Transito Em Julgado Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1895.0955

651 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Lavagem ou ocultação de bens. Decretação de perda de veículo em sentença transitada em julgado. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado que não conheceu dos embargos de terceiro. Incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , II, e da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. In casu o recorrente se insurgiu na origem contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que não conheceu do seus embargos de terceiro, que impugnava a decisão transitada em julgado que determinou o perdimento de bem de sua propriedade. Ocorre que essa decisão que julgou extinto o processo é definitiva e desafia re... ()

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Doc. 135.3901.3001.4500

652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Datas. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Ajuizamento da execução. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Acolhimento dos embargos declaratórios, apenas para sanar erro material quanto às datas do trânsito em julgado da ação de conhecimento e do ajuizamento da execução. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material apontado.»

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Doc. 165.6791.8005.1400

653 - STJ. Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. 2. O fato de o réu não haver comunicado o falecimento do advogado ao Tribunal de origem em nada modifica a ocorrência da nulidade. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus... ()

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Doc. 148.2483.6003.6700

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do , I. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1510.0815

655 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Tráfico de corpus drogas. Trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência habeas corpus de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, c/c a , VI, com trânsito em julgado em. 08/10/2012 3 - A revisão criminal foi julgada improcedente. Nas razões do habeas, ale... ()

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Doc. 175.3861.1007.6500

656 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O , Idetermina expressamente que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Assim, prevalece a literalidade do artigo, e a interpretação mais benéfica ao sentenciado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 172.0255.0008.9800

657 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Recurso desprovido.

«1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.4021.8003.3200

658 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Ação penal transitada em julgado. Parcelamento do débito tributário posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade de suspensão da pretensão executória estatal. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 187.9114.8001.3200

659 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. 3. A superveniência do trânsito em julgado de ação penal, no curso da execução penal por crime diverso, tem como consequência a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, tendo como marco inicial a data do último trânsito em julgado, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.5270.2924.1846

660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave decorrente da prática de novo crime. Reconhecimento sem o trânsito em julgado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgado atacado segue a jurisprudência desta Corte, a qual preconiza que « o entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato « (HC 686.665/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado e... ()

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Doc. 177.1681.4005.2500

661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, salvo em casos excepcionais, condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, po... ()

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Doc. 221.2200.8300.6385

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 230.4041.0281.6410

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do STF, bem como foi adotado pela Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS ... ()

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Doc. 220.5161.1953.0523

664 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Propositura. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação penal. Prescrição afastada. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do CCB/2002, , em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando-se o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.3280.2655.3857

665 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.

1. Estes embargos apenas insistem em argumentos não acolhidos anteriormente, inclusive com a prévia interposição de agravo regimental contra acórdão, o que configura erro grosseiro. 2. Diante do abuso do direito de recorrer, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7143.4600

666 - STF. Recurso. Prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 637. Lei 8.038/90, arts. 26 a 29. CPC/1973, art. 542, § 2º.

«Havendo o acórdão negado provimento à apelação da defesa e provido o recurso do Ministério Público, para elevar a pena imposta ao paciente, podia o Presidente da Câmara julgadora, em nome desta, determinar a expedição de mandado de prisão, em face do disposto no , até porque os recursos extraordinário e especial não têm efeito suspensivo da condenação ( a 29, substituídos pelos arts. 541 a 546 do CPC/1973, revigorados, com nova redação, pe... ()

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Doc. 201.4573.4005.5400

667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Exposição de produtos à venda sem registro da anvisa. Penas substitutivas. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório... ()

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Doc. 211.0431.1005.2000

668 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retroatividade do trânsito em julgado. Recurso especial oferecido fora do prazo legal. Intempestividade confirmada.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016). E, nos moldes em que s... ()

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Doc. 153.3263.1003.2300

669 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução... ()

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Doc. 145.3901.4000.1500

670 - STJ. Recurso especial. Recurso adesivo. Sentença de improcedência da denunciação transitada em julgado. Não cabimento de recurso adesivo ao do autor pelo denunciado.

«1. Ação de indenização por acidente de trânsito julgada parcialmente procedente contra um dos réus, e improcedente contra o segundo réu, este denunciante da lide em face da ora recorrente. Denunciação que fora julgada improcedente, por sentença, sem recurso da denunciante. 2. Interposição pela denunciada de recurso adesivo ao do autor, objetivando apenas aumentar o valor dos honorários que lhe são devidos pela denunciante. Correto o não conhecimento do recurso adesivo. Diante... ()

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Doc. 965.6042.6255.6426

671 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o reeducando praticado fato definido como crime doloso, restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se o reconhecimento da falta grave, nos termos da 2. O reconhecimento de falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso, conforme disposto na e na Súmula 526/STJ, prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória em desfavor do reeducando. 3. Recurso não provido.

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Doc. 250.3180.5442.8335

672 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. Trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo na apreciação dos mesmos argumentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta omissão ou qualquer outro vício que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórd... ()

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Doc. 211.0033.2002.2300

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8212.1849

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.0205.1399

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.4060.4936.7955

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 507.8306.0346.3356

677 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 788 DO STF. MODULAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO PELO STF. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A modulação dos efeitos da decisão do STF, que conferiu interpretação conforme ao , estabelecendo que a referida decisão não se aplica aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido antes de 11.11.2020, iniciando-se, nesses casos, o prazo prescricional no dia que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do , I. 2. O acórdão condenatório é causa de interrupção da prescrição, inclusive quando confi... ()

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Doc. 250.3180.5982.7689

678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisã criminal. Trânsito em julgado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, que aumentou a pena do paciente para 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, por tráfico de drogas. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal, pleiteando a aplicação do tráfico privilegiado... ()

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Doc. 148.3680.9004.3200

679 - STJ. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos não conhecidos.

