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851 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Extinção sem resolução do mérito. Perda do interesse processual. Acordo extrajudicial anterior à citação. Comparecimento espontâneo. Não configurado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 190.
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852 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESILIÇÃO CONTRATUAL. 1.
Versa a hipótese ação declaratória c/c cobrança e indenizatória, em que pretende o autor obter a declaração de nulidade de cláusula contratual, que reputa abusiva, pugnando igualmente pela devolução em dobro do montante referente à comissão de corretagem, às cotas condominiais pagas de junho de 2013 a março de 2017 e às duas parcelas que não teriam sido abarcadas pelo acordo celebrado entre as partes, pleiteando, ainda, o recebimento de indenização, a título de danos morais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Celebração de acordo extrajudicial homologado pelo juízo - Descumprimento, pelo devedor, dando ensejo ao prosseguimento do feito - Decisão agravada que acolheu a impugnação ofertada pelo devedor, reconhecendo excesso de execução, ao fundamento de que o valor exequendo é o constante do acordo e não o montante originário da dívida - Inconformismo do credor - Descabimento - Instrumento que nada estabelece sobre eventual inexistência de «animus novandi», com cláusula expressa no sentido de que se constitui título executivo para todos os fins de direito - Transação que deve ser interpretada restritivamente, a teor do que preconiza o CPC, art. 843 - Execução que deve prosseguir com base no montante relativo ao instrumento de transação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação prévia. Necessidade. Comprovação. Acordo extrajudicial. Ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Decisão do responsável pelo nurer mantida.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Transação. Impossibilidade de acordo em audiência. Retorno das partes à comissão. Desnecessidade. CLT, art. 625-D.
«Se a empresa se negou a fazer qualquer proposta de conciliação na audiência inicial, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judiciá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Extinção por ter ausência de emenda da petição inicial - Por imposição legal, competindo ao autor o seu regular andamento, se faz necessários que antes que o magistrado profira decisão extintiva, determine a intimação pessoal da parte autora para que promova o regular andamento processual, no prazo de 5 dias, o que não ocorreu. - Art. 485, § 1º. Sentença anulada para que haja a intimação pessoal dos autores a fim de que supram a determinação que lhes foi imposta - Sentença anulada - Apelo provido
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858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Discussão acerca do valor de faturas. Notícia de acordo extrajudicial com a concessionária prestadora dos serviços. Condenação, todavia, da empresa corré responsável pelas chamadas de longa distância. Descabimento. Ligações completadas por meio do serviço «siga-me» e/ou de «transferência de chamadas» comercializado com exclusividade pela concessionária. Corré que apenas completou as ligações requeridas pelo usuário e que são intermediadas pela operadora local e pelo serviço de transferência por ela disponibilizado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.
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859 - TJSP. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Imóvel desocupado voluntariamente. Extinção da ação de despejo sem análise de mérito e procedência do pedido de cobrança. Recurso dos réus. Preliminar. Responsabilidade solidária dos locatários mantida. Lei 8.245/91, art. 2º. Ausente qualquer estipulação expressa de afastamento da solidariedade. Acordo extrajudicial que não é suficiente para tanto. Mérito. Documentos apresentados pelos réus que não comprovam o pagamento alegado. Incidência de juros corretamente definida. Obrigação líquida. Mora que se constitui desde o vencimento. CCB, art. 397. Sentença mantida. Recurso não provido
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento das parcelas de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo quando celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, antes da citação. III. Razões de decidir 3. Não é possível a suspensão do processo, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual, pois o réu, além de não integrar a lide, por ausência de citação, tampouco compareceu voluntariamente aos autos ou constituiu advogado, o que impede a continuidade da relação jurídico-processual, por ausência de seus pressupostos de validade e regular desenvolvimento. 4. Dispõe o CPC, art. 313, II que o feito poderá ser suspenso pela convenção das partes, no entanto, por ser norma eminentemente processual, para sua aplicabilidade, é imprescindível que a relação processual esteja integrada, o que somente ocorre com a citação do réu e a sua devida e regular representação no feito. 5. Não se revela possível a pretensão do apelante, por óbice do próprio CPC, art. 313, que em seu § 4º impõe limitação temporal à suspensão pela convenção das partes, que não pode exceder a 6 (seis) meses, sendo certo que o acordo entabulado tem previsão de adimplemento para 60 (sessenta) meses. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos legais relevantes citados: Art. 313º, II, e 922 do CPC.
