Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.6923.3005.0300

251 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88,... ()

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Doc. 147.0392.5003.3500

252 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Facultado o recurso em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão após o julgamento do apelo. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88,... ()

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Doc. 250.6261.2472.7322

253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Substituição indevida da revisão criminal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de supressão de instância. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8150.7106.8431

254 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Contradição. Inexistência. Agravo regimental. Cabimento nos moldes da Lei 8.038/1990. Erro material. Ocorrência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental intempestivo, que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para correção de erro material, com a determinação de que, publicado o acórdão, seja certificado imediatamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 2.026/2.027 e efetivada, na sequência, a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 145.7535.2000.2400

255 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC/1973, art. 475, II.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da «possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado.» (REsp 1.294.294/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/05/2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.223.157/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 10/08/2012. 2. O especial inconformismo fazendário sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a matéria de mérito nele tratada já se encon... ()

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Doc. 241.0280.5209.4108

256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - ... ()

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Doc. 241.1071.1724.4753

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - O h... ()

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Doc. 220.4041.1499.2656

258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21/08/2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do ... ()

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Doc. 950.2848.3722.1501

259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 16/11/2017, buscando a desconstituição da sentença judicial transitada em julgado em 08/12/2009 sob a alegação de nulidade da citação por edital. II - Em sua petição inicial, a parte autora insiste na tempestividade da medida sob o argumento de que o biênio decadencial deve ser contado a partir de seu conhecimento da existência da referida ação, o qual se deu em 06/06/2017, e não do trânsito em julgado certificado nos autos. III - Contud... ()

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Doc. 375.7688.3538.6086

260 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÂO. TRÂNISTO EM JULGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em seu próprio favor, condenado por furto qualificado tentado, com pedido de nulidade do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para questionar a dosimetria da pena já analisada em apelação criminal. III. Razões de Decidir3. O habeas corpus não é a via adequada para reanálise de matéria já decidida e amparada pelo trânsito em julgado.4. Eventual inconfo... ()

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Doc. 230.7030.9837.3854

261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do mpf. Não conhecimento pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravado não recorreu da sentença. Tr â nsito em julgado não verificado. Matéria apresentada ao tribunal de origem pela corré. Possibilidade de correção de ofício. Majoração da pena-base. Pequena quantidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, não há de se falar em supressão de instância, mediante alegação de trânsito em julgado da sentença condenatória em face do agravado, pois esta não se encontra certificada nos autos. Ademais, a Defesa da corré interpôs recurso de apelação, no qual questionou a utilização do vetor da qualidade das drogas na primeira etapa. Assim, considerando que esta circunstância foi utilizada de forma idêntica para ambos os réus, foi possível o conhecimento da irresignação do ... ()

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Doc. 241.2021.1573.9304

262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois o decreto condenatório transitado ... ()

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Doc. 197.9530.6003.3900

263 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Arquivamento dos autos. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Hipótese em que não se verificam os vícios apontad... ()

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Doc. 148.3680.9004.7900

264 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Já tendo sido julgados os embargos declaratórios, bem como os recursos que se seguiram, resultando no trânsito em julgado do decreto condenatório, perde interesse a discussão... ()

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Doc. 250.6020.1905.3578

265 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito em julgado em. Expediente avulso realizado em 20/11/2023. Intempestividade. Recurso não 27/02/2025 conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso anteriormente interposto. 2 - A decisão monocrática transitou em julgado em 20 de novembro de 2023, enquanto o agravo interno foi interposto apenas em 27 de fevereiro de 2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido. III - Ra... ()

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Doc. 240.4161.1528.3880

266 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 240.9040.1733.7497

267 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 240.4161.2591.7934

268 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 240.6180.6257.2914

269 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

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Doc. 241.2021.1699.9128

270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a condenação de que se cuida tran... ()

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Doc. 173.8574.3000.4700

271 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Recurso especial não admitido. Sucessivas interposições de agravo em recurso especial e de agravo interno julgados incabíveis. Pretendido reconhecimento da prescrição penal. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data em que esgotado o prazo legal de interposição do recurso especial não admitido. Precedentes. Ressalva da posição contrária do relator. Observância, no caso, do princípio da colegialidade. Agravo interno improvido.

«- Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes.»

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Doc. 170.1775.1003.4800

272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Reconhecimento da reincidência. Trânsito em julgado para a defesa. Não ocorrência. Afastamento da agravante. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do - Código Penal, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por ... ()

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Doc. 144.9591.0010.8800

273 - TJPE. Processo penal. Agravo regimental em Apelação Criminal. Julgamento realizado. Trânsito em julgado. Pedido de chamamento do feito à ordem para tornar sem efeito certidão de trânsito em julgado. Alegação de desídia do advogado constituído. Advogado devidamente habilitado nos autos. Falta de Previsão Legal. Desprovido. Unânime.

