Interrogatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0280.5258.1432

951 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de interrogatório. Paciente ofereceu senha de acesso ao celular espontaneamente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a pronúncia por homicídio qualificado. A defesa alega nulidade do interrogatório e da extração de dados do celular sem advogado e autorização judicial, além de questionar a prisão preventiva e as qualificadoras. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ... ()

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Doc. 240.8260.1467.8166

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Presença de advogado no interrogatório policial. Prescindibilidade. Perícia junto à prestadora de serviço público. Desnecessidade. Ausência de prova de materialidade e de autoria delitiva. Revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ entende que não é necessária a presença de advogado durante o interrogatório policial do réu. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, D Je de 30/8/2021.) 2 - Quanto à ausência de laudo pericial que demonstrasse o prejuízo causado com a ação do paciente, observa-se que a perícia junto à empresa prestadora de serviço público foi considerada desnecessária, pois o delito aqui ... ()

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Doc. 220.3211.1861.3816

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2 - Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução ... ()

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Doc. 240.9130.5722.6955

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade do interrogatório. Inovação recursal e supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de nulidade, quanto ao interrogatório do acusado, além de constituir inequívoca inovação recursal, já que não foi formulada na inicial do recurso em habeas corpus, esbarra no óbice da supressão de instância, pois não submetida ao crivo do Tribunal de origem. Logo, impossível o conhecimento da irresignação nesse particular. 2 - A prisão preventiva foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosid... ()

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Doc. 240.3081.2525.0970

955 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Imputação da prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada com o recebimento da denúncia. Recorrente foragido. Alegada ausência de contemporaneidade e pedido de interrogatório por videoconferência. Temas não abordados de forma específica na origem. Supressão de instância. Argumento de falta dos demais requisitos cautelares. Improcedência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias relativas à falta de contemporaneidade do decreto prisional em relação aos fatos imputados e de autorização do interrogatório do recorrente por videoconferência não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Para não incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode conhecer desses temas. 2 - O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça enfatiza a existência de elementos indiciários suficientes a respeito do perigo gerado pela liberdade do recorrente, raz... ()

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Doc. 240.8201.2972.9927

956 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fraude eletrônica. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Tema 1.114/STJ. Prejuízo não demonstrado. Estelionato qualificado. Tese desclassificatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia 1.933.759/PR e 1.946.472/PR (Rel. Ministro Messod Azulay Neto, julgado em 13/9/2023, DJe de 25/9/2023), tema 1.114/STJ, sedimentou o entendimento de que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. 2 ... ()

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Doc. 211.1101.1526.4939

957 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo triplamente majorado. Tese de excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Interrogatório. Último ato. Suposta nulidade não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com recomendação.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 2 - A C... ()

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Doc. 210.8150.7175.8139

958 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. STF. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Possibilidade. Nulidade pela inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400- CPP. Nulidade relativa. Preclusão. Inexistência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem motivou concretamente o afastamento da nulidade de deficiência de defesa tendo em vista a inexistência de prejuízo, o que não pode ser revisto por esta Corte, sob pena de incidência incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está consoante a jurisprudência do STJ, segundo a qual, a deficiência da defesa constitui nulidade relativa, sendo necessária a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523/STF. 3 - É entendimento desta Corte de q... ()

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Doc. 145.5125.9000.0700

959 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado 1. Alegação de nulidade . Interrogatório realizado por videoconferência. Fundamento distinto daqueles apresentados na instância anterior. Impossibilidade de sua apreciação. Supressão de instância. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Superveniência da sentença de pronúncia. Prisão mantida por novo fundamento. Prejuízo da impetração. 3. Alegação de excesso de prazo. Advento da sentença de pronúncia. 4. Deficiência da instrução do pedido. Habeas corpus do qual não se conhece em parte e, na parte conhecida, considera-se prejudicado.