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861 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Recurso de apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Omissão. Novação mediante acordo extrajudicial. Impossibilidade. Ausência de animus novandi. Correção monetária. Desnecessidade de dispositivo expresso. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos improvidos. Decisão unânime.
«1. Ao negar eficácia jurídica ao instrumento particular de composição de dívida apresentado pelo devedor, por ausência dos requisitos do art. 449 c/c 475-N do Código de Processo Civil, a decisão embargada apreciou a pretensão recursal da parte quanto ao pedido de reconhecimento da novação e consequente suspensão da execução, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado. 2. Nos termos do art. 360 do CC/02, a novação implica em extinção da obrigação anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Sócio. Retirada. Apuração de haveres. Data-base. Termo inicial. Apelação cível. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Data-base para a apuração dos haveres societários. Época em que se verificou a retirada de fato do sócio. Período demonstrado em acordo extrajudicial firmado pelos sócios.
«Uma vez declarada a dissolução parcial da sociedade, por rompida a affectio societatis, o marco inicial para a apuração dos haveres societários do sócio retirante é a data de sua retirada de fato do corpo societário, data esta estabelecida pelos próprios sócios em acordo particular firmado extrajudicialmente. Em que pese o caráter misto da sentença na ação de dissolução de sociedade, é evidente que a declaração da quebra da Affectio societatis deve ter seus efeitos retroagid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REVISÃO JUDICIAL - REQUISITO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA MUITO ALTO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO. - A
celebração de acordo que altera o aluguel caracteriza ajuste contratual que interrompe o prazo trienal da Lei 8.245/91, art. 19 para a propositura de ação revisional de aluguel. - Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, visando á obtenção de ganhos indevidos. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial, se inexistente demanda entre as partes transigentes. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. 2. É dispensada homologação judicial do termo de transação extrajudicial diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. Entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Concessionária de serviços públicos. Responsabilidade objetiva. Alegação de realização de acordo extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. [jurnum=1.639.314/STJ exi=1]1.639.31... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA Da Lei 14.010/2020, art. 3º, § 2º. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A discussão trazida ao debate cinge-se à delimitação do termo inicial de contagem do prazo decadencial para propor a ação rescisória em face de decisão homologatória de acordo extrajudicial. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 975, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Na hipótese de transação entre as partes, a sentença homologatória do acordo é revestida de irrecorribilidade, consoante prevê o parágrafo único do CLT, art. 831. Com efeito, embora não exista diferença substancial quanto à natureza do acordo celebrado nos autos de uma ação trabalhista e aquele alcançado de forma autônoma pelas partes e submetido à homologação judicial, há uma distinção a ser observada quanto à data do trânsito em julgado da decisão homologatória, por decorrência lógica do trâmite processual particular de cada hipótese. No caso de homologação de acordo judicial, a decisão transita em julgado na data em que proferida, consoante item V da Súmula 100/TST: « O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do CLT, art. 831. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial «. De outro modo, no caso de procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial (regulamentado pelos arts. 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017) , o trânsito em julgado ocorre com a ciência das partes acerca da prolação da decisão homologatória, uma vez que os demandantes submetem o termo do ajuste ao juízo e aguardam a homologação, o que, claro, não se dá de forma automática. Relevante é que, inexistindo diferença significativa entre ambas as espécies de acordo, a sentença homologatória da transação reveste-se de irrecorribilidade nas duas hipóteses. 3. No caso vertente, a decisão de homologação do acordo foi proferida em 24/01/2019 e o trânsito em julgado ocorreu em 28/01/2019, data em que as partes foram intimadas do ato. 4. No entanto, por força da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos de seu art. 3º, § 2º, houve suspensão do prazo decadencial no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 (140 dias). Nesse cenário, a contagem do biênio decadencial - que, em condições normais, teria como termo final a data de 29/01/2021 - permaneceu suspensa durante o aludido período de 140 dias, postergando, assim, seu término para 18/07/2021. 5. Portanto, como a presente ação foi ajuizada em 08/02/2021, não está configurada a decadência. Nesse contexto, determina-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo. Recurso ordinário conhecido e provido
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867 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Execução extinta.
1 - Inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especiais (AgRg no REsp 1.269.886/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/10/2012). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Nos termos da compreensão firmada no STJ, o acordo administrativo acerca do reajuste de 28,86% celebrado entre o servidor e a Administração Pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Sobrestamento do feito. Recurso repetitivo. Desnecessidade. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Execução extinta.
