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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9200.9345.8649

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.8110.8006.4500

952 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inviolabilidade de domicílio. Crime permanente. Estado de flagrância. Prescindibilidade do mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 146.4212.2003.9000

953 - TJSP. Prova. Testemunha. Declarações dos policiais que realizaram a prisão em flagrante. Validade. Presunção de que agiram legalmente no cumprimento de seu dever. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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Doc. 241.1040.9875.4221

954 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52. Sentença condenatória.

O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante. In casu, o Paciente já guardava a droga, sendo posteriormente preso pelos agentes policiais. Uma vez sobrevindo a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo do sumário de culpa, nã... ()

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Doc. 145.1754.5013.5300

955 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem para guarda municipal para que a prisão em flagrante não fosse efetuada. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Determinação, apenas, para redução da pena imposta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2833.6004.0300

956 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Tentativa. Responsabilização criminal inconteste. Prova oral robusta, aliada à prisão em flagrante no interior do estabelecimento de ensino. Qualificadora comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Recurso improvido.

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Doc. 166.4425.3000.3800

957 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente. Inexistente. 4. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Ordem denegada.

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Doc. 211.0664.3008.2900

958 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Irregularidade da prisão em flagrante. Inexistência. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. 2 - Eventuais irregularidades da prisão em flagrante não são capazes de nulificar o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. 3 - No caso, a prisão cautelar e... ()

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Doc. 230.8310.4631.0727

959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão em flagrante. Condenação. Nulidade. Alegação. Invasão de domicílio. Ausência de mandado judicial. Fundadas razões. Inexistência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 299.5245.6130.8593

960 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 345.9030.1392.8252

961 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 421.2616.5530.6516

962 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação qualificada - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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Doc. 203.4010.1005.2200

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva (anterior prisão em flagrante um mês antes do fato em apuração e condenações por lesão corporal e roubo). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, ensejadora da medida pré-cautelar, o Recorrente registra em seu desfavor anterior prisão em flagrante 1 (um) mês antes do fato típico em apuração, além de condenações por lesão corporal e roubo - conjuntura que se mostra válida para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospect... ()

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Doc. 210.7051.0551.3231

964 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Prisão em flagrante. Nulidade reconhecida em audiência de custódia. Relaxamento da prisão ilegal. Juízo de valor sobre as provas obtidas. Impossibilidade. Fase pré-processual. Incompetência. Atuação limitada à regularidade da prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determinaram a concessão da liberdade, não vincula o titular da ação penal, e, portanto, não obsta o posterior oferecimento de denúncia, sob pena de negativa de vigência ao CPP, art. 24.» (RHC 85.970/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). 2 - A audiência de custódia não se presta à incursão no... ()

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Doc. 140.8133.0010.6200

965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante do réu, em cuja residência foi apreendida quantidade significativa de maconha, cocaína e crack- Depoimentos coesos e seguros dos policiais. Condenação mantida. Recurso do réu improvido.

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Doc. 163.7625.3008.4000

966 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.

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Doc. 171.2342.3002.7600

967 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ilegalidade da prisão em flagrante. Auto não lavrado na mesma cidade onde ocorreu o flagrante. Impossibilidade. Incompetência ratione loci inaplicável. Autoridade policial não exerce função jurisdicional. Superação. Conversão em preventiva. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Alegação prejudicada. Superveniência do recebimento da peça acusatória. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. «A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci.» (RHC 16.189/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 06/09/2004, p. 272). 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão ... ()

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Doc. 178.6274.8011.4900

968 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, converter a... ()

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Doc. 104.1119.0958.2014

969 - TJSP. Preliminar de nulidade - Realização de prisão em flagrante por guardas municipais - Situação flagrancial configurada e não mera suspeita - CPP, art. 301 que permite qualquer um do povo prender quem esteja em flagrante delito - Preliminar afastada. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 908.9847.5519.4714

