Factum Principis | Jurisprudência Selecionada

Doc. 378.3819.6216.5505

951 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORa - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORa - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO... ()

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Doc. 999.6015.2673.9093

952 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU -

contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTORA - UTILIZAÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - sentença - MANUTENÇÃO. AUTORA - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃ... ()

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Doc. 524.8855.8551.1593

953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) - RÉ - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUTORA -

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Doc. 464.3807.6119.9236

954 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

AUTORa - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). AUTORa - CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS - NÃO RECONHECIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU -COMPROVAÇÃO - PORTABILIDADE - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - , II - AUTORa - ALEGAÇÃO - FRAUDE - DESCARACTERIZAÇÃO - PORTABILIDADE - VEDAÇÃO Ao COMPORTAMENTO CON... ()

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Doc. 473.4006.8912.5750

955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Cartão de crédito consignado (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Tér... ()

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Doc. 912.6706.2751.8205

956 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Rejeição. PRELIMINAR - Carência da ação - Falta de interesse de agir - Afastamento. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do ne... ()

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Doc. 200.3222.0598.4465

957 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré, após o falecimento daquele - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 24 anos de idade, no caso concreto, as coautoras foram incluídas na apólice há 35 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão rec... ()

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Doc. 120.6415.8630.6470

958 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da parte autora de que não solicitou a contratação. Prova documental demonstra a origem e validade da operação conforme certificação de assinatura digital e envio de selfie pela autora no momento da contratação. Utilização do cr... ()

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Doc. 583.3132.3379.9738

959 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes do titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, os autores foram incluídos na apólice há mais de uma década - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção ... ()

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Doc. 245.2277.3918.5143

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, INDENIZAÇÃO.

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Doc. 174.5836.3382.0032

961 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL.

Paciente preso ao conduzir uma motocicleta com placa de identificação coberta por um cartão. Pretensão de anulação das cláusulas tidas por abusivas no acordo de não persecução penal (ANPP). Insta consignar que o ANPP foi firmado pelo paciente, que concordou com as cláusulas ofertadas e, devidamente instruído pelo Defensor Público, ainda assim optou em celebrar o referido ANPP. Portanto, uma vez realizado e homologado o ANPP, não me parece razoável discutir, na via estreita do... ()

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Doc. 932.7068.7711.3389

962 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes, maiores de idade, no mesmo plano contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão dos coautores - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra... ()

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Doc. 609.7906.1494.0931

963 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependentes da titular de plano de saúde contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Afastamento - Inobstante a clareza da cláusula contratual que exclui os beneficiários após os 21 anos de idade, no caso concreto, as autoras foram incluídas na apólice há mais de 30 anos - Atingimento da data limite que também ultrapassa 10 anos - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do v... ()

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Doc. 636.5461.6848.0058

964 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO

consignado benefício (RcC) - RÉU - contrataçÃO - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUE e compras - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTOR - AUTORIZAção APENAS dO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA SOBRE O BENEFICÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAção NO ACRÉS... ()

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Doc. 777.9833.6844.2900

965 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Dívida oriunda de contrato de parceria para construção de usina energética - Sentença de improcedência - Inconformismo do requerente - Pleito de reforma - Cabimento. Contrato de parceria que ostenta natureza assemelhada à sociedade, atuando os parceiros como sócios na divisão de riscos do projeto - Incontroverso que o autor fez aportes financeiros à requerida para aquisição de materiais para a obra - Emprego dos referidos montantes não comprovado pela ré, a quem competia tal obriga... ()

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Doc. 912.5984.7693.3170

966 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Cartão de crédito RMC - Sentença de parcial procedência na origem, tão-só para acolher o pedido subsidiário e determinar o cancelamento do cartão de crédito - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Irrazoabilidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do pos... ()

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Doc. 184.3520.1000.9200

967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprude... ()

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Doc. 195.9432.2000.2200

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial»... ()

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Doc. 154.0204.2000.9200

969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 163.5721.0009.5600

970 - TJRS. Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogaç... ()

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Doc. 152.5583.8003.3000

971 - STJ. Família. recurso especial. empréstimo. pessoa jurídica. garantia. hipoteca. bem imóvel. propriedade. outra. pessoa jurídica. validade. impenhorabilidade. bem de família. alegação. posterior. sócio. pessoa física. descabimento.