1 - Inaplicável o art. 543-C do diploma processual civil para fins de sobrestar o julgamento, nesta Instância, dos recursos especial (AgRg no REsp 1.269.886/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/10/2012). 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Nos termos da compreensão firmada no STJ, o acordo administrativo acerca do reajuste de 28,86% celebrado entre o servidor e a Administração Pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Vício na representação processual do exequente. Peça inaugural da execução. Deficiência. Superveniência de acordo extrajudicial. Alegações. Ausência de apreciação. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos à origem. Necessidade.
«1. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. No caso, não obstante a oposição de embargos declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca do teor dos itens 10 e 11 da inicial de embargos à execução e do exame da cópia do acordo supostamente celebrados pelas partes à luz do CPC, art. 741, VI, matérias que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação indenizatória. Rompimento da barragem em brumadinho. Acordo extrajudicial. Danos conhecidos à época do acordo. Quitação sobre o objeto da demanda. Coisa julgada. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A Corte de origem concluiu que a exceção prevista no termo de acordo, relacionada aos"danos não descritos, danos supervenientes ou desconhecidos», refere-se aos danos sobre os quais o autor não tinha ciência até a celebração do termo e que os danos mencionados na inicial já eram conhecidos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução por título extrajudicial. Embargos das executadas. Sentença de improcedência. Objeto da execução que comporta redução. Cobrança a título de parcela de acordo extrajudicial inadimplida não devida, por falta de documento a embasar a execução. Inexistência, nesse particular, de título executivo. Valor da cota condominial vencida em março de 2020 igualmente não comprovado na execução, pela juntada da respectiva aprovação em assembleia, não estando preenchido o requisito do CPC, art. 784, X. Alegação de pagamento das cotas condominiais vencidas em fevereiro e abril de 2019, por outro lado, não comprovada pelas embargantes. Embargos parcialmente procedentes, com redução do objeto da execução às parcelas indicadas do ano de 2019. Sentença reformada. Apelação das executadas-embargantes parcialmente provida para tal fim.
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872 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reajuste de 28,86%. Acordo extrajudicial. Ausência de prévia demanda judicial individual. Título executivo originado de ação coletiva. Validade e eficácia da avença. Desnecessidade de homologação em juízo. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o «acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. Entretanto, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada, visto que houve exequente que fez acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 467. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. No que tange à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local (Lei Estadual 3.350/99), medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC/1973, art. 467... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo extrajudicial. Homologação. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Cláusula penal. Redução. Impossibilidade. Coisa julgada. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Improvimento.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A inversão do julgado demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Aplica-se a Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sentença homologatória de acordo extrajudicial entre o município de camaçari e a empresa britania industria e comercio. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste. 28,86% ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acordo extrajudicial. Homologação judicial. Desnecessidade. Resp1.318.315/al. Processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 83/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 36, 467, 468 e 474 do Código de Processo Civil e 6º, caput... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Pagamento. Verificação posterior. Fraude aparente. Elementos. Formação. Montante indenizatório. Ação declaratória incidental. Expropriante. Deferimento. Medida liminar. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O órgão julgador, no exame da causa, não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas os que sejam imprescindíveis à resolução da controvérsia, que, no caso concreto, envolvia os requisitos para o deferimento liminar de medida cautelar preparatória de ação anulatória de ato administrativo. 2. Assim sendo, o Tribunal da origem limitou-se a examinar a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora, de modo a interpretar o contexto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual. Administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da mp. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento.
1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2 - A transação administrativa realizada entre servidores públicos e a Administração constitui ato jurídico perfeito e válido, não havendo necessidade de homologação judi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA ANTICONCORRENCIAL NO RAMO DE FORNECIMENTO DE GÁS. AUTORA, QUE EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM A PETROBRÁS, RENUNCIA AO SEU DIREITO E AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A RENÚNCIA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 487, III, «C», ALÉM DE CONDENAR A AUTORA NO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 PARA CADA RÉ, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXCEÇÃO DA PETROBRÁS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS (WHITE MARTINS). CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS, QUE SE BASEOU NO VALOR ATRIBUÍDO PROVISORIAMENTE À CAUSA (R$ 1.000.000,00). CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO §8º DO CPC/2015, art. 85 . ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE GIROU EM TORNO DE R$ 800.000.000,00. DEMANDA QUE É COMPLEXA E QUE ENVOLVEU GRANDE E DETALHADO TRABALHO DOS PATRONOS DOS RÉUS. HONORÁRIOS, PORTANTO, QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, TAMPOUCO SER DESCONTADO O VALOR QUE, EM TESE, CABERIA À PETROBRAS, TENDO EM VISTA QUE ESTA SE RESPONSABILIZOU POR ARCAR COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS POR SI CONTRATADOS. HONORÁRIOS QUE MERECEM SER MAJORADOS PARA R$ 250.000,00 EM FAVOR DA RÉ QUE NÃO SE RESIGNOU COM O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA, MONTANTE ESTE QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO CPC/2015, art. 85, SENDO INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE SEUS PATRONOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ (WHITE MARTINS) PARCIALMENTE PROVIDO.
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881 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO DE CHAVES EM FACE DO LOCADOR E DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. POSTERIOR INCLUSÃO DA EMPRESA CREDPAGO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO LOCADOR ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM A AUTORA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA IMOBILIÁRIA E DA EMPRESA DE COBRANÇA CREDPAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA, CORRIGIDOS A PARTIR DO DESEMBOLSO, AFASTADO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO AINDA DA TUTELA ANTECIPADA DE CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES EM JUÍZO. RECURSO DA PARTE RÉ. [A] DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS IMOBILIÁRIA E CREDIPAGO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA R. SENTENÇA, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. DE SE REGISTRAR, ADEMAIS, QUE A AUTORA JÁ FOI REEMBOLSADA PELO LOCADOR EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUANTO AOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS ESTUTURAIS DO IMÓVEL. [B] CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO PEDIDO. AUTORA QUE DESOCUPOU O IMÓVEL E FEZ A ENTREGA DAS CHAVES DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DESTA NO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.
Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Art. 6º da mp. 1.704/98. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 458, II, E 535, II, do CPC/1973. 2. Esta Corte admite a revisão dos honorários quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp. 1.318.315/AL, de relatoria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito do Trabalho. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, XXXVI. Acordo extrajudicial comprobatório da quitação de horas extras. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de análise do pedido de homologação de acordo entre as partes. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Após a interposição de agravo regimental, a embargante noticiou a realização de acordo, requerendo sua homologação com o objetivo de por fim à demanda. 2. Acolho os presentes embargos para tornar sem efeito o acórdão de fls. 729-734 e declaro prejudicado o presente agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Determino a baixa dos autos à instância de origem, para a análise do pedido de homologação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC -
acordo extrajudicial ofertado pela plataforma «Serasa Limpa Nome» - proposta de oferta ao devedor que vincula as partes - inteligência dos arts. 427 e 429 do Código Civil - arresto de valores em montante superior ao do acordo ofertado que devem ser compensados, uma vez que o apelado não efetuou o pagamento do boleto - litigância de má-fé que não se caracterizou - alegações do apelado não transbordaram as fronteiras do regular exercício do direito de defesa - sentença mantida nos te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ajuizamento de execução dias após a formalização de acordo extrajudicial e quando já paga a primeira parcela do ajuste. Dano moral caracterizado, mantido o valor arbitrado, com correção monetária e juros de mora a partir da publicação da sentença que os fixou. Tardia liberação da hipoteca do imóvel, por outro lado, a que o banco não deu causa. Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso reconhecida. Ampliação da parcial procedência da ação determinada, inclusive com majoração da verba honorária e condenação do banco por litigância de má-fé. Recursos parcialmente providos.
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887 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Francisco Morato. Deslizamento de terra, em decorrência de rompimento de tubulação de águas pluviais, por falta de manutenção. Acordo extrajudicial firmado entre as partes que não pode ser acolhido. Autorização legislativa genérica, que não permite concluir que o valor autorizado e disponibilizado no orçamento destinava-se ao pagamento das indenizações desta demanda. Danos materiais que devem ser majorados os fixados, eis que irrisórios(R$ 3.890,64), face aos danos e valores dos imóveis inviabilizados como moradia(R$ 60.000,00). Provas pericial e oral seguras ao responsabilizar a administração. Danos morais mantidos. Recurso dos autores parcialmente provido.
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888 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO UM MÊS APÓS A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA VÍTIMA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AJUSTADA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM PLENAS CONDIÇÕES FÍSICAS E EMOCIONAIS PARA FIRMAR A AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ASSESSORIA DE PROFISSIONAL DA ÁREA JURÍDICA QUE REPELE A ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO AJUSTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER RESPEITADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 849. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DOS arts. 487, III, «B» E 515, III DO CPC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 922. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO RELATIVO À FASE EXECUTÓRIAEM CASO DE INADIMPLEMENTO, PODERÁ O AUTOR SE VALER DO TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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890 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido
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891 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais, indeferiu a tutela de urgência destinada à abstenção dos descontos lançados em benefício previdenciário - Probabilidade do direito não verificada - Inteligência do CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à acenada irregularidade da filiação à ré, da qual se originaram os descontos, objeto de acordo extrajudicial - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido.
