Fato Superveniente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 997.2471.0638.0985

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO E RECOMENDANDO APENAS O ACOMPANHAMENTO DE CUIDADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PROSPERA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REATIVAÇÃO DO HOME CARE. EVENTO SUPERVENIENTE À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PERÍCIA, DESCONSIDERANDO DOCUMENTOS MÉDICOS MAIS RECENTES E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOCUMENTADO NOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO. NOVA REALIDADE DA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 493. PRECEDENTES. IDADE AVANÇADA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ARGUIÇÃO IMPLÍCITA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE O FATO SUPERVENIENTE E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA ADEQUADA ANÁLISE DA NOVA REALIDADE DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.1290.2584.6728

952 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Pleito idêntico indeferido na origem. Ausência de fato superveniente apto a amparar a concessão do pedido. Ausência de verossimilhança e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Descumprimento de fornecimento de informações. Marco civil da internet. Astreintes. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de medida de urgência consistente na suspensão da ordem de fornecimento de conteúdo de conta de e-mail e de multa diária imposta em razão do não fornecimento de dados requisitados encontra obstáculo quando idêntico pleito de antecipação de tutela foi formulado no tribunal de origem e indeferido. 2 - O Marco Civil da Internet estabelece que suas disposições aplicam-se «mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que ofer... ()

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Doc. 220.2010.5566.3841

953 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto. Inadmissibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no tópico meritório (questão constitucional). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 370.4559.3004.9151

954 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL QUE RESULTOU AFASTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. A

Colenda 12ª Câmara de Direito Privado proveu agravo interposto pelo codevedor Luiz Carlos Penha Fiel contra a decisão que, nos autos do processo principal (execução), determinou penhora do imóvel objeto dos embargos de terceiro. O v. Acórdão transitou em julgado. A constrição judicial foi afastada e o apelado foi intimado para manifestação sobre o fato superveniente que transcende efeitos aos presentes autos, quedando-se silente. Uma vez desaparecido o ato judicial (penhora) que deu ... ()

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Doc. 878.4819.0906.3451

955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO.

A perda superveniente do objeto recursal ocorre quando, após a interposição do recurso, desaparece o interesse jurídico na sua análise, por fato superveniente que torne a decisão judicial inócua ou sem utilidade prática. Contra decisão que não resulta em extinção do processo cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. É parte ilegítima para responder pela execução o cônjuge que assina o contrato apenas como anuente, não figurando como a... ()

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Doc. 240.2010.2667.0877

956 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Na ocasião, houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que determinou exclusão do ICMS (... ()

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Doc. 221.1071.0753.9158

957 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69/STF), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que ente... ()

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Doc. 220.3161.1769.2904

958 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclusão ... ()

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Doc. 220.3161.1209.7463

959 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclus... ()

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Doc. 220.3161.1801.2844

960 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão da Suprema Corte. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em Repercussão Ge... ()

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Doc. 220.3161.1758.9878

961 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclus... ()

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Doc. 220.3161.1823.5400

962 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu pela exclusão d... ()

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Doc. 231.2040.6125.9623

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Honorários advocatícios. Fato superveniente. Irrelevância. Decisão monocrática. Legalidade. Fundamentação. Suficiência. Litigância de má-fé. Omissão. Inocorrência. Limites do pedido. Decisão clara. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O afastamento da sanção disciplinar no âmbito da OAB não tem qualquer relevância para o resultado da presente demanda de arbitramento de honorários. 2 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 3 - A apreciação do t... ()

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Doc. 227.5972.7357.4690

964 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Custo Efetivo Total (CET) abrange, além dos próprios juros, tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas. A revisão contratual, mesmo à luz do CDC, art. 6º, V. só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média de mercado. Entendimento jurisprudencial. Não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do SFN Nacional. Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Negócio jurídico válido. Inexistência de dano material ou moral. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 202.0741.7001.5800

965 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores da polícia federal. Reajuste de 3,17%. Compensação com a Lei 9.266/1996. Não cabimento. Recurso especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato superveniente. Reestruturação da carreira. Lei 9.266/1996. Ausência de comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Embargos à Execução de título judicial - que concedera o reajuste residual de 3,17% aos policiais federais, a partir/01/1995 - , nos quais a União postula que as diferenças sejam limitadas ao advento da Lei 9.266/1996, que teria reestruturado a carreira. III - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.2... ()

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Doc. 241.0280.5721.3986

966 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Eresp 1.517.492/pr. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princíp... ()

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Doc. 240.8261.2189.2421

967 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EResp. 1.517.492/PR. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 1/2/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princíp... ()

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Doc. 220.6240.1730.3377

968 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6301.2468.6805

969 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento em Repercussão Geral que entendeu pela exclusã... ()

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Doc. 240.1080.1382.4947

970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Na ocasião, houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que determinou exclusão do I... ()

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Doc. 220.3281.1613.4316

971 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE Acórdão/STF) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 69), ocasião em que houve modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que entendeu... ()

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Doc. 103.1674.7090.5900

972 - STJ. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. Não reconhecida, na instância ordinária, a exi... ()

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Doc. 220.8300.1729.4968

973 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1556.8442

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1133.0555

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5251.1821.8745

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.5271.2340.0442

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1674.8789

978 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.6240.1267.8461

979 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 220.4281.1691.5993

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal regional haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu ... ()

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Doc. 211.2101.1845.9956

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 211.2101.1315.4967

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Fato novo. Recurso especial não conhecido no ponto.

1 - O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de embargabilidade descritos na norma legal. 2 - Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu no ... ()

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Doc. 933.0295.9410.5629

983 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. OMISSÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PELA SEGURADA DURANTE O PERÍODO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FATO NOVO SUPERVENIENTE NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 493. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE NOVA APRECIAÇÃO DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DO DOCUMENTO DE ORDEM 54. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia e manteve a concessão do benefício de auxílio-doença à segurada. O embargante sustenta omissão quanto à valoração da prova documental que indica o exercício de atividade remunerada pela segurada entre 02/05/2017 e 26/11/2021, período em que o benefício foi pago, o que seria incompatível com a manutenção do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 231.1240.7427.0990

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. 2. Arts. 493 do CPC/2015 e 17, § 11, da Lei 14.382/2022. Alegação de fato superveniente somente nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que os embargantes/agravantes tinham prévio conhecimento do risco na celebração do negócio, além de não poderem demandar pela evicção. Boa-fé não constatada. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao... ()

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Doc. 240.7031.1107.1197

985 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 240.1080.1651.1376

986 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando... ()

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Doc. 220.3161.1974.5277

987 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, obse... ()

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Doc. 220.3161.1652.0897

988 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, obse... ()

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Doc. 220.3161.1397.2860

989 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - Não se configurou a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, obse... ()

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Doc. 182.3951.9004.5200

990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que respondeu ao processo em liberdade. Gravidade abstrata dos crimes imputados ao paciente. Risco de reiteração delitiva não demonstrado. Inexistência de fato superveniente. Ausência de motivação. Ofensa ao CPP, art. 312. Possibilidade de recorrer em liberdade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - O fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante a instrução processual não impede que seja decretada a prisão preventiva quando da prolação da sentença condenatória, desde que presentes os requisitos previstos no 3 - Tem-se, a... ()

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Doc. 472.6859.1915.2448

991 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SÃO PAULO OBRAS

(SPObras) - INABILITAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, p... ()

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Doc. 245.6502.4817.4852

992 - TJSP. Agravo de instrumento de instrumento. Direito processual Civil. Recurso manejado contra decisão interlocutória por meio da qual se indeferiu «ab initio» o requerimento de gratuidade de justiça pleiteado pelo ora agravante. Subsequente prolação de sentença ainda durante o trâmite deste recurso. Interposição de apelação pelo autor-agravante, o qual, em sede preliminar, como o autoriza o disposto no CPC/2015, art. 101, requereu a concessão da gratuidade da justiça. Logo, uma vez proferida sentença no processo de origem e verificando-se, ainda, que a questão referente à gratuidade da justiça será enfrentada e decidida preliminarmente em sede de apelação, o presente recurso de agravo de instrumento se encontra prejudicado pelo advento de fato superveniente, motivo por que dele não conheço

