Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7204.6006.0000

401 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - Compulsando os autos e em consulta ao sítio eletrônico da Corte estadual, verifica-se que o acórdão de apelação transitou em julgado em 26/5/2... ()

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Doc. 250.1061.0523.1248

402 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 171.1682.7003.0400

403 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pleito de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da condenação. Suspensão da pretensão executória estatal. Hipótese não abarcada pela Lei 11.941/2009. Recurso desprovido.

«1. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pedido de parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória não tem o condão de suspender a execução da pena imposta ao agente, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Conforme se depreende do , a pretensão punitiva estatal, bem como a eventual suspensão de punibilidade àquela relacionada, não se confundem... ()

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Doc. 184.4104.3008.6800

404 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso temporal. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Recurso especial admitido na origem. Prescrição mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2 - Tratando... ()

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Doc. 250.2280.1937.8438

405 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1440.8552

406 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1940.4146

407 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1403.2904

408 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1743.4581

409 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1556.2882

410 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1760.0178

411 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1236.8333

412 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.2280.1310.7394

413 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 250.1061.0763.1713

414 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

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Doc. 241.0210.7237.6619

415 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores e manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificaçã... ()

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Doc. 250.4011.0754.0154

416 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado. Revisão criminal indeferida na origem. Acórdão transitado em julgado. Inadmissibilidade da impetração. Agravo improvido.

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Doc. 176.4995.8001.2100

417 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Trânsito em julgado. Baixa dos autos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é expressamente claro ao consignar que inexiste usurpação de competência quando o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com base em entendimento firmado à luz da sistemática da ... ()

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Doc. 240.9290.5914.8781

418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Writ impetrado mais de 13 (treze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 241.1230.5489.7540

419 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 08 (oito) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 241.1230.5141.4548

420 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habea s corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, a... ()

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Doc. 241.2021.1242.5321

421 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 3 (três) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 241.2021.1161.0933

422 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Transcurso de mais de 8 (oito) anos do trânsito em julgado da condenação. Preservação da coisa julgada e segurança jurídica. Ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) avaliar se houve preclusão temporal na impetração do habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Ocorrendo o trânsito em julgado da condenação, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no CF/88, ar... ()

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Doc. 576.8701.6308.4631

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COAÇÃO ILEGAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. I.

Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Augusto dos Santos Mesquita, alegando coação ilegal pelas declarações definitivas nos autos da Ação Penal 1500680-87.2022.8.26.0567, que impôs a pena de 09 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas e recepção. A defesa sustenta nulidade da abordagem policial por falta de suspeitas fundadas, exigindo liminarmente a expedição de alvará de soltura e, no mérito, a nulidade da açã... ()

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Doc. 220.3140.4489.2813

424 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem em um dos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 210.6010.2500.5242

425 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas reiteram as razões dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

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Doc. 230.3280.2972.3427

426 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 196.0860.9011.1000

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Violação do art. 117, § 1º, primeira parte, CP. Execução provisória da pena. Superveniência. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não há interesse de agir acerca da tese da violação do art. 117, § 1º, primeira parte, do CP, uma vez que fora afastada a ocorrência da prescrição por outro fundamento. 2 - Conforme informações processuais colhidas site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença, Processo 0281375-76.1190/8/26.0000, transitou em julgado em 9/8/2016. Assim, diante do trânsito em julgado do processo principal, não há inte... ()

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Doc. 172.4554.4000.8400

428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada em face do Município de Pelotas/RS, objetivando a restituição de montante pago a título de multa de trânsito, cujo auto de infração restara posteriormente desconstituído, em decorrência de processo judicial transitado em julgado. O Juízo de 1º Grau afastou a prescrição... ()

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Doc. 140.4050.8000.9600

429 - STJ. Reclamação. Penal. Acórdão proferido pela quinta turma do STJ (hc 102.873/MG). Determinação para que o Tribunal de Justiça procedesse à nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes. Corte estadual que deixa de cumprir a decisão em virtude do trânsito em julgado da ação. Procedência do pedido.

«1. No julgamento proferido no HC 102.873/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais «procedesse a uma nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes». 2. O Tribunal de origem, contudo, deixou de cumprir a determinação, sob o fundamento de que a ação penal já havia transitado em julgado, desrespeitando, assim, a decisão proferida por esta Corte. 3. Reclamação julgada proced... ()

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Doc. 241.0260.5312.6160

430 - STJ. Penal. Furto. Pena-Base. Existência de processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade.