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Doc. 273.2054.1426.3517

972 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prova documental que demonstra contratação legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depen... ()

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Doc. 745.9727.0689.9187

973 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da autora de que não solicitou a contratação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia digital. Prova documental demonstra a ori... ()

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Doc. 330.9491.8182.3035

974 - TJSP. EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda que busca a manutenção de dependente, maior de idade, no mesmo plano contratado com a ré - Procedência decretada - Inconformismo da seguradora - Não acolhimento - Condição resolutiva decorrida há longos anos, sem que a operadora exercesse o direito de exclusão da coautora - Prolongada inércia da seguradora que enseja a legítima expectativa de manutenção do vínculo securitário - Pretensão recursal que denota manifesto comportamento contraditório («nemo venire contra fact... ()

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Doc. 679.1363.2521.5339

975 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. BEM DADO EM GARANTIA REAL. PENHORA. PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ATO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte agravante. 2. «Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.» (art. 835, §3º, CPC). 3. «Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (, V) podem constituir alvo de constrição judicial,... ()

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Doc. 344.0028.8697.3674

976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DA PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de suposto erro médico em cirurgia de lipoabdominoplastia. A autora alega que o procedimento resultou em deformidades em seu abdômen e glúteos, demandando novas intervenções corretivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada par... ()

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Doc. 145.4863.9019.0800

977 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em março de 2004. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente desde 1996. Cassação administrativa, sob argumento de vedação de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Por ocasião da aposentadoria por tempo de contribuição, não há que se falar em cassação de auxílio-acidente, concedido ao obreiro, anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Pena de violação do princípio da irretroatividade da lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum», para incidência da lei vigente à época do acidente. Procedência do pedido, para o restabelecimento do auxílio-acidente. Recurso oficial parcialmente provido para este fim.

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Doc. 241.0301.1452.6501

978 - STJ. Processual civil. Decisão proferida em liquidação de sentença. Recurso cabível. Aplicabilidade da Lei 11.232/05. Direito intertemporal.

1 - O princípio tempus regit actum confere aplicação imediata à lei processual. Segundo o acórdão atacado, a decisão recorrida, prolatada em liquidação de sentença, foi publicada em 25.05.07, aproximadamente um ano e meio após a entrada em vigor da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H ao CPC. 2 - A redação do novel dispositivo explicita: «Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento". Inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Portanto, inaplicável o princí... ()

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Doc. 141.1841.6003.6800

979 - STJ. Princípio da ampla defesa. Aplicação da Lei processual penal no tempo. Instrução iniciada antes da entrada em vigor da Lei 11.689/2008. Interrogatório já realizado. Nulidade. Não ocorrência.

«1. É cediço que no âmbito do direito processual penal, quando se fala em aplicação da Lei tempo, vige o princípio do efeito imediato, representado pelo brocardo tempus regit actum, conforme previsão contida no 2. Não se verifica ilegalidade na forma como procedeu o magistrado singular, pois no momento em que o paciente foi interrogado (25/10/2006), ainda não havia entrado em vigor da lei que alterou o rito do procedimento ordinário (22.8.2008).»

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Doc. 786.1983.0404.1474

980 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI 13.467/17 A CONTRATOS EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte vem firmando seu entendimento no sentido de que as normas materiais previstas na Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas a partir de sua vigência, em observância ao princípio do « tempus regit actum «. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 241.1090.3334.2184

981 - STJ. Processual civil. Omissão configurada. CPC, art. 535. Violação.

1 - A omissão quanto a matérias relevantes para o deslinde da demanda (incidência do princípio tempus regit actum para a conversão de depósito judicial em renda da União, bem como aplicação da aos depósitos judiciais decorrentes de penhora sobre dinheiro), suscitadas em Embargos de Declaração, implica ofensa ao 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 140.8133.0000.0100

982 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança objetivando diferença de indenização. Alegada quitação na esfera administrativa (não comprovada nos autos) que se referiria apenas ao valor pago, uma vez que o seguro obrigatório decorre de lei. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Admissibilidade da utilização do salário mínimo como critério para estabelecer determinada obrigação, e não como indexador. Incidência da correção monetária desde a data do pagamento a menor. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 140.6591.0007.6600

983 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução de sentença. Contrato administrativo. Juros e correção monetária. Incidência da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência, consoante entendimento adotado pelos tribunais superiores. Possibilidade. Hipótese em que a Lei nova deve incidir nos processos em curso, observando o princípio «tempus regit actum», pois tem natureza adjetiva e processual. Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e, agora, do STJ. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 140.3545.9009.2100

984 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a majoração de seu auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9064.1014.0500

985 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Mesmo fato gerador. Cumulação impossível. Exegese da Lei 5316/67, artigo 7º, Parágrafo Único. Princípio «tempus regit actum». Benefício anterior a 1994. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido. Recurso do INSS provido em parte. Reexame necessário provido, com observação.