«1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de nulidade decorrente do interrogatório realizado por videoconferência, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão constitui novo título prisional, cuja apreciação não pode ser inaugurada neste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. É firme a jurisp... ()

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Doc. 160.3964.0002.9700

960 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Tentativa. Excesso de prazo para formação da culpa. Ausência. Razoabilidade da demora. Enunciado 64, da Súmula do STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, malgrado esteja o recorrente preso desde 12 de novembro de 2014, o atraso para conclusão do feito se justifica, notadamente pelas peculiar... ()

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Doc. 157.6215.9006.1000

961 - STJ. Homicídio qualificado. Acusada que declinou novo endereço por ocasião do interrogatório judicial. Pronúncia. Mandado de intimação expedido para a antiga residência da ré. Notificação por edital acerca da provisional e da data de julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de impugnação pela defesa. Preclusão. Não comprovação dos prejuízos suportados pela paciente. Mácula não caracterizada.

«1. As nulidades ocorridos após a pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do , V. 2. No caso dos autos, embora o mandado de intimação da sentença provisional tenha sido expedido para o antigo endereço da paciente, que em seu interrogatório judicial informou seu novo domicílio, o certo é que ela foi devidamente patrocinada Defensores Públicos, que não se insurgiram contra o fato de haver sido notificada por ed... ()

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Doc. 156.9012.7001.8000

962 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Extraditando acusado pela prática de crimes de «fraude agravada». Delitos que encontram correspondência típica no CP, art. 171 (estelionato) Brasileiro. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república tcheca. Nota diplomática formulada com base em promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Alegada nulidade do interrogatório procedido por Juiz federal, mediante delegação do relator da causa extradicional. Inocorrência. Extraditando que demonstrou possuir conhecimento, ativo e passivo, da língua portuguesa. Desnecessidade de nomeação de tradutor para a realização do ato de interrogatório. Arguição de inexistência de configuração da tipicidade penal por ausência de demonstração do dolo direto. Necessário reexame aprofundado dos fatos e das provas subjacentes à investigação penal. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Exigência de detração penal (Lei 6.815/1980, art. 91, II). Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.

«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7541.7400

963 - STJ. Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 792.

«O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de i... ()

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Doc. 127.4300.9000.0000

964 - STF. «Habeas corpus». Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 940.2585.1697.2905

965 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de dr... ()

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Doc. 193.8082.8010.3300

966 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC-127.900/STF. Vício não alegado pela defesa na primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 1127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da pub... ()

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Doc. 193.7580.2008.8200

967 - STJ. Atentado violento ao pudor. Ausência do réu na audiência de instrução. Impossibilidade de intimação do acusado por estar viajando a trabalho. Nulidade relativa. Inexistência de requerimento de reinquirição das vítimas ou testemunhas pela defesa após o interrogatório do paciente. Prejuízo não comprovado. Mácula não caracterizada.

«1 - Consolidou-se na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a ausência do réu em audiência de instrução e julgamento é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da arguição oportuna e da demonstração dos prejuízos sofridos. 2 - Conquanto o réu realmente não tenha sido encontrado para ser intimado para a audiência em que ouvidas as vítimas e testemunhas, por estar viajando a trabalho, o certo é que a instrução processual foi rea... ()

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Doc. 182.3460.8001.7600

968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo. Diversos réus e necessidade de expedição de carta precatória para o interrogatório do paciente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal ... ()

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Doc. 184.2830.3003.2200

969 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração. Excesso de prazo. Prisão que perdura por mais de dois anos. Processo paralisado há mais de um ano aguardando tradutor para a realização de interrogatório. Constrangimento ilegal evidente. Parcial conhecimento e concessão da ordem.

«1 - Se a questão relativa à fundamentação da custódia cautelar já foi enfrentada por esta Corte em anterior recurso ordinário em habeas corpus, fica evidenciada a indevida reiteração, o que impede o conhecimento do writ, no ponto. 2 - Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos mais dois anos da custódia do acusado, não há qualquer perspectiva de encerramento da instrução processual. O feito encontra-se paralisado há m... ()

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Doc. 195.5573.1001.8700

970 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Vício não alegado pela defesa primeira oportunidade. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, exame do HC Acórdão/STF, julgado em 3/... ()

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Doc. 190.1601.1009.0500

971 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Ato inaugural da audiência de instrução e julgamento. Lei 11.343/2006, art. 57. Lei especial. Possibilidade. Insurgência provida em parte.

