Detran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 149.7757.6728.2201

101 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da ação anulatória de ato administrativo (processo 1023292-17.2024.8.26.0564) proposta por G. E. L. e outros contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - D... ()

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Doc. 528.7566.2176.6592

102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Empresa-autora que atua no ramo da locação de veículos. Veículo locado não devolvido no termo final do contrato sendo, posteriormente, indevidamente transferido a terceiro, com registro no Detran-SP. Autora que atribui a perda do automóvel ao réu, em razão de falha na apuração da autenticidade dos documentos apresentados para a transferência do bem. Pretensão ao ressarcimento dos danos materiais sofridos, em quantia equivalente ao valor venal do veículo. Manutenção do decreto de i... ()

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Doc. 402.5314.2778.5582

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REGISTRO DETRAN. TRADIÇÃO DO BEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que, à época do sinistro, figurava como proprietária do veículo no cadastro do DETRAN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro de transferência do veículo implica a responsabilidade do antigo proprietário por danos causados em acidente de trânsito. III. ... ()

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Doc. 160.5494.1000.0500

104 - TJMG. Baixa de registro de veículo. Comunicação ao detran. Apelação cível. Direito administrativo. Ilegitimidade ativa, passiva e falta de interesse. Preliminares rejeitadas. Baixa de registro de veículo automotor. Comunicação ao detran. Ausência. Bem alienado a desmanche. Decurso do tempo. Chassi e placas. Irrecuperáveis. Vistoria do bem. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido

«V.v.: - Apelação Cível - Direito Administrativo - Trânsito - Baixa de veículo automotor - Requisitos legais - Não observância - Regra do ônus da prova -, I - Recurso provido - Não merece provimento o pedido de baixa de veículo automotor registrado neste Estado, quando não são carreadas provas a demonstrar que o procedimento de desmontagem definitiva se subsumiu às exigências definidas na legislação de trânsito.»

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Doc. 989.3983.5404.8613

105 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Detran. Pleito de regularização de veículo por instituição financeira. Alegação de que o Detran exige indevidamente a apresentação de carta de anuência. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Veículo oriundo de devolução voluntária do devedor fiduciante à instituição financeira autora sobre o qual recai gravame. Parte autora que comprovou ter apresentado documentos relativos à titularidade do veículo, inclusive o termo de entrega amigável. Aplicação da Portaria 3759/2006 do Detran-RJ que disciplina os procedimentos necessários para a realização de transferência de propriedade de veículos e que, em seu art. 2º, admite expressamente a comprovação por meio de termo de entrega amigável do veículo à Financeira. Ausência de fundamento normativa para a exigência da carta de anuência. Procedência do pedido. Sentença que se reforma. Inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

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Doc. 692.0727.7989.8753

106 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova Ementa: RECURSO INOMINADO - Nulidade de Autos de Infração de Trânsito (AITs) e Anulação de Pontos - Ausência de notificação - Inobservância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ausência de previsão dos AITs na pesquisa do DETRAN (fl. 67) - Inexistência de comprovação do envio da notificação pelo DETRAN ou pelo Município - Prova unilateral de envio - Aplicação da norma mais benéfica relativa à pontuação - Desacolhimento - AITs lavrados pelas municipalidades não constam de consulta ao sistema do DETRAN (fl. 66) - Recorrente que sequer acostou prontuário comprovante da alegada irregularidade da pontuação aplicada - Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC) - Postagens das notificação comprovada (fls. 45/61) - Remessa para o endereço constante do cadastro do DETRAN - Validade (art. 282, §1º, CTB) - Respeito ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - Não compete ao Poder Judiciário intervir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de patente ilegalidade ou de inconstitucionalidade - Autos de infração e procedimento administrativo impugnados revestidos de forma legal - Inexistência de ilegalidade, desproporcionalidade ou abuso de poder por parte da Administração - Nesse sentido: «RECURSO INOMINADO. Discussão centrada na ausência de notificação de autuação, para a indicação do real condutor que praticou a infração de trânsito, cerceando o direito de defesa e ensejando a instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Comprovação das notificações sobre da autuação e sobre o procedimento instaurado no DETRAN. Comprovante de expedição/postagem dos Correios. Ausência de controvérsia sobre a correção do endereço do condutor. Possibilidade de comprovação do condutor responsável pela infração em sede judicial. Insuficiência da simples declaração unilateral emanada de terceiro. Necessidade de provas robustas. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007543-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Renata Pinto Lima Zanetta; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 640.5368.1844.1755

107 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CNH - DETRAN -

Desbloqueio de prontuário - Admissibilidade - Caso em que o procedimento administrativo está pendente de recurso e não transitou em julgado, não podendo a autoridade, antecipadamente, aplicar a punição - Reexame necessário improvido

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Doc. 210.5120.2353.6943

108 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à regularização de veículo. A corte local decidiu a controvérsia com base na Portaria 171/2002 do detran. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.

