Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2888.4950

101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ter sido interposto após o trânsito em julgado da ação criminal, sendo considerado substituto da revisão criminal. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de infração penal prevista no art. 217-A, caput, do CP. A defesa apelou, mas o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso. A... ()

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Doc. 163.9952.1000.0100

102 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Finalidade de estabelecer diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes. Missão do STJ como corte de precedentes. ECA. Efeitos da apelação. Antecipação dos efeitos da tutela. Terminologia incompatível com o procedimento por ato infracional. Condicionamento do início do cumprimento da medida com o transito em julgado da representação. Obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal. Princípio da intervenção precoce na vida do adolescente (parágrafo único, VI, do ECA, art. 100). Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215. Ordem denegada.

«1. Espera-se de uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de Justiça, o fiel desempenho de sua função precípua de conferir unidade à interpretação da legislação federal, valendo-se dos variados métodos de interpretação colocados à disposição do aplicador do Direito. Daí a importância de se submeterem questões jurídicas de alto relevo, debatidas em órgãos fracionários desta Corte, ao crivo do órgão colegiado mais qualificado - in casu, a Terceira Seção - de modo ... ()

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Doc. 220.2170.1186.2215

103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo inicial do prazo para a propositura de ação rescisória. Trânsito em julgado. CPC, art. 495.

1 - A Corte local deu correta interpretação ao , segundo o qual «o direito de propor ação rescisória extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» 2 - O acórdão hostilizado está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que assentou a compreensão que «a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e nã... ()

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Doc. 672.9957.1771.4925

104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu transito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que «... a decisão proferida na ação coletiva transitou em julgado em 19/04/2017 e que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2019, pronuncio a prescrição bienal". Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição da pretensão declarada pela Corte Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 123.9525.9000.2800

105 - STF. «Habeas corpus». Coisa julgada. Trânsito em julgado. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima». (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).»

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Doc. 140.9070.0000.0200

106 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equivocada de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 495 «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». No então, «[a] decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão tra... ()

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Doc. 996.8091.9666.8741

107 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes» (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trân... ()

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Doc. 143.4701.3003.3200

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.1131.2890.9841

109 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Liberdade provisória. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse. 2 - O trânsito em julgado da condenação prejudica o pedido de concessão de liberdade provisória. 3 - Ordem julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

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Doc. 250.3180.5298.4556

110 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. 2 - A condenação transitou em julgado em 02/12/2021, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência originária para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 250.6020.1144.7245

111 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra acórdão com habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por M. A. de O. contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra acórdão habeas corpus condenatório do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já transitado em julgado. Sustenta a defesa que o é inconfundível com a revisão mandamus criminal, pois objetiva a correção de ilegalidade no cálculo da pena. Requer a reconsideração da decisão ou a remessa à Quinta Turma, com redimensionamento da pena. II - QUESTÃ... ()

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Doc. 354.0005.2197.3912

112 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO A DECISÃO QUE CONSUBSTANCIOU O TÍTULO EXECUTIVO FOI PROFERIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL A NORMA JURÍDICA EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA. A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal não afasta automaticamente a coisa julgada, a qual só poderá ser desconstituída por intermédio da ação rescisória, salvo quando a decisão que consubstanciou o título executivo foi proferida após o trânsito em julgado da decisão vinculante, quando então poderá ser alegada sua inexigibilidade, o que não é o caso dos autos, pois a sentença que condenou o autor em honorários advocatícios foi proferida em julho de 2021, enquanto a decisão que declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º (ADI 5766) transitou em julgado apenas em 04.08.2022. Embargos de declaração a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos .

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Doc. 177.1401.8004.0100

113 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta.»

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Doc. 211.0180.9844.6595

114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Prazo decadencial. Contagem. Trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Afastada.

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Doc. 138.2970.2004.2100

115 - STJ. Penal e execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o , I. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 230.8280.3930.5169

116 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da repercussão geral (ARE 848.107), e «declarou a não recepção pela CF/88 da locução para a acusação, contida na primeira parte do, I do , conferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se entender que a pr... ()

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Doc. 241.0280.5739.4801

117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Revisão da dosimetria. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Hc impetrado como substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão de apelação transitou em julgado em 25/5/2023, tendo sido o presente writ impetrado somente em 12/3/2024. 2 - É de rigor o não conhecimento da ordem, tendo em vista que se firmou nesta Corte Superior o entendimento de que «não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 733.751/SP, relatora Min... ()

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Doc. 294.3362.8069.2408

118 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E PORTE/POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 180, CAPUT E ART. 311, §2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da custódia cautelar, que teria sido decretada a partir de fundamentos genéricos e inidôneos, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. 2. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes descritos no , caput; art. 311, §2º, III, do CP; ; e no art. 16 do Estatuto do Desarmamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de Audiência de Custódia. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 231.0060.7678.3133

