Tutela Da Evidencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.1172.8782.5270

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, que se encontra realizando tratamento médico para o transtorno do espectro autista. Ademais, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reser... ()

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Doc. 868.8807.0593.3053

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

Insurgência da operadora de saúde ré. Descabimento. Não se vislumbram motivos para revogar a decisão agravada, porque fora proferida em observância aos requisitos legais do Restou evidenciado o perigo de dano alegado pela autora, que se encontra realizando tratamento médico para o transtorno do espectro autista. Ademais, uma vez que a presente demanda se demonstra controvertida, carecendo de melhor instrução processual, não há que se antecipar discussão que a lei reser... ()

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Doc. 163.5721.0009.4900

953 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação. Defeito. Cancelamento. Ocorrência. Dívida inexistente. Cobrança. Abusividade. Ônus da prova. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Apelação cível. Telefonia móvel. Claro S/A. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e com pedido liminar. Cancelamento do serviço. Vício. Cobrança indevida. Inegixibilidade do débito. Confirmação da antecipação de tutela. Dano moral evidenciado.

«Ônus da prova. No caso, não só restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, como a flagrante hipossuficência (financeira e técnica) do consumidor perante à concessionária. Assim, devem ser aplicadas as regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova (, VIII). Da inegixibilidade do débito apontado e da confirmação da antecipação de tutela. Não havendo produção de prova pela ré no sentido de confrontar o direito do auto... ()

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Doc. 899.1849.7557.1556

954 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS TÍTULOS - DESCABIMENTO -

Não restou comprovada a identidade de relação de direito material entre os títulos sustados e aqueles elencados no pedido de aditamento, posto que a simples alegação de desconhecimento das mercadorias envolvidas não evidencia a identidade de relação material - Recurso desprovido.

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Doc. 441.0251.1343.4987

955 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 506.9646.2329.9133

956 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 285.5470.5649.6821

957 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 398.9031.8164.1674

958 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 734.8372.2845.3967

959 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 694.2386.0479.3213

960 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 393.4875.8678.6856

961 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome do agravante em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento da postulação, no que tange ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome do autor e de que seja impedi... ()

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Doc. 222.8218.0020.5105

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do contra a decisão que deferiu tutela de urgência. Emergência não evidenciada. Não demonstrada pelos documentos médicos a urgência ou risco de agravamento da doença. A ordem de preferência de inscritos no sistema de filas da saúde pública (sistema CROSS) apenas pode ser rompida quando verificada situação de emergência. Observância do princípio da isonomia inserto no art. 5º da CF. Recurso provido.

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Doc. 315.0182.1046.6593

963 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

(visando a manutenção do contrato coletivo, em favor do autor, bem como o afastamento do reajuste por sinistralidade, praticado no ano de 2023) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no , em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar aos beneficiários a migração para plano individual ou f... ()

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Doc. 772.7581.4270.1104

964 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. 2. A decisão agravada determinou que a ré bloqueasse perfis indicados pela autora, além de comunicar a parte autora sobre procedimentos de recuperação de contas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. Discute-se a possibilidade de condicionamento da obrigação de fazer à ... ()

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Doc. 854.0108.4019.4797

965 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte requerida promova o cancelamento do cartão consignável (RMC e/ou RCC), com a ressalva de que o cancelamento da reserva de margem consignável será possível somente após o pagamento integral da dívida, seja por meio de liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com o banco réu» - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e ... ()

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Doc. 410.3111.7785.8443

966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO. -

Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. - Nos termos do , para a concessão tutela provisória de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos estabelecidos no referido artigo, deve ser mantido o deferimento da tutela provisória de urgência de natureza cautelar com base no Poder Geral de C... ()

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Doc. 166.2247.8290.8198

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos,... ()

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Doc. 929.1756.4006.8698

968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A

tutela provisória de urgência configura medida excepcional, cabível, apenas, na hipótese de demonstração do cumprimento dos requisitos explicitados na lei, vale dizer, quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A demonstração dos pressupostos deve ser preexistente e deve possibilitar ao julgador relevante grau de convencimento, sendo de notar que, em se tratando de medida de natureza a... ()

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Doc. 319.9456.0520.7207

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. O rol estabelecido pela ANS prevê somente a cobertura de procedimentos mínimos ... ()

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Doc. 232.3098.3592.7023

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE PRETENDIA A SUSPENSÃO DE EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BEM COMO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. 1.

Da leitura do , decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Recorrente que teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade ... ()

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Doc. 674.7374.8163.5336

971 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos tributários, condicionando-a ao depósito prévio do valor do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio de tutela de urgência, pode ser condicionada ao depósito prévio do montante discutido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN prevê, no art. 151, VI, a possibil... ()

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Doc. 726.9077.6793.7655

972 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONCESSÃO -

Deve ser concedida a tutela de urgência quando há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, que sofre perigo de dano, caso a tutela não seja concedida. Inteligência do V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS. REQUISITOS DO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de ins... ()

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Doc. 645.6319.9628.5753

973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CDC) E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: ANTECIPADA PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA; CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DAS MEDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela provisória de urgência: antecipada, para desconsideração da personalidade jurídica; cautelar, para arresto de bens. II. Questão em discussão 2. A questão a ser dirimida consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, tanto antecipada quanto cautelar. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou caute... ()

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Doc. 888.7225.0250.8361

974 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Deferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Determinada a manutenção do contrato de plano de saúde nos exatos termos pactuados, com desbloqueio da movimentação de vidas (possibilitando a inclusão/exclusão de beneficiários) e disponibilização dos boletos para pagamento das respectivas mensalidades - Imediata rescisão do contrato que afetará mais de 140 (cento e quarenta) beneficiários, sendo que 2... ()

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Doc. 297.2997.1154.0064

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que negou tutela de urgência para fornecimento de atendimento domiciliar em fisioterapia respiratória e motora, e fonoaudiologia, a paciente com demência e mobilidade reduzida, sob alegação de cláusula de exclusão contratual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser concedida a tutela de urgência quando há prescrição médica expressa para atendimento domiciliar. III. Razões de D... ()

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Doc. 670.0767.8892.2925

976 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação declaratória - Irresignação em relação à decisão que indeferiu em parte o pedido de tutela, que objetivava a suspensão da aplicação do PEUC/IPTU Progressivo no Tempo para os lançamentos, realizados com a aplicação da progressividade para o cálculo do imposto do imóvel objeto da discussão, para os exercícios fiscais futuros, especialmente os referentes ao exercício de 2024 em diante, que estejam vinculados aos fatos discutidos nos autos, até o trânsito em julgado da aç... ()

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Doc. 955.2108.1607.8918

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARA COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e de tutela de evidência para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica, às expensas do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência ou de evidência quanto à obrigação do plano de saúde de custear as cirurgias plásticas de caráter reparad... ()

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Doc. 250.5389.6789.5516

978 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que deferiu tutela provisória para custeio de cirurgia de hérnia de disco pelo método endoscópico. O agravante alega ausência de requisitos para a tutela provisória, questionando a probabilidade do direito e a urgência do procedimento. Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, especialmente a probabilidade do direito e a urgência do procedimento cir... ()

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Doc. 147.9762.6009.5600

979 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Cumulação com cobrança. Imóvel comercial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e determinação de desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, a contar da ciência do locatário. Inconformismo. Descabimento. Lei nova de natureza processual alcança o processo em curso. Inadimplência e desinteresse pela purgação da mora evidenciada. Irregularidade do imóvel constatada pela Prefeitura. Irrelevância. Posse do locatário não prejudicada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 943.4181.1533.1544

980 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCORPORADO - NINTEDANIBE - PACIENTE IDOSO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - RECURSO PROVIDO. - É

dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (CF, art. 198, I/88). - Na esteira do entendimento do colendo STJ, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ... ()

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Doc. 625.7191.8400.0633

981 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito, indenização de dano moral e tutela de urgência. Descabimento. Renúncia ao foro especial consumerista ou ao juizado especial que, por si só, não afasta a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 711.4395.8300.6376

982 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 418.1740.3672.2602

983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESCONTOS EM CONTA PREVIDENCIÁRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSÁRIA PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos a ausência dos requisitos essenciais e cumulativos do , deve ser indeferida a tutela pleiteada. 3. Diante das evidencias constantes nos autos, mostra-se necessária a realizaçã... ()

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Doc. 724.1476.3078.1463

984 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte agravada restabeleça acesso ao perfil da rede social Instagram mantido pela parte agravante - Em sede de cognição sumária, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para que a parte agravada ré restabeleça acesso ao perfil da rede ... ()

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Doc. 150.4700.1007.4600

985 - TJPE. Agravo de instrumento e regimental. Constitucional e administrativo. Concurso público. Juiz substituto TJPE 2012. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não acolhida. Antecipação da tutela. Reserva de vaga. Negada. Ausência dos requisitos legais. Ofensa ao devido processo legal. Não previsão editalíca de recurso. Decadência. Nulidade do ato de reprovação do agravante. Critério de correção da prova. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Instrumental improvido. Regimental prejudicado.

«1. Não havendo interferência na esfera jurídica de nenhum outro candidato, não há que se falar na necessidade de citação dos demais concorrentes para formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. No juízo de 1º grau foi deferida a exibição do áudio da prova oral, não sendo concedida a reserva de vaga, ante a inexistência de prova inequívoca de erro da organizadora na aplicação do exame. 3. Oé taxativo quanto à necessidade de prova inequívoca ... ()

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Doc. 180.9225.0706.3980

986 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu pedido de concessão da tutela de urgência que tinha por objeto o restabelecimento do perfil na rede social TikTok, sob pena de multa diária - Ausência de elementos, no momento, que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Inexistência dos requisitos primordiais para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300 - Necessidade da observação do contraditório e dilação probatória - Possibilidade de uso de outras redes sociais semelhantes - Há menção nos autos do procedimento necessário para o imediato restabelecimento do perfil - Decisão proferida com coerência - Recurso desprovido