1 - A análise dos autos revela que a discussão acerca da regularização do veículo automotor com numeração de chassis adulterada foi travada na Corte de origem com esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Portaria do DETRAN, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste STJ na via eleita, destinada somente a dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais. 2 - Agravo Interno do DETRAN/RS desprovido.

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Doc. 975.0909.9495.5838

109 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN/RJ. PROVA DA TRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 324 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada por vendedor, objetivando a transferência da propriedade de motocicleta nos cadastros do DETRAN/RJ, bem como o cancelamento de multas e pontuações negativas após a data da alienação. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o antigo proprietário continua respondendo pelas infrações relacionadas ao veículo automotor após a alienação do bem. III. Razões de decidir 3. Embora o imponha ao antigo pr... ()

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Doc. 519.3425.5900.0717

110 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito em face do MM. Juiz da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mauá, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. O autor pleiteia o desbloqueio de veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. O Juízo da Vara do Juizado Especial declinou da competência, remetendo os autos ao Núcleo Especializa... ()

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Doc. 164.7844.8004.4000

111 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Pedido de expedição de ofícios, com exceção à DRF, na tentativa de localização da ré, bem como de ordem de bloqueio do veículo junto ao Detran. Desacolhimento. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Cabível, no entanto, a ordem para constar restrição judicial no Detran, assegurado direito de terceiros bem como do titular do domínio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5285.9003.4300

112 - TRT3. Expedição de ofício ao detran-mg. Verificação de alienação de veículo posterior ao ajuizamento da ação. Fraude à execução.

«Consoante o disposto no , II, a alienação do bem posterior à data do ajuizamento da ação configura verdadeira fraude à execução. Desse modo, esgotadas outras formas coercitivas para satisfação do crédito exequendo, merece reforma a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão da exequente de expedição de ofício ao DETRAN-MG para verificação de eventual existência de fraude à execução, mormente, considerando que a obtenção de prontuário de veícu... ()

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Doc. 154.7194.2005.7200

113 - TRT3. Execução. Fraude veículo automotor. Inexistência de restrição judicial junto ao detran. Adquirente de boa-fé. Fraude à execução. Impossibildade de decretação. Aplicação analógica da Súmula 375/STJ.

«Prevalece nesta eg. 6ª Turma o entendimento de que, para a configuração da fraude à execução, é necessária a prova da má-fé do terceiro adquirente, o que, no caso de veículo automotor, pode ser obtida por meio da constatação de impedimento judicial no cadastro do veículo junto ao DETRAN. Inteligência da Súmula 375/STJ, por aplicação analógica. Recurso desprovido.»

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Doc. 193.8274.4002.8600

114 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Venda de veículo comunicada ao detran. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 83, e/STJ): «No caso dos autos, o executado demonstrou a efetiva comunicação de venda do bem, a partir da juntada de documento atinente aos registros do DETRAN (fl. 21); deste, extrai-se que o veículo foi vendido em 23/08/2006, e a inclusão da comunicação de venda procedida em 05/12/2006. Nesses termos, do dia 06/12/2006 em diante, o apelado não mais deve responder pelas penalidades relativas ao bem móvel alienado. Tendo em vista qu... ()

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Doc. 780.9382.8562.8065

115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. MULTAS LAVRADAS PELO DER. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 437.8029.4231.7520

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO. DETRAN/MG. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO DA FRAUDE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Localiza Rent a Car S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Estado de Minas Gerais, nos termos do , VI, e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, sob o fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a exclusão do Estado d... ()

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Doc. 103.1674.7529.9900

117 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Veículo. Substituição de motor. Emissão de carta/laudo ao Detran. Fabricante. Desobrigação. Regularização do veículo junto ao órgão de trânsito. Responsabilidade do proprietário.

