Competencia Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 678.3286.7185.6851

201 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Serviços educacionais. Expedição de diploma. Ação indenizatória. Indenização por danos morais sofridos com o atraso na entrega do diploma de nível superior. Incompetência da Justiça Estadual. Tese consolidada no Tema 1154 do STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral. Remessa dos autos à Justiça Federal. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. 364.8671.0804.9642

202 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolhe alegação da ré de incompetência. Demanda proveniente de contrato com cláusula de eleição de foro, não aleatório. Relação interempresarial. Ação proposta no foro da autora. Descabimento. Cláusula de eleição de foro que constitui lei entre as partes. Decisão nesses termos que não comporta reparo. Recurso desprovido

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Doc. 147.9762.6009.2300

203 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência absoluta. Ação de indenização e desconstituição de contrato de compra e venda de bem imóvel, com pedido de tutela antecipada. Demandas em que se cumulam pedido rescisório de contrato, com o de reintegração de posse pleiteado pelo promitente vendedor. Pedido de reintegração de posse deduzido como mero efeito ou extensão do pedido principal de resolução do compromisso de compra e venda, não se alegando ofensa direta à posse, porém mero descumprimento do contrato. Prevalência do direito pessoal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 95. Incompetência absoluta afastada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 256.8622.8211.7718

204 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais - Irresignação quanto à decisão que, acolhendo os embargos de declaração de fls. 20.999/21.001, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Cível para conhecimento da matéria, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho - Insurgência da autora, ora agravante - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Precedentes do C. STJ - Incompetência da Justiça Comum corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 131.1073.9588.4478

205 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REGRESSO.

Processo iniciado por uma seguradora para buscar o reembolso da indenização que pagou aos seus segurados devido a danos causados a um aparelho em razão de variações de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Decisão que declarou a incompetência territorial e extinguiu a ação com base no , IV inadequada. Em ação de regresso, o beneficiário da indenização não se qualifica para figurar como parte ativa da ação. A relação jurídica específi... ()

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Doc. 150.4705.2015.7400

206 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação; - No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual; - A questão material discutida na origem - indenização securitária decorrente de seguro habitacional - não ge... ()

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Doc. 150.4700.1015.3600

207 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Quanto à legitimidade ativa para o feito, este E. Tribunal já tem entendimento s... ()

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Doc. 604.9444.9768.0529

208 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. PRETENSÃO VOLTADA A ALTERAÇÃO DO PERFIL DIVULGADO E DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 32ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Compreendida a lide e seus exatos contornos, conclui-se que a matéria objeto da ação não se acomoda em qualquer das regras especiais de competência recursal. Respeitada a convicção consignada pela r. decisão de fls. 269/273, a distribuição inicial da apelação foi correta e deve prevalecer, pois a lide não se vincula a matéria específica dentre as competências preferenciais estabelecidas para as Subseções da Seção de Direito Privado, resultando em (competência) residual que l... ()

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Doc. 502.2858.2678.9282

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Decisão de rejeição de impugnação ao valor da causa e de alegação de incompetência absoluta. Insurgência do réu. - Cabimento do recurso. Temas tratados que não constam do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência quanto à discussão de competência. Mitigação da taxatividade quanto a essa matéria. Precedente do STJ. - Competência absoluta. Justiça Comum. Demanda... ()

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Doc. 196.3284.3000.1900

210 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Competência para julgamento de ação de indenização por acidente de trabalho. Exceção de incompetência. Superveniência da Emenda Constitucional 45/2004. Súmula vinculante 22/STF.

«1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias por danos materiais e morais fundadas em acidentes do trabalho ou doenças profissionais e do trabalho àqueles equiparadas, que tenham sido ajuizadas pelo (ex-)empregado com base na responsabilidade civil do empregador, desde que ainda não sentenciadas, consoante , VI, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004. 2. No caso em apreço, a decisão da exceção de incompetência e o acórdão do agrav... ()

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Doc. 644.3363.2474.4311

211 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência de falecimento de um dos contratantes do consórcio - Distribuição livre à 15ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 33ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuid... ()

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Doc. 791.0056.7622.5296

212 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRÍPLICE COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. -

Nos termos dos arts. 46 e 53, ambos do CPC, a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos poderá ser proposta: (i) no foro de domicílio do réu ou, sendo este pessoa jurídica, no local em que se situar a sua sede; (ii) no foro de domicílio da parte autora; (iii) no foro do local do ato ou fato (acidente de trânsito). - Ajuizada a ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, no foro de domicílio da parte autora, não há irregularidad... ()