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Doc. 513.6766.8168.0483

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que indeferiu tutela de urgência pretendida pela parte autora. Inconformismo dos autores. Direito de zelar pela integridade da marca que advém do depósito de pedido de registro perante o INPI, e não de seu efetivo deferimento. Indícios que evidenciam a utilização desautorizada de marca depositada pelos autores por terceiro. Requisitos legais preenchidos. Inteligência do Determinação de abstenção de utilização da referida propriedade industrial pela co-requer... ()

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Doc. 432.1005.4398.8173

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - ABLAÇÃO VASCULAR PLACENTÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS - ASTREINTES - MANUTENÇÃO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínica... ()

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Doc. 911.1930.4652.1518

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT) - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - CARÁTER EMERGENCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS SATISFEITOS.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Satisfeitos tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido constitui medida imperativa. O rol de procedimentos e eventos elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS) tem caráter exemplificativo, de modo que não exclui a prestação de cobertura dos tratamentos adequados às necessidades clínica... ()

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Doc. 438.4113.9033.2023

990 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Decisão que defere em parte a tutela, autorizando consignação de valores em juízo. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito ante orientação da Súmula 380/STJ. Ciência da autora acerca dos encargos desde a contratação formalizada em 31/07/2020, demonstrando ausência de perigo da demora. Postergação do contraditório, como medida excepcional, exige a presença de fortes elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao r... ()

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Doc. 230.8310.4306.3852

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - « A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte « (AgRg na Pet 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 724.3073.6300.1029

992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. CIRURGIA TORÁCICA VIA TORACOSCOPIA ASSISTIDA POR ROBÔ. LAUDO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O STJ entende que, havendo a cobertura do plano de saúde para a doença, como é o caso do câncer, o tratamento mais adequado, indicado pelo médico que acompanha o paciente, deve ser garantido. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - VA... ()

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Doc. 937.5709.2543.0410

993 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo. Alegação de que o imóvel objeto da Leilão é bem de família - Tutela para suspensão do 2º praceamento - Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Documentos acostados pela embargante que autorizam o reconhecimento de presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel levado a leilão que, aparentemente e em cognição sumária, servem de moradia da embargante - Efeito suspensivo deferido por esta C. Câmara que merece ser mantido - Tutela deferida - Decisão reformada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel de família - Impossibilidade de apreciação por esta C. Câmara por ausência de interesse recursal - Juízo de origem que ainda não analisou a questão - Processo ainda em fase de instrução probatória - A apreciação da matéria pelo E. Tribunal, nesse momento processual, poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Recurso não conhecido, nessa parte. Agravo provido, na parte conhecida

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Doc. 171.5001.7461.3128

994 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer para reparos nas unidades da cobertura do condomínio agravante - Indeferimento - Ausência, por ora, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 301.4222.5880.4150

995 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Compra e venda de automóvel usado - Ação de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento ajuizada pela compradora fundada na existência de vício oculto - Pretensão de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento e a de cobrança até o trânsito em julgado da sentença - Indeferimento - Ausência, por ora, de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório - Agravo não provido

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Doc. 157.8382.5000.8700

996 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Evidenciado que estrutura de imóvel, encontra-se danificada com risco de desabamento, exigindo, eventual dúvida a respeito da real condição da moradia, preservação dos interesses maiores de segurança da família que lá habita, impõe-se a manutenção da tutela antecipada concedida à municipalidade para compelir os ocupantes a deixarem o imóvel, interditado pela Defesa Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 917.3736.5998.4114

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 84/2023 - SEPLA-RH - GCM -

Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal I, considerado inapto no Exame Psicológico - Indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravante no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso até a decisão final da ação anulatória - Alegação de violação à a Lei de Acesso à Informação - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Ausência de demonstraç... ()

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Doc. 299.4168.5651.1045

998 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Procedência parcial - Descontos mensais de seguro na conta bancária da autora - Contratação negada - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança - Responsabilidade dos réus que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provaram as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhes impunha - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 2.000,00, e não na quantia requerida pela autora - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente - Recurso provido

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Doc. 578.5548.6371.7437

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PARA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE AS PARTES ESTÃO SEPARADAS; QUE NÃO HÁ FILHOS OU BENS A PARTILHAR; QUE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL É NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão que postergou a apreciação da liminar. Configuração de conteúdo decisório negativo, que revela indeferimento da medida a autorizar, por conseguinte, o manejo do recurso de agravo de instrumento. 2. O dispõe que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando, segundo o, II de referido artigo, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver ... ()

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Doc. 842.4223.7455.2243

1000 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Contratos bancários - Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de antecipação de tutela - Pretensão de limitação das cobranças a 30% de seus vencimentos, bem como suspensão da exigibilidade das dívidas e não inclusão do nome do agravante no cadastro de devedores. Não demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio - Instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, após a regular citação dos credores - Necessidade - Decisão mantida. Recurso improvido

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