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892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Acordo extrajudicial celebrado após a apresentação do laudo pericial, com cláusula prevendo a responsabilidade da Agravante pelo pagamento de 50% dos honorários do perito. Sentença homologando o ajuste, sem qualquer ressalva quanto aos honorários periciais. Posterior decisão imputando à Agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Obrigação da Agravante em arcar com 50% dos honorários do perito, eis que diante da homologação do pacto, não houve sucumbência. arts. 90, §2º, combinado com art. 95, §3º, II, do CPC. Provimento.
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893 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Acordo extrajudicial. Homologação pelo juízo. Irrelevância no caso. Transação celebrada antes da edição da MP. 2.169/2001. Fichas financeiras. Comprovação do pagamento administrativo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A transação, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.11.2008). 2 - O STJ firmou a compreensão de que, em hipóteses como a dos autos, afasta-se a necessidade de homologação judicial do acordo celebrado na esfera administrativa, vez que impossível se executar tal providência, diante da inexistência, à época d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PELO AUTOR E A SEGURADORA CORRÉ - RECIBO FORNECIDO PELO AUTOR QUE DEVE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE - QUITAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE REFERIDOS NO INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
Conquanto o termo de quitação plena e geral firmado entre o autor, agravante, e a corré, seguradora, seja considerado válido e eficaz, impedindo que seja ajuizada ação a fim de majorar a verba indenizatória aceita e recebida, verifica-se que a transação extrajudicial deve ser interpretada restritivamente, ensejando o reconhecimento de que a quitação ocorreu somente em relação aos valores expressamente referidos no instrumento, sem obstar a propositura de ação para alcançar a inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - Sentença de procedência parcial - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Inicial instruída com a prova de existência da relação jurídica e da existência das transferências bancárias e a respectiva movimentação - Documentos suficientes ao ajuizamento da demanda - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Termo de acordo extrajudicial - Novação - Prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º) - Inocorrência - Prescrição afastada - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Existência de provas do efetivo pagamento dos valores cobrados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.
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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou o pedido formulado pela executada, aqui agravante, de devolução do prazo, por considerar sua ciência dos atos e termos do processo, ante a aposição de assinatura em acordo extrajudicial - Inconformismo - Não acolhimento. JUSTIÇA GRATUITA - Comprovação documental da impossibilidade de recolhimento das custas processuais - Agravada que não logrou êxito em infirmar a prova produzida pela agravante. Mérito recursal - Instrumento por meio do qual a agravante declarou ciência dos atos e termos do processo - Negócio que versa sobre direitos disponíveis, celebrado por pessoas capazes, com pleno conhecimento de seu conteúdo - Pedido de devolução de prazo, ao fundamento de nulidade, desacompanhado de qualquer tese defensiva - Ausência de prova do prejuízo - Invalidade não configurada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVE, GUARDA, CONVÍVIO E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM CONDENAÇÃO EM MULTA. 1.
Ação originária que homologou acordo que definiu verba alimentar em 30% do vencimento bruto do genitor, o que representava o valor nominal de R$ 5.212,18 (cinco mil duzentos e doze reais e dezoito centavos) em favor do agravante, menor de 11 anos portador de Transtorno do Espectro Autista não verbal. 2. Genitor que sofreu PAD com condenação em multa. 3. Multa que reduziu o quantum destinado a verba alimentar, mas manteve o percentual constante nos termos sentenciais. 4. Genitor do menor qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Testamento. Deserdação. Acordo extrajudicial nos autos do inventário. Ofensa à honra. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PARCELAS - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA - CABIMENTO - ART. 922, CPC/2015 - EXTINÇÃO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO. -
Em ação de execução, o acordo extrajudicial para pagamento da dívida em parcelas autoriza a suspensão do feito, até o integral cumprimento da avença, nos termos do CPC/2015, art. 922. - Recurso do exequente ao qual se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de nulidade de acordo extrajudicial e pedido de indenização por danos materiais, morais e estético. Acordo extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Questões relativas ao acidente, lesões, valor da indenização e demais alegações esposadas pela apelante não serão objeto de análise no presente recurso. Existência de acordo extrajudicial firmado pelas partes que esbarra no próprio interesse processual da parte postulante. Análise formal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)