998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NF/ DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA ESPOSA, MEDIANTE UM EMPURRÃO, QUE A FEZ CAIR NO CHÃO, MOTIVADO POR CIÚMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO CP, ALÉM DO PAGAMENTO À VÍTIMA DO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRENTENSÃO À APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO. PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE FIXADO SEM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDEU A DEFESA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILICÍTO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EMPURRÃO NA OFENDIDA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. VALOR FIXADO QUE É DESPROPORCIONAL AO INJUSTO PRATICADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE É REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO QUE SE NEGA, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA E QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
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