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401 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal finalidade - Arguida a nulidade das provas, em decorrência da prisão em flagrante encetada por guardas civis metropolitanos - Descabimento - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Pedido revisional indeferido
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402 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.
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403 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
Impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alega ausência de requisitos da custódia cautelar. Paciente foi preso em flagrante com grande quantidade de material entorpecente, quantia em dinheiro, duas balanças de precisão e dois simulacros de fuzil, a demonstrar a sua maior periculosidade. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materiali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Lesão corporal praticada contra agente de segurança. Resistência. Desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Irregularidades no flagrante. Inocorrência. Questão superada pela superveniência da conversão do flagrante em preventiva. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade. Inadmissibilidade de análise na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que os policiais militares foram acionados pela vítima, após agressões sofridas pelo agente no contexto de violência doméstica contra mulher, tendo ingressado na residência apenas para proteger a ofendida durante a retirada dos seus pertences, ocasião na qual o paciente teria também agredido e desacatado os agentes de segurança e praticado os demais delitos, que justificaram a prisão em flagrante, não verifico a existência de ilegalidade na prisão em flagrante na hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Decisão [que converteu a prisão em flagrante em preventiva] apta a justificar a cautelar em detrimento do paciente. 2. Periculum libertatis: risco de ação delituosa constatado. Paciente reincidente em razão de crime contra o patrimônio. Evidências de reiteração ilícita presentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Ordem denegada
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406 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Elementos que sustentam o oferecimento da denúncia. Decisão [que converteu a prisão em flagrante em preventiva] com aptidão para ensejar a cautelar em detrimento do paciente. 2. Periculum libertatis: risco de ação delituosa constatado. Paciente reincidente em razão de crime contra o patrimônio. Evidências de reiteração ilícita. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Ordem denegada
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407 - STF. Invasão de domicílio. Realização em prisão em flagrante. Falta de mandado judicial. CF/88, art. 5º, XI.
«Crime de quadrilha: crime permanente. Estado de flagrância. Inocorrência de desrespeito à inviolabilidade do domicílio, já que incide a exceção do CF/88, art. 5º, XI. Dispensa, no caso, do mandado judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Risão em flagrante. Cargas desviadas encontradas pelos policiais com a permissão do proprietário do estabelecimento comercial. Superação da alegação de falta de fundamentação na homologação da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão em crime permanente. Reiteração criminosa. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão preventiva devidamente justificada. Liberdade provisória. Descabimento. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.
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409 - STJ. Competência. Flagrante. Auto lavrado em comarca diversa da que se deu a detenção. Mera irregularidade. CPP, art. 304.
«Inexiste incompetência «ratione loci», no fato do auto de prisão em flagrante ter sido lavrado em cidade diversa daquela onde se deu a detenção. Trata-se de mera irregularidade que não desnatura referido ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante». 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documentos dotados de fé pública. Boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - A idade do menor envolvido em conduta criminosa pode ser comprovada por documento de registro civil, bem como outros também dotados de fé pública. 2 - A idade da ofendida foi constatada pela autoridade policial ao serem lavrados o auto de prisão em flagrante e o boletim de ocorrência, que detalharam a data de nascimento, filiação e endereço da adolescente, o que basta para caracterizar a corrupção de menores. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público ou pelo querelant, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade não evidenciada.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. O habeas corpus, em razão do seu rito célere que não comporta dilação probatória, não se presta para a modificação da sentença condenatória para desclassificar o crime de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. Indenização por erro judiciário. Ação de indenização. Prisão em flagrante delito. Processo criminal. Absolvição por insuficiência de provas. Ilegalidade. Erro judiciário. Inexistência
«- Não há se falar em erro judiciário, a embasar o pleito indenizatório do autor pelo período em que ficou preso, com base no CF/88, art. 5º, LXXV, na hipótese em que a prisão em flagrante delito foi respaldada na existência de fortes indícios de que havia participado de um crime, tendo sido, inclusive, à época, ratificada pela autoridade policial e homologada pelo Juiz de Direito. - A circunstância de o autor haver sido, posteriormente, absolvido no processo criminal por insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. Tóxicos. Prisão em flagrante. Crime permanente. Busca e apreensão em domicílio. Desnecessidade de mandado. Lei 6.368/76, art. 12.
