Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS (EXTRATO FGTS E CTPS) E O TRCT ANEXADO SEM ASSINATURA E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O ACORDO ATINGIR DIREITOS DE TERCEIROS (UNIÃO), PELO FATO DE TER SIDO INDICADA NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR ACORDADO. SÚMULA 418/TST. 1 - A Sexta Turma do TST deu provimento ao agravo da reclamada no tema para seguir no exame do agravo de instrumento. Ato contínuo, reconheceu a transcendência do tema « ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS (EXTRATO FGTS E CTPS) E O TRCT ANEXADO SEM ASSINATURA E SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À POSSIBILIDADE DE O ACORDO ATINGIR DIREITOS DE TERCEIROS (UNIÃO), PELO FATO DE TER SIDO INDICADA NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR ACORDADO. SÚMULA 418/TST « e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que o acórdão padece de omissão, pois não teria observado a aplicação da tese vinculante firmada no RE 999.435 pelo STF, Tema 638 de Repercussão Geral. Alega, ainda, omissão quanto ao fato de que, segundo a jurisprudência sedimentada no âmbito desta E. Corte Superior, a consequência pelo eventual e incerto reconhecimento de ilicitude na dispensa do reclamante acarretaria, no máximo, em indenização, inexistindo, assim o óbice apontado pelo E. Regional para impedir a homologação do presente acordo. 3 - Inicialmente, vale registrar que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 999435 (DJe 15/09/2022), em sistema de Repercussão Geral ( Tema 638 ) conferiu interpretação conforme ao CLT, art. 477-A ao fixar, por maioria, a seguinte tese acerca da dispensa em massa de trabalhadores: « A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical, ou celebração de convenção ou acordo coletivo «. Ocorre que, in casu, tal matéria não é abordada no acórdão recorrido, tampouco é objeto do recurso de revista interposto. 4 - Vale esclarecer que, o acórdão embargado indica, com precisão e clareza, as razões de convencimento que levaram à rejeição da tese da reclamada, esclarecendo os motivos que levaram à manutenção do acórdão regional que confirmou ser facultado ao juiz homologar o acordo extrajudicial. Nesse sentido, denota-se que, conforme os trechos supratranscritos do acórdão recorrido, o TRT indicou os motivos para a não homologação do acordo judicial. Para tanto consignou que « No entanto, não foram juntados todos os documentos requeridos (extrato FGTS e CTPS) e o TRCT anexado se acha sem assinatura e sem comprovante de pagamento. Em manifestação ao comando judicial a reclamada apresentou emenda à inicial (ID 64a3c52) ratificando que o acordo «...prevê o pagamento da quantia de R$ 5.910,21 (cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e um centavos) líquido de natureza exclusivamente indenizatória...». Deixa dessa forma de atender à determinação judicial, pois não esclarece de modo específico o que ensejou a pactuada indenização, mas apenas acrescentando que «visa exclusivamente a quitação de eventual direito à reintegração que possa a ser reconhecido no futuro com o julgamento em definitivo da ACP pelo C.TST «. 5 - Registrou, ainda, que, ao contrário do que sustenta a embargante «A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, preenchidos os requisitos gerais do negócio jurídico (CCB, art. 104) e os requisitos específicos do CLT, art. 855-B cabe ao julgador, em procedimento de jurisdição voluntária, decidir pela homologação ou não do acordo extrajudicial. Continua incabível a homologação de avenças que não atendam aos requisitos legais ou que possuam vícios (a exemplo de fraude, simulação ou vícios de vontade), assim como aqueles que se mostrarem excessivamente prejudiciais para uma das partes. Inteligência da Súmula 418/STJ, no aspecto «. 6 - A argumentação da parte pretende na verdade o reexame do quanto decidido pela Colenda Turma. 7 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. 8 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELO DO BANCO ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA TENDO EM VISTA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA DO ACORDO EM QUE AS PARTES SE COMPROMETEM, MUTUAMENTE, A DESISTIR DE OUTRAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE RESTRINGE AO AUTOR, MAS ATINGE AMBAS AS PARTES, POIS O LITÍGIO RESTOU PACIFICADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TORNANDO QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS, HAVENDO ACORDO, A JURISDIÇÃO ESTATAL CEDE ESPAÇO À VONTADE DAS PARTES, PRIVILEGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral antes da homologação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Anulação da transação. Necessidade de ação própria. Legitimidade ativa do recorrido para o agravo de instrumento. Reconhecida. Discussão sobre a validade do acordo. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