«Não há como se impor à fabricante a assunção da responsabilidade em decorrência de afirmação que seria obrigada a fazer em carta/laudo de substituição do motor do veículo, da qual, em princípio, não poderia pessoalmente se certificar, já que ausente no ato de substituição. Possuindo a agravada a nota fiscal do motor substituído e sendo esta a proprietária do veículo, estando inclusive na posse deste, a esta caberá a regularização junto ao Detran, e não à fabricante, nos... ()

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Doc. 147.7005.8003.8100

118 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Multa de trânsito. Ilegitimidade passiva do detran/RS. Discussão a respeito de infração autuada por outro órgão.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedente: REsp 676.595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 464.4907.8248.4043

119 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 954.0639.4435.0674

120 - TJSP. Mandado de segurança. Estabelecimento que presta serviços de funilaria e reparos. Inscrição na Jucesp mencionando tal atividade. Registro no DETRAN indicando comércio de peças usadas oriundas ou não de desmanche de veículos. Informações do auto de infração e registro junto ao DETRAN que não encontram amparo probatório. Ausência de resposta da autoridade coatora após a notificação. Lastro documental insuficiente para a lacração do estabelecimento. Sentença de concessão da ordem mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 892.4397.2225.4999

121 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME. CREDENCIAMENTO DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO. DETRAN.

Impetrante apresentou os documentos constantes do edital. Presente o direito líquido e certo. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 150.3743.4011.5000

122 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. Ação proposta em face de detran e do estado de São Paulo. Autos de infração lavrados por agentes de diversas localidades. Ilegitimidade do detran, vez que se trata de órgão da administração pública direta, que não possui personalidade jurídica. Ilegitimidade «ad causam» do estado de São Paulo reconhecida «ex officio», no que toca aos autos de infração lavrados por agentes de outras esferas de poder. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0024.2600

123 - TJRS. Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. II. O procedimento de renovação de credenciamento de profissionais de CFC está disciplinado na Portaria DETRAN/RS 127/2006 a qual não prevê a exigência de Certidão Negativa Cível junto à Justiça Estadual ... ()

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Doc. 201.1927.1484.4576

124 - TJSP. Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso Ementa: Recurso inominado do Detran (SP). Bloqueio cautelar de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em 2018. Alegação de emissão fraudulenta. Inexistência de procedimento administrativo que oportunizasse ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação aos princípios da razoabilidade e do devido processo legal na esfera administrativa. Ato administrativo corretamente anulado. Recurso inominado do autor. Danos morais. Pedido que não foi formulado na petição inicial e que não pode ser postulado em sede recursal. Recurso do Detran improvido e recurso do autor improvido.

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Doc. 750.4331.3021.2003

125 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de nulidade de Auto de Infração de Trânsito (recusa a submeter-se a teste etilômetro) tendo em vista a pendência de defesa administrativa. Impossibilidade. Dupla notificação encaminhada em 2020 ao autor, não tendo havido defesa administrativa e consolidando-se a infração. Exigibilidade da multa pecuniária e da pontuação na CNH. Defesa apresentada pelo autor que, na verdade, refere-se ao procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir pendente perante o Detran. Pena de litigância de má-fé fixada na sentença que deve ser afastada, não tendo o autor feito inserção indevida de dados no sistema do Detran; foi o próprio Detran que erroneamente registrou a defesa no processo administrativo como se fosse vinculada a defesa do Auto de Infração. Recurso do autor parcialmente provido para afastar a sua condenação como litigante de má-fé

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Doc. 519.7181.2157.2249

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VISTORIA. LAUDO ELABORADO POR EMPRESA AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). REPROVAÇÃO DO VEÍCULO PERICIADO. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO E IRREGULARIDADE POSTERIOR QUANDO NA POSSE DA COMPRADORA. NEGÓCIO DESFEITO E ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DO CORRÉU DETRAN-SP PROVIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Aquisição de caminhão pela parte autora submetido a vistoria e aprovado; mas, na venda posterior, a compradora fez a vistoria e recebeu apontamento de irregularidade, resultando em rescisão do contrato por decisão judicial, mediante condenação ao pagamento de valores à alienante, que, na presente ação, sustenta desconhecer a adulteração ocorrida e busca a responsabilização da primeira vistoriadora parte ré (empresa ré credenciada na vistoria e Detran-SP). II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 147.6762.4000.6900

