Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1196.6285

851 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Necessidade de constatação da ilegalidade da prisão em flagrante. Sentença e acórdão que entenderam que a prisão cautelar encontrava justificativa nos autos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao , posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. 2 - Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3 - O recurso especial fu... ()

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Doc. 195.1953.1000.7700

852 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 162.2462.4003.1300

853 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do , qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 193.1783.4010.5900

854 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 186.5192.9007.3400

855 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 230.2255.0382.9330

856 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE BENEFICIADO COM MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PELO C. STJ - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 603.1323.9330.1236

857 - TJSP. Processo penal - Prova ilícita - Ingresso dos policiais em residência sem ordem judicial - Prisão em flagrante - Crime permanente - Violação a princípios constitucionais - Inexistência - Precedentes - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Pedido indeferido.

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Doc. 689.1257.6216.2611

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUILHERME MARIANO DINIZ, contra decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, Comarca de Sorocaba, que converteu sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas () em prisão preventiva. 2. A defesa sustenta que o paciente é primário, foi preso com pequena quantidade de entorpecente e que a prisão é desproporcional, pois mais gravosa que eventual pena a ser aplicad... ()

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Doc. 210.6241.1562.2626

859 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Prisão em flagrante pela guarda municipal. Possibilidade. CPP, art. 301. Busca pessoal efetuada sem autorização judicial. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no , não havendo, portanto, que se falar em prova ... ()

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Doc. 181.6274.0003.0100

860 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Ausência de nulidade. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Impende considerar com relação à nulidade da prisão em fl... ()

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Doc. 144.1891.8005.6300

861 - STJ. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante. Relaxamento pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito do órgão ministerial. Provimento. Flagrante restabelecido. Ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Estado de flagrância. Superveniência de Decreto de prisão preventiva. Eventual ilegalidade superada.

«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. 2. Ademais, eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.»

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Doc. 145.4863.9010.3800

862 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Excesso de prazo. Paciente preso por 1 ano e 2 meses sem justificativa plausível. Constrangimento ilegal. Configuração. Ilegalidade da manutenção da prisão mais tempo que o razoável. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 191.4030.7003.5800

863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.8080.4524.4771

864 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Impossibilidade de o tribunal agregar novos fundamentos. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter ... ()

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Doc. 201.6514.3004.5800

865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pequena quantidade de drogas apreendidas.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.8200.9764.4368

866 - STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicia- lidade. Pleito pela revogação da prisão preventiva por carência dos requisitos necessários e excesso de prazo na for- mação da culpa. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

1 - Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade de prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau converte-a em prisão preventiva. 2 - Os pedidos recursais, com relação aos requisitos da prisão preventiva e ao excesso de prazo da prisão preventiva, sob o argumento de ausência de elementos autorizadores e da extrapolação do prazo razoável sem o encerramento da instrução criminal, não são capazes de superar o óbice da ... ()

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Doc. 273.6533.3391.2496

867 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 26/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria, tendo o paciente sido preso em flagrante delito na posse dos bens subtraídos. 4. Delito praticado sem emprego de violência, mas de grande repulsa social e que causa grande desassossego à socie... ()

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Doc. 250.4011.0860.9145

868 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas autônomas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Validade da atuação. Tema 656 do STF. Embargos de declaração acolhidos com modificação do julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da 5ª Turma do STJ que concedeu ordem de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e da prisão em flagrante realizada por guardas municipais, absolvendo o paciente do crime de latrocínio tentado. O embargante sustenta omissões e contradições na decisão, destacando a existência de outras provas autônomas para a condenação, a validade do recon... ()

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Doc. 220.3140.4855.3383

869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência da audiência de custódia. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, o que não se verifica do caso em exame, em que o Relator do writ deixou registrado «que a prisão foi devidamente analisada pelo juízo de origem, não havendo, à princípio, nenhuma irregularidade neste sentido». Ausência de flagrante ilegalidade a justificar. 2 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 161.5934.9005.3300

870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Matéria superada. Revolvimento da matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade. Análise sobre a eventual aplicação de minorante. Impossibilidade.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante da decretação da prisão preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, na apreciação da suficiência da justa causa pela revaloração da provas dos autos. 3. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do paciente, não há que... ()

