 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 08/10/2018. 2 - No caso,... ()

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Doc. 241.0110.6598.0359

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - Com efeito, a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 9/11/2022. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto somente em 18/11/2022, após o trânsito em julgado, send... ()

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Doc. 250.3180.5621.6893

533 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em julgado para a acusação. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 201.9362.3005.2500

534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória ainda sem trânsito em julgado. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. 2 - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 151.7890.8003.5200

535 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Excepcional possibilidade. Decisão do juízo singular que extingue a pena pelo seu cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Majoração da reprimenda em recurso da acusação. Legalidade da determinação de elaboração de novo cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação pen... ()

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Doc. 174.1673.0002.2300

536 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Delitos contra as telecomunicações e descaminho. Alegação de violação ao princípio da imparcialidade. Não ocorrência. Consulta ao sistema judiciário para mera verificação de maus antecedentes. Não aplicação da Súmula 444/STJ. Ocorrência do trânsito em julgado por condenação anterior. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça do Paraná na internet, verifica-se que, após proferida a sentença penal condenatória, em relação ao paciente, houve de fato o trânsito em julgado relativo ao Processo 2006/70/02.011032-0. 2. Não há ofensa ao princípio da imparcialidade, porquanto o Julgador apenas consultou o sistema informatizado colocado à sua disposição no Juízo de primeiro grau, tendo em vista a existência de um registro nos autos, que poderia ser considera... ()

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Doc. 205.7234.7005.0700

537 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Novos embargos de declaração. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e reafirmando no acórdão ora embargado. 2 - Na espécie, diante da oposição dos embargos de declaração de e/STJ fls. 518/524 fora do prazo le... ()

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Doc. 250.4290.6773.2352

538 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da condenação, sob o habeas corpus fundamento de que a via eleita é sucedânea de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é admissível a impetração de como substituto de revisão criminal, após o habeas corpus trânsito em julgado da condenação. III - RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 231.2040.6519.4320

539 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Reconhecimento. Processo sem trânsito em julgado. Discussão não destramada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2646.5466

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração após o trânsito em julgado. Habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus com fundamento na inadmissibilidade do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação ocorrido em 11/3/2025. O agravante sustenta a possibilidade de exame da matéria e requer a intimação para sustentação oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 153.5594.9005.1700

541 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo. Não configuração. Ausência de previsão no CP, art. 117.

«1. A prescrição estava consumada quando da prolação da decisão agravada, em 19/12/2014, pois já havia transcorrido o prazo de 4 anos desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória, em 13/11/2010. 2. O trânsito em julgado da condenação para acusação apenas autoriza que o cálculo do prazo prescricional seja feito pela pena concretamente aplicada, porém, por não estar inscrito no rol do , não constitui marco interruptivo da... ()

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Doc. 905.3876.1493.3909

542 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido

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Doc. 230.3050.5652.9743

543 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao pedido de afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, verifica-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competênci... ()

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Doc. 241.1120.1192.1571

544 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Revisão das conclusões do julgado. Inconformismo da parte. Inadequação da via eleita. Tipicidade da conduta. Preclusão material. Sentença condenatória transitada em julgado.

1 - A decisão embargada utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição passível de reforma por meio de embargos de declaração. 2 - O habeas corpus não se presta à função de sucedâneo de revisão criminal. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória determina a preclusão das matérias julgadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1185.2000.1800

545 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (, § 5º). Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus ... ()

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Doc. 211.0130.9107.3866

546 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas reiteram as razões dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

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Doc. 241.1290.2663.1690

547 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado, reitera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração ... ()

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Doc. 797.2241.0602.4570

548 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA EM CRÉDITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESACORDO COM AS TESES VINCULANTES PROFERIDAS PELO STF. ADI 2418 E TEMAS 360 E 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional entendeu pela inexigibilidade do título executivo judicial, declarando extinta a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante, cuja decisão exequenda transitou em julgado no dia 16/08/2021, ou seja, antes da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em 20/10/2021 . Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há falar em inexigibilidade do título executivo judicial com amparo no... ()

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Doc. 165.7004.4000.7900

549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Trânsito em julgado parcial. Inexistência. Execução provisória do julgado. Multa. CPC, art. 475-J, CPC. Inaplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o... ()

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Doc. 241.1230.5795.7808

550 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Transcurso de mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente em face da preclusão temporal. III - Razões de decidir 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao p... ()

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