«1. O trânsito em julgado é o ato jurídico que põe fim ao processo em face da impossibilidade de recurso ou na ausência de interposição do recurso cabível, observado o prazo legal. 2. Advogado devidamente habilitado que acompanhou o agravante desde a destituição do anterior, acompanhando as audiências seguintes e manejando o recurso contra a decisão condenatória. 3. Não havendo sido interposto recurso no prazo legal e por falta de previsão na lei, mantida a decisão de inde... ()

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Doc. 250.4011.0450.7361

274 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, já transitado em julgado, que condenou a paciente à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão por tráfico de drogas, sem reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado após o trânsito em julgado da condenação, por mei... ()

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Doc. 144.0243.1000.2200

275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 110 e CP, art. 112. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013... ()

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Doc. 145.7963.2000.8500

276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 110 e CP, art. 112. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2013... ()

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Doc. 722.9682.7595.5665

277 - TJSP. Ação Rescisória. Autor que busca a rescisão de v. Acórdão com fulcro no art. 525, §1º, III, e §§ 12 e 15, do CPC vigente, em razão do julgamento, pelo C. STF, da ADIN 3110/SP e ADIN 2902/SP. Decadência verificada. Regras especiais para a contagem do prazo para a propositura da ação rescisória (art. 525, §15 e art. 535, §8º, do referido diploma processual) que só se aplicam às decisões transitadas em julgado sob a égide do diploma processual vigente. Inteligência do CPC, art. 1.057 vigente. Acórdão rescindendo que transitou em julgado muito antes do início da vigência do CPC/2015. Aplicação da regra geral relativa à propositura de Ações Rescisórias. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado do Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado ocorrido em 17/02/2014. Presente ação rescisória foi proposta, apenas, em 23 de fevereiro de 2021. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.

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Doc. 211.0050.9829.8908

278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público. Precedentes. Indemonstrada, contudo, sua ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

1 - Não se olvida que o Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, concluído em 25/04/2020, pacificou a tese de que «nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - Todavia, para a correta solução da questão ora examinada, é imprescindível levar em consideração que a Lei 11.596/2007, por ter cria... ()

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Doc. 250.6261.2121.6165

279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas habeas corpus privilegiado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi inicialmente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direito. Em apelação, a pena foi aumentada para 5 anos de reclusão, em regime fechado, após afas... ()

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Doc. 250.2280.1602.1578

280 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal não conhecida na origem. Utilização como novo recurso de apelação. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A revisão criminal foi indeferida liminarmente ante a impossibilidade de utilização da revisão criminal como segundo recurso de apelação e a inexistência de fato ou prova nova, em consonância com a jurisprudência firmada no STJ e a previsão do , I. 2 - A mudança jurisprudencial quanto à busca residencial ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte Superior nos autos do HC 598.051/SP e, em relação à abordagem pessoal, no julgamento do RHC... ()

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Doc. 144.1891.8006.8500

281 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Ausência de trânsito em julgado. Ofensa à presunção de inocência. Ordem concedida.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88,... ()

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Doc. 695.4164.1690.8572

282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou expressamente que, « no caso dos autos, o contrato de trabalho ainda está em vigor, de tal forma que aplica-se a prescrição quingiienal, contada da data do trânsito em julgado da sentença coletiva ». Assim, asseverou que, « tendo a sentença coletiva transitado em 2011, deveria o reclamante ajuizar a execução individual até 2016. No entanto, o ajuizamento da presente ocorreu apenas em 2019 ». 2. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação de execução individual foi ajuizada quando transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9404.5876

283 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1415.9466

284 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado. Preclusão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.6261.2537.8172

285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado, e o foi manejado como substitutivo habeas corpus de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussã... ()

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Doc. 173.1555.8005.2700

286 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão recorrido que manteve a fixação da data do trânsito em julgado como termo inicial para a contagem de prazos. Ausência de ilegalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1914.8537

287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado há mais de 4 anos. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Agravo improvido.

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Doc. 250.3180.5691.8397

288 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado em 19/3/2024, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em cas... ()

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Doc. 169.2981.8418.1416

289 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado com respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Para macular os «antecedentes» do réu como circunstância negativa ... ()

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Doc. 250.6261.2925.4734

290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado diretamente no Superior Tribunal de habeas corpus Justiça após o trânsito em julgado da condenação. A defesa pretendia, por meio do mandamus, rediscutir fundamentos da condenação penal, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, já analisados em habeas corpus anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 241.1071.1482.3570

291 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação com trânsito em julgado. Acórdão impugnado proferido há mais de 3 anos. Nulidade de algibeira. Indeferimento liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. A condenação do paciente já transitou em julgado, tendo o acórdão impugnado sido proferido em 9/6/2021, ou seja, há mais de 3 anos, insurgindo-se a defesa apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. - Como é de conhecimento, «a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégi... ()

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Doc. 210.6150.4538.5256

292 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - No presente caso, ficou registrado pela Corte de orig... ()

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Doc. 250.3180.5886.5659

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Supressão instância. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. 2 - O agravante pleiteia a extinção da punibilidade pela decadência do crime-fim tributário, com base no princípio da consunção, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material do comportamento. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 250.3180.5886.6881

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com trânsito em julgado do acórdão impugnado. 2 - A impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando a incidência da minorante do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, e a ausência de fundamentação concreta para a não aplicação da benesse. 3 - Decisão de indeferimento liminar d... ()

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Doc. 250.6261.2600.4920

295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, investindo contra habeas corpus acórdão com trânsito em julgado, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 240.8201.2339.7711

296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Revisão da dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 241.2021.1775.5696

297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III - RAZÕES DE ... ()

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Doc. 210.8150.7254.6351

298 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.» (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). II - Nos termos do , caput, a prescriçã... ()

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Doc. 210.8061.0780.7111

299 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Publicação. Sentença penal. Exercício regular de direito. Licitude da conduta. Trânsito em julgado. Nova discussão no cível. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito. 3 - A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com t... ()

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Doc. 220.4041.1627.4484

300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - «Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21/08/2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do ... ()

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