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Wallace Sandro Calixto de Araújo, sob a alegação de constrangimento ilegal, contra ato do Juízo da Vara de Plantão Judiciário da 32ª Circunscrição Judiciária de Bauru, que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que a prisão é desproporcional, havendo possibilidade de aplicação de medidas c... ()

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Doc. 733.9408.4973.7250

971 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de quantidade relevante de entorpecentes variados - Confissão extrajudicial - Revelia em juízo - Depoimento dos policiais coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Súmula 231/STJ - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu que, embora primário, esteve envolvido em diversos atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico - Indicação de que faz do crime seu meio de vida - Benefício incabível - Pena superior a 4 anos - Réu primário - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa

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Doc. 240.3081.2542.1896

972 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal perpetrada por guardas municipais. Inocorrência. Flagrante delito. Atuação dentro dos limites constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no CPP, art. 301, segundo o qual «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 2 - Por outro lado, caso a guarda municipal ultrapasse os limites próprios da prisão em flagrante, como nas hipóteses em que fo... ()

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Doc. 160.7865.5002.9900

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A expressiva quantidade de material tóxico apreendido (aproximadamente 788 gramas de maconha) e o fato de a prisão em flagrante haver ocorrido em local conhecido como ponto de venda de drogas são circunstâncias que, somadas, indicam a p... ()

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Doc. 162.2524.0003.4000

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Expressiva quantidade de droga apreendida. Risco de continuidade na narcotraficância. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância. 2. A expressiva quantidade de material tóxico apreendido (aproximadamente 788 gramas de maconha) e o fato de a prisão em flagrante haver ocorrido em local conhecido como ponto de venda de drogas são circunstâncias que, somadas, indicam a p... ()

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Doc. 134.5101.6003.9600

975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza da droga apreendida. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza altamente lesiva do material tóxico apreendido em poder da recorrente -35 pedras de crack - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante -indicando que a droga destinaria-se ao comércio ilícito e que para tanto contava com a colaboração de adolescente -, bem demonstr... ()

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Doc. 172.5074.2005.7300

976 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()

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Doc. 636.4610.7494.0463

977 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante na posse da res furtiva - Prova oral segura e suficiente - Coisa abandonada - Inocorrência - Dolo bem demonstrado - Crime caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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Doc. 646.8949.1956.7320

978 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Aplicação do patamar máximo do redutor especial de penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 870.2757.1190.4367

979 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 163.4184.3005.7300

980 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()

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Doc. 140.3545.9004.4700

981 - TJSP. Receptação. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse da «res». Fato que inverte o ônus da prova, incumbindo ao suspeito oferecer justificativa plausível para a posse comprometedora. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

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Doc. 655.3339.4992.0779

982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo da audiência de custódia, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ora paciente pelo suposto crime do Lei 10.826/2006, art. 16, parágrafo 1º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há (i) regularidade da prisão em flagrante do paciente quando do cumprimento do mando de busca e apreensão e, no mérito, (ii) ausência dos requisitos legais para a decretação e manutenção ... ()

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Doc. 890.5750.7247.5892

983 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminares que se rechaçam. Alegada quebra da cadeia de custódia que não se sustenta. O rádio comunicador e o celular periciados correlacionam-se perfeitamente com a descrição do material que foi encontrado pelos policiais. É possível constatar que no registro de ocorrência (id. 07), no auto de apreensão (id. 12), bem como no laudo de exame de descrição de material (id. 129) há a mesma conformação do material com o que declararam os policiais em sede policial e em juízo. A mera... ()

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Doc. 240.2190.1580.4411

984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 624.7354.6665.2962

985 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Conversão de prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 748.9958.8506.2626

986 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto simples e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 215.4853.1433.0327