«1 - No julgamento do HC 127.900/AM, o Supremo Tribunal Federal fixou a orientação de que «a norma inscrita no comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado» (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, julgado em 03/03/2016, DJe 03/08/2016). 2 ... ()

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Doc. 187.9583.0001.0300

972 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de demonstração do desacerto quanto ao ponto da decisão impugnado. Deliberação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar pelo prosseguimento do processo sem o interrogatório do então acusado, ora agravante. Decadência parcial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. 2. Ademais, o agravante não logrou demonstrar, em suas razões recursais, o desacerto da decisão agravada na parte em que a impugna, isto é, quanto à decadência parcial da impetração. Deliberação da Comissão Processante pelo prosseguimento do processo s... ()

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Doc. 192.0004.6005.0500

973 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 1127.900/AM /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Em recente decisão do plenário da Suprema Corte, no exame do HC 1127.900/AM, julgado em 3/3/2016, ficou assentado que «a norma inscrita no , comum aplica-se, a partir da p... ()

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Doc. 141.9414.4000.0100

974 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e interrogatório. Preenchimento do termo de identidade e residência. Concessão provisória de apoio judiciário. Princípio da reciprocidade. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.7491.5008.8400

975 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório do réu. Falha na gravação do sistema audiovisual. Registro parcial. Nulidade por cerceamento de defesa. Suposta ofensa ao CPP, art. 185. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 155. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de nulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, sendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. 2. No caso, o acórdão recorrido, soberano na análise das circunstâncias da causa, concluiu que a falha ocorrida na gravação da audiência de instrução criminal, notadamente na ocasião do interrogatório do réu, não acarr... ()

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Doc. 150.7163.1006.2000

976 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou e revisão criminal. Extorsão mediante seqüestro. Aditamento da denúncia.inclusão de dois novos denunciados. Alegação de fato novo. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Não demonstração de efetivo prejuízo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o aditamento à denúncia apenas identificado corréus com conduta descrita já na primeira denúncia ofertada e sendo de todo modo desmembrada ação penal ... ()

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Doc. 151.8855.8003.8800

977 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Cisão processual fundamentada. Matéria já analisada por esta corte. Não conhecimento. Juntada de cópia da ação penal de corréus. Contraditório garantido. Ausência de ilegalidade. Juntada de interrogatório de corréu antes da análise de admissibilidade de recurso especial e extraordinário. Matéria não analisada pela corte de origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A cisão processual questionada foi analisada por esta Corte em no AG 665.409/RS, não sendo possível conhecer do writ no ponto. 3. Não há nulidade na juntada de documentos ... ()

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Doc. 150.1400.8003.8700

978 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, alterando a redação do CPP, a... ()

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Doc. 176.4891.5005.3400

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A alegação de carência de fundamentação idônea para o encarceramento provisório da paciente não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. In casu, verifica-se a existência ... ()

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Doc. 175.5105.5007.3900

980 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Nulidade. Momento do interrogatório. Tema não suscitado/enfrentado pela corte local. Cognição. Inviabilidade. Crime de associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Quanto à alegação de nulidade (momento do interrogatório dos pacientes), tem-se que a matéria não foi suscitada e, por conseguinte, enfrentada pelo Tribunal a quo. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ... ()

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Doc. 163.1350.5004.3900

981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Interrogatório. Nulidade. Inocorrência. Aplicação eo rito próprio na Lei 11.343/2006 e ausência de prejuízo. Atenuante. Confissão. Supressão de instância. Agravante. Reincidência específica. Aumento na fração de 1/5 da pena-base. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - «Não há falar em ilegalidade no trâmite procedimental pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogat... ()