«... Tratando a espécie de tráfico de entorpecentes, crime de caráter permanente, prescindível é a exibição de mandado para a realização de busca e apreensão domiciliar. ...» (Des. Celso Limongi).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Meio de prova idôneo. Alegação de flagrante forjado. Não comprovação. Pedido de alteração do regime inicial. Inviável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando coerentes e corroborados em Juízo, constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação. II - A mera alegação de flagrante forjado, sem a necessária comprovação, não é suficiente para infirmar o juízo condenatório. III - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena, a teor do disposto no CP, art. 33, §3º. IV - Apelo imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Fornecimento de entorpecentes a menores. Gravidade concreta do delito. Manutenção da ordem pública. Recurso improvido.. Encontra-se devidamente fundamentada decisão que converte prisão em flagrante em preventiva com base na circunstância concreta de que o paciente foi flagrado enquanto comercializava substância entorpecente. Maconha. , fornecendo-A a menores de idade, nas imediações de escola municipal.. Elementos que revestem o delito de especial reprovação, mostrando-se devida, portanto, a segregação como forma de garantir a ordem pública.recurso improvido.
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418 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Notícia em jornal com imputação falsa de crime. Inexistência. Notícia de acordo com o auto de prisão em flagrante. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27, VI. CCB, art. 160.
«Não é ato delituoso a justificar a indenização por dano moral a notícia que informa a prisão de funcionária pública por tráfico de entorpecente, se, efetivamente, o auto de prisão em flagrante tem como base o Lei 6.368/1976, art. 12, especificando tratar-se de tráfico. Em tal circunstância, o conhecimento do especial não avança sobre a Súmula 07/STJ porque a base empírica do Acórdão recorrido é a de imputação falsa do crime de tráfico de entorpecente, o que, como consta d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13º, E ART. 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/12/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EM 13/01/2025, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA E MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENCONTRA-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Ilegalidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma desta Corte Superior, ao julgar, em 20/10/2020, o HC Acórdão/STJ, firmou, por unanimidade, entendimento de que, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é manifestamente ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, ex officio. 2 - Embora a Sexta Turma deste Tribunal Superior tenha se manifestado, por maioria, de modo diverso (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de falta de justa causa para a medida segregatória e de ilegalidade da prisão em flagrante, por ausência das situações previstas no CPP, art. 302 - Inadmissibilidade - Conversão da prisão em flagrante em preventiva que torna superada a alegação de ilegalidade do flagrante delito - Precedentes. Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais dos agentes (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Operação anjo da guarda. Compartilhamento de material de pedofilia. Internet. Alegação de incompetência do juízo. Prisão em flagrante pela polícia estadual. Crime federal. Preventiva decretada pelo Juízo Federal. Argumento sobre invalidade das provas. Reexame fático e probatório. Comprovação de compartilhamento do material. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A respeito da apontada incompetência do Juízo pelo fato de que o flagrante da prisão teria se dado por autoridade da Polícia estadual e o crime seria de competência federal, razão não assiste à defesa, porquanto a homologação da prisão em flagrante em preventiva foi feita pelo Juízo Federal (fls. 39/41), 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, e esta homologação para a prisão preventiva prejudica a anterior prisão em flagrante. 2. Não há falar em ausência de fundamento para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A
prévia existência de fundadas suspeitas da prática, pelo paciente, de crime de natureza permanente, aliada à apreensão de drogas, caracteriza a hipótese prevista no, I do CPP, art. 302, não havendo que se falar em ilegalidade da ação dos policiais na ocasião da prisão em flagrante do paciente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Auência de irregularidades do flagrante. Matéria preclusa. Conversão da prisão em flagrante na preventiva. Antecedentes criminais o agravante. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Eder Jeronimo Vaz da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O paciente foi preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de crack e cocaína em sua residência. A defesa alega ilegalidade do flagrante, ausência de fundamentação para a prisão, possibilidade de medidas cautelares alternativas e necessidade de extensão dos efeitos de decisão favorável ao corréu. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A custódia cautelar, decorrente de prisão em flagrante convertida em preventiva, encontra fundamento na reiteração de práticas delitivas pelo Recorrente que, além de responder a vários processos por crimes contra o patrimônio, é reincidente, o que evidencia a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TAMG. Prisão em flagrante. Réus detidos quase 30 horas após o delito. Entendimento do termo «logo após» de que trata o inc. III, do CPP, art. 302. Considerações do Juiz Vieira de Brito sobre o tema.
