Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1978.0491

901 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca domiciliar. Autorização do morador. Provas lícitas. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (, § 4º). 2 - A defesa sustenta a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, a inexistência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e a nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial. 3 - O pedido busca a declaração de ilicitude das provas obtidas, nos termos do ,... ()

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Doc. 150.4705.2019.6300

902 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilegal de droga e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Bons predicados do paciente. Irrelevância (Súmula 86/TJPE). Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Decisão fundamentada na gravidade concreta dos delitos. Indeferimento ao pedido de revogação da custódia cautelar. Decisum que adota os fundamentos do parecer ministerial. Possibilidade. Desnecessidade de vãs repetições. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A primariedade, os bons antecedentes e demais predicados atribuídos ao paciente na inicial não bastam, isoladamente, para a concessão de liberdade provisória, quando existem elementos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre no caso concreto (Súmula 86/TJPE). 2. Para converter a prisão em flagrante em preventiva, a juíza plantonista fundamentou sua decisão em fatos concretos, demonstrando a materialidade (laudo preliminar), os indícios de autoria (comércio ilegal das... ()

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Doc. 210.7131.0393.9545

903 - STJ. Agravo regimental em RHC. Ameaça. Violência doméstica. Homicídio qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 312. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal agravo improvido.

1 - Embora a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do , no caso, trata-se da conversão da prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra específica do , II. 2 - O , II autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que presentes os requisitos do , como ocorreu, na espécie. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 103.1674.7065.3200

904 - STJ. Competência. Crimes de quadrilha. Atuação em comarcas diversas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Fiança. CPP, arts. 71, 312 e 324, IV.

«O crime de quadrilha constitui infração permanente e autônoma, que independe dos delitos que vierem a ser cometidos pelo bando. Se a atuação criminosa da quadrilha de fez em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art. 71, CPP). Presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva, não cabe a concessão de fiança (, IV).»

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Doc. 150.4705.2016.4200

905 - TJPE. Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Excesso de prazo da prisão em flagrante. Paciente presa em flagrante há cerca de 30 dias. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.

«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura da paciente presa em razão de flagrante há cerca de 30 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da adoção de uma das medidas insculpidas no 2. A prisão cautelar deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente, sob o o risco de faltar justa causa para manutenção da prisão. 3. Configurado o excesso de prazo na duração do flagrante, não se justifica a segre... ()

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Doc. 138.7571.5005.2800

906 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Inadmissibilidade. Hipótese. Prevendo a sistemática processual Brasileira que o preso em flagrante delito seja apresentado à autoridade policial, e que na sequência haja comunicação ao juiz, Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso, não existe irregularidade se não foi imediatamente apresentado, o detido, ao magistrado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 177.2855.8003.0900

907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Conduta praticada perante a autoridade policial. Momento da prisão em flagrante por outro delito. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido do reconhecimento da tipicidade da conduta do agente que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, no momento da prisão em flagrante. Precedentes. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos... ()

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Doc. 230.8160.6991.1462

908 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Busca pessoal. Nulidade. Inocorrência. Ausência de elementos que evidenciem abordagem preconceituosa ou perseguição por parte dos guardas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante nos arts. 240, § 2º, 244 e 301 do CPP - CPP, não havendo falar em ilegalidade na prisão em flagrante. 2 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos... ()

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Doc. 198.6094.1006.6000

909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Desclassificação do delito. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Exame fático-probatório. Ilegalidade do flagrante. Invasão a domicílio. Inexistência de nulidade. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Indícios prévios da situação de flagrância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da autoria do crime de tráfico ou da d... ()

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Doc. 534.5625.1137.0566

910 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. ORDEM EM PARTE NÃO CONHECIDA E EM PARTE PREJUDICADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Gabriel Bellotti Carvalho e Isabelle Christine Guimarães Alves Santos, em favor de Richard Edson Moreira Ferreira Dos Santos. II. Questão em Discussão: (i) verificar a legalidade da prisão em flagrante e (ii) a possibilidade de análise da alegação de destinação das drogas ao uso pessoal. III. Razões de Decidir: Paciente agraciado com a liberdade provisória. Pleito para relaxamento da prisão ou revogação da preventiva que se ... ()

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Doc. 198.6094.1007.4400

911 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade do flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«1 - Constatado que a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a... ()

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Doc. 167.6944.7001.4500

912 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Força auxiliar de segurança pública, devendo ser reconhecida com competência para a prisão de criminosos, à Guarda Civil Municipal não falece atribuição para a execução do ato, prisão de criminosos, uma vez que se é dado a qualquer do povo detê-los em flagrante, inquestionável que as guardas, previstas constitucionalmente, devem ter reconhecida sua competência para agir na segurança pública. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 158.5100.9006.5800

913 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de drogas. Gravidade. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação à narcotraficância. 2. A considerável quantidade de porções das substâncias entorpecentes apreendidas, somadas às demais circunstâncias negativas em que se deu a prisão em flagrante indicam a probabilidade concreta de continuidade no cometimento da referida infração... ()

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Doc. 855.7321.3041.2870

914 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.ORDEM DENEGADA.

