Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em Comarca distante de onde reside. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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102 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Jundiaí). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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103 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas possui renda e, ainda, ajuizou ação em outra Comarca, diversa de onde reside. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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104 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em Campinas, embora resida na cidade de Marilia. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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105 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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106 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Execução. Réus revéis. Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar nº: 988/2006. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Impossibilidade. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas» e «atos» previsto no art. 19, § 2º, da Lei de Ritos. Recurso improvido.

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107 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Ausência de preparo. Honorários. Condenação da Fazenda Pública à qual pertence. Incidência da Súmula 421/STJ.

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

109 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamentos. Falecimento do autor no curso do processo. Sentença extintiva. Condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de verba honorária a favor da Defensoria Pública. Apelação. O Supremo Tribunal Federal, no AgRg na Ação Rescisória 1.937/Distrito Federal, firmou entendimento sobre a possibilidade de a Defensoria Pública perceber honorários advocatícios, inclusive de quaisquer entes públicos, destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros e servidores, como estabelece o art. 4º, XXI da Lei Complementar 80/94. No entanto, o Acórdão não tem origem em julgamento de recurso extraordinário repetitivo ou em repercussão geral, não vinculando os demais tribunais, na forma do art. 927, III do CPC. Isenção do Estado ao pagamento das despesas processuais, conforme dispõe o art. 17 da Lei Estadual 3.350/99. Provimento da Apelação.

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. FEITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES PÚBLICOS RÉUS. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

111 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova. Perícia. Remuneração do «expert». Revisional de contrato bancário. Insurgência contra determinação de pagamento do salário do perito pelo vencido, independentemente de ser beneficiário da justiça gratuita. Invalidade. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Aplicação da Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, regulamentando o pagamento de prova pericial requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita, resolvendo a pendência por meio de recursos do Fundo de Assistência Judiciária FAJ. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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112 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outra Cidade (Nova Granada). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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113 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação. Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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114 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais e morais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora. Hipótese dos autos que evidencia a necessidade de afastamento da presunção de hipossuficiência financeira da agravante para fazer frente às custas e despesas processuais. Documentos juntados aos autos que demonstram que a agravante aufere renda mensal incompatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido

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115 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais - Indeferimento de justiça gratuita postulada pela requerida. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar em estado de insolvência civil, de modo que situada na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Decisão reformada. Recurso provido

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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Controvérsia envolvendo o indeferimento do benefício da gratuidade - Inconformismo - Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Muito embora se deva levar em conta a capacidade financeira do espólio, tendo sido atribuído o valor de R$ 121.809,80, a ausência de liquidez e a nomeação de advogado por meio do convênio com a Defensoria Pública autoriza a concessão do benefício - Incapacidade financeira da parte agravante em proceder ao recolhimento das custas e despesas que foi demonstrada - Provimento

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117 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em São Mateus (Espirito Santo). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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118 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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119 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Bahia). Decisão que indeferiu o benefício. Adequação em razão dos dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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120 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito - Indeferimento, na origem, do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situado na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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121 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida no Rio de Janeiro (Capital). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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122 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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123 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Barueri), embora resida em outro Estado da Federação (Alagoas). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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124 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Bahia). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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125 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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126 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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127 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio de Janeiro). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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128 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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129 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Ceará). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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130 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Deferimento apenas parcial, na origem, do benefício da gratuidade da justiça à agravante. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situada na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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131 - TJSP. Perito. Salário. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Assistência Judiciária. Benefício que abrange a isenção dos honorários periciais e as despesas que advierem sob pena de afrontar a garantia constitucional do acesso à Justiça inclusive por aqueles que não tenham meios financeiros para custeá-la. Artigo 3º, V, da Lei nº: 1.060/50. Pagamento que deverá ser feito pelo Fundo de Assistência Judiciária. FAJ. Deliberação nº: 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública-CSDP. Recurso provido para estes fins.

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132 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exigir contas - Parte beneficiária da assistência judiciária - Determinação de custeio das despesas para realização da prova pericial ao Estado. Inconformismo da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Justiça gratuita que compreende o adiantamento da remuneração do perito. Inteligência do disposto nos arts. 95, §§ 3º, II e 5º, c/c 98, § 1º, VI, do CPC - Extinção do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que não exime o Estado de adimplir suas obrigações legais, tampouco o autoriza a delega-las, contra legem, a terceiros (Defensoria Pública). Precedentes desta Corte bandeirante - Recurso desprovido.