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Detran. Empresa credenciada. Vistoria de automotores. Competência. Resoluções do contran. Exclusão do conceito de Lei. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O recurso especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do ... ()

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Doc. 240.1080.1270.7883

128 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegada irregularidade praticada pelo detran/RN. Ato ilícito não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Análise de Resolução do contran e de Portaria do detran/RN. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em desfavor do DETRAN/RN, pelos prejuízos decorrentes das exigências contidas em Portaria editada em desacordo com a Resolução 555 do CONTRAN, que teria culminado no posterior encerramento de suas atividades econômicas. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedênci... ()

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Doc. 735.2547.3121.3568

129 - TJSP. Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (reintegração de posse e expedição de ofício ao Detran para a suspensão das cobranças de multas, IPVA e licenciamento) - Não há prova de que o agravado tenha sido constituído em mora - Ausente explicação pela demora na propositura desta ação em relação ao inadimplemento das parcelas de financiamento - O Detran não é parte do processo - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 360.6099.0129.5332

130 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CARRO SOB PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARO DE PEÇAS. REVELIA DAS RÉS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO EM NOME DE TERCEIRO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN DETERMINANDO OUTORGA DO BEM AO APELANTE E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

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Doc. 625.8876.9865.4433

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE GUARULHOS. REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, COMARCA DE SÃO PAULO. DEMANDA CONCERNENTE À INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E BLOQUEIO DE CNH. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA PRESUMIDA COM O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, DO FORO CENTRAL, COMARCA DE SÃO PAULO I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da «ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada» (processo 1024517-53.2024.8.26.0053... ()

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Doc. 226.9486.5722.6324

132 - TJSP. Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Ementa: Base de cálculo. Adicionais temporais. Incorporação de verbas de caráter permanente, no caso, piso salarial reajuste complementar, a gratificação executiva (GE), a gratificação pelo desempenho de atividade no Detran (GDAD) e Gratificação pelo desempenho de atividades no Poupatempo (GDAP). Impossibilidade de cumulação da incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP) com a gratificação de mesma natureza destinada ao DETRAN (GDAD). Prêmio de Desempenho Individual não incorporada. Verba de caráter eventual não incorporável à base de cálculo dos ATS. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 672.5953.9983.0918

133 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação cominatória c/c Obrigação de fazer c/c Danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão público. Restrição impeditiva (criminal) lançada nos registros do DETRAN/RJ. Sentença de parcial procedência para determinar que o DETRAN/RJ efetue a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel arrematado pela Autora em leilão público. Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais dos Réus. Irresignação do DETRAN/RJ e da Autora. Responsabilidade civil do Estado. art. 37, §6º da CF/88. Verificada a ausência de nexo causal entre a atuação dos Réus e os prejuízos suportados pela Autora, bem como a exclusividade da conduta praticada pela Polícia Civil que originou a restrição indevida no veículo, após sua arrematação. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento dos recursos. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

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Doc. 997.4215.7120.8993

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-RJ. LANÇAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES DO AUTOR PARA O SEGUNDO RÉU. INCONFORMISMO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO COMUNICAÇÃO DO AUTOR AO DETRAN. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV) EM NOME DO SEGUNDO RÉU EM 14/07/2020. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA NAS COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PERDA DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇAO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 977.8306.2138.2181

135 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ordinária c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos para condenar o DETRAN e o DETRO a indenizar o autor pelos danos a ele causados. Insurgência das Autarquias-Rés. Motocicleta arrematada em leilão realizado aos 06/06/2016. Após a arrematação, o autor tentou alienar o bem, porém, sem sucesso. Moto que foi apreendida em blitz policial por constar nos cadastros do DETRAN a informação de roubo. Cadastro que foi alterado pela Polícia Civil aos 23/11/2015, isto é, após a data da arrematação. Ausência de nexo de causalidade entre a atuação do DETRAN que impediu a comercialização do veículo, após a Leilão, e os danos causados. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º da CR). Teoria do Risco Administrativo que se afasta em razão da ausência de nexo de causalidade. Improcedência dos pedidos. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA.