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754 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E DA CLT (LEI 13.467/2017) . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

756 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses da defesa, a amplitude do efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula 393/TST, I) possibilita que o Tribunal conheça da matéria, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADO. IMPORTÂNCIA DO PAPEL FISCALIZADOR DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO MAGISTRADO COMO FORMA DE DAR CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. 1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. A prova dos autos é sólida ao evidenciar que o autor não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, pois aquele que o representou nem mesmo o conhecia e a recíproca era verdadeira. 3. Do contexto fático observado, portanto, denota-se que o trabalhador foi enganado pelo empregador e nem mesmo teve consciência que estava participando de um acordo extrajudicial em que outorgava quitação de seu contrato de trabalho. 4. A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares e, exatamente por isso, o procedimento previsto na Lei 13.467/2017 pressupõe um magistrado proativo. 5. De fato, como o procedimento em questão pressupõe a ausência de litígio, cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de fiscalizar a lisura e regularidade na utilização do instituto. Sua atuação não é meramente formal, muito ao contrário, exatamente porque o negócio privado tem relevância pública é que se atribuiu ao Juiz esse papel fiscalizador. 6. É mais que aconselhável, portanto, que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas no negócio privado para só depois conceder sua decisão homologatória. 7. Não foi o que aconteceu neste caso, pois o juiz apenas emprestou sua chancela à fria petição protocolada e que anunciava uma «transação extrajudicial», sem ao menos realizar uma audiência com a presença das partes envolvidas e muito menos ouvi-las ratificar os termos da conciliação anunciada. 8. Claro está que o procedimento simplista e desinteressado enfraquece o instituto criado para prestigiar a vontade das partes, porém, sem descurar do zelo pela boa-fé e ética no desenvolvimento das relações privadas a que se atribuem consequências jurídicas relevantes. 9. De rigor, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, que, reconhecendo a existência de vício de consentimento na celebração da avença, rescindiu a sentença homologatória de acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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757 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE PLEITO EM JUÍZO DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 467 SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO CLT, art. 477. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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758 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. . FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.

759 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ARTS. 855-B A 855-E DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. CLÁUSULA NÃO HOMOLOGADA . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

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760 - TJSP. Transação. Homologação. Acordo extrajudicial. Fase de cumprimento de sentença. Descumprimento do ajuste por parte da executada. Pedido de intimação para entrega do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Indeferimento. Cumprimento de título executivo judicial. Desnecessidade de constituir a executada em mora. Aplicação do CPC/1973, art. 475-N, III. Recomendação de que seja possibilitada manifestação da possuidora, antes da expedição do mandado de reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido, com recomendação.

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761 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RUPTURA DE DUTO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES DANDO PLENA, GERAL E RASA QUITAÇÃO EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS EM FUNÇÃO DO SINISTRO - IMÓVEL PERICIADO, CONCLUINDO O EXPERT QUE OS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO REALIZADOS SE MOSTRAM SATISFATÓRIOS E QUE, APARENTEMENTE, RECUPERARAM A CONDIÇÃO ORIGINAL DE ESTABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA -APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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762 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Notícia de acordo extrajudicial. Extinção pelo CPC, art. 485, VI, com honorários pelo princípio da causalidade. Inconformismo de ambas as partes. Executadas que tiveram oportunidade de demonstrar o recolhimento do preparo ou providenciar o recolhimento dobrado. Inércia. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. Exequente que alega impossibilidade de extinção. Quitação. Inexistência. Acordo que, até cumprimento, enseja a suspensão da execução. Novação inexistente. Débito que remanesce até cumprimento do avençado. Sentença reformada. Retorno dos autos de rigor, para aguardo do cumprimento do acordo. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo, não conhecido e/ou prejudicado o das executadas, nos termos da fundamentação