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Doc. 231.1240.7390.6310

213 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pretensão de complementação da reserva matemática e/ou indenização dos respectivos valores. Incompetência da justiça comum para apreciação da demanda contra o patrocinador. Precedente da Segunda Seção do STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. A suprema corte, no julgamento do re 1.265.564/SC, de relatoria do Ministro luiz fux, submetido ao rito da repercussão geral, deliberou pela competência da justiça trabalhista para o exame da pretensão de condenação do patrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes às diferenças salariais reconhecidas na justiça laboral. 2. Diante da tese de repercussão geral 1.166/STF, o posicionamento adotado pela Segunda Seção do STJ foi o de que deve ser reconhecida a incompetência da justiça comum e a competência da justiça do trabalho para decidir acerca da responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática e/ou indenização decorrente de pretenso ilícito cometido junto à relação laboral. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4673.1013.1900

214 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

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Doc. 300.8408.1004.3019

215 - TJSP. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou preliminar de incompetência absoluta, afastado o pleito de remessa dos autos à Justiça Federal - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Tese estabelecida no Tema 1011, julgado pelo C. STF, que ratifica a competência da Justiça Comum Estadual quando já houver sido proferida sentença de mérito na fase de conhecimento - Agravo desprovido

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Doc. 136.2600.1000.7900

216 - TRT3. Dano moral. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Seguro de REsponsabilidade civil facultativo. Empregado x seguradora.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as questões que se refiram ao contrato de trabalho, em especial após a edição da EC-45/04, que deu a redação do inciso VI do , conferindo ampla competência à Justiça do Trabalho para as «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». Não obstante, resta afastada a competência quando se cuida a lide de reparação de danos morais pelo atraso no pagamento dos valores... ()

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Doc. 103.1674.7547.1100

217 - STJ. Competência. Conflito. Ação civil pública. Indenização por perdas e danos coletivos pela prática, em tese, de crime contra a organização do trabalho. Juízo da Vara do Trabalho contra Tribunal Regional do Trabalho, ao qual se encontra vinculado. Inadmissibilidade. CF/88, art. 105, I , «d». CP, art. 199.

«Preliminar de incompetência da Terceira Seção para a análise do feito, em razão da natureza da ação civil pública, envolver matéria trabalhista de competência da Segunda Seção, com arrimo no art. 9º, § 2º, inciso V, do RISTJ. Diante de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, determinando o prosseguimento da ação ajuizada, cabe ao Juízo de Primeiro Grau acatar a tese do Tribunal, ao qual se encontra vinculado e não suscitar conflito positivo de competência. Conflito não ... ()

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Doc. 706.7476.9844.9931

218 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, tendo por objeto a emissão do certificado de conclusão de curso especializado «Latu Sensu» em Dermatologia e Alergologia de Cães e Gatos - Demanda proposta no Juizado Especial Federal que, reconhecendo sua incompetência, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível Estadual de São Paulo - Autos distribuídos à 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco, que determinou o envio à 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ta... ()

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Doc. 165.4598.2931.8007

219 - TJRJ. DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. Matéria que envolve relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma constante na competência das Câmaras de Direito Público. Aplicaç... ()

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Doc. 365.1936.5049.7726

220 - TJRJ. DECISÃO

Direito da Responsabilidade Civil. Demanda na qual se pretende indenização por dano material e moral sob a alegação de que a demandada seria responsável por dano ambiental decorrente de vazamento de finos de carvão no Canal de São Francisco, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Declínio de Competência. Matéria que envolve relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma constante na competência das Câmaras de Direito Público. Aplicaç... ()

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Doc. 326.3866.8227.7853

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO FINOS DE CARVÃO NO CANAL DE SÃO FRANCISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Pleito que consistente na constatação danos decorrentes de vazamentos de finos de carvão em canal, prejudicando a pesca e a subsistência dos pescadores. Matéria envolvendo relações jurídicas de direito privado, não estando elencada em nenhuma das opções de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto nos arts. 6º-B e 6º-C, do Regimento Interno TJRJ, que limitou as demandas de acordo com cada Câmara Especializada em Direito Público ou Privado. Incompetênc... ()

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Doc. 950.4736.2733.5226

222 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13 . 467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão agravada, não se divisando de incompetência da Justiça do Trabalho em razão do decidido pelo STF no Tema 190 da tabela de repercussão geral, porquanto a pretensão do reclamante, na hipótese dos autos, não se refere à revisão de benefício de previdência complementar recebido, mas a indenização por danos materiais decorrentes de supostos ilícitos praticados pela sua ex-empregadora (PETROBRAS). Precedentes . Agravo não provido.