1 - A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base. Aplicação da Súmula 444 deste STJ. 2 - Ordem concedida para reduzir a pena ao mínimo legal, no regime inicial aberto e determinar a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

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Doc. 161.6244.3009.0000

431 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação interposta por ambas as partes. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Trânsito em julgado para a acusação após o julgamento dos aclaratórios. Prazo não implementado. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. Visa o impetrante a extinção da punibilidade do paciente, em virtude do implemento da prescrição da pretensão executória. Pelos elementos carreados aos autos, verifica-se que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 17/4/2008 (e/STJ fl. 29). Destaco, no ponto, que ambas as partes apelaram da sentença, tendo a defesa oposto, ainda, embargos de declaração. Dessa forma, encontrando-se pendente de julgamento os aclaratórios, fica sobrestado o prazo para interposição do rec... ()

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Doc. 539.7307.2096.0664

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inqu... ()

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Doc. 210.8100.6668.9160

433 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido em razão da preclusão consumativa. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido em razão da preclusão consumativa. 3 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do ag... ()

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Doc. 250.4290.6477.5708

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Revisão habeas corpus criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Acórdão transitado em julgado. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e a previsão do , I. 2 - A mudança jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico ou pessoal ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma deste Superior Tribunal nos autos do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério... ()

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Doc. 250.3180.5207.3633

435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.3180.5300.3162

436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo consumado. Homicídio tentado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Decurso de longo tempo. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No caso, não se verifica no julgado combatido ilegalidade flagrante que justifique a conce... ()

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Doc. 240.9040.1650.5333

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Preclusão. Apelação transitada em julgado há mais de 7 anos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos quase 7 anos do trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5940.8768

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - A agravante pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para aplicação da figura do tráfico privilegiado, com fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sabe... ()

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Doc. 103.1674.7405.4500

439 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.»

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Doc. 140.9081.7000.0000

440 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a s... ()

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Doc. 166.5423.1001.8000

441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

«1. Não há como acolher a tese defendida pela parte, quanto à prescrição da demanda, pois pacificada nesta Corte a orientação de que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria, como ocorre no caso em comento, e que «o trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ... ()

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Doc. 221.2160.9769.2547

442 - STJ. Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

1 - Estes terceiros aclaratórios apenas reiteram as razões dos dois embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado.

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Doc. 157.8651.9005.9600

443 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 211.1200.9335.5202

444 - STJ. Agravo regimental em pedido de extensão no recurso especial. Tráfico. Recurso especial da defesa provido para aplicar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de extensão do corréu. Ação penal desmembrada. Recurso especial julgado por outra turma já transitado em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar ao caso o , pela ausência de competência de relator de recurso especial da 6ª Turma revisar decisão de outra Turma deste Tribunal, que inclusive já transitou em julgado. 2 - Conforme manifestação ministerial, não cabe ao Relator deste recurso especial revisar o mérito do acórdão da 5ª Turma sobre questão já decidida no REsp. 4Acórdão/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 137.8122.5003.2300

445 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos do atual posicionamento desta Corte, a prescrição da pretensão executória começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», conforme previsto no , inciso I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.2681.7006.9400

446 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo. Preclusão temporal. Agravo em recurso especial manifestamente intempestivo. Trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos após a publicação. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 201.4332.0010.1400

447 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial criminal, com extinção da punibilidade e trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no juizado da auditoria militar da comarca de campo grande/MS.

«1 - Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. 2 - Ordem concedida para, confirmando a liminar, determinar o trancamento da Ação Penal 0032673-82.2013/8/12.0001, em curso no Juízo da Auditoria Militar da Comarca de C... ()

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Doc. 762.2515.7948.7075

448 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA - I -

Decisão agravada que, acolhendo apenas em parte os embargos de declaração opostos pela ora agravante, manteve a decisão que condicionou o levantamento dos valores bloqueados nos autos, ao trânsito em julgado da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada - II - Hipótese em que a decisão que, acolhendo a exceção de pré-executividade, reconheceu a ocorrência de prescrição e julgou extinto o feito, ainda não transitou em julgado - Questão ainda passíve... ()

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Doc. 174.6914.1000.1500

449 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que não admitiu agravo de instrumento em recurso especial. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

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Doc. 250.2280.1843.8171

450 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Impetração do writ vários anos após o trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao não admitir a impetração de habeas corpus vários anos após o trânsito em j... ()

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