Prisao Em Flagrante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2692.9533

451 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação (por cinco vezes), adulteração de sinal identificador de veículo automotor e formação de quadrilha. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Embora a Lei 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do , no caso, trata-se da conversão da prisão e... ()

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Doc. 142.7805.1004.7500

452 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Decisão devidamente fundamentada. Caráter hediondo do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 142.7805.1004.7900

453 - TJSP. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Tráfico de entorpecentes. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Necessidade. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

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Doc. 638.1165.8677.8385

454 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO FLAGRANTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Douglas Resende de Souza, alegando constrangimento ilegal pela conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e sem pressupostos para custódia cautelar. O Paciente possui residência fixa, ocupação lícita e é pai de duas crianças menores. Alega ilegalidade na ação policial por ingresso na residência sem mandado. Pretende revogação da prisão, a substituição por medida cautelar diversa ou a liberdade pr... ()

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Doc. 143.4703.0002.4200

455 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Fundamentação concreta. Recurso desprovido.

«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do réu, demonstrada pelo modus operandi do crime que lhe foi imputado. O Recorrente é acusado pela suposta tentativa de homicídio qualificado de sua companheira e teve a custódia cautelar decretada porque agiu com intensa crueldade contra à vítima, de modo a indicar o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Condições pe... ()

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Doc. 163.9273.9019.7400

456 - TJSP. Prova. Meios. Busca domiciliar. Prisão em flagrante de crime permanente. Mandado judicial. Prescindibilidade. Proibição constitucional de entrada em residência. Inexistência. Hipótese. Ilegalidade inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1131.2667.6104

457 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

1 - A prisão processual é medida odiosa, cabível apenas quando imprescindível para a escorreita prestação jurisdicional, ou seja, quando presente alguma das hipóteses do Por força do parágrafo único do art. 310 do mesmo diploma legal, tal disposição estende-se - evidentemente - à prisão em flagrante. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea para o indeferimento da liberdade provisória. 2 - Ordem concedida, ratificada a lim... ()

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Doc. 210.6150.4318.4152

458 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que fo... ()

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Doc. 210.6010.2380.0311

459 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do agravado, haja vista que fo... ()

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Doc. 220.2181.1733.9837

460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guardas municipais. Prisão em flagrante. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 – O c/c o , e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva de... ()

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Doc. 175.3664.0007.3600

461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O Magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, ... ()

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Doc. 103.1674.7272.4700

462 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Guarda municipal. Entorpecente. Busca e apreensão. Crime permanente. CPP, art. 301. CF/88, art. 144, § 8º.

«Em se tratando de delito de natureza permanente, é prescindível a apresentação de mandado para o efeito de apreensão da substância entorpecente e prisão do portador ou depositário.»

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Doc. 103.1674.7238.5100

463 - TJMG. Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.

«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori», pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.»

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Doc. 622.1910.9051.0047

464 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão em flagrante efetuada pela Guarda Civil Municipal. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 173.9950.5001.4400

465 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Excesso de prazo. Fundamentos do Decreto. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade.

«1. As teses referentes ao excesso de prazo da prisão cautelar e aos fundamentos que lhe deram suporte não foram levantadas nem examinadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância. 2. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do - Código de Processo Penal» (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2... ()

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Doc. 618.2916.3124.5949

466 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 204.2890.2003.1800

467 - STF. Habeas Corpus. Impetração por advogado: inexistência de obrigatoriedade. Auto de prisão em flagrante: testemunha policial. Matéria de prova. CPM, art. 53, § 3º.

«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pelo seu plenário, no julgamento do HC 167.390/PR(sessão do dia 13/12/1989), que habeas corpus pode ser requerido por quem não seja advogado. Não invalida o ato de prisão em flagrante que policial que participou da diligência sirva de testemunha, segundo orientação do STF. Aspectos invocados na impetração referentes a continuidade delitiva, pela complexidade dos fatos, não se prestam, no caso, ao exame em sede d... ()

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Doc. 150.1405.9005.7700

468 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade do Decreto prisional por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do , II. Precedentes deste STJ.»

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Doc. 210.5250.5811.5370

469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. 2 - Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar dos agravados, haja vista que ... ()

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Doc. 991.4814.5737.3551

470 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT (EDNA) E LEI 11.343/06, art. 37 (JOSÉ JORGE).

Preliminares que se rechaçam. Violação de domicílio que não se vislumbra. Em se tratando do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, desnecessário mandado judicial em caso de flagrante delito. Alegação de nulidade da revista pessoal que não procede. Inexiste nos autos qualquer notícia de que tenha sido efetuada busca pessoal na acusada. Todavia, conforme apurado, em local sabidamente conhecido como ponto de venda de drogas, a acusada Edna trazia consigo, guardava e tinha em depósi... ()

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Doc. 166.5122.9002.7100

471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Quantidade do entorpecentes apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, ... ()

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Doc. 142.7805.3004.9700

472 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Previsão no Lei 11343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal inexistente. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 184.3781.4005.0300

473 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

«1 - O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no , converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveni... ()

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Doc. 241.0110.6292.3126

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado aos crimes de resistência e desobediência. Alegada nulidade decorrente da prisão e flagrante realizados por guarda municipal. Ilegalidade não reconhecida. Recurso desprovido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que não restou caracterizada hipótese de investigação pela guarda municipal, mas de flagrante... ()

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Doc. 241.0250.7420.8237

475 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 23.05.09. Inocorrência de nulidade do auto de prisão em flagrante. Crime permanente. Alegação de inocência. Impropriedade do mandamus. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 29 pedras de crack. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não merece reparos o auto de prisão em flagrante realizado de forma escorreita, dentro do que preceitua o Código de Ritos Penal. A assertiva de inocência do paciente deve ser comprovada durante a instrução criminal, uma vez que existem fortes indícios de que participava da empreitada criminosa. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxi... ()

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Doc. 135.3915.8003.4000

476 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema nacional de armas. Porte ilegal. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Conversão para a preventiva de ofício. Validade. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. O Juízo processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificando sua legalidade e insuficiência ou inadequação de substituição por medida diversa, deverá convertê-la em preventiva, quando reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos e , independente de representação ou requerimento. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade da recorrente, caract... ()

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Doc. 176.9011.8002.6600

477 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso parcialmente provido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 177.1681.4003.1000

478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante relaxada. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que relaxou a prisão em flagrante do paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para, ... ()

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Doc. 230.4166.8252.2253

479 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO AGRAVADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 171.2360.8003.4300

480 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Prisão cautelar. Motivação idônea.

