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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao em flagrante

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Doc. 864.5277.4613.3561

201 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. DENÚNCIA QUE FOI DEFLAGRADA APÓS PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR EM QUESTÃO, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS, CUJO MAGISTRADO DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO RESPONSÁVEL PELA BUSCA E APREENSÃO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR ENTENDER HAVER PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENTE QUE A REGRA É QUE OS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO DE LIVRE DISTRIBUIÇÃO. FLAGRANTE QUE FOI DECORRENTE DO RESULTADO POSITIVO DA MEDIDA CAUTELAR, QUE INVESTIGAVA O DENUNCIADO PELO CRIME QUE O LEVOU A SER PRESO. TANTO A PRISÃO EM FLAGRANTE COMO A JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL SE TRADUZEM NO RESULTADO MATERIAL DA DILIGÊNCIA EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE, OU SEJA, PELA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL SERÁ O MESMO JUÍZO QUE EXPEDIU O MANDADO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

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Doc. 206.4712.9004.3400

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.8185.9005.1400

203 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; 2. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. 3. Verificando-se que o decreto constr... ()

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Doc. 144.8185.9005.7300

204 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; 2. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. 3. Verificando-se que o decreto constr... ()

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Doc. 138.6493.5004.3400

205 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de munições, acessórios e armas de fogo de uso permitido e restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Elevada quantidade de armamentos apreendidos. Fatores que ensejaram a prisão em flagrante. Agente suspeito de fornecer armamentos para a prática de outros crimes. Gravidade concreta. Periculosidade. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada e a efetiva periculosidade social do agente. 2. As circunstâncias que ensejaram a prisão em flagrante e a elevada quantidade de armamentos encontrados em poder do réu evidenciam a sua periculosidade efetiva, mostrando que a prisão é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social, evitando-se, inclusive... ()

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Doc. 171.3163.7003.7300

206 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva da acusada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3.Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 163.7625.3007.1600

207 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 484.7656.0170.2760

208 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 10.826/03, art. 14. RÉU REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Alegada violação ao direito ao silêncio que não procede. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais militares no momento da prisão em flagrante que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual a polícia deve, ao custodiar o agente, informá... ()

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Doc. 210.7140.4131.8119

209 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Violação ao sistema acusatório. Precedente da segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Novo entendimento da quinta turma. Agravo regimental provido.

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Doc. 145.3720.6004.6900

210 - TJSP. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar. Substituição da medida detentiva por medidas cautelares alternativas previstas na Lei 11340/06, que objetivam preservar a produção da prova e o regular desenvolvimento do processo sem acarretar as consequências nefastas do encarceramento antecipado. Cabimento. Hipótese. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para substituir a prisão em flagrante por medidas cautelares alternativas, nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas «a» e «b», da denominada Lei Maria da Penha.

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Doc. 172.5054.8005.5300

211 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 168.3234.2001.9600

212 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1.Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3.Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 803.2722.9390.2479

213 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

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Doc. 171.3163.7003.5400

214 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva da acusada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 873.4404.3408.2184

215 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 27/10/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por trazer consigo, para fins de tráfico, 174 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) paciente é usuário e não traficante, (iii) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Verificadas a existência do cri... ()

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Doc. 157.9580.2007.4600

216 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()

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Doc. 157.9580.2007.4700

217 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()

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Doc. 241.1120.1230.7412

218 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.

1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. 2 - A partir da lei 10.792/2003, torna-se indispensável a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no CPP, art. 185. Entretanto, o referido artigo não se adequa à hipótese, uma vez que se trata de interrogatór... ()

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Doc. 663.9465.6206.6521

219 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Regularidade do flagrante analisada pelo Juízo de primeiro grau. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 557.6063.7526.4247

220 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pleito de relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Flagrante bem analisado pelo Juízo de primeiro grau. Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Inviável a análise de provas, na estreita via do habeas corpus. Paciente portador de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 520.0996.3011.2589

221 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - EVENTUAIS VÍCIOS SUPERADOS PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas r... ()