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Doc. 107.8374.8000.1700

223 - STJ. Recurso especial. Vinculação da indenização a salário mínimo. Violação do CF/88, art. 7º, IV. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... 3. Ao STJ não compete controlar a aplicação de dispositivos constitucionais. (...) Por fim, o recorrente se insurge contra a vinculação da indenização fixada ao salário mínimo, para fins de correção monetária. Neste tema, entretanto, o recorrente aduz apenas a violação do art. 7º, IV, da CF, sem complementar seu recurso com a menção de qualquer outra norma infra-constitucional que tivese sido igualmente infringida. Nesses termos, não é possível conhecer da impugnação ... ()

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Doc. 581.3357.6828.7735

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL E REPARO EM IMÓVEL» - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MERO AGENTE FINANCIADOR. I -

Tendo em vista que inexiste discussão acerca do contrato de financiamento, mas tão somente se discute o direito da parte autora quanto ao recebimento de indenização pelos alegados vícios construtivos no imóvel, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal, tampouco em competência da Justiça Federal, porquanto a CEF atua como mero agente estipulante do contrato de financiamento.

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Doc. 655.1173.2239.2870

225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ (STJ). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual, em ação de indenização por danos materiais derivada de acidente de trânsito, declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Apucarana/PR. A agravante sustenta que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo ... ()

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Doc. 751.7077.7231.1261

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 1... ()

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Doc. 592.7046.8860.1087

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ. 1.

Inconformismo da seguradora autora não acolhido. 2. A sub-rogação prevista no art. 786 do CC está restrita ao direito material do segurado, não se estendendo ao direito processual. 3. Inexistência de relação de consumo entre seguradora e concessionária prestadora de serviços de energia elétrica, o que impede a aplicação da regra de competência prevista no CDC. 4. Incidência do , III, «a». Competência do local da sede da ré bem determinada. 5. Agravo desprovid... ()

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Doc. 317.4092.1605.4818

228 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. ADI 5492 E ADI 5737. VIOLAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA PELO STF. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. REMESSA À JUSTIÇA COMPETENTE.

Apelações interpostas por Leiloeiro Oficial e pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de omissão sobre a remarcação do chassi do veículo adquirido em leilão. Nos termos do pacto federativo e das decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADI 5492 e 5737, a competência territorial das ações contra Estados-membros deve ser restrita ao território do e... ()

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Doc. 114.5730.1000.4600

229 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 540.4545.4099.1951

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DURANTE PASSEIO TURÍSTICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por Juneida Freire Gomes e Luiz Antônio de Souza Gomes contra Adriano Neto Brandão e o Município de Jijoca de Jericoacoara, pleiteando indenização por danos morais decorrentes de acidente ocorrido durante passeio turístico. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização de R$ 190.000,00. O Município de Jijoca de Jericoacoara apelou, alegando ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, e, subsidiariamente, requereu a redução do valor in... ()

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Doc. 419.0314.9868.1971

231 - TJRJ. Apelação. Ação ordinária c/c danos materiais, morais e lucros cessantes. Demanda proposta contra a Petrobrás. Realizada licitação, sob a modalidade de convite do tipo melhor preço, a autora restou vencedora. Celebrado contrato administrativo para fornecimento de alimentação aos empregados da ré e pessoas por ela autorizadas. Pretensão de indenização decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto. Sentença de improcedência. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Art. 6º-C, III, do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. Declínio de competência que se impõe.

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Doc. 856.3212.3906.6383

232 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 383.1410.2228.2753

233 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. A sentença acolheu o argumento de incompetência com relação ao pedido de violação de direitos autorais e julgou improcedente o pedido de indenização por ausência de comprovação de cópia dos desenhos industriais. A autora pleiteia a reforma da decisão, alegando prática de concorrência desleal na utilização não aut... ()

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Doc. 140.3545.9006.1700

234 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse manifesto e espontâneo da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Aplicação dos ditames da Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I e Decreto-Lei 759/69. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 274.4034.0957.6434

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial firmado entre o Município e a UNIMED em favor do autor - Incompetência desta Décima Segunda Câmara de Direito Público - Exegese do art. 5º, I-23, da Resolução 623/2013 desta Corte de Justiça - Recursos não conhecidos, com determinação

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Doc. 494.4866.5926.8062

236 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA, DA VENDEDORA DO VEÍCULO E DA EMPREGADORA DO COAUTOR - FURTO DE MOTOCICLETA DO COAUTOR OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA SUA EMPREGADORA, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ART. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE FICA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 693.9959.3707.7953

