Entrega De Coisa Certa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 304.5730.4317.8250

101 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Entrega de coisa (grãos de soja). Impossibilidade. Determinação de conversão da obrigação em perdas e danos. Objeção de executividade. Pretensão de extinção do processo de execução, considerando a iliquidez do título. Rejeição. Manutenção. Não há falar em extinção do processo da ação de execução. Uma vez que os títulos previram o preço por saca de sessenta quilos, a execução para entrega de coisa pode ser convertida para execução por quantia certa, tal como pediu a exequente em sua petição inicial, já prevendo a hipótese de a coisa não lhe ser entregue. Agravo não provido

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Doc. 137.9404.2002.3900

102 - STJ. Recurso especial. Ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de promessa de entrega de produto rural), tendo por escopo a cobrança de valor certo. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias. Insurgência do demandante.

«1. Hipótese em que se promoveu ação monitória, lastrada em cédulas de produto rural, sem liquidação financeira (título de crédito representativo de obrigação de entrega de produto rural), tendo por objetivo a constituição de um título executivo judicial consistente na obrigação de pagar quantia certa. Extinção do processo sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da carência d... ()

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Doc. 103.1674.7011.6400

103 - STJ. Título executivo extrajudicial. Contrato para entrega de coisa. «Contrato de engorda».

«Constitui título executivo extrajudicial (, II) o contrato pelo qual o devedor se obriga a entregar, em certa data, quantidade certa de gado, no peso mencionado, que recebeu para engordar, em regime de pastoreio. Exclusão da parcela correspondente a lucros cessantes, ilíquida e incerta.»

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Doc. 791.0857.1028.7930

104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de família. Ação declaratória c/c obrigação de entrega de coisa certa c/c indenizatória. Suspensão do feito e indeferimento da tutela de urgência. 1. Autor que ajuizou a ação requerendo, dentre outros pedidos, a atribuição de 100% da titularidade dos equipamentos Ultraformer e Endmed, que teriam sido adquiridos por seus recursos próprios durante casamento contraído junto à ré, pelo regime da separação de bens. 2. Feito que foi sobrestado até a conclusão do feito on... ()

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Doc. 165.0971.9000.9700

105 - TJSP. Inventário. Abertura. Testamento. Atribuição a todos os beneficiados a qualidade de legatários. Descabimento. Obrigatoriedade de todos suportarem as despesas com a inventariança. Impossibilidade. Recorrente beneficiado por coisa certa e determinada, na razão de 50%. Qualidade exclusiva de legatário. Responsabilidade pelos riscos e despesas referentes à entrega da coisa. Parte ideal dos bens reservada aos herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7100.0281

106 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 241.0260.7972.9110

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

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Doc. 241.0260.7684.3477

108 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurs... ()

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Doc. 241.0260.7639.4677

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade. Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 410.6950.9423.1840

110 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELO AUTOR DO ESTABELECIMENTO RÉU QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO ESTIPULADO. PRODUTOS PARCIALMENTE ENTREGUES NO PRAZO CONCEDIDO LIMINARMENTE. ERRO NA ENTREGA DE UM DOS PRODUTOS, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ENVIADO DE FORMA CORRETA. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA À RÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE SE INSERE NO COTIDIANO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 147.4303.6015.4900

111 - TJSP. Cominatória. Obrigação de dar. Parte premiada em sorteio. Microcomputador. Recusa na entrega do bem, ante a alegação de ressalva. Descabimento. Sorteio realizado sem qualquer restrição entre os participantes. Determinação de dar coisa certa mantida. Dano moral não configurado. Recursos improvidos.

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Doc. 198.6092.6001.6200

112 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. A matéria que não faz parte do decisum não pode ser objeto do recurso.»

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Doc. 641.3179.1233.1703

113 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Responsabilidade Civil do Dentista. Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa. Decisão antecipatória de tutela que determina a entrega do prontuário do autor pelo réu e indefere o pedido de entrega da radiografia. Recurso do autor. Manutenção da decisão. Inexistência de prova acerca do pagamento do exame. O recibo juntado às razões do recurso não comprova o pagamento, pois não individualiza os serviços prestados. Ausência de perigo de dano, uma vez que é possível realizar outra radiografia para dar continuidade ao tratamento com outro profissional. Desprovimento do recurso.

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Doc. 210.8150.7749.8799

114 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa. Astreintes. Intimação pessoal do devedor.

1 - O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2 - Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislado... ()

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Doc. 752.6243.2394.9984

115 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta. Honorários não fixados no despacho inicial. Pedido de expedição de certidão para averbação da execução. Ausência de previsão legal. arts. 827 e 828, do CPC, que se referem à execução por quantia certa, hipótese diversa da dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 492.7297.2219.1486

116 - TJSP. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - FRUSTRAÇÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO DO PRODUTOR INADIMPLENTE NA REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - PERCENTUAL DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA ADEQUADO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - INCAPACIDADE DE GERAR ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO - PERCENTUAL MANTIDO - MULTA DIÁRIA - FINALIDADE COAGIR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA - INSUBSISTÊNCIA ANTE OPÇÃO DO CREDOR POR RECLAMAR O VALOR DA COISA - PRECEDENTES DESTA CORTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.8150.7895.7311

117 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da urgência da prestação jurisdicional basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da fumaça do b... ()

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Doc. 155.9142.0000.8600

118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução para entrega de coisa. Conversão em execução por quantia certa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.8496.8814.0203

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a titularidade das tabelas de basquete em favor da Apelada e converteu a obrigação de entrega de coisa certa em perdas e danos, condenando a Apelante ao pagamento de R$ 2.679,00 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conversão da obrigação de entrega em perdas e danos está devidamente fundamentada nos autos; e (ii) se há irregularidade no pedido de ressarcim... ()

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Doc. 241.0291.0628.0616

120 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação, por analogia, da súmula 284/STF. Execução de entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Liquidação judicial. Fundamentação sucinta. Validade. CPC, art. 745, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 201.4023.7000.3200

121 - TJRJ. Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição ... ()

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Doc. 156.3465.9003.4600

122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união federal ao processo. CPC/1973, art. 77, III. Desnecessidade e inadequação. Matéria julgada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.203.244/SC.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, consolidada sob o rito do , por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.203.244/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9.4.2014, DJe 17.6.2014: O chamamento ao processo da União com base no , III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado... ()

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Doc. 517.0355.8556.9388

123 - TJSP. Ação de execução para entrega de safra de soja. Conversão em execução por quantia certa. Nulidade processual não verificada. Inclusão no débito da multa diária cumulada que fora associada ao descumprimento da obrigação de entrega. Descabimento. Cominação que tinha por finalidade coagir o devedor a cumprir a obrigação, tendo então se tornado insubsistente com a opção do credor de agora reclamar o valor da coisa. Descabimento do cúmulo entre multas compensatórias quanto ao mesmo fato. Recurso improvido.

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Doc. 625.0400.0524.4158

124 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo financiado. Sentença de parcial procedência. Apelos dos acionados. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA (VENDEDORA). Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em grau recursal, que foi indeferido. Apelante que não providenciou o recolhimento do preparo no prazo concedido. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO BANCO ACIONADO. Preliminar de falta de interesse processual que não foi deduzida em contestação (, X... ()

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Doc. 176.2815.6004.0000

125 - TJSP. Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

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Doc. 544.4658.9259.1273

126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de entregar coisa certa. O agravante pleiteia a nulidade da citação recebida por terceiro, alegando que estava fora da cidade e que a citação não foi entregue pessoalmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação realizada por carta, não entregue pessoalmente ao destinatário, é válida; e (ii) aval... ()

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Doc. 408.8326.8716.7715

127 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C.C PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte ré. Matéria controvertida que não consiste na realização das vendas para terceiros, e, sim, nos valores. Mencionada quitação envolvendo os requeridos que não comprova a entrega de metade dos imóveis ao autor e nem o repasse dos valores indicados. A lei determina que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (, II). Parte requerida não se desincumbiu de seu ônus legal,... ()

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Doc. 976.3069.0792.1091

128 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação de ausência de falha na prestação do serviço. Não cabimento. Retenção indevida de cheques devolvidos. Ante a impossibilidade material de devolução dos cheques (cheques destruídos), a conversão em perdas e danos é medida que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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Doc. 805.5877.4726.0226

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -

Segundo o , são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do cam... ()

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Doc. 147.5943.3016.8200

130 - TJSP. Execução para entrega de coisa. Título extrajudicial. Deferimento do pleito de conversão do processo para execução por quantia certa. Hipótese em que, efetivada a citação, ainda está em aberto o prazo para embargos. Necessidade de se aguardar o esgotamento dessa oportunidade para, só então, ser viável a apreciação desse requerimento. Nulidade da decisão reconhecida de ofício. Agravo prejudicado nessa parte.

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Doc. 905.5812.5375.7335

131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA DE IMÓVEL QUITADO. EMPREENDIMENTO EM ESTÁGIO INICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela provisória anteriormente concedida, a qual determinava a entrega de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e já quitado pelo autor. A parte agravada ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando que o bloco do empreendimento está em fase inicial e que o crédito do agravante deve ser submetido ao plano de soerguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste ... ()

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Doc. 168.2682.7003.0000

132 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução. Contrato. Cópia autenticada. Possibilidade. Execução para entrega de coisa. Conversão automática. Execução por quantia certa. Possibilidade. Contrato. Sacas de soja. Correspondência em reais. Liquidez do título. Contraditório observado. Nulidade. Ausência. Prejuízo não demonstrado.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível aparelhar a execução com título executivo extrajudicial por cópia autenticada quando não se tratar de cambial. Precedentes. 2. No caso, conquanto o contrato previsse o pagamento em sacas de soja, já trazia o correspondente em reais. Os valores executados foram submetidos ao contraditório, tendo havido a oposição de embargos à execução. 3. Não demonstrada a existência de prejuízo com a adoção do rit... ()

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Doc. 142.0093.7000.8900

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de provimento liminar. Excesso de execução. Exceção de pré-executividade. Inadequabilidade. Discussão em sede de embargos de execução. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. Prescrição. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.1410.6001.6100

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Conversão para ação de execução por quantia certa. Critérios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. . Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 131,165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A análise acerca dos motivos para a conversão para ação de execução por quantia certa demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a part... ()

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Doc. 103.1674.7499.6300

135 - STJ. Execução. Título executivo. Contrato para entrega de coisa fungível. Exeqüibilidade. CPC/1973, arts. 585, II, 621, 631.

«É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez.»

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Doc. 182.0880.4570.2346

136 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - SOCIEDADE EM COMUM - BENS QUE INTEGRAM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DE TITULARIDADE COMUM DOS SÓCIOS -

Ação ajuizada pelos sócios de sociedade em comum, objetivando que a ré, sócia administradora, entregue os bens móveis (refrigeradores, mesas, balcão, pratos, panelas etc.) que estavam alocados no estabelecimento comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - No caso, em cognição sumária, os argumentos fáticos apresentados pelas partes indicam que constituíram e dissolveram sociedade em comum - Bens e dí... ()

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Doc. 203.8314.4000.5300

137 - TJMG. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de dar coisa certa. Tutela antecipada. Pleito de entrega imediata de imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Controvérsia sobre o valor de saldo remanescente do preço estipulado no vínculo. Consignação em pagamento, pelo adquirente, da quantia que entende devida, mediante depósito em instituição Bancária. Possibilidade. Ausência de recusa pelo alienante no prazo legal de 10 (dez) dias, após cientificado por carta com aviso de recebimento. Negativa de entrega do bem, fundada na exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890, § 1º. CPC/2015, art. 593, § 1º. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 539.

«- Na vigência do CPC/1973, fazia-se necessária, para a concessão de tutela antecipada, a presença, de forma cumulativa, dos requisitos, previstos no daquele Diploma legal, da prova inequívoca - capaz de conduzir à verossimilhança da alegação - dos fatos invocados pela parte requerente, e da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de concessão da tutela jurisdicional demandada somente em decisão final. - Pendendo li... ()

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Doc. 143.3333.7001.3800

138 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. 2. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 3. Perda de objeto do presente recurso ante o julgamento do especial 1.159.744/MG. 4. Recurso especial prejudicado.»

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Doc. 150.4673.1014.3100

139 - TJSP. Multa diária. Moratória. Ação de obrigação de fazer e entregar coisa certa cumulada com pedido de perdas e danos. Acordo judicial. Entrega de mercadoria após o prazo convencionado. Hipótese em que a embargada recebe o bem e pede a execução da multa moratória diária. Ausência de ânimo de novar, expresso ou tácito, não havendo que se falar em extinção e substituição da dívida. Desnecessidade de notificação para a constituição da embargante em mora, eis que o acordo previa prazo certo para o cumprimento da obrigação. Redução da multa de mora, em obediência aos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 468.4616.9037.5481

140 - TJSP. COMPRA E VENDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA, REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que deferindo a tutela de urgência, determinou que a corré Somos Sistemas de Ensino S/A. procedesse a entrega dos materiais didáticos listados pela autora, com exceção das apostilas da modalidade LIV, sob pena de multa diária, bem como daquela decisão que entendeu que não houve aditamento à inicial. 2- Questão em discussão que objetiva apurar a existência de aditamento da inicial feito após a citação e sem a concordância do réu; a possi... ()

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Doc. 828.6601.5045.3624

141 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE COISA MÓVEL.

Decisão recorrida que deferiu a citação do executado por carta precatória e indeferiu o pedido de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte ré. Controvérsia envolvendo contrato de contrato de compra e venda de grãos. Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/13 deste E. TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DET... ()

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Doc. 211.3304.6031.4609

142 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA (VEÍCULO AUTOMOTOR) - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pelo autor, que pretende compelir a requerida a requerida a lhe devolver liminarmente veículo envolvido em transação comercial. Premência da medida não demonstrada. Contrato travado na modalidade verbal, não sendo «in casu» a arguição unilateral da parte suficiente para comprovar os termos negociados. Prudência que reclama o prévio contraditório antes de, eventualmente, se determinar a medida perseguida. De... ()

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Doc. 345.3110.3953.7529

143 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.4190.9964.8851

144 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução de quantia certa. Execução de obrigação substitutiva. Necessidade de nova citação do executado, sendo-lhe facultada, após a garantia do juízo, o oferecimento de embargos, os quais podem discutir inclusive a origem da dívida ( CPC/1973, art. 745, na redação anterior). Preclusão. Inocorrência. Limitação das matérias de defesa. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2 - Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de «execução de obrigação substitutiva», na forma do , caput. 3 - Esta Corte f... ()

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Doc. 231.2040.6306.4369

145 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Execução por quantia certa. Execução de obrigação de entregar coisa certa. Execução de obrigação de fazer. Ritos distintos. Impossibilidade de cumulação. Pedido alternativo. Prosseguimento da execução por quantia certa. Possibilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que cabível o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.9041.0349.2577

146 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de entregar coisa certa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra suposto ato coator praticado pelos Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Mista do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso dos Sul objetivando desconstituir a sentença proferida pela autoridade coatora, declarando a competência da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande e da 3ª Turma Recursal Mista, para conhecer do pedido formulado na inicial da Ação de Obrigação de Entregar Coisa Certa, determinando ... ()

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Doc. 161.2402.7005.9400

147 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução para entrega da coisa certa. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7/211 do STJ e 282/283 do STF. Decisão mantida.

«1. Não há que se falar em violação ao quando ocorre análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emite pronunciamento fundamentado, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. 2. A matéria referente aos arts. 267, IV, § 3º, 580, 586, 618-I e 627, § 2º, do CPC/1973, Código de Processo Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o preques... ()

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Doc. 192.9690.3001.4300

148 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda de soja. Produto não entregue. Execução de obrigação de dar coisa incerta convertida em execução por quantia certa. Embargos do devedor providