Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Administrativo. Processual civil. Transação pactuada entre as partes. Multa de natureza processual. Não inclusão. Prestação jurisdicional. Boa-fé contratual. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de acordo extrajudicial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação ao art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Desnecessidade de participação de advogado. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da mp. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Agravo regimental desprovido.

953 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Transação. Acordo extrajudicial. Quitação. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Vício na declaração de vontade. Inexistência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 1.025, CCB, art. 1.027 e CCB, art. 1.030. CCB/2002, art. 840 e CCB/2002, art. 843.

954 - STJ. Processual civil e tributário. Companhia estadual de água e esgoto. Cedae. Acordo extrajudicial. Homologação. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Interpretação. Direito local. Súmula 280/STJ. Reexame de cláusula contratual e análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

955 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Acordo extrajudicial. Inocorrência de vícios. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

958 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Acordo extrajudicial, concordando os apelados em reaver apenas 20% do preço. Alegação de abusividade. Arts. 51, 53 e 54 do CDC. Acolhimento pela sentença, que determinou restituição integral do que chegou a ser pago. Hipótese, todavia, em que os autores permaneceram na posse do imóvel além do período em que pagaram as prestações até sua efetiva devolução aos alienantes. Fixação de taxa de ocupação pelo período de ocupação gratuita do imóvel, arbitrado o valor em 0,7% ao mês, sobre o valor venal do imóvel. Provimento parcial, apenas para determinar a devolução de 90% dos valores pagos, retidos 10% a título de despesas administrativas.

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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu» relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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960 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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961 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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962 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa Água/Esgoto - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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963 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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964 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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965 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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966 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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967 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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968 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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969 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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970 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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971 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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972 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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973 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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974 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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975 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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976 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/Taxa(s) - Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada no Tema 1.184 do STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento - Formalização de acordo extrajudicial - Parcelamento em curso - Ausência do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido

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977 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NOTICIADA PELO AUTOR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MINUTA NÃO JUNTADA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SUPOSTA FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU EM DAR QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, «SEJA A QUE TÍTULO FOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE POR SI, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES A QUALQUER DIREITO E AÇÕES QUE PUDESSEM MESMO NO FUTURO REIVINDICAR OU PROPOR". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AO ASSINAR O DOCUMENTO. RECEBIMENTO DAS CHAVES POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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980 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS

981 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Jurisprudência consolidada nesta corte. Acórdão embargado que determinou o pagamento do reajuste integral de 28,86% sobre a gefa. Alegação de limitação temporal sustentada pela embargante somente em sede de embargos de declaração. Inovação recursal inviável. Embargos de declaração da união rejeitados.

982 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ARQUIVAMENTO DO FEITO - REPRESENTAÇÃO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA - JUNTADA DE CARTA E CERTIDÃO SINDICAL / INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A JUNTADA DE DOCUMENTO E A AUDIÊNCIA / EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL / LIMITE DO DIREITO DE IMAGEM / PLANILHA DE CÁLCULO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E FGTS + 40% - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

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983 - STJ. Ad ministrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de desapropriação. Acordo entre as partes. Perda superveniente do interesse processual. Extinção da ação, sem apreciação do mérito.

984 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO ANTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA O

985 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Empréstimo Consignado não reconhecido. Pensionista do INSS. Sentença de procedência. Condenação solidária dos réus. Acordo extrajudicial homologado. Extinção do feito que atinge ao codevedor. Aplicação do art. 844, §3ºdo Código Civil. Recurso prejudicado. I - Causa em exame 1. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado em pensionamento do INSS. Autora que não reconhece o débito. Realizada Prova pericial. Constatada a fraude na assinatura da autora. 2. Sentença de procedência dos pedidos para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do contrato; condenar os réus, solidariamente, a devolverem à autora, em dobro, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício a título de parcelas do contrato supramencionado com os encargos legais; condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 7.000,00, com encargos, autorizar o abatimento da quantia efetivamente creditada na conta da autora relativamente ao contrato acima descrito, com correção monetária desde a data do crédito. 3. Recurso do réu. Reiteradas as questões apresentadas na contestação para obter a reforma da sentença. 4. Acordo celebrado entre a autora e o Banco Bradesco Financiamento, posterior a sentença e ao recurso do segundo réu. Homologação e extinção do feito às partes do acordo. II - Questão em discussão 5. Possibilidade de estender a extinção do feito ao corréu-apelante, diante do acordo extrajudicial celebrado entre a autora e o primeiro réu. III - Razões de decidir 6. Importância recebida pela autora do acordo celebrado que totaliza os valores determinados na condenação na integralidade. 7. Obrigações solidárias indivisíveis. Cumprimento da obrigação pelo primeiro réu, no acordo celebrado, que atinge ao segundo réu, codevedor, em razão da solidariedade passiva. 8. Aplicação do art. 844, §3º do CC. Extinção do feito pela homologação do acordo celebrado também ao codevedor-apelante. IV - DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. _________________  Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º. Art. 844, §3º do CC Jurisprudência relevante citada: 0012636-15.2018.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 09/10/2023 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA, 0005996-74.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 11/04/2024 - DECIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)), 0016169-31.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 22/09/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

988 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

992 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

993 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do beneficiário não conhecido.

996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Compensação de créditos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO -

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999 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente pagos. Vedado o enriquecimento sem justa causa. Agravo regimental desprovido.

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1000 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação. Acordo extrajudicial. Interpretação restritiva. Negócio jurídico. Quitação plena. Validade. Ação objetivando ampliar indenização. Descabimento. Pleno discernimento e representação por advogado. Incapacidade transitória. Erro substancial. Lesão. Nulidade absoluta ou relativa do negócio jurídico. Inexistência. Precedentes do STJ. CCB, arts. 145, 147, 1.027 e 1.030. CCB/2002, arts. 157, 186, 840, «caput» e 843.