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Doc. 589.1488.8032.2212

136 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos materiais. venda de motocicleta. comprador que não transferiu o bem para o nome dele. pedido de antecipação dos efeitos da tutela para bloqueio do veículo no Detran e suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. parcial acolhimento. 1. Decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de motocicleta no Detran e a suspensão da inscrição da dívida ativa e de protestos em nome da agravante. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Presente a probabilidade do direito. Quem adquire veículo tem obrigação de promover a transferência administrativa dele para seu nome. Recebimento de notificações por infrações de trânsito. Risco de dano. 4. Impossibilidade, no entanto, de impor obrigação ao Detran ou outro órgão fazendário porque não integram a lide. 5. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada

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Doc. 154.6670.1000.5600

137 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do detran/RS desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. 2. Agravo Regimental do DETRAN/RS desprovido.»

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Doc. 181.9615.2004.0500

138 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Detran. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I. A Corte Regional condenou o DETRAN como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao , § 1º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-... ()

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Doc. 362.6370.3397.4896

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a razoabilidade do indeferimento, pelo juízo de origem, do pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de informações sobre veículos do executado, localizados por meio do sistema RENA... ()

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Doc. 146.6923.3002.6700

140 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/2008. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do... ()

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Doc. 749.8543.2970.8848

141 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. COBRANÇA PREVISTA NA PORTARIA DETRAN 41/2020. Ordem denegada na origem. Insurgência que se reputa exitosa. Portaria editada sob a égide da Resolução CONTRAN 780/2019. Natureza de preço público, não de taxa. Cobrança suportada por terceiros proprietários de veículos, sem direcionamento à coletividade em abstrato. Instituição de nova etapa para consulta e distribuição de códigos que, sem embargo, mostra-se desbordante da competência legal do DETRAN. Competência reservada ao DENATRAN, exercida por meio do sistema informatizado federal. Arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Indevido pagamento à autarquia estadual. Entendimento desta 11ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.2110.5013.1400

142 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de veículo furtado. DETRAN que expediu documentos com número de «chassis» falso, com base nos quais até se obteve certidão negativa de furto, perante a Delegacia. Ação indenizatória do adquirente. Procedência.

Fornecendo o DETRAN um certificado e um prontuário, constando um número de chassis falso, com base no qual foi expedida certidão negativa de furto, caracterizada está a causalidade que veio a desaguar na aquisição do veículo pelo ora autor, de quem, aliás, não se poderia exigir que colocasse em dúvida a confiabilidade dos atos e atestados estatais. Daí ser devida a indenização.

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Doc. 765.5698.1901.5541

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DETRAN -

Pretensão de suspensão da penalidade lançada no prontuário do autor - Ausência dos requisitos para concessão da liminar - Não preenchimento dos requisitos - Necessária ampla dilação probatória e contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 196.2740.4000.4200

144 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.

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Doc. 200.2815.0006.9300

145 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. 2 - O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda que visa à mudança na identificação do responsável tributário pelo IPVA devido. 3 - Ao que se infere do acórdão hostil... ()

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Doc. 462.8714.5107.2937

146 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO DETRAN/MG E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 994.8134.6583.4267

147 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. ACESSO AO SISTEMA CRVSP. PRETENSÃO À INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. SENTENÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 231.0260.9285.2202

148 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. 2 - Caso em que, sem precisar rever nenhuma prova dos autos, verifica-se que o contexto apresentado nas decisões da instância ordinária é o seguinte: a) o autor, motorista profissional, sofreu infração que implicou suspensão da CNH por um mês em 2011, tendo sido a habilitação... ()

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Doc. 336.2792.9075.5804

149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE A TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S/A contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão em ação movida em face de SINTIA BARBOSA SILVA, sob o fundamento de ausência de registro do gravame fiduciário junto ao DETRAN, impossibilitando a concessão da medida nos termos do . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN impede a conces... ()

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Doc. 281.9288.5784.7768

150 - TJSP. Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de Identificação Veicular. Exigência dos arts. 5º, VI e 10 da Portaria 41/2020 do DETRAN-SP. Pleito de afastamento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Incompetência do DETRAN-SP, contudo, para instituição de nova etapa para consulta e distribuição dos códigos necessários para estampagem, levada a efeito, exclusivamente, pelo nominado e-CRV. Competência para desenvolvimento e disponibilização de sistema a esse fim reservada ao DENATRAN, a teor dos arts. 6º a 9º da Resolução CONTRAN 780/2019 e seu Anexo III. Exigência descabida. Recurso provido

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