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Doc. 163.9800.9011.7900

986 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Benefício concedido judicialmente em razão de moléstia incapacitante ocorrida anteriormente à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Determinação para que seja restabelecido o auxílio-acidente, desde a sua cessação, com atualização das prestações em atraso, segundo as determinações do Lei 8213/1991, art. 41, com suas subsequentes alterações. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8016.8500

987 - TJSP. Prescrição. Acidentária. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. A lesão inferior a 25% enseja, a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio «tempus regit actum», reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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Doc. 164.3150.8017.6400

988 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Apuração da renda mensal considerando o aumento de salário concedido na época do deferimento da aposentadoria. Inviabilidade. Benefício precedido de auxílio doença. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de acordo com o salário de contribuição vigente no dia do acidente. Aplicação da lei da época dos fatos. Consagração do princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.

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Doc. 112.2062.5000.1000

989 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.

«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.»

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Doc. 163.7625.3014.6400

990 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito. Vítima fatal. Evento danoso ocorrido em março de 2008. Cobrança de indenização. Reparação devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º, I, alterado pelo Lei 11482/2007, art. 8º, originado pela Medida Provisória 340/06. Incidência do princípio «tempus regit actum». Verba a ser corrigida monetariamente a partir da data do acidente. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 163.7853.5000.9100

991 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação do pagamento pelo INSS por não comparecimento da beneficiária ao recadastramento e em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Princípio «tempus regit actum». Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Restabelecimento do benefício. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 150.3743.4022.6000

992 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão à majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais favorável. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.7853.5015.7600

993 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato particular de empreitada. Ajuste verbal. Limites não definidos nos autos, à míngua de elementos probatórios seguros. Ocorrência de danos na construção. Responsabilidade do empreiteiro que é objetiva, observado o prazo quinquenal de garantia previsto no CCB/1916, art. 1245 (art. 618 do novo Código Civil). Princípio «tempus regit actum». Nexo causal e danos comprovados em exame pericial. Valor indenizatório. «Quantum» estimado pelo perito judicial. Acolhimento. Recursos improvidos.

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Doc. 145.4863.9021.3800

994 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Afastamento da incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11960/09. Descabimento. Aplicação imediata às ações em curso de acordo com o princípio «tempus regit actum». Cálculo dos juros de mora e da correção monetária com observância do referido dispositivo legal. Necessidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5012.5800

995 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente precedido de auxílio-doença e aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade de restabelecimento de benefício. Comprovado que o mal que levou à concessão do auxílio-acidente eclodiu anteriormente ao advento da Lei 9528/97, não há óbice à percepção conjunta deste benefício com a aposentadoria por tempo de serviço concedida posteriormente. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso de oficio improvido, com observações.

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Doc. 144.7244.0029.9700

996 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante de jardinagem. Perda auditiva. Ausência de redução da capacidade laborativa. Liame ocupacional duvidoso, ante a acentuada assimetria verificada. Caso em que não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Não comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/97. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0027.5800

997 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração para 50% com base na Lei 9032/95. Alegação de que este não pode ser fixado em valor inferior a meio salário mínimo. Inadmissibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio tempus regit actum. Necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0023.8400

998 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Eclosão da causa incapacitante e concessão do auxílio-acidente sob a égide da Lei 6.367/76, que previa caráter vitalício a tal benefício. Inaplicabilidade das alterações da Lei 9.528/97. Prevalência do princípio tempus regit actum. Cessação pelo INSS, do benefício, em virtude da aposentadoria do segurado. Inadmissibilidade. Restabelecimento do benefício devido. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido.

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Doc. 144.9060.0009.5700

999 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Laudo pericial que reconhece a incapacidade laborativa e o nexo laboral. Pretensão, porém, que implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum». Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0012.0100

1000 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do auxílio acidente com equiparação ao salário mínimo. Inadmissibilidade. Prevalência dos princípios da segurança jurídica e do «tempus regit actum». O CF/88, art. 201 não é autoaplicável, dependendo de norma ordinária regulamentadora. Entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. Auxílio acidente de caráter complementar e não salarial. Ausência de substituição. Possibilidade de pagamento em valor inferior a um salário mínimo. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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