1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante me preventiva. 2.O impetrante argumenta com nulidade da apreensão por invasão em domicilio, decorrente de denúncia anônima, ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis. 3.Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a j... ()

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Doc. 173.3994.9005.7500

915 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prejudicialidade quanto a um dos pacientes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. Tendo sido expedido alvará de soltura em favor da paciente Vera Lúcia da Silva Araújo, resta prejudicado este recurso no ponto. 2. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 3. Havendo prova da... ()

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Doc. 201.9110.8003.3200

916 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Custódia fundamentada. Constrangimento ilegal ausente. Parecer acolhido.

«1 - Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na possibilidade de reiteração delitiva - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2 - A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo Juízo monocrático, independentemente de representação da autoridade policial ou do Ministério Público, encontra respaldo no , II... ()

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Doc. 210.8131.1804.1366

917 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter ... ()

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Doc. 862.7962.0914.0080

918 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DENÚNCIA OFERECIDA. PRESENÇA DA JUSTA CAUSA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso em flagrante pela prática do injusto de tráfico. 2. Conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, decisão mantida quando do recebimento da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a presença de justa causa para a deflagração da ação penal pelo crime de tráfico e se decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva observou os requisitos legais.... ()

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Doc. 211.1101.1822.9526

919 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em har... ()

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Doc. 196.6134.8012.4800

920 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria e a... ()

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Doc. 196.4041.4003.2200

921 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria, e ... ()

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Doc. 414.2606.1412.1774

922 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR - TRÁFICO DE DROGAS - PETICIONÁRIO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DAS PROVAS SOB ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA REALIZAR PRISÃO EM FLAGRANTE - NO MÉRITO, PEDE SUA ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA - A ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS É LEGÍTIMA E AMPARADA PELO CPP, art. 301, BEM COMO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO HAVENDO NULIDADE PROCESSUAL NO CASO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E GUARDAS CIVIS, CONSISTENTES E HARMÔNICOS, INDICAM CLARAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E NÃO CORROBORADA PELAS PROVAS - A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA A REAVALIAÇÃO DE PROVAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL E NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

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Doc. 241.1030.1777.2364

923 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tempo de prisão em flagrante. Detração para fins de contagem da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante entendimento do STJ o período em que o réu permanece preso provisoriamente, em razão de flagrante, serve apenas para desconto da reprimenda a ser cumprida, não se empregando a detração para fins prescricionais. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 138.2525.7003.4100

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Alegação de nulidade. Não ocorrência. 2. Periculosidade da agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. Ao homologar a prisão em flagrante, existindo a necessidade da custódia cautelar e presentes os requisitos previstos no , o magistrado deve decretar a prisão preventiva, mesmo sem provocação. 2. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade concreta da recorrente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois teria sido cometido em concurso com três menores, sendo uma delas, ao que parece, sua ... ()

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Doc. 103.1674.7139.0900

925 - STJ. Flagrante. Conceito. CPP, art. 302.

«A prisão em flagrante está disciplinada no Encerra hipóteses de flagrância e quase-flagrância. O inc. III («é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa») deve ser entendido normativamente. O dado cronológico passa para plano secundário. Assim, se uma pessoa, em tempo razoável, a perseguir, por si mesma, o agente do delito, preferiu, porque mais eficaz, buscar o auxílio do policial, normativamente, está havendo a perseguição. O ... ()

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Doc. 210.4271.0391.1349

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ordem concedida sem vista ao Ministério Público federal. Função de custos legis. Inocorrência de nulidade. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade, após a vigência da Lei 13.864/2019. Ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e art. 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2 - «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de med... ()

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Doc. 172.4590.4002.7700

927 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ilegalidade do flagrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Novo título judicial. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo... ()

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Doc. 170.1562.8003.7900

928 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Ilegalidade do flagrante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Novo título judicial. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido. Desprovido na parte conhecida.

«I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo... ()

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Doc. 150.4700.1002.9200

929 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder dos acusados. Delito configurado. Testemunho dos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Não configuração. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Não aplicação.

«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. Ademais, o Togado Monocrático pormenorizou os fundamentos e provas capazes de ensejar a sua condenação, principalmente pela versão apresentada pelos acusados serem contraditórias e não traduzirem o conjunto probatório... ()

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Doc. 241.2021.1772.0368

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de violência policial. Revolvimento fático probatório. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 181.5511.4025.9100

931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade e natureza de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. 2 - O fato de o acusado ostentar condenação definitiva anterior também por tráfico de estupefacientes é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação ao cometimento de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, s... ()

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Doc. 174.1192.4006.2500

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão em custódia preventiva de ofício. Nulidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. A questão atinente à nulidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, de ofício pelo Juiz, não foi examinada no acórdão recorrido, de forma que sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça importaria em supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis),... ()

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Doc. 241.1050.5527.7931

933 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico ilícito de entorpecente). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (gravidade do crime e quantidade da droga). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Coação ilegal preexistente (protraimento). Apelação em liberdade (possibilidade).