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Doc. 184.3101.2006.1400

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Via inadequada. Irregularidades na prisão em flagrante. Superveniência de prisão preventiva. Tese superada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença. 2 - Não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3 - Nã... ()

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Doc. 240.8201.2459.8997

872 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inovação recursal. Prisão realizada por guardas municipais. Situação de flagrante delito verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Inicialmente, no que se refere à pretensão de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal, verifico tratar-se de inovação recursal, uma vez que referida tese não foi suscitada na inicial do writ, o que não é admitido pela jurisprudência. 2 - «Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não há falar em ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais ... ()

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Doc. 138.7571.5001.8500

873 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Admissibilidade. Agente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Distinção de outros criminosos perigosos e contumazes. Possibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória. Liminar convalidada. Ordem concedida.

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Doc. 166.2981.1003.3100

874 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da le... ()

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Doc. 167.2395.7001.2400

875 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Superação. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar do recorrente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da le... ()

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Doc. 146.4212.2012.6000

876 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus» impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

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Doc. 157.9580.2003.8500

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Direção perigosa. Prisão em flagrante. Alegação de ausência das hipóteses do CPP, art. 302. Superveniência de decretação da preventiva. Segregação decorrente de outros fundamentos. Aventada ilegalidade do flagrante superada. Circunstâncias do delito. Apreensão de considerável quantidade de porções de drogas variadas. Gravidade. Histórico criminal do agente. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Sendo a custódia atualmente derivada de ordem de preventiva, resta superada a aventada ilegalidade da prisão em flagrante, descabendo perquirir acerca da alegada ausência das hipóteses estabelecidas no 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e o histórico criminal do agente, indicativos de dedicação à narcotraficânci... ()

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Doc. 147.2823.0005.9200

878 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ilegalidade do indeferimento do pedido de revogação da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicialidade.

«1. Sobrevindo sentença condenatória que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante à alegada ilegalidade de sua prisão.»

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Doc. 141.1870.7004.1900

879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/04/2013, e posteriormente denunciado como incurso no e no . 2. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do , inciso II. 3. O Tribunal de origem ressaltou o envolvim... ()

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Doc. 146.6954.1001.2600

880 - STJ. Habeas corpus. Determinação de imediato cumprimento de ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. Ausência de ameaça concreta e efetiva. Descabimento da via eleita tanto para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem quanto para expedir salvo-conduto genérico.

«1. Hipótese em que o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça determinou a intimação do Estado, na figura de seu Procurador-Geral, para imediato cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança, sob pena de instauração de processo-crime por desobediência, com advertência genérica da possibilidade de prisão em flagrante do responsável. 2. A via do habeas corpus é imprópria para examinar a procedência das alegações para o retardo no cumprimento da ordem mandamental, por d... ()

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Doc. 954.8319.0250.5865

881 - TJSP. Habeas corpus. - Pleito de revogação da prisão preventiva - Paciente denunciado por roubo majorado, com emprego de arma de fogo - Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante - - Inexistência de prisão em flagrante - Prisão temporária já convertida em preventiva - Requisitos presentes para conversão para a prisão preventiva - Fumus comissi delicti e periculum libertatis - Indícios de autoria do crime e necessidade de manutenção da ordem pública - Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade - Condições favoráveis do paciente que por si só não justificam a concessão da ordem - Ponderações tecidas pelo impetrante, no sentido de que o paciente, caso seja condenado, não viria a cumprir pena em regime fechado, deverão ser apreciadas, oportunamente, pelo MM. Juízo a quo, pois tal questão refoge ao restrito âmbito de cognição do writ - Manutenção da custódia cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 531.8272.7028.3305

882 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicado o pleito. Revogada a prisão preventiva, em sentença condenatória, na qual o Juízo a quo atendeu o pedido de liberdade provisória, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente. Assim, esvaziou-se o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada

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Doc. 210.7090.2658.1711

883 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado.

1 - No caso, para decretação e manutenção da custódia preventiva dos pacientes, o Juiz levou em consideração fatores reais de cautelaridade, a saber: a reiteração delitiva e a quantidade significativa de entorpecentes (18.240 g de maconha). 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. 3 - Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando aos órgãos estatais ... ()

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Doc. 976.8037.1354.3523

884 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 868.0461.6894.3918

885 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 240.3081.2676.1118

886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus com pretensão revisional. Impossibilidade. Usurpação da competência do tribunal de origem. Nulidade da prisão em flagrante e ilegalidade das provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tendo em vista que a condenação imposta ao paciente já transitou em julgado, vale lembrar que a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituírem as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional, o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e» e 108, I, «b», ambos, da CF/88. Precedentes. 2 - Ademais, as questões acerca da nulidade da prisão em flagrante do sentenciado... ()

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Doc. 190.5190.5005.0900

887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Fundamentação idônea.

«1 - Não configura excesso de linguagem quando a autoridade judiciária se baseia nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial para atestar a legalidade da prisão em flagrante e fundamentar adequadamente sua conversão em preventiva. 2 - É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a real gravidade da ação. Fundamento bastante, por si só, para justificar a medida extrema. 3 - No caso, os fatos revestem-se de concreta gravidade, p... ()

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Doc. 173.9950.5001.4500

888 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade. Fundamentos. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do - Código de Processo Penal» (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, ... ()

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Doc. 145.6541.8008.1500

889 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Possibilidade. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos legais previstos no CPP, art. 312. Prisão cautelar decretada visando à preservação da ordem pública. Inexistência de ilegalidade. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada.

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Doc. 166.1320.9003.6700

890 - STJ. Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. CPP. Mácula inexistente.

«Nos termos do CPP, artigo 301 - Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.»

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Doc. 756.4709.1291.9065

891 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO POR CONVERSÃO EX OFFICIO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1.

Não há que se falar em conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva se o Ministério Público pugnou pela aplicação de medidas cautelares, competindo ao Juízo, no exercício do livre convencimento motivado, decidir de acordo com as circunstâncias do caso concreto para proteger os bens tutelados (Precedentes). 2. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante em preventiva ressaltando a necessid... ()

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Doc. 374.3843.8572.2562

892 - TJSP. Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prisão em flagrante - Reconhecimento da tentativa - Inadmissibilidade - Inversão da posse caracterizada - Pena e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 200.6344.8003.1600

893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, o recorren... ()

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Doc. 210.8080.4508.7720

894 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a custódia c... ()

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Doc. 170.1321.6002.6800

895 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de obrigatoriedade ao tempo dos fatos. CPP, art. 306 observado. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão.

«1. A prisão em flagrante ocorreu em 22-12-2015, data anterior ao marco inicial da obrigatoriedade estipulada pela Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que determinava a realização das audiências de custódia em todo o território nacional, inexistindo vício procedimental a ser reparado. 2. Observados os requisitos formais previstos em lei, conforme - Código de Processo Penal, não se afere ilegalidade na conversão em preventiva tal como operada. 3. ... ()

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Doc. 250.4011.0209.4520

896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade do flagrante e de todas as provas dele decorrentes, absolvendo o recorrente com base no , VII. 2 - O agravante foi condenado por infração ao , caput. A defesa alegou nulidade do feito em razão de produção de prova ilícita, pois a aborda... ()

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Doc. 142.7805.1007.5300

897 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

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Doc. 200.6344.8003.0200

898 - STJ. Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Conversão em medidas cautelares. Tentativa de furto qualificado. Comparecimento mensal à equipe multidisciplinar e aos atos da persecução penal. Garantia da aplicação da Lei penal. Proporcionalidade e adequação. Ausência de motivos para excluir a imposição. Manutenção. Presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação das medidas alternativas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, não configura constrangimento ilegal a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão (), impostas proporcionalmente e de modo adequado por ocasião da análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na garantia da aplicação da lei penal. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 932.5795.1957.8161

899 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. MÉRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO ESTADO FLAGRANCIAL NA PRISÃO DO RECORRIDO. NECESSIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONSUBSTANCIADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 302, INC. III, DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA INSTÂNCIA PRIMEVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se o recurso foi interposto dentro do prazo legal, não se pode alegar intempestividade, sendo que a apresentação tardia das razões recursais configura apenas mera irregularidade. - A audiência de custódia tem a finalidade principal de verificar a legalidade e regularidade da prisão e conferir se houve a garantia dos direitos fundamentais do acusado, prevenindo-se possíveis abusos. Se o juízo de origem entendeu, de plano, que a prisão do recorrido era ilegal por não constituir alguma d... ()

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Doc. 214.5604.4371.5500

900 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.

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