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763 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE - Preliminar de nulidade por não oferecimento do acordo de não persecução penal. Não acolhimento. Devida justificativa para o não oferecimento do acordo. Autos remetidos para a Procuradoria Geral de Justiça, órgão revisor que igualmente entendeu estarem ausentes os requisitos para o acordo extrajudicial. Conjunto probatório robusto em desfavor do réu. Firme prova testemunhal, documental e confissão. Apreensão de bilhete de transporte público com inserção de créditos irregulares. Existência de documento idôneo para comprovação da materialidade delitiva. Pedido de desclassificação para o delito de receptação. Impossibilidade. Conduta delituosa que se subsome perfeitamente ao crime descrito na inicial. Pena e regime bem aplicados. Rejeitada a matéria preliminar arguida, no mérito, negado provimento ao recurso

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764 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI FEITO NA ORIGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR SEQUER FOI ASSINADO PELA RÉ - RÉ NEM CITADA FOI - HOMOLOGAÇÃO DESCABIDA - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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765 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ACORDO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

766 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

767 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida e execução extinta - Irresignação da exequente - Descumprimento deliberado de acordo extrajudicial homologado - Decisão que determinou a tomada de providências pela operadora de saúde para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Superação do prazo concedido - Subsistência da Súmula 410 do C. STJ, com necessidade de intimação pessoal, nos termos do EREsp. Acórdão/STJ da E. Corte Especial daquela Corte - Recurso não provido

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768 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.

769 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato administrativo. Realização de obra pelo sistema de empreitada global. Prestação de serviço e fornecimento de mão-de-obra e materiais. Irregularidades constatadas. Substituição de materiais indicados no contrato por outros de qualidade inferior. Acordo extrajudicial. Ausência de solução de todos os pontos. Apuração através de perícia de valores a serem ressarcidos ao erário. Acolhimento em parte do pedido de compensação de valores deduzido em reconvenção. Recurso de uma das rés provido em parte e da outra não provido.

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770 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Rescisão motivada pelos autores. Possibilidade. Acordo extrajudicial com a vendedora que, entretanto, extinguiu o processo com relação a ela. Prosseguimento do feito com relação à empresa corretora e restrito à devolução da comissão de corretagem. Cláusula contratual que prevê o pagamento pelo comprador da comissão de corretagem. Valor, porém, não previamente informado aos compradores autores. Abusividade verificada. Valor que, assim, deve ser ressarcido aos autores pela ré remanescente nos autos. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES SEJAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO RÉU. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO COMO NEGÓCIO JURÍDICO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A PRÁTICA DO ATO EM SEDE JUDICIAL SEJA REALIZADO MEDIANTE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, QUE CONFERE LEGITIMIDADE AD PROCESSUM À PARTE E, PORTANTO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SEM ISSO, NÃO SE PODE ADMITIR A PRÁTICA DO ATO, NEM MESMO RECONHECÊ-LO COMO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR O ATO CITATÓRIO (CPC, art. 103). ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO ACORDO NÃO HOMOLOGADO PODE SER SUPRIDA CASO O DOCUMENTO ATENDA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 784. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA QUE, A DESPEITO DA IMPOSSIBLIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. NO QUE CONCERNE AS CUSTAS, O PROCESSO FOI EXTINTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DE QUEM NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. EDITAIS 01/2017 E 01/2019.

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inundação e alagamento em residência. Acordo extrajudicial firmado entre as partes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Reajuste de 28,86%. Resp1.318.315/al. Repetitivo. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Pedido sucessivo. Diferenças posteriores a junho de 1998. Transação administrativa válida. Presença de advogado. Prescindível.

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

776 - TJPE. Processual civil. Apelação. Busca e apreensão. Acordo extrajudicial para entrega do veículo. Perda superveniente do interesse de agir. Ausência de citação. Homologação judicial da transação. Indeferimento. Devolução do bem. Ordem teratológica. Recurso parcialmente provido.

777 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

778 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CPC, art. 966, III. DOLO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. 1.

779 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NÃO ABARCADOS PELOS ACORDOS. I. CASO EM EXAME 1.

780 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE TRABALHADOR PESSOA JURÍDICA E EMPRESA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

781 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Imóvel. Promessa de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega da obra. Acordo extrajudicial. Pleito de complementação do valor. Procedência do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial. Coisa julgada. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

783 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS FIXADAS EM TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO POR PARTE DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ÀS FIXADAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, CONSIDERANDO O CARÁTER SUCESSIVO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ALÉM DO QUANTO CONTRATADO ENTRE AS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REFERIDAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA.

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784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AUTOR QUE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA NA MERA SUSPENSÃO DO FEITO, MAS SIM NA SUA EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, B. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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785 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA 418/TST - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. A Corte regional registrou que «não se trata de questionar natureza jurídica da avença ou discriminação das rubricas, mas de não homologar negócio jurídico ao arrepio do ordenamento jurídico". 2. O acórdão embargado consignou que as partes devem especificar e individualizar os direitos e valores que estão sendo quitados no acordo extrajudicial, conforme o disposto no CLT, art. 855-E 3. Dessa forma, o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, I e II. Vícios inexistentes. Tarifa de energia elétrica. Acordo extrajudicial. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela preclusão da matéria e necessidade de homologação do acordo. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

790 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Hermenêutica. Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Medida Provisória, 1.962-28/2000, art. 7º. Repartição dos honorários advocatícios. Admissibilidade após a Medida Provisória 2.226/2001. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º (Medida Provisória 2.226/2001) .

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791 - TJSP. APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) , julgada improcedente, carreando ao banco autor as verbas sucumbenciais. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e pagamento das parcelas em atraso. Instituição financeira que reconheceu a quitação. Recurso do banco autor. Razões recursais atinentes à regularidade da notificação extrajudicial e insurgência quanto à extinção do processo e não concessão da liminar. Matéria recursal que não se coaduna com os termos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância da regra contida no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, com base no CPC, art. 85, § 11.

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792 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada engenharia de telecomunicações e eletricidade S/A. (ete). Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Transação extrajudicial. Eficácia liberatória.

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACABAMENTO NÃO FINALIZADO PELA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - DÍVIDA REMANESCENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

794 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Improvimento. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

795 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos fiadores. Legitimidade passiva dos fiadores ainda que não tenham figurado no polo passivo da ação de conhecimento, na qualidade de réus da demanda, ou o título executivo anterior (sentença de mérito), estes integraram e assinaram o acordo extrajudicial, responsabilizando-se pelo adimplemento das obrigações ali avençadas como devedores solidários. Acordo homologado judicialmente que se tornou o novo título executivo que, agora, na fase de cumprimento de sentença, é executado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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796 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Homologação judicial de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor. Pretensão de expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação da hipoteca. Inadmissibilidade. Providência do CPC/1973, art. 466 diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como «efeito anexo» de sentença condenatória. Feito versa sobre atividade jurisdicional voluntária, pois visou obter a mera homologação de acordo extrajudicial. Decorrendo a garantia prevista no ajuste entabulado entre os contratantes, não de sentença condenatória que trouxesse o «efeito anexo» da hipoteca judiciária, incumbe aos interessados promover na esfera administrativa a averbação no Registro Imobiliário, por se tratar de hipoteca convencional. Recurso desprovido.

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797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Acordo extrajudicial realizado entre as partes prevendo financiamento do imóvel objeto do litígio. Tribunal a quo concluiu pela ausência de má-fé da instituição financeira. Reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acordo extrajudicial. Parcelamento. Novação. Impossibilidade de rediscutir a origem da dívida. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

799 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

800 - STJ. Processual civil. Recurso especial. FGTS. Acordo extrajudicial. Honorários advocatícios. Arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/1994 e CPC, art. 467 e CPC art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.