237 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 348.0280.9842.3657

238 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Interrupção no fornecimento de água. Condomínio. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Causa de pedir da demanda que diz respeito a condomínio edilício. Recurso que deverá ser analisado por uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Inteligência do art. 5º, III.1 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 883.6506.0961.3142

239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.7295.6449.6711

240 - TJSP. Ação de indenização - discussão sobre enriquecimento indevido decorrente de alienação fiduciária de imóvel após leilão extrajudicial - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Segunda Subseção do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução 623/2013, art. 5º, III.3 - recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. 409.5756.5072.9307

241 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente distribuído ao Colégio Recursal, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à Seção de Direito Público deste E. Tribunal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 148.0310.6007.0400

242 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()

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Doc. 148.0310.6007.3200

243 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Prescrição. Inépcia da inicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo... ()

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Doc. 200.5192.8000.0000

244 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Propriedade industrial. Patentes. Ação de nulidade. Competência da Justiça Federal. Ação inibitória e indenizatória. Competência da Justiça Estadual. Não conhecimento do conflito. Agravo interno desprovido.

«1 - Suscita-se conflito de competência entre o Juízo Federal que processa a ação de nulidade de patentes, envolvendo o INPI, e o Juízo Estadual que processa, entre particulares, ação de inibição de comercialização de aparelhos e produtos com violação de direitos de propriedade industrial, cumulada com indenização. 2 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso especial repetitivo, firmou a seguinte tese: «As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos ... ()

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Doc. 130.2804.4915.3846

245 - TJSP. APELAÇÃO - Pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de extinção por incompetência do juízo e inépcia da inicial. Manutenção. Pedidos que decorrem de matrimônio celebrado no exterior ou, ao menos, de união estável. Competência do juízo de família, inclusive para apreciação dos danos morais. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Medidas protetivas com fundamento na Lei Maria da Penha que devem ser deduzidas em sede própria - Expedição de cópias de peças processuais ao MPF e INSS. Ordem escorreita que deve ser mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido.

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Doc. 174.2372.5000.0600

246 - STJ. Agravo interno na reclamação. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Decisão proferida pelo STJ no cc 101.556/SP. Advento da Súmula Vinculante 22/STF . Interpretação do CF/88, art. 114, I. Prevalência. Competência da justiça do trabalho.

«1. Cuida-se de reclamação ajuizada em face de acórdão prolatado pelo TJ/SP, que reconheceu sua incompetência para o julgamento de ação indenizatória fundada em acidente de trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, a despeito de prévia decisão do STJ, prolatada no CC 101.556/SP, que declarara a competência da Justiça Comum Estadual. 2. A interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao , I, que resultou na edição da Súmula Vi... ()

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Doc. 135.7267.6470.8623

247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSO QUE DEVE SER REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilidade obrigacional securitária. Os autores, moradores de conjunto habitacional adquirido via Sistema Financeiro de Habitação, buscam indenização por vícios construtivos, alegando cobertura securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação, considerando o interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na l... ()

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Doc. 955.0055.0588.7428

248 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais distribuída ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, Estado de Pernambuco, com posterior redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência territorial arguida em contestação - Declinação da competência pelo Juízo da 9ª Vara Cível de São José d... ()

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Doc. 462.2436.1745.3024

249 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Representação comercial. Competência da Vara empresarial I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação declaratória de existência de relação contratual de representação comercial c/c cobrança de comissões e indenização entre o Juízo Cível e Juízo Empresarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de origem, considerando a relação jurídica de representação comercial. III. Razões de decidir 3. Embora não conste expressamente a representação comercial no rol de competências trazido pela Resolução 763/2016, deve-se observar a simetria entre as Varas Empresariais e as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, cuja competência foi ampliada pela Resolução 920/2024 para incluir ações de representação comercial. 4. A especialização das varas judiciais visa a uma prestação jurisdicional mais eficaz, com ganhos em eficiência e segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas Empresariais deve ser replicada em primeiro grau para garantir a simetria com as Câmaras Empresariais. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; Resolução 763/2016, art. 2º; Resolução 920/2024, todas do Órgão Especial do TJSP; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0005616-82.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 27/02/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0034709-27.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 25/12/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024349-33.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/09/2024

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Doc. 465.2772.8478.6532

250 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -

Estabelecimento de Ensino - Cancelamento do registro do diploma efetuado pela UNIG - Obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do registro do diploma da autora para o curso de Pedagogia, tornando-o válido - Incompetência da justiça comum - Interesse da União reconhecido - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o , VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta c... ()

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