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101 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.
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102 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Ação de indenização movida por advogado que pretende indenização do Estado por ter sido processado e aprisionado em razão de processo que lhe foi movido. Atos e fatos que se projetaram sobre várias Comarcas, não obstante a investigação que determinou a abertura de processo em que foi absolvido tenha se dado na Comarca de Socorro. Residência no momento da propositura da ação fixada na Comarca de Campinas. Flexibilidade das normas legais que autorizam a aplicação do CPC/1973, art. 100, V. Recurso não provido.
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103 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SÁUDE - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148, limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Competência. Foro. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d» e V, «a». Recurso desprovido.
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106 - TJSP. APELAÇÃO -
Competência recursal - Indenização por perdas e danos - Ressarcimento dos valores implementados pelo autor para a aquisição de um caminhão e seus acessórios, após a alienação realizada pelo réu sem nada lhe restituir - Negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III - Observância da Resolução 623/2013, art. 5º, III.13 e III.14, alterada pela Resolução 694/2015 - Reconhecimento da incom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício acidentário cumulada com indenização por danos morais. Incompetência da Justiça estadual para apreciar pedidos que não envolvam verbas acidentárias. Processamento na Justiça federal. Necessidade. Recurso não conhecido nesta parte.
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109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de concorrência desleal cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Comarca de Guaratinguetá. Demanda distribuída perante o Juízo Cível. Redistribuição ao Juízo Criminal por dependência a inquérito policial. Impossibilidade. Tutela de natureza cível. Incompetência absoluta do Juízo Criminal. Princípio da independência das instâncias civil e penal. Eventual prejudicialidade entre as demandas que pode ser resolvida pela suspensão de uma delas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida atrelado a consórcio de veículo. Discussão sobre pagamento de seguro diante da morte do consorciado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 7/2007, item IX da Seção de Direito Privado. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada (25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado). Recursos não conhecidos.
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais. Decisão que, de ofício, declarou a incompetência territorial da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. A competência territorial entre comarcas é relativa e prorrogável, o que impede a declaração de incompetência de ofício pelo Juízo. Inteligência do CPC, art. 65. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência, ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d» e V, «a». Recurso desprovido.
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113 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Insurgência recursal da autora contra decisão que declinou da competência e determinou redistribuição dos autos a uma das Varas da Justiça Federal de Presidente Prudente - SP. Não convencimento. INSS arrolado no polo passivo da demanda. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de causa propriamente previdenciária. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇAO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ação ajuizada em face da empresa que promoveu os descontos e do INSS. Sentença proferida pela Justiça Estadual por competência delegada. Aplicação dos arts 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da CF. Incompetência absoluta desta Corte. Competência para julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Apelação cível. Competência recursal. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra a Municipalidade. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III. 15, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Declinação de competência «ex officio» - Descabimento - Incompetência territorial que não pode ser declarada de ofício - Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e da Súmula 77 do TJ/SP - Precedentes jurisprudenciais - Pedido para redistribuição à Comarca de Barueri/SP - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido para manter a competência do Juízo de Origem
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117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REMESSA À VARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por Rozeli Pereira contra decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São José dos Campos, que reconheceu sua incompetência para processar a execução de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória em favor da vítima e determinou a remessa dos autos à Vara Cível. A agravante sustenta que a Vara Especializada possui competência híbrida e, portanto, seria competente para a execução do valo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Apelação. Ação de indenização securitária (SFH). Sentença de procedência. Negativa de competência da Justiça Federal. Reconhecimento de competência da Justiça Estadual para julgar apólices privadas (Ramo 68). Alegação de prescrição afastada. Prazo decenal aplicável. Questões já abarcadas pela coisa julgada, pois decididas anteriormente em agravo de instrumento, com trânsito em julgado. Responsabilidade da seguradora mantida para cobertura de vícios construtivos. Multa decendial aplicada e juros de mora reajustados para fluir a partir da citação, apenas sobre o valor da indenização. Recurso da ré parcialmente conhecido, não admitido quanto às preliminares de incompetência, ilegitimidade, prescrição e provido parcialmente quanto à vedação de incidência de juros sobre a multa decendial. Recurso adesivo da parte autora provido para ajustar termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização a partir da citação
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119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. -Conflito negativo de competência não acolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.
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122 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida prêmio do seguro de vida. Ação proposta contra a seguradora contratada pela empregadora. Competência da justiça do trabalho. A
«Justiça do Trabalho tem competência para julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, caput, como a que abrange questão concernente à indenização substitutiva do seguro de vida contratado pela empregadora, sujeito passivo da ação. Todavia se a relação jurídica, apresentada na presente ação, se dirige contra a própria seguradora com o objetivo de receber o princípio do seguro, manifesta a incompetência desta Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c.c indenização. Demanda distribuída perante o I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central. Processamento do feito com apreciação da liminar, citação da ré e apresentação de defesa. Remessa, de ofício, ao I. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, em razão do domicílio da autora. Descabimento. Perpetuação da jurisdição. Competência do Foro do local da filial, nos termos do CPC, art. 53, III, «b». Impossibilidade de reconhecer, de ofício, incompetência relativa. Competência do I. Juízo suscitado da 1ª Vara Cível do Foro Central.
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Universidade Estadual. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 109. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - É competência da Justiça estadual o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de universidade estadual. (...). No tocante à alegação preliminar de incompetência material, é certo que a Primeira e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já manifestaram o entendimento no sentido da competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de indenização ajuizada em face de universidade estadual, sendo irrelevan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de indenização por danos morais em razão de indevido ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, em razão de falha no processamento dos pagamentos das parcelas do financiamento - Distribuição livre à 24ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria bem como pela existência de prevenção da C. 34ª Câmara de Direito Privado, com d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Incompetência da Justiça do Trabalho. Lei 8.213/91, art. 20. Súmula 501/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar e julgar pedido de indenização por dano moral que se fundamenta em lesão decorrente de doença profissional, que é considerada acidente do trabalho, por força do Lei 8.213/1991, art. 20. Assim, tratando-se de pretensão que tem como fundamento acidente do trabalho a competência é da Justiça Comum, conforme Súmula 501/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TRT2. Competência. Responsabilidade civil. Indenização por danos físicos. Recebimento do empregador, em face do acidente de trabalho. Descabimento. Matéria na hipótese eminentemente previdenciária. Incompetência da Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Inexiste previsão na legislação trabalhista a amparar a pretensão de empregado no sentido de receber de seu empregador indenização por danos físicos, haja vista que a matéria é eminentemente previdenciária e, como tal, deverá ser submetida a uma das Varas de Acidentes do Trabalho, perante a Justiça Comum. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.
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129 - TJSP. Competência. Foro. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança de indenização. Relação de consumo. Ajuizamento no foro do domicílio do consumidor. Validade. Artigos 6º e 101, l do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.
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130 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Responsabilidade civil. Direito comum. Acidente de trabalho. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação. CF/88, CF/88, art. 7º, XXVIII. art. 7º, XXVIII.
«Em caso de ação de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inciso V, «a», do CPC/1973, art. 100.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência da autorA. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. DECISÃO REFORMADA. RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência do autor. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Competência. Ação ordinária de indenização fundada em relação securitária adjeta a contrato de mútuo hipotecário, este último vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Contrato firmado antes da edição da Medida Provisória 1671/98. Apólices públicas (Ramo 66). Garantia pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal local. Precedente do STJ. Recurso provido.