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Doc. 146.8983.5004.5300

481 - TJSP. «habeas corpus». Impetração. Roubo. Decisão que recebeu a comunicação da prisão em flagrante. Alegação de nulidade por ofensa ao CF/88, art. 93, IX, e à Resolução 87 do Conselho Nacional de Justiça. Inadmissibilidade. Despacho homologatório da prisão em flagrante delito consubstancia mero exame das formalidades legais e tem por consequência prevenir a jurisdição, não se exigindo seja tal despacho fundamentado, salvo se for para ordenar o seu relaxamento, o que não é o caso dos autos. Pedido de liberdade provisória não formulado em primeira instância. Análise da pretensão que implicaria em supressão de um grau de jurisdição. «Writ» parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.

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Doc. 210.7140.4856.5337

482 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Decretação de prisão preventiva de ofício, sem requerimento do Ministério Público, que não se fez presente na audiência de custódia. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 29/01/2020, pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e VII, do CP, em concurso material, pois, segundo a narrativa do auto de prisão, na companhia de terceira pessoa, teria subtraído uma motocicleta e alguns celulares das quatro Vítimas, mediante grave ameaça, exercida com uma faca. O Juiz de primeiro grau homologou a prisão em flagrante e decretou de ofício a prisão preventiva, em audiência de custódia realizada sem a partic... ()

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Doc. 511.3669.0063.9120

483 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 27/09/24, por transportar e ter em depósito, para fins de tráfico, 2,35kg de cocaína e 2,13kg de crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza, quantida... ()

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Doc. 162.2511.4002.6700

484 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Possibilidade. Fundamentação concreta.

«1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pode ser feita de ofício pelo magistrado tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual. Precedentes. 2. A teor do , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o... ()

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Doc. 103.1674.7321.1900

485 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Reconhecimento de excesso de prazo na instrução. Acúmulo de serviço na Comarca de origem. Constrangimento demonstrado. Testemunhas da acusação não ouvidas após sete meses do flagrante. CPP, art. 647.

«Constatado o excesso de prazo na conclusão do processo de réu preso, cujas testemunhas de acusação ainda não tinham sido ouvidas após sete meses do flagrante, sem que se identifique qualquer complexidade na ação, mostra-se evidente o constrangimento ilegal.»

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Doc. 152.1960.7003.5100

486 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias da prisão em flagrante. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. 2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando justificada, com base em fatores concretos, na necessidade de... ()

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Doc. 758.1902.9310.0674

487 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto - Posterior prisão em flagrante por novo delito - Detento recolhido em regime fechado - Recurso ministerial prejudicado

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Doc. 103.1674.7298.5900

488 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia em jornal com falsa imputação de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.

«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o , especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()

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Doc. 180.3230.9002.7500

489 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 157.2142.4003.8900

490 - TJSC. Nova impetração acompanhada de fotocópia integral dos autos. Observação de que as investigações policiais não resultam em apuração de fatos diversos daquele que acarretou a prisão em flagrante e motivou a denúncia. Reiteração criminosa que não se sustenta nos elementos colhidos.

«A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da pri... ()

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Doc. 210.4702.3008.3700

491 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar, com extensão dos efeitos à corré.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 171.3580.2000.2900

492 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Prisão em flagrante. Auto lavrado em local diverso da prisão. Nulidade. Ausência. Liberdade provisória. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.

«I - A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci. (Precedentes). II - Afigura-se viável a concessão do benefício da liberdade provisória em hipóteses, como a dos autos, em que se verifica a insubsistência, a teor do CPP, art... ()

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Doc. 198.0975.7001.1300

493 - STF. Ii. Crime hediondo. Prisão em flagrante proibição da liberdade provisória. Inteligência.

«Da proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos - contida na , II, e decorrente, aliás, da inafiançabilidade imposta pela Constituição -, não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva.»

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Doc. 191.1430.9002.1900

494 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()

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Doc. 210.7090.2395.1367

495 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a... ()

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Doc. 210.7090.2339.3899

496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a... ()

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Doc. 231.2131.2840.4793

497 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico e posse irregular de munições e armas de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias da ação delituosa. Gravidade em concreto e periculosidade social demonstradas. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7361.6900

498 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Crime permanente. Prisão em flagrante. Mandado judicial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 303.

«Se o paciente foi detido em estado de flagrância, mantendo consigo entorpecente, ilicitude penal esta de natureza permanente, não há que se asseverar, em princípio, a ocorrência de prisão ilegal por falta de determinação judicial (Precedentes do STF e do STJ).»

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Doc. 103.1674.7221.9300

499 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto. Réu preso por policiais militares acionados pela vítima. Estado de flagrância. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«Configura o estado de flagrância, susceptível de ordem de prisão, a situação em que o agente do crime de assalto é identificado pela vítima e preso logo após pela polícia com o numerário arrecadado com a venda da «res furtiva».»

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Doc. 166.5122.9002.8900

500 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, ... ()

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