«... Examinando detidamente os documentos carreados aos presentes autos, notadamente o auto de prisão em flagrante e o relatório da digna autoridade policial acostado às f. 88-100, TA, verifico que não há qualquer irregularidade no APFD a ensejar a ilegalidade da prisão do paciente, já que caracterizada a situação de flagrância imprópria ou quase-flagrância a qual se amolda perfeitamente aos termos do CPP, art. 302, III. «Art. 302 - Considera-se em flagrante delito quem: (...) III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de que se reconheça nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Reiteração no curso de livramento condicional. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Há de ser julgado prejudicado o pedido, cujo objeto está relacionado à nulidade da prisão em flagrante, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente em período de livramento condicional. 4. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Agravo não provido.
1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. 2 - A partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime, tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Lei 11.343/06, art. 33, caput).
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430 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (Lei 11.343/06, art. 33, caput).
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431 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Funcionária pública no exercício de suas funções. Possibilidade. Precedentes. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Crime de menor potencial ofensivo. CP, art. 330.
«O Eg. Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Col. Quinta Turma, contrariando parte da doutrina, assentou entendimento segundo o qual é possível a prática do crime de desobediência por funcionário público, no exercício de suas funções. Precedente. Em qualquer das teses acerca da possibilidade do funcionário público, no exercício de suas funções, praticar o crime de desobediência, mostra-se inviável, a meu sentir, a ameaça de prisão em flagrante da paciente, porquanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade no ingresso em imóveis feito para efetuar prisão em flagrante de crime permanente - Precedente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Laudo de constatação suficiente para demonstrar, ainda que provisoriamente, a materialidade delitiva - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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433 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade de prévio requerimento da autoridade policial ou da acusação. CPP, art. 310, II. Requisitos da prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. O magistrado singular, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no art. 310, II, do mesmo Código. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. , habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao converter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, ao convert... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O entendimento adotado pelo Relator está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão em flagrante. Nulidade. Conversão em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. Segundo magistério jurisprudencial desta Corte, «eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312» (RHC 68.085/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe 19/4/2016). 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.
«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Conversão. Prisão preventiva. Decretação ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310. II. Reincidência. Garantia da ordem pública. Medida restritiva de direito. Descabimento. Regime fechado. Habeas corpus. Furto qualificado.
«1. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. O cerceamento da liberdade de uma pessoa, por força de prisão em flagrante, basta à provocação da autoridade judiciária para se manifestar sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, ou a necessidade de manutenção da constrição, com a conversão em prisão preventiva, se presentes os pressupostos e requisitos autorizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Guardas municipais. Prisão em flagrante. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo improvido.
1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, além da Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, haja vista ostentar antecedentes criminais por delitos contra o patrimônio, inclusive com registro de condenação pela prática do crimes de furto qualifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Regularidade. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu recurso de apelação do Ministério Público para aumentar a pena do recorrente, afastar a causa de diminuição de pena e fixar o regime inicial fechado, após condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas, com pena substituída por medida restritiva de direitos. Em apelação, o Tribunal reconheceu a reinc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante efetivada pela guarda municipal. Fundadas razões. Denúncia de traficância, mesmas características da pessoa denunciada e fuga do paciente. Ausência de ilegalidade. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão em flagrante de acusado de tráfico de drogas, realizada por guardas civis municipais, com base em denúncia e características físicas do suspeito. O impetrante alega nulidade da prisão por falta de legitimidade dos guardas para realizar busca pessoal e requer a concessão da ordem para restabelecer a sentença absolutória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. 1-) «Habeas Corpus» impetrado em face de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes.
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450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e apreensão das drogas realizadas por guardas municipais. CPP, art. 301. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de nulidade da ação penal. Agravo desprovido.
1 - «Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, razão pela qual não há falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, consequentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais» (AgRg no AREsp 771.369/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). 2 - Configurada legítima a apreensão, pelos Guardas Municipais, das drogas dispensadas pelo Agravante, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)