1 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 2 - Tratando-se de ato (negativo) sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre a coação ensejadora do habeas corpus. 3 - Se o indeferimento da liberdade provisória está apoiado na gravidade abstrata do crime e na quantidade da droga, tal asp... ()

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Doc. 144.9131.4001.2500

934 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial. Prisão em flagrante. Negativa isolada de autoria. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.1405.9006.2300

935 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa, variedade e razoável quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Gravidade. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas. 2. A natureza altamente lesiva de duas das substâncias tóxicas - cocaína e crack -, a variedade e a quantidade dos estupefacientes apreendidos em poder dos acusados são fatores que, somados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - realizando a venda de material tóxico com ... ()

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Doc. 164.8365.7001.8200

936 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida idêntica em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Observância das garantias processuais. Autos remetidos, na mesma data, ao juízo de primeiro grau, que, fundamentadamente, Decretou a prisão preventiva do imputado, mediante elementos concretos, consistentes nos maus antecedentes do indiciado. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. A não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensej... ()

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Doc. 157.9580.2007.3800

937 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Negativa de autoria. Via inadequada. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 2. Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. No toc... ()

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Doc. 263.8897.2901.5526

938 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão bem fundamentada - Falta de prova de vínculo com o distrito da culpa - Paciente reincidente - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegad

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Doc. 578.9212.0305.7022

939 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM PREJUDICADA.

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Doc. 823.6705.6910.2573

940 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA - CÁRCERE PRIVADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 141.6054.3004.6200

941 - STJ. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no pronunciamento sobre a conversão do flagrante em preventiva. Relaxamento da custódia em sede liminar pela corte estadual. Posterior decretação da prisão preventiva pelo magistrado. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 311. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Variedade, qualidade e quantidade das drogas capturadas. Apreensão de elevada quantia em dinheiro. Gravidade concreta. Condenações por crime idêntico. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A preventiva pode ser ordenada pelo Juiz em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal, nesta última inclusive de ofício, quando ocorrentes as hipóteses autorizadoras do Inteligência do 2. Não há o que se falar em desobediência ou ilegalidade da decisão que, verificando presentes os requisitos e fundamentos para a prisão preventiva, decretou-a, pois a concessão da tutela de urgência no prévio habeas corpus pela Corte Estadual se... ()

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Doc. 220.2170.1748.7731

942 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Manutenção da custódia, com base na presença de indícios concretos de reiteração de condutas delituosas e na variedade de entorpecentes apreendidos. Custódia fundamentada na garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e improvido.

I - In casu, não há constrangimento ilegal, eis que a prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva, com base na presença de indícios concretos de reiteração criminosa e na variedade de substâncias entorpecentes apreendidas, fundamentos idôneos e suficientes, por si só, a respaldar a manutenção do recorrente preso, para garantia da ordem pública, nos termos do Precedentes do STJ. II - Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 241.0110.6950.8238

943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegadas irregularidades do flagrante. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal» (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). 2 - Ademais, a alegação ... ()

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Doc. 629.6305.8134.2943

944 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1.

Não há ilegalidade na ação de guardas civis municipais que, diante da notícia de um furto tentado a estabelecimento comercial, compareceram ao local e, a partir de informações ali obtidas, diligenciaram com o objetivo de realizar a prisão dos agentes em flagrante delito, acabando por se deparar com veículo produto de crime, em que estavam os réus, então presos em flagrante delito pela receptação do automóvel. 2. Embargos infringentes e de nulidade rejeitados

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Doc. 137.9553.5003.8800

945 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada fundada no apreendida. CPP, art. 312. Quantidade da droga potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Prisão fundamentada. Favoráveis. Irrelevância. Condições pessoais coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A considerável quantidade do entorpecente apreendido com o recorrente - quase um quilo e meio de maconha -, e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - no ato da negociação de parte da droga capturada -, bem demonstram a sua periculosidade social e a gravidade concreta do deli... ()

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Doc. 230.5010.8641.2937

946 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Autorização para ingresso na residência. Ocorrência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Guarda municipal. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo desprovido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 - No caso, ... ()

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Doc. 103.1674.7093.6000

947 - STJ. Tóxicos. Condenação. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Decisão sem fundamentação.

«A regra do , segundo a qual o réu não pode apelar solto, sofreu derrogação com o advento do , § 2º no sentido de permitir que possa fazê-lo, se a sentença de forma fundamentada o permite. Tratando-se de condenado pelo art. 12 da Lei de Tóxicos que respondeu o processo preso em decorrência do flagrante, se a decisão, ainda que de forma sintética, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, não está sofrendo constrangimento ilegal se... ()

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Doc. 347.4725.5411.5433

948 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. NULIDADE DA ATUAÇÃO DA GCM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 27/12/24 e denunciado como incurso no , «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 384,5g de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) nulidade da prisão em flagrante efetuada pela GCM, (iii) trancamento. 3. Verificadas a existência do crime e indícios ... ()

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Doc. 220.8090.6630.8998

949 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6558.6281

950 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do 2 - Agravo regimental desprovido.

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