+ de 9.720 itens encontrados
701 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Pensionista de servidor morto após a emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito à integralidade. Regência. CPC/1973. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 44. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. II. Irretroatividade da norma do Lei 8.213/1991, art. 44, com a redação que lhe deu a Lei 9.032/95. III. Agravo regimental acolhido, para dar provimento ao recurso especial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Considerando o princípio «tempus regit actum» e o princípio da irretroatividade da lei processual que evita prejuízo aos atos processuais já praticados, aplicável o disposto na Súmula 372 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça na hipótese de fixação de astreintes em sentença quando já existente súmula sobre o tema vedando a incidência embora venha legislação posterior a prever sua admissibilidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI RIO. PENSÃO POR MORTE NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE À CONJUGE DO SERVIDOR MUNICIPAL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DO Decreto22.870/2003 AO CASO. TEMA 396 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492 (CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TST. Seguro de vida em grupo. Cláusula geral da boa-fé objetiva. Dever anexo de lealdade. Violação. Princípio da dignidade da pessoa humana. Responsabilidade pós-contratual. Culpa post pactum finitum.
«A partir da Constituição de 1988, fincou-se de modo definitivo a opção política em estabelecer tratamento privilegiado ao trabalho como elemento integrante do próprio conceito de dignidade humana e fundamentador do desenvolvimento da atividade econômica, o que representou um compromisso inafastável com a valorização do ser humano e a legitimação do Estado Democrático de Direito, no qual se inserem o trabalho enquanto valor social, a busca pela justiça social, a existência digna,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - A determinação do CPP, art. 282, § 2º e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência. III - Na espécie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Trata-se de agravo interposto pelo Reclamante em face de recurso de revista da Reclamada em que dado provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, o pagamento dos intervalos intrajornada fique restrito aos minutos suprimidos, bem como seja observada a natureza indenizatória da parcela, nos termos do §4º do CLT, art. 71. A aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela Lei 13.467/2017 deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM» . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR E QUE PROSSEGUIU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11 . 11 . 2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data. Princípio do «tempus regit actum". 2. No caso, após a entrada em vigor da Lei nova, indevida a repercussão do intervalo intrajornada suprimido, diante de sua natureza indenizatória, diante do disposto no § 4º do CLT, art. 71. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida . Agravo conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO. DIREITO MATERIAL INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM» . CONTRATO DE TRABALHO COM INÍCIO ANTERIOR E QUE PROSSEGUIU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. As normas de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 são aplicáveis, a partir do dia 11.11.2017, aos contratos de trabalho iniciados antes e que prosseguiram sua vigência após essa data. Princípio do «tempus regit actum". 2. No caso, após a entrada em vigor da Lei nova, indevida a repercussão do intervalo intrajornada suprimido, diante de sua natureza indenizatória, diante do disposto no § 4º do CLT, art. 71. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício. Hermenêutica. Violação ao princípio da legalidade penal. Primado tempus regit actum. Lex gravior. Aplicação imediata de norma processual penal material. CPP, arts. 2º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. In casu, o constrangimento é flagrante, tendo em vista que, diante de norma processual penal material, a disciplinar aspecto sensivelmente ligado ao jus puniendi – natureza da ação penal – pretendeu-se aplicar o primado tempus regit actum, CPP, art. 2º, a quebrantar a garantia inserta no Código Penal, de que a lex gravior somente incide para fatos posteriores à sua edição. Como, indevidamente, o Parquet ofereceu denúncia, em caso em que cabível queixa, e, transposto o prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão inexistente. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. O Tribunal de origem reconheceu como tempo de serviço em condição especial o período de trabalho exercido como cirurgiã-dentista entre 24.9.1995 a 09/12/2004. 2. Conforme jurisprudência do STJ, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento de tempo de serviço especial, deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade laborativa. Sendo assim, inaplicável o Decreto 3.048/1999 à espécie, pois não vigente à época. 3. Não havia, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.
«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. 2. Nessa linha de posicionamento, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, «(...) seguindo posição adotada pela Suprema Corte, firmou-se no sentido de que não é possível aplicar-se às pensões con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TRT3. Direito sumular. Regra de interpretação. Limite do brocardo tempus regit actum. Não sujeição.
«O entendimento consubstanciado nas súmulas de jurisprudência tem merecido crescente prestígio no âmbito da ciência jurídica. E diversamente do que ocorre com o direito estabelecido a partir de fonte legislativa, na interpretação jurisprudencial inexiste espaço para aplicação do brocardo tempus regit actum, pois o papel do intérprete é apenas modular o direito que já está posto. Nesta ordem de idéias, é possível julgar fatos passados seguindo-se posicionamento jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afastamento do Juiz titular da causa. Ilegalidade não evidenciada. Nulidade da arrematação. Não intimação pessoal da executada. Aplicação de Lei nova. Impossibilidade de retroação. Tempus regit actum.