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Doc. 176.5725.8014.7700

982 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Extorsão. Associação criminosa. Ausência do agravante e seu defensor na audiência de interrogatório da corré. Nulidade. Inexistência de intimação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Emprego do writ. Coisa julgada. Reascender teses. Amofinação da segurança jurídica. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«1. No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. 2. Manejar remédio heroico intentando reascender temas, após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, o qual foi inclusive objeto de análise em outra sede impugnativa perante o Superior Tribunal, quebranta a segurança jurídica. 3. Nos limites traçados na inicial da impetração, o acolh... ()

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Doc. 171.1614.3000.9500

983 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Excesso de exação. Falsidade de documento público e falsidade ideológica. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. CPP. Desnecessidade de renovação do ato. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Súmula 283/STF.

«1. Quanto à aventada contrariedade do , a decisão recorrida encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que, à luz do princípio tempus regit actum, as normas de direito processual possuem aplicação imediata, razão pela qual a «superveniência da Lei 11.719/2008, que alterou o - Código de Processo Penal, para determinar a realização do interrogatório como último ato da instrução processual, não implica a repetição do at... ()

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Doc. 167.2150.7004.6000

984 - STJ. Recurso especial. Processual e penal. Acórdão recorrido. Omissões. Inexistência. CP, art. 314. Falta do recorrente ao interrogatório.

«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas, mas apreciou as questões deduzidas pelo recorrente, apenas concluindo de maneira contrária às teses por ele defendidas, o que não configura nulidade. 2. O Tribunal de origem não valorou a falta de comparecimento do recorrente ao interrogatório como elemento a justificar a sua condenação, mas apenas mencionou a ocorrência dessa circunstância. 3. Conforme demonstrado no julgado combatido, a condenação não se lastreou... ()

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Doc. 438.2320.1972.5994

985 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DÚVIDA ACERCA DA IMPUTABILIDADE PENAL DO APELANTE VENTILADA DESDE A DEFESA PRÉVIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.

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Doc. 250.3180.5233.6182

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Substituição de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Ausência de intimação. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese. 2 - No caso, a matéria arguida pelo agravante foi rechaçada pelo Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade de conhecimento do writ, sob o fundamento de que a questão deveria ser suscitada em sede de apelação criminal. 3 - Incabível o habeas corpus quando o tema não foi apreciado pela instância... ()

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Doc. 851.8742.4836.3967

987 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 625 dias-multa - Preliminares - Arguição de ilegalidade da busca domiciliar - Rejeição - Diligência precedida de fundada suspeita - Policiais que sentiram odor e visualizaram, através da janela, drogas na residência do réu, confirmando a veracidade de inúmeras denúncias que apontavam o local como sendo utilizado para armazenamento de drogas - Argui... ()

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Doc. 600.5585.6871.9827

988 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Jeferson Luiz Pereira Mota foi condenado a 27 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por roubo qualificado com resultado morte, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado. Propôs-se revisão criminal alegando condenação baseada em provas ilícitas e irregularidades no reconhecimento extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a revisão criminal pode ser utiliza... ()

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Doc. 250.6020.1659.5416

989 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico habeas corpus de drogas. Alegada nulidade absoluta. Nomeação de defensor público por ausência de defesa técnica. Ausência de manifestação nos autos e de oposição no interrogatório. Cerceamento de defesa não configurado ausência de ilegalidade. Agravo. Desprovido.

1 - É certo que:"No âmbito dos Tribunais Superiores prevalece a orientação segundo a qual apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, (AgRg no de nulidade relativa (Súmula 523/STF)" AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado ... ()

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Doc. 196.5440.8008.2100

990 - STF. Agravo regimental. Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da Corte. Impugnação por agravo regimental. Não conhecimento. Interrogatórios. Organização do calendário de modo que as datas das audiências realizadas em diferentes estados da federação não coincidam. Participação dos corréus. Caráter facultativo. Intimação dos defensores no juízo deprecado.