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Doc. 186.5259.5720.6212

993 - TJSP. Apelação - Ação revisional - Assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso, diante da nova documentação apresentada - Benefício que comporta ser concedido - Instrumento particular de compromisso de compra e venda - Improcedência - Correção monetária pelo IGP-DI - Pretensão de substituição do índice pactuado para o IPCA - Cabimento - Dados indicados pela autora que são suficientes para evidenciar a presença dos requisitos necessários à revisão postulada, de modo a acarretar a onerosidade excessiva do contrato por fato superveniente e imprevisto, em detrimento da contratante e com vantagem excessiva para a parte credora - Sentença reformada para julgar-se procedente a presente ação - Recurso provido para tanto

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Doc. 230.3150.9901.4698

994 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL... ()

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Doc. 743.9239.4141.7985

995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - QUESTÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Segundo a Teoria da Imprevisão, a onerosidade excessiva se caracteriza perante a ocorrência de fato superveniente à formação do contrato, extraordinário e imprevisível para os contratantes e que torne a prestação extremamente sacrificante para um deles e desproporcionalmente vantajosa para o outro - A simples ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, ainda que altere as circunstâncias contratuais, como de questões afetas à saúde, por se tratar de evento de fo... ()

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Doc. 107.3823.8000.1900

996 - STJ. Compra e venda. Contrato celebrado mediante dolo. Fato novo ou posterior. Fatos supervenientes que somente chegaram ao conhecimento do Juiz com a intervenção de terceiros. Alteração da causa de pedir. Inocorrência. Venda de ascendente a descendente. Reforço da tese. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 462. Inteligência. CCB, art. 92 e CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 496.

«3. Não constitui alteração da causa de pedir a consideração, pelo magistrado, de fato superveniente constitutivo do direito do autor, por força do O acórdão recorrido valeu-se de informação trazida aos autos pelos assistentes, filhos da autora, no sentido de inexistir autorização destes para a realização da venda. 4. Por outro lado, a causa de pedir deduzida na inicial, dolo na celebração dos dois negócios jurídicos que se pretende anular, foi contempla... ()

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Doc. 145.6064.2000.3100

997 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão. Conversão. Recurso especial. Inexistência. Carga lesiva. Inviabilidade. Impugnação. Exceção. Requisitos de admissibilidade. Não configuração. Embargos de declaração. Ausência. Indicação. Hipóteses de cabimento. Pretensão. Reconhecimento. Situação superveniente. Sede imprópria.

«1. A decisão que converte em recurso especial o agravo do não contém carga lesiva, por isso não sendo passível de impugnação, salvo a hipótese atinente a algum requisito de admissibilidade, do que não tratava, contudo, o caso concreto. 2. Assim decidida a causa, a ocorrência eventual de fato superveniente o qual tenha aptidão de induzir a perda do objeto recursal deve ser examinada, até mesmo para evitar-se tumulto processual, quando enfim ultimada essa conver... ()

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Doc. 240.5080.2593.8903

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo... ()

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Doc. 240.1080.1777.8339

999 - STJ. Agravo interno no agra vo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Fato superveniente. Alegação no recurso especial. Exame. Falta de prequestionamento. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da liquidação extrajudicial, o STJ tem o entendimento de que «a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Raul Araújo... ()

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Doc. 800.0656.4749.7860

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM O MUNICÍPIO - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APORTES FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - VERBAS NÃO ABRANGIDAS PELO ACORDO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

A prestação jurisdicional há de compor a lide como ela se apresenta no momento da entrega e, ocorrendo algum fato superveniente que possa influir no julgamento da causa, essa circunstância deve ser levada em consideração, nos termos do As verbas referentes aos aportes financeiros e às contribuições para o Plano de Assistência Médico-Hospitalar não foram abrangidas no acordo realizado entre o recorrente e o Município de Governador Valadares, cujos termos somente tratar... ()

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