«1. A insistência dos embargantes diante das sucessivas oposições de embargos de declaração revela não só seu exagerado inconformismo, como também o seu nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal, constituindo verdadeiro abuso do direito à ampla defesa. 2. «Dessa forma, muito embora na esfera penal não seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da ... ()

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Doc. 220.4291.1854.5839

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 172.5054.8006.5400

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 173.1555.8005.6000

682 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Recurso não provido.

«1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.3390.4005.4500

683 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, do CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo... ()

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Doc. 185.5403.9008.4500

684 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo em recurso extraordinário.

«1 - Merece reparo apenas a parte dispositiva do acórdão. 2 - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição do recurso ina... ()

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Doc. 210.4271.0769.7309

685 - STJ. Agravo regimental na pet no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em Brasília, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o indeferimento de requerimentos da Defensoria Pública da União no sentido de assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas estaduais» (AgRg na PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA T... ()

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Doc. 160.7764.9004.2200

686 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é... ()

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Doc. 180.5422.5002.6500

687 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Data-base para a progressão de regime. Trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.

«1 - Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da progressão de regime. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.4371.8007.0000

688 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Data-base para a progressão de regime. Trânsito em julgado da última condenação. Agravo desprovido.

«1. Na unificação de penas, considera-se a data do trânsito em julgado da nova condenação como termo a quo do prazo para a concessão da progressão de regime. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.5312.9004.1400

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela ,... ()

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Doc. 211.2161.1780.1957

690 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Limite. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). 2 - Neste habeas corpus, constata-se que no momento da entrada ... ()

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Doc. 202.5825.4004.2000

691 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.

«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). II - Exaurida a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fl. 637), não há como analisar o pedido da defesa para o sobrestamento da ação penal, pelo parcelamento do débito tributário, porqua... ()

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Doc. 185.3922.0007.0900

692 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Homicídio. Trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Supressão. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu indefeso em plenário. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetênc... ()

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Doc. 141.6224.8004.9100

693 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 213, «caput», c.c. O CP, art. 226, I, ambos. Direito de recorrer em liberdade concedido pelo juízo sentenciante. Recursos de apelação e de embargos de declaração julgados pela corte a quo. Interposição de recurso especial e de agravo em recurso especial. Determinação, pelo juízo das execuções penais, de expedição de mandados de prisão. Inexistência de trânsito em julgado. Entendimento válido para um dos pacientes. Situação processual distinta em relação ao outro. Abuso do direito de recurso. Oposição dos segundos embargos de declaração, nesta corte superior, com nítido intuito protelatório. Baixa dos autos para imediata execução do julgado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Segundo a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, «ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no » (HC 84.078/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 26/02/2010). 2. A condenação do Paciente B G P M não transitou em julgado, sendo determina... ()

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Doc. 156.5152.7005.2100

694 - STJ. Penal e processo penal. Segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alegada omissão. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. 2. Nítido caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Certidão de trânsito em julgado. Baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. A superveniência de inúmeros recursos contestando o não... ()

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Doc. 191.6050.3003.4100

695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal julgada extinta, sem exame do mérito. CPP, art. 621. Ausência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Pressuposto de admissibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 126.292 e nas adcs 43 e 44. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem julgou extinta a revisão criminal, sem exame do mérito, por falta de pressuposto processual. 2 - O estabelece que «A revisão dos processos findos será admitida». Logo, o trânsito em julgado de sentença condenatório é pressuposto indispensável para o ajuizamento de revisão criminal. 3 - Diante da existência de previsão legal acerca da necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória, como pressuposto de ad... ()

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Doc. 230.4190.9643.8364

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido de trânsito em julgado sobre a citação. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da argumentação sustentando o desrespeito aos requisitos legais da citação, com base na tese de que esta não teria seguido os requisitos legais para sua correção, o acórdão entendeu que já havia decisum transitado em julgado atestando a validade do ato citatório da insurgente, ocorrida em anterior ação de alimentos. Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão acerca da ocorrência de trânsito em julgado sobre a citação da parte não foi atacada especificamente no apelo excepcion... ()

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Doc. 172.4894.4004.1000

697 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado 2 (dois) meses após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta. 4. Habeas corpus não con... ()

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Doc. 172.4575.9003.1400

698 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 4 quatro) anos entre a publicação da sentença condenatória e o respectivo trânsito em julgado. Coação ilegal caracterizada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. 2. No caso dos autos, o réu foi condenado à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão por infração ao CP, artigo 180 - Código Penal, tendo o édito repressivo transitado em julgado para a acusação, motivo pel... ()

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Doc. 198.5145.5003.8600

699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. 240.3220.6332.3565

700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Alegado cerceamento de defesa. Preclusão. Impetração substitutiva de revisão criminal. Condenação transitada em julgado há cinco anos. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão objurgado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente, visto que o juiz fundamentou a sua decisão, o acórdão de apelação confirmou o decidido a defesa se qu... ()

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