«Não se conhece de Agravo regimental contra decisão do relator que simplesmente dá cumprimento ao que decidido pelo Plenário da Corte. É legítimo, em face do que dispõe o , que as defesas dos corréus participem dos interrogatórios de outros réus. Deve ser franqueada à defesa de cada réu a oportunidade de participação no interrogatório dos demais corréus, evitando-se a coincidência de datas, mas a cada um cabe decidir sobre a conveniência de comparecer ou nã... ()

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Doc. 184.5500.0004.2800

991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. 2 - In casu, embora não conste dos termos de interrogatório dos corréus em sede de investigação o registro do direito ao silêncio e do direito a serem assistidos por advogados, o fato é que as dec... ()

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Doc. 164.3150.8001.5800

992 - TJSP. Inquérito policial. Interrogatório. Ausência de advogado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ato renovado em juízo, sob o crivo do contraditório. Eventual irregularidade no inquérito, não contamina a ação penal. Hipótese em que não houve prejuízo para a defesa, porquanto o réu negou, na delegacia, ter conhecimento da origem criminosa do dinheiro que seria depositado na conta bancária de seu irmão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.7844.8002.9600

993 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu na ocasião em que a vítima foi ouvida. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Relatividade do vício, cujo prejuízo não se evidencia porque o acusado já havia, no interrogatório judicial, confessado a prática do roubo. Inteligência do CPP, art. 563. Vício não configurado. Observância do devido processo legal. Indeferiram o pedido revisional.

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Doc. 146.4212.2001.9600

994 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos das testemunhas, interrogatório do acusado e alegações finais da parte. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.

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Doc. 146.4212.2008.4100

995 - TJSP. Prova. Meios. Depoimentos de testemunhas e interrogatório do acusado. Registro por meio audiovisual. Necessidade de degravação. Corte de Justiça que, todavia, não dispõe de recursos materiais, pessoais e tecnológicos. Prova considerada inexistente. Circunstância que conduziria, eventualmente, ao decreto de absolvição. Possibilidade, entretanto, de confirmação dos termos da sentença de acordo com o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos defensivos analisados.

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Doc. 147.5943.3007.4000

996 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Oitiva do condenado em Juízo. Necessidade. Determinação legal que não pode ser substituída por defesa técnica ou por cópia do interrogatório na fase administrativa. Preliminar acolhida para cassar a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do sentenciado e a prévia manifestação do «Parquet» e da Defensoria Pública.

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Doc. 144.9131.4004.9000

997 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva em sede de produção antecipada. Descabimento. Urgência não demonstrada. Evidente ofensa aos direitos constitucionais, em especial, do acusado, que tem o direito de acompanhar as provas que contra si serão produzidas. Renovação da instrução do feito bem como do interrogatório do recorrente. Processo anulado de ofício, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em favor do recorrente.

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Doc. 301.6797.1875.4844

998 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado (arts. 121, § 2º, II e IV; c/c 14, II, do CP) - Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes no interrogatório do réu, declaração da vítima e depoimentos das testemunhas - Qualificadoras que encontram razoável suporte. Exclusão somente quando manifestamente impertinentes. Jurisprudência da E. Corte superior e deste E. Sodalício - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7251.3300

999 - TJMG. Citação. Ausência. Nulidade.

«O comparecimento dos réus a juízo quando das audiências não sana a nulidade da falta de citação, porquanto o comparecimento que resolve a irregularidade é aquele destinado ao interrogatório. Após essa fase, não mais se poderá corrigir o apontado erro. Se um dos réus não foi sequer notificado para a apresentação da defesa preliminar, sob o argumento de que deixara os quadros da corporação, embora ausente de prova tal alegação, mais flagrante ainda se mostra a nulidade pela... ()

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Doc. 865.4305.3243.4686

1000 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO INTERROGADO ANTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE O IMPEDIU DE EXERCER SEU DIREITO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA

Lei 11.719/2008 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

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