«1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do CPC/1973, art. 132, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo», que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. 2. No direito processual civil, vigora o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em curso, não podendo retroagir para alcançar at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falta grave. Ausência de pad. Fato anterior. Alteração jurisprudencial. Modificação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Tempus regit actum. Inexistência de novos argumentos. Agravo improvido.
«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de recurso ordinário em habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, no qual constatou-se a ausência de ilegalidade no acórdão proferido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade. Presença da vítima em plenário. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso não provido.
1 - Conforme o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2 - Na presente hipótese, o retorno da vítima - que estava sob custódia de programa de proteção - ao Plenário para possível reinquirição foi requisitado pela própria defesa, que não demonstrou de maneira clara como tal procedimento teria prejudicado o réu, tampouco pode ser beneficiada com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do autor - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento. Empresa concessionária de transporte público. Responsabilidade objetiva. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 489, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.
«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. Classificada dentre os princípios processuais constitucionais implícitos, a boa-fé processual, nos dias atuais, deve ser entendida como norma de conduta, a chamada boa-fé objetiva, muito embora não seja comum tal designação na doutrina brasileira. Nesta ordem de ideias, devem as partes envolvidas no processo, dentre as quais, repita-se, inclui-se o julgador, proceder com lealdade e boa-fé(1), o que implica em não frustrar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III e 619, ambos do CPP. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) ausência de omissão. Ofensa aos arts. 402 e 564, IV, ambos do CPP. Alegação de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação do CPC, art. 1025. Impossibilidade. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Malferimento do CP, art. 14, II, parágrafo único. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Aplicação da forma tentada pela menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 2. Inviável, em sede de embargos de declaração, a alegação de matéria nova, eis que os aclaratórios não são a via adequada para apreciar teses que representem inovação recursal. 3. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o despacho saneador objeto do recurso comporta retificação, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da estabilidade prevista no art. 357, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 14 estabelece a aplicação imediata da norma processual aos processos em c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. Suicídio. Indenização securitária devida. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de pagamento. Suicídio ocorrido dentro do biênio estabelecido em lei. Art. 798 do cc/2002. Interpretação literal. Impossibilidade. Boa-fé. Princípio norteador do diploma civil. Presunção iuris tantum não elidida. Prova da premeditação. Necessidade. Indenização securitária devida
«- As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. - Na hipótese de ocorrência do suicídio nos dois anos subsequentes ao início da vigência do contrato, a indenização não será devida somente se demonstrado, de forma inequívoca, pela seguradora que houve premeditação do segurado de dispor da própria vida. - A interpretação do CCB/2002, art. 798 deve ser feita de modo a compatibilizar o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Prescrição. Decurso do prazo prescricional de dois anos previsto no Decreto-Lei 7036/1944, art. 66. Observância do princípio «tempus regit actum». Recursos oficial e autárquico providos para, em razão da prescrição, julgar extinto o processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensa substituição de auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 50%, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Concessão do benefício sob a égide da lei vigente à época. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Benefício acidentário concedido em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Impossibilidade de tal diploma legal ser aplicado retroativamente em detrimento dos interesses do segurado. Aplicação do princípio «Tempus Regit Actum». Recurso oficial parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum». Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Ausência de comprovação de que a moléstia era incapacitante antes da edição da Medida Provisória 1596-14/1997 (convertida na Lei 9528/97) , ocasião em que o auxílio-acidente possuía caráter vitalício. Inteligência do princípio tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Critério de fixação que não foi revogado por leis posteriores, bem como não substância norma inconstitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório do réu realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum». Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação. Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº: 9528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Observância do princípio «tempus regit actum». Necessidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do beneficiário ao recebimento de abono anual, após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Observância. Ausência de previsão de retroatividade e de indicação da fonte de custeio. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Necessidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cessação do auxílio suplementar de 20%. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Princípio do «tempus regit actum». Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Inviabilidade da cumulação. Recursos providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Atestado por perícia médica que demandante não necessita assistência permanente de outrem inexiste razão para acréscimo de 25% na aposentadoria, observado o princípio «tempus regit actum», concedida esta quando não vigorava a Lei 8213/91. Decisão de improcedência da ação movida contra o INSS mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Ac¿a~o de obrigac¿a~o de fazer c/c indenizato¿ria. Seguro sau¿de. Recurso adesivo que não merece ser conhecido, tendo em vista a ausência dos requisitos que o autorizariam, tendo o corréu recorrido adesivamente ao apelo do 1º réu e ademais intempestivamente. Responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e a administradora de benefícios que é incontroversa. Autora que apo¿s se submeter a` cirurgia baria¿trica, e¿ portadora de anemia severa e de problemas de dobras de pele em todo o corpo, necessita de tratamento com o medicamento Noripurum Endovenoso 200 mg, e de procedimentos ciru¿rgicos reparadores, conforme laudos me¿dicos. Recusa da seguradora re¿, sob o argumento de ause^ncia dos tratamentos prescritos no rol da ANS e de falta de cobertura contratual. Cancelamento do plano que se mostrou indevido. Autora que pagou as mensalidades em aberto logo apo¿s ter sido cientificada do atraso. Inexiste^ncia na hipo¿tese de atraso de 60 dias para que ocorresse o cancelamento legi¿timo do plano. Lei 9.656/1998, que com a nova redac¿a~o dada pela Lei 14.454/2022, estabeleceu crite¿rios em seu art. 10, §§ 12 e 13, que permitem a cobertura de tratamentos de sau¿de na~o inclui¿dos no rol de procedimentos da ANS, como o tratamento prescrito. Configuração de venire contra factum proprium se o réu, mesmo estando a autora em atraso, encaminha boletos por e-mail para regularização da pendência. Escolha do melhor tratamento que cabe ao me¿dico que assiste o paciente, sendo abusiva a negativa de autorizac¿a~o da seguradora re¿. Su¿mulas 211 e 340 do TJRJ. STJ que definiu na apreciac¿a~o do Tema 1069, ser obrigato¿ria a cobertura pelos planos de sau¿de de cirurgia reparadora em paciente po¿s-cirurgia baria¿trica. Súmula 258/STJJ. Probabilidade do direito que decorre dos laudos me¿dicos que apontam a gravidade do estado de sau¿de da autora e a imprescindibilidade dos tratamentos prescritos. Direito ba¿sico do consumidor à efetiva reparac¿a~o de danos patrimoniais e morais. Verba compensato¿ria arbitrada pelo jui¿zo a quo que se encontra em consona^ncia aos princi¿pios da razoabilidade e proporcionalidade, estando inclusive aque¿m do montante fixado pela jurisprude^ncia deste Tribunal. Desprovimento do recurso principal e não conhecimento do recurso adesivo. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Ação de cobrança. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos. Mora «ex re». Multa moratória de 20% (vinte por cento). Admissibilidade na hipótese. Hermenêutica. Consumidor. Inaplicabilidade do CDC. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. CCB, art. 960. CCB/2002, art. 397.
«... Por fim, corretos os índices aplicados aos consectários da mora, com exceção dos juros de mora. Com efeito, de acordo com a convenção condominial (art. 42 - fl. 112), e Lei 4.591/64, art. 12, § 3º, a multa moratória de 20% (vinte por cento) é plenamente exigível, assim como os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Ademais, «argumentandum tantum», não se aplica aqui as disposições da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), haja vista que inaplicável ao caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação por homicídio qualificado. Apelação deserta. Réu foragido. CPP, art. 594 e CPP, art. 595. Exigência de recolhimento ao cárcere. Jurisprudência atual. Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Súmula 347/STJ. Trânsito em julgado em 2005. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. CPP, art. 2º. Revisão criminal. Incabível. CPP, art. 621. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A atual jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que é ilegal e inconstitucional a exigência de recolhimento ao cárcere do réu condenado para poder interpor apelação. (Precedentes). III - O e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC, art. 538, de 1973 não ocorrência. Mencionada contrariedade ao Lei 6.830/1980, art. 8º. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Comportamento contraditório do executado. Existência de outra execução fiscal não garantida. Possibilidade de não liberação do valor penhorado. Precedente.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. Em se tratando de embargos de declaração apresentados de forma sucessiva, nos quais são reiteradas as mesmas teses, revela-se justificada a aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, especialmente quando evidente a inexistência de vício no (primeiro) acórdão embargado, como ocorre no caso dos autos. 3. O reexame de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTORA EMBARGANTE QUE TEVE SUCESSO EM SENTENÇA MANTIDA EM ACÓRDÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTENÇÃO DE REPARO EM PONTO SENTENCIAL. OMISSÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO AVENTADA. IMPOSSIBILIDADE QUE VENHA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA TANTUM DEVOLUTUM, QUANTUM APELATUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROPRIAMENTE DITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Cultivo de algodão transgênico. Posterior autorização. Retroatividade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Recurso não provido.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a parte recorrente não traz fundamentos suficientes para a reforma das conclusões do aresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No caso, o aresto recorrido fundamentou-se na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para concluir que a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica dependeria de prévia autorização legal expressa, por se tratar de exceção ao princípio do tempus reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa inocorrente - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Cartão de crédito RMC - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Términ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cláusula compromissória firmada em contrato escrito. Convenção de arbitragem. Prorrogações verbais. Possibilidade. Comportamento contraditório. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2 - Na ausência de previsão exigindo manifestação expressa das partes para impedir a prorrogação do contrato, a cláusula arbitral estipulada por esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)