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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Atraso de voo - Competência territorial - Decisão que reconheceu a incompetência absoluta e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Comarca de Balneário Camboriú/SC, foro do domicílio do autor/agravante -- Competência relativa que não pode ser declinada de ofício - Necessidade de arguição pela parte contrária - Aplicação das Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP - Decisão reformada - Recurso provido
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135 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -
Apelação - Ação declaratória visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência do falecimento do titular de contrato de financiamento de veículo automotor - Distribuição livre à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado - Adequação -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇAO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEI 14.879/24 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO REJEITADO. -
Nos termos da Súmula 335/STF: «É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". - Tendo sida acolhida a preliminar de incompetência territorial pelo então Juízo responsável pela demanda em detrimento da eleição do foro da Comarca de Arcos/MG nos contratos juntados aos autos, o Juízo suscitante é competente para julgar a ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
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139 - TJSP. Rescisória. Sentença. Indenização decorrente de acidente de trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência Absoluta. Emenda Constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 22. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à Justiça Especializada.
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140 - TJSP. Recurso. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual, para apreciar pedido de indenização, por vícios construtivos, em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, remetendo os autos para a Justiça Federal. Fundamento com base em Acórdão do STJ julgado com observância do Procedimento da Lei 11672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Cabimento. Indenização por vícios de construção. Seguro Habitacional. Apólice Pública. Competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.
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141 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. I.
Caso em Exame: Ação regressiva de indenização. Extravio de mercadorias durante transporte marítimo. Pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão: Competência da jurisdição brasileira frente à cláusula de eleição de foro estrangeiro. Responsabilidade do transportador pelo extravio das mercadorias. Validade da cláusula limitativa de responsabilidade no transporte. III. Razões de Decidir: Incompetência da Justiça Brasileira foi afastada por falta de compro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada visando a recuperação de contas em redes sociais, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu. Não conhecimento. Descumprimento de contrato de prestação de serviços regida pelo Direito Privado. Matéria que se insere na competência comum de uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseções de Direito Privado. Precedentes do Grupo Especial. Prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Promessa. Não concretização. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Promessa de contratação não concretizada. Negociações preliminares. Fase das tratativas. Realização de exame admissional. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004. «i. Compete à justiça do trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou.
«II - Isso porque, com a nova redação dada ao CF/88, art. 114, VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça especializada. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Duas pretensões. Réus distintos. Primeiro pleito fundado em responsabilidade civil comum. Segundo pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.
«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação (ação sumária de indenização por danos morais em virtude de acidente de trânsito cumulada com acidente de trabalho e pedido de antecipação de tutela), sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente da responsabilidade civil comum,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Família. Exceção de incompetência. Execução de acordo em separação consensual firma competência da Vara da Família, que homologou a separação para a execução das obrigações que foram assumidas pelas partes. Cuida-se, aí, de competência funcional, absoluta e improrrogável. Mas, essa não é a hipótese em exame, porque, no caso, não se cuida da mera execução do acordo, porque ajuizada ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização, o que demanda ação de conhecimento e provimento próprio para esse fim. Exceção rejeitada. Decisão mantida.
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146 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação de cobrança por inadimplemento contratual c/c indenização por danos morais decorrente de contrato de locação de bem móvel (retroescavadeira) e caminhão. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA NO SISTEMA DA RÉ". Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a Justiça do Trabalho. Insurgência da ré. Acolhimento. Competência da Justiça Estadual para processamento do feito. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Conflito de Competência CC 164544 / MG. Decisão reformada. Recurso provido.
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148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. PLEITO DE RECUPERAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). COMPETÊNCIA RECURSAL.
Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 desse E. Tribunal de Justiça. Incompetência em razão da matéria. Precedentes. Recurso não conhecido, com representação para redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação de título cumulada com pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por danos. Duplicata mercantil. Exceção acolhida, com remessa dos autos a outra Comarca. Pretendida prevalência do foro da praça de pagamento constante do título, por força do artigo 17 da Lei nº: 5474/68 (Lei das Duplicatas). Desacolhimento. Inexistência de cobrança de título. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a». Recurso improvido.
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150 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Demanda ajuizada após o decreto de quebra da empresa corré. Competência do juízo universal da falência. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 7661/1945, art. 24, § 2º, II na espécie. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos para julgar a demanda, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 18ª Vara Cível da Foro Central da Comarca da Capital, onde tramita o processo de falência da corré. Decisão mantida. Recurso improvido.
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