987 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Indícios suficientes acerca da destinação mercantil da droga apreendida. Fundamentação idônea para justificar a cautelar. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que emanam de auto de prisão em flagrante e sustentam o oferecimento de denúncia. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Elementos colhidos durante a investigação policial que amparam e justificam a imputação do delito ao paciente. 2. Periculum libertatis: condições subjetivas do paciente que não se mostram favoráveis. Réu reincidente em razão de condenações pretéritas por tráfico e receptação. Reprovabilidade da conduta social e risco concreto de reiteração delituosa. Gravidade concreta da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da ordem pública pela via da prisão preventiva. Precedentes. 3. Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7291.0800

988 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o réu foi preso na posse de cocaína, dividida e acondicionada em papelotes, evidenciando a sua destinação mercantil, e usava celular para fazer contatos com usuários e com a sua fornecedora, utilizando-se de uma moto para entrega da droga, não há como acolher seu pedido de desclassificação do delito previsto no art. 12 para o previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.»

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Doc. 204.2890.2002.3400

989 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 211.1101.0368.7668

990 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter ... ()

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Doc. 250.1061.0864.9863

991 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal em flagrante delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se pleiteava a absolvição do recorrente pela prática de roubo, sob o argumento de que a busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, que resultou na apreensão dos objetos subtraídos, foi ilegal e deveria ser anulada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito, ao... ()

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Doc. 200.3554.4001.8100

992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia posteriormente revogada pelo magistrado de piso. Restabelecimento da prisão pelo tribunal de Justiça Estadual. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade evidenciada. Paciente que já ostentava maus antecedentes e voltou a delinquir depois que colocado em liberdade. Risco de reiteração criminosa.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A prisão do paciente foi decretada tanto em razão da gravidade concreta da conduta imputada a ele, que estaria envolvido com o crime organizado, tendo sido encontradas, por ocasião da prisão em flagrante, armas de alta potencialidade lesiva, c... ()

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Doc. 167.2392.0002.2600

993 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, e mesmo que tal tivesse ocorrido, os demais motivos elencados seriam suficientes para a manutenção da medida excepcional. 2. A quantidade de estupefaciente capturado e a natureza mais nociva do crack e da cocaína, drogas de alto poder viciante e alucinógeno, são fatores que, somados às circunstâncias da prisão em flagrante - precedida por denúncia anônima de que o recorre... ()

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Doc. 212.2643.3007.9400

994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ilegalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o... ()

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Doc. 250.6020.1179.6273

995 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo de recurso. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Prisão em flagrante. Buscas pessoal e veicular. Nulidade. Não ocorrência. Confirmação de denúncias especificadas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de substitutivo de recurso próprio e não verificou habeas corpus flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - O paciente foi preso em flagrante, com aproximadamente 50g de cocaína, sendo reincidente e portador de maus antecedentes, com condenações anteriores por associação para o tráfico de drogas e tráfico de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A que... ()

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Doc. 164.6220.2350.9981

996 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à reparação de danos morais por ele alegadamente suportados, em decorrência de abordagem violenta praticada por policial militar, que culminou na necessidade de atendimento hospitalar do demandante, sendo que, em seguida, o agente público registrou a ocorrência de suposto roubo tentado, que ocasionou a prisão em flagrante do autor convertida em prisão preventiva - Admissibilidade - Conduta ilícita do policial militar devidamente comprovada por vídeos... ()

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Doc. 103.1674.7274.6500

997 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida a um dos co-réus. Falta de fundamentação do «decisum» que denega o benefício aos demais co-réus.

«A decisão que indefere o pedido de liberdade provisória deve obrigatoriamente demonstrar a ocorrência concreta dos requisitos da custódia cautelar (Inteligência do parágrafo único do CPP, art. 310). A simples indicação genérica dos requisitos do art. 312 não serve de base para a constrição.»

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Doc. 210.7140.4463.1990

998 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Motivação insuficiente. Periculum libertatis não evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 144.7244.0017.3400

999 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante na posse de razoável quantidade e variedade de entorpecentes. Negativa de autoria isolada. Imputação comprovada por idônea prova testemunhal. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2013.7700

1000 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante com apreensão de 25 pedras de «crack». Validade dos depoimentos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Sentença mantida.decisão unânime.

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