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. ARE 848.107/df. Tema 788/STF. Modulação dos efeitos do julgado. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Inaplicabilidade da tese fixada no tema 788/STF. Juízo de retratação exercido. Reconsideração do julgado para considerar como termo inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado para a acusação. Não reconhecida a prescrição da pretensão executória.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinhava à nova diretriz sedimentada pela Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, no sentido de que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Pouco após o término do julgamento no âmbito desta Corte Superior em 6/6/2023 (e/STJ, fl. 360), o STF finalizou a apreciaç... ()

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Doc. 250.4290.6125.7481

120 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substituição indevida por revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, impetrado contra acórdão com trânsito habeas corpus em julgado. 2 - Fato relevante. A condenação transitou em julgado em, sendo o 31/5/2023 habeas utilizado como sucedâneo de revisão criminal. corpus 3. As decisões anteriores. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do, por entender que não ... ()

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Doc. 143.8792.6001.6500

121 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição. Condenação. Transito em julgado. Revisão criminal parcialmente deferida. 3. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade constatada. 4. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 241.0310.7267.9601

122 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.

1 - A teor do entendimento pacífico desta Corte, resta precluso o pleito à suspensão condicional do processo, se já foi proferida a sentença penal condenatória, mormente quando tal decisão já transitou em julgado, como é o caso ora em espécie. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 311.0754.2730.6892

123 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Nev... ()

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Doc. 144.5260.3000.0400

124 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495. Interpretação equívoca de certidão. Extinção do processo.

«1. Nos termos do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão». 2. Conforme certidão acostada aos autos, a última decisão proferida foi publicada em 9.3.2009. Pressupondo serem cabíveis contra o acórdão dos aclaratórios o Recurso Extraordinário ou os Embargos de Divergência, o trânsito em julgado da decisão ocorreria 15 dias após a referida publicação. 3. Em vez de computar corretame... ()

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Doc. 103.1674.7483.7900

125 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 147.0384.7000.2100

126 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. Ajuizamento da rescisória em tribunal incompetente. Transcurso ininterrupto do prazo.

«1. A teor do , o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento. 2. «A decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica qu... ()

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Doc. 241.2090.8161.5704

127 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado e quadrilha. Substituição de revisão criminal. Trânsito em julgado em 2010. Inadmissibilidade. Revisão da pena. Ausência de constrangimento. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos delitos de roubo majorado e associação criminosa. 2 - O acórdão impugnado manteve a condenação e a pena fixada na sentença, que transitou em julgado em 27/7/2010. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substit... ()

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Doc. 250.3180.5177.2811

128 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Trânsito em julgado em 2016. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A mudança jurisprudencial quanto à busca residencial ocorreu a partir do julgamento realizado pela Sexta Turma desta Corte Superior, nos autos do HC 598.051/SP e, em relação à abordagem pessoal, no julgamento do RHC 158.580/BA, ambos da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, publicados mais de 5 anos após o trânsito em julgado da condenação. 2 - As jurisprudências do STJ e do STF se consolidaram no sentido de que não é admissível a utilização da revisão criminal e, po... ()

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Doc. 151.8852.5000.9500

129 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não consumação. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.

«1. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no , contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. 2. A teor do entendimento pacífico desta Corte, resta precluso o pleito à suspensão condicional do processo, se já foi proferida a sentença penal condenatória, mormente quando tal decisão já t... ()

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Doc. 162.4151.5000.0800

130 - STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. II. Nos termos do , de despachos não cabe recurso. III. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, após a rejeição dos seus segundos Embargos de Declaração, o agravante apresentou petição, requerendo a devolução do prazo para recorrer do acórdão.... ()

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Doc. 250.6261.2707.2552

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, sob o fundamento de que foi interposto após o trânsito em julgado da ação corpus criminal, sendo substituto da revisão criminal. 2 - O paciente foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP, e a defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo. Após o trânsito em julgado, foi impetrado habeas corpus objetivando a... ()

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Doc. 172.4371.8003.0600

132 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. 2. Duas condenações. Prescrição verificada apenas quanto a uma delas. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que o «prazo prescricional da pretensão executória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (, I,)» (AgRg no HC 323.036/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. A recorrente possui duas guias de execução. Quanto à primeira condenação, pela prática do crime insculpido no art. 171, caput, n/f do , ambos, à p... ()

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Doc. 191.1650.4004.0300

133 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, este Tribunal manteve o entendimento de que não cabe exec... ()

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Doc. 250.6020.1941.1723

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Pretensão revisional. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas em razão de a condenação já ter transitado em julgado, configurando pretensão corpus, revisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o para habeas corpus desconstituir decisões proferidas pelas instâncias ordinárias após o trânsito em julgado da condenação, configurando pretensão revisional. III - RAZÕES ... ()

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Doc. 164.1380.5000.3400

135 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Prescrição. Prazo decadencial. CPC, art. 495. Termo inicial. Data do efetivo trânsito em julgado. Imprestabilidade da certidão de trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito.

«1. Consoante dispõe o e a Súmula 401/STJ, o direito de propor ação rescisória extingue-se em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado do último pronunciamento judicial. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a decadência do direito de propor a ação rescisória se comprova pelo trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não unicamente pela certidão de trânsito em julgado,... ()

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Doc. 250.6261.2550.2744

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas, impetrado após o trânsito em julgado da condenação por tráfico de drogas, com o corpus objetivo de absolver o paciente ou readequar a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, em substituição à revisão criminal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -... ()

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Doc. 162.2440.8001.8900

137 - STJ. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da condenação para a acusação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.5270.2749.7159

138 - STJ. Penal. Recurso especial. Exercício do juízo de retratação. CPC, art. 1.030, II. Execução penal. Superveniência do julgamento do tema 788 pelo STF em sede de repercussão geral. Prescrição da pretensão executória da pena. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos pelo STF. Trânsito em julgado para a acusação anterior a 12/11/2020. Termo inicial do cômputo da prescrição da presentão executória. Trânsito em julgado para a acusação.

I - A jurisprudência consolidada do STJ era no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, quando prevalecia a interpretação literal do , I. II - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), a Terceira Seção deste Tribunal, unificando o entendimento das Turm... ()

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Doc. 230.7040.2553.0970

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na hipótese em epígrafe, o acórdão condenatório transitou em julgado para a defesa em 28/6/2021, não transcorrendo, assim, o prazo prescricional de 3 anos referente à pena imposta ao agravante de 1 mês e 25 dias de detenção pela prática... ()

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Doc. 852.1899.1202.2343

140 - TJSP. Agravo em Execução. Pretendido reconhecimento do direito à detração penal independentemente do trânsito em julgado de sentença absolutória. Recurso que consubstancia mera reiteração do Habeas Corpus 2152875-81.2024.8.26.0000, também de minha relatoria, o qual, julgado em 31.07.2024, resultou na denegação da ordem por votação unânime. Julgamento em que se assentou o cabimento da detração apenas após a unificação das penas dos processos em que houve trânsito em julgado condenatório, ou depois da definitividade de eventual solução absolutória, quando será atingida a certeza de inexistência de qualquer pena a unificar. Agravo em execução prejudicado

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Doc. 195.8520.6000.7100

141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial admitido. Mérito julgado. Trânsito em julgado retroativo. Earesp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - É certo que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, da relatoria Ministro GURGEL DE FARIA, proferiu o entendimento de que A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento momento motivo pelo qual opera efeitos ex tunc, de modo que o trânsito em julgado retroagirá à data de ... ()

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Doc. 241.0280.5442.2777

142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento de que o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - No caso,... ()

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Doc. 241.1290.2281.1987

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - ... ()

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Doc. 103.1674.7568.4000

144 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Arma de fogo apreendida em processo penal. Dever de guarda da administração pública estadual. Transferência ao Ministério do Exército antes do trânsito em julgado da sentença penal. Destruição da arma. Absolvição do réu. Prazo prescricional. Prescrição. Lapso prescricional que se inicia com o trânsito em julgado da sentença. Inocorrência da prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPP, art. 318. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.

«... No que concerne à prescrição, à luz do («Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.») e tendo em conta que, tratando-se de crime de tentativa de homicídio, a arma de fogo em questão (pistola Taurus, calibre 38, 1620169 – fl. 12) interessava ao processo, somente após o trânsito em julgado da sentença absolutória poderia o proprietário da arma, ora autor, quest... ()

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Doc. 250.2280.1129.1270

145 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 8/12/2021, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (19/2/2018). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão... ()

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Doc. 241.2021.1864.1250

146 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de condenação já transitada em julgado por infração ao , caput. 2 - O agravante alega nulidade das provas obtidas por revista pessoal sem justa causa, divergência entre versões apresentadas por agentes públicos e ausência de fundada suspeita para a abordagem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise ... ()

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Doc. 989.4034.9271.3242

147 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em definir se o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a acusação, conforme interpretação literal do , I, ou se deve abranger o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme int... ()

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Doc. 208.2243.6005.5700

148 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

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Doc. 250.1061.0543.0163

149 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Modulação de efeitos pelo STF (tema 788/STF). Aplicação a processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao considerar como marco inicial da contagem do prazo o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, ocorrido em 2/2/2022, e não o trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em momento anterior (27/8/2015). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o termo inicial da prescrição da pretensão ... ()

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Doc. 182.7943.5000.3000

150 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 4. Recurso especial transitado em julgado pelo STJ. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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