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Doc. 618.1055.4641.7770

222 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Prisão em flagrante: nulidade. Atipicidade: conversão posterior em prisão preventiva, formando um novo título. "Busca pessoal": legalidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Preliminares rejeitadas. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Prática, em tese, de tráfico de drogas enquanto beneficiário de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. E apreensão de quantidade significativa de entorpecentes). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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Doc. 230.2150.4891.9186

223 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da prisão em flagrante. Inviabilidade. Prisão provisória. Data da última prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Paciente permaneceu em liberdade provisória posteriormente ao período de prisão cautelar, razão pela qual não há como considerar a data da prisão em flagrante (8/4/2016) como data-base para a obtenção de benefícios prisionais, sob pena de se considerar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0028.3100

224 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.

«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbito... ()

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Doc. 710.6978.6391.5364

225 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

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Doc. 210.6241.1635.8271

226 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). 2 - Ordem concedida para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva, nos Autos 5001960-51.2020.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR... ()

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Doc. 210.6241.1921.9192

227 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). 2 - Ordem concedida para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva, nos Autos 5001960-51.2020.4.04.7017 da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR... ()

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Doc. 414.6879.4795.6702

228 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ao cárcere. Descabimento. A decretação da medida cautelar foi legítima, haja vista presentes os requisitos legais para tanto (art. 313, I e II, do CPP). Pacientes que teriam furtado, mediante fraude, pessoa idosa e, não bastasse, já se organizavam, ato contínuo, para novas ações delitivas, com prisão em flagrante efetuada. Além disso, ao que parece, tr... ()

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Doc. 954.5934.5783.8118

229 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente, autuado em flagrante por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. O paciente alega constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sustentando a ilegalidade do flagrante e das provas obtidas. 3. O pedido liminar foi indeferido, e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se ho... ()

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Doc. 167.2795.5001.9100

230 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Conversão da prisão em flagrante. Nulidade. Não configuração. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não configura nulidade a conversão, de ofício, pelo Juiz da prisão em flagrante em preventiva, face o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na quantidade da droga apreendida - uma barra prensada de maconha, além de 172 buchas , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Recurso em habeas corpus im... ()

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Doc. 103.1674.7051.5700

231 - STJ. Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.»

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Doc. 144.5460.3000.5100

232 - TJMG. Direito administrativo. Apelação. Indenização. Prisão em flagrante e denúncia. Condenação em primeiro grau e absolvição na segunda instância. Prisão que perdura até a data da absolvição. Exercício regular do direito. Má-fé. Ausência. Recurso desprovido

«- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória foram arbitrárias ou de que a denúncia e a condenação na primeira instância se fizeram de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo.»

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Doc. 210.8170.4938.7283

233 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Recurso improvido.. Mostra-se devidamente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 35 (trinta e cinco) pedras de crack, segundo o acórdão, e 33 (trinta e três) pedras de crack, 6 (seis) invólucros de maconha e 2 (dois) invólucros de cocaína, segundo o laudo de constatação preliminar de drogasrecurso improvido.

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Doc. 539.3022.6572.6484

234 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO CPP, art. 244 - INOCORRÊNCIA - SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Há que se afastar a tese de ilegalidade da prisão em flagrante se a fundada suspeita para a busca pessoal e a situação de flagrância delitiva se encontrem devidamente demonstradas pelos elementos constantes do APFD, nos termos do art. 244 e CPP, art. 302. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por sua homologação e conversão em prisão preventiva, tendo em vista a produção de novo título que passa a justificar a custódia.

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Doc. 103.1674.7279.5500

235 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7280.5100

236 - STJ. Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 103.1674.7205.5500

237 - STJ. Prisão em flagrante. Assalto e falsa identidade. Falta de designação de advogado na prisão em flagrante. Preso maior de idade e que prefere calar-se. Suposta nulidade do reconhecimento. Inocência do acusado. Vícios processuais e falta de intimação do acórdão.

