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701 - STJ. Agravo regimental em penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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703 - TJSP. Habeas Corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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704 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e corrução de menor. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão. Ausência do requisito subjetivo. Prisão em flagrante no livramento condicional. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÂO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - DISCREPÂNCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
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707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do flagrant e. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Agravo regimental no. Estelionato habeas corpus e associação criminosa. Prisão em flagrante. Flagrante impróprio. Perseguição ininterrupta. Conversão em prisão preventiva. Novo título cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Envolvimento em organização criminosa. Possibilidade de reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido.
1 - É válida a prisão em flagrante, ainda que do tipo impróprio, quando houver perseguição ininterrupta logo após o delito, tal como demonstrado no caso concreto, sendo a alegação de ilegalidade superada pela posterior conversão em prisão preventiva devidamente fundamentada, que constitui novo título jurídico autônomo. 2 - A prisão preventiva justifica-se pela necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do estelionato qualificado por meio eletrônico, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.
1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. 2 - Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da autoria delitiva dos crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado tentado. Ordem denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas Corpus contra decisão que homologou a prisão em flagrante dos pacientes e a converteu em prisão preventiva. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão é a revogação da prisão preventiva, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir. 3. Presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada no caso concreto. Willian reincidente específico, Leandro em cumprimento de pena quando da prisão em flagrante. Efetivo risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem denegada.
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719 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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720 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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721 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva.
«1. Configura supressão de instância a pretensão de se discutir tema que não foi levado ao conhecimento do Tribunal local, a saber, a dita nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva decretada. 2. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3. No caso, o real risco de reiteração delitiva confere lastro de legiti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.
«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Prisão em flagrante. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de prévia ordem judicial autorizando o ingresso na residência do acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina e jurisprudência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Ilegalidade. Inexistência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Furto qualificado. Acusado em livramento condicional com péssimos antecedentes e reincidente. Cabimento da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Recurso ministerial provido.
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726 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Irregularidades da prisão em flagrante. Negativa de autoria. Nulidade do reconhecimento realizado pelas vítimas. Substituição do encarceramento por prisão domiciliar. Desproporcionalidade da segregação. Desclassificação para o tipo penal de receptação. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - As alegações referentes à irregularidades praticadas pela autoridade policial quando da prisão em flagrante, a negativa de autoria, a nulidade do reconhecimento realizado pelas vítimas, a substituição do encarceramento por prisão domiciliar, e a desproporcionalidade da segregação em razão da possibilidade, em caso de condenação, de desclassificação para o tipo penal de receptação, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. PRIMARIEDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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728 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro Judiciário. Prisão ilegal. Indenização por danos morais irradiados de suposta prisão ilegal, por 203 dias. Prisão em flagrante, sob acusação de porte ilegal de arma de fogo. Denuncia por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e IIe pelo Lei 10826/2003, art. 12. Existência de indícios suficientes para determinar a prisão em flagrante e sua manutenção no curso da ação penal. Posterior absolvição por falta de provas. CPP, art. 386, VI. Não configuração de erro judiciário ou de qualquer outra causa que deflagre responsabilidade civil da Administração. Descaracterização de dolo, fraude, ou erro judiciário, mas ausência de prova a ensejar condenação. Processo criminal que tramitou sem ocorrência de abuso ou desvio. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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729 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.
Prisão em flagrante delito aos 06/09/24. 2. Denúncia: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e art. 333, «caput», do CP, por guardar e trazer consigo, para fins de tráfico, 132 porções de cocaína, 60 porções de crack, 55 porções de maconha, 43 porções de skunk, 31 porções de haxixe, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, e por ter oferecido vantagem indevida aos GCMs, para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante. Relaxamento por excesso de prazo. CPP, art. 310, II. Decretação da custódia provisória de ofício. Impossibilidade. CPP, art. 311. Ordem concedida.
«1 - Quando comunicado da prisão em flagrante do paciente, o Magistrado de primeiro grau relaxou a medida, ao exercer o controle judicial de sua legalidade, diante do excesso de prazo (mais de um mês entre o flagrante e a comunicação à autoridade jurisdicional). 2 - A despeito de haver relaxado a prisão, o Juízo singular, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretou, ex officio, a custódia provisória do indiciado, em desacordo com disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e provido.
«1. A falta de fundamentação no decisum que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de apreciação pela Corte de Justiça Estadual, que impede esta Corte de apreciar a questão, pena de supressão de instância. 2. Configura injustificado excesso de prazo para a formação da culpa permanência do paciente preso cautelarmente por mais de 4 (quatro) anos quando o feito não é complexo e não informação de qualquer incidente procedimental. 3. Recurso par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida de ofício em custódia cautelar pelo juiz. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«- No caso dos autos, verifica-se que a prisão em flagrante foi homologada pelo Juízo de piso e, logo após, transformada em prisão cautelar, conforme a decisão à fl. 31. Desse modo, é evidente que se trata de simples conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, em cumprimento ao CPP, art. 310, II. Quanto a possibilidade de o Juiz decretar a prisão preventiva de ofício, o entendimento desta Corte já está sedimentado no sentido de inexistir qualquer ilegalidade. Preceden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta nulidade da prisão em flagrante pela atuação da Guarda Civil Municipal, requerendo, no mérito, a desclassificação da conduta para consumo próprio. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação do redutor do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Ausência de audiência de custódia. Riscos decorrentes da pandemia da covid-19. Nulidade da prisão em flagrante. Superada pela prisão preventiva.
1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade expressiva de droga apreendida (mais de uma tonelada de maconha), fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2 - A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação 62 do Con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter as condenações - Prisão em flagrante na posse do veículo - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO
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736 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PACIENTE REINCIDENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.
Paciente preso em flagrante com indivíduo que portava 01 (uma) pistola calibre 9 mm, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições de mesmo calibre em operação policial. Indícios de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Justa causa para a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 312, conforme auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos. Decisão recebeu a denúncia - CPP, art. 395, III. Necessidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante. Fundadas suspeitas confirmadas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A instância ordinária ressaltou que a busca pessoal e a prisão em flagrante do paciente foi precedida de fundadas suspeitas, decorrente do acusado encontrar-se em ponto já conhecido de tráfico de drogas, sem olvidar da mudança repentina de atitude do adolescente que o acompanhava, após visualizar a viatura policial, sendo apreendida quantidade razoável de variadas substâncias entorpecentes - 123 pedras de crack, 39 pinos de cocaína e 150 invólucros de maconha. 2 - Para se acolhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Prisão em flagrante regular - Legalidade da atuação de guarda municipal - Situação de flagrante delito que permite a atuação de qualquer pessoa - Inteligência do CPP, art. 301 - Lei 13.022/2014 que regulamentou e ampliou as funções dos Guardas Municipais - Pedido de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Gravidade concreta do delito - Expressiva quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Paciente com antecedentes criminais - Impossibilidade de se estimar, nesta via, os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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739 - TJSP. Prisão em flagrante. Requisitos. Roubo. Pretendida liberdade provisória. Descabimento. Presença dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Necessidade visando à garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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740 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Inocorrência. Prisão em flagrante. Requerido que apenas auxiliou autoridade policial na aferição da materialidade, objetivando sua investigação. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso provido.
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741 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o paciente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício em preventiva pela autoridade coatora. Impossibilidade. Concessão liminar do habeas corpus. Viabilidade. Entendimento da Terceira Seção e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Agravo improvido.
1 - Nos termos do art. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - A Terceira Seção deste STJ, ao julgar o Recurso em Habeas Corpus Acórdão/STJ, alinhou-se ao entendimento do Supremo Tribuna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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746 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio. Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem pedido do MP - possibilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Medida extrema justificada. Ordem denegada
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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida para preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJMG. Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. V.v.: - Não se pode confundir prisão provisória, tipicamente cautelar (prisão em flagrante, prisão preventiva e temporária) com a prisão decorrente da decisão de pronúncia, de natureza processual. A prisão cautelar, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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750 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca pessoal - CPP, art. 244 - Crime permanente - Situação de flagrante - Fundada suspeita configurada - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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