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134 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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135 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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136 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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137 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento, na origem, do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situado na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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138 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Santa Catarina). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte autora que poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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139 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Rio Grande do Sul). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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140 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais - Indeferimento, na origem, do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Hipótese dos autos de não afastamento da presunção de hipossuficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais. Agravante que demonstra por documentos estar situado na faixa de renda compatível com o critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo no enquadramento dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Gratuidade concedida na integralidade. Decisão reformada. Recurso provido

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141 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM AUTOS APARTADOS, EM RAZÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO FEITO PRINCIPAL PARA A CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APÓS CONCLUÍDA A DIGITALIZAÇÃO, ESVAZIOU-SE O OBJETO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. NO CASO, FOI DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO, COMPELINDO-O AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OCORRE QUE O FORNECIMENTO REGULAR DOS MEDICAMENTOS NÃO VINHA SENDO OBSERVADO, SENDO NECESSÁRIO NÃO APENAS O AJUIZAMENTO DO PRESENTE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS, COMO TAMBÉM O ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS PARA OBTENÇÃO DOS FÁRMACOS. INCONTESTE QUE O RÉU DEU CAUSA À PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVE ARCAR A PARTE RÉ COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA» (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, III, DO CPC. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

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143 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Principio da fungibilidade. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Curador especial. Defensoria pública ou beneficiário da justiça gratuita. Hipóteses não configuradas.

144 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção «juris tantun». Requerente que deve comprovar a insuficiência de recursos. CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de limite previsto em lei para a concessão do benefício, entendendo-se como razoável o parâmetro de 3 salários mínimos federais mensais, também utilizado pela Defensoria Pública para prestação de atendimento gratuito, sem prejuízo da verificação da situação concreta e o abrandamento do critério se constatado motivo excepcional relevante. Condição de pobreza não demonstrada. Decisão que indeferiu a assistência judiciária mantida. Recurso não provido.

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145 - TJSP. USUCAPIÃO. DECISÃO QUE, TENDO EM VISTA O PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA AUTORA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E DETERMINOU-LHE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA CONFECCIONADOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SÃO PAULO (CAU/SP). DESCABIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE COMPREENDE A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS MATERIAIS COM O PROCESSO, A EXEMPLO DA PERÍCIA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA QUE, DADA SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA VIABILIZAR O INGRESSO DO TÍTULO NO REGISTRO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DEVE SER ELABORADA, COM RIGOR, POR PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. LAUDOS TÉCNICOS REALIZADOS COM BASE EM REFERIDO CONVÊNIO QUE, NO MAIS DAS VEZES, NÃO TÊM SERVIDO À FINALIDADE PRETENDIDA. PRECEDENTES. PROVA TÉCNICA QUE DEVE, PORTANTO, SER PRODUZIDA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - CUSTEADA PELO ESTADO, NO CASO, UMA VEZ QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, VI E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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146 - TJSP. Tutela de urgência indeferida na origem. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de se aguardar o contraditório. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em Comarca distante. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autora poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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147 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Minas Gerais). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo, ainda que o autor seja consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO

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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de valores c/c indenização por lucros cessantes c/c por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Agravante que aufere benefícios de R$ 3.504,24 (a título de aposentadoria e pensão por morte) além de alegar ter ganhos como ambulante no valor de R$ 2.000,00. Contratação de advogado particular para patrocínio da causa em detrimento da d. Defensoria Pública. Circunstâncias que indicam possibilidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONSTATAÇÃO

150 - TJSP. Usucapião. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença fundada na inércia dos autores quanto ao adiantamento dos honorários do perito. Descabimento. Autores beneficiários da gratuidade. Benefício cuja extensão não se há de tomar de modo limitativo e deve abranger também todas aquelas despesas inerentes à prestação jurisdicional, sobretudo, no caso, os honorários e despesas periciais, nos exatos termos do art. 98, V e VI, do CPC. Precedentes. Peritos nomeados que recusaram remuneração pelo convênio com a Defensoria Pública. Proposta dos autores de pagamento parcelado, ao que anuiu um dos peritos. Intimação dos demandantes, por ato ordinatório, para início do pagamento, sem decisão a respeito, e posterior extinção do feito por ausência de depósito de parte das parcelas. Feito que deve ter seguimento na origem. Extinção afastada. Sentença revista. Recurso provido

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