«Não há obrigatoriedade em nomear advogado à pessoa, maior de idade, presa em flagrante. Sendo o réu reconhecido, tanto na fase policial, como na judicial, não há que se falar em nulidade desse ato processual. A inocência, ou falta de oitiva de testemunhas de defesa, além de improvadas, deverão ser melhor analisadas em grau de apelação, já agitada pelo defensor do acusado. Ainda que não intimado da conclusão do «habeas corpus» que impetrou, nenhum prejuízo experimentou... ()

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Doc. 367.6002.4721.3176

238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela defesa de réu, preso em flagrante no dia 07 de novembro, em contexto de fuga e perseguição policial, da qual resultou a apreensão de 5 tijolos de maconha (3,7 kg), balança de precisão e celular. O Juízo de Plantão converteu a prisão em flagrante em preventiva. A decisão foi mantida em face do pedido de revogação da constrição pela defesa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir acerca da validade da fundamentação para ... ()

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Doc. 178.3443.6003.9400

239 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão. Expedição de novo título. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Eventuais irregularidades do flagrante encontram-se superadas, ante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, porque esta configura novo título, conforme entendimento pacífico desta Corte Superior. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à apreensão de 5 tabletes de maconha e 134 pedras de crack, respectivamente 378 gramas e 73 gramas, bem como balança de precisão, não há que se falar em ilegalidade d... ()

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Doc. 240.1080.1470.7455

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.

I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constra... ()

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Doc. 772.1549.6262.4985

241 - TJMG. HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

Presentes indícios mínimos da autoria e materialidade do delito, irreparável a homologação da prisão em flagrante do paciente, sendo a sua análise aprofundada matéria de eventual ação penal posterior. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não lhe garantem, por si só, o direito à liberdade, devendo tais condições ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

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Doc. 164.3150.8012.1500

242 - TJSP. Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

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Doc. 137.9553.5004.2100

243 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedente. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos probatórios produzidos na fase inquisitorial. Improcedência do fundamento. Decisum condenatório baseado na oitiva de testemunhas durante a instrução da ação penal, sob o crivo do contraditório. Alegada inexistência de provas para a condenação. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inteiramente irrelevante a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a prisão do Paciente não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, d... ()

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Doc. 325.9805.7788.1543

244 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. 

Caso em exame Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado pela Dra. Thaís Barão em favor de Vitória da Silva de Lima, contra ato do juízo da Vara Criminal da Comarca de Olímpia que converteu sua prisão em flagrante em prisão preventiva, sob a alegação de tráfico de drogas. A impetrante sustenta a ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e fundamentação inadequada da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve ilegalidade na... ()

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Doc. 196.4041.4003.2500

245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 4,034 kg de substância entorpecente «pasta-base». Pleito da defesa para reconhecimento da confissão espontânea. Provas feitas prisão em flagrante. Convencimento do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - O agravante admitiu a prática do tráfico em seu interrogatório, entanto, não foi a sua admissão que levou à formação de convencimento do Magistrado, pois, prisão em flagrante, já existiam provas suficientes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.0272.2001.2900

246 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em prisão preventiva. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso em «habeas corpus», em parte, conhecido e nesta extensão não provido.»

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Doc. 220.2140.5745.9838

247 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza da drogas apreendida. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ilegalidade na prisão em flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza e a quantidade da droga localizada - 858,53g de crack -, o que, somado ao fato de o réu possuir condenações anteriores pela prática dos delitos de roubo, furto e tráfico de d... ()

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Doc. 364.6146.6567.6752

248 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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Doc. 211.1190.8543.4629

249 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida de ofício. CPP, art. 310, II, e CPP, art. 311. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Alegação de omissão. Improcedência. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões do acórdão hostilizado.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, não está o órgão julgador obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes, somente caracterizando negativa de prestação jurisdicional a ausência de manifestação sobre matéria essencial, o que não ocorreu na espécie. 2 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019... ()

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Doc. 142.7805.3005.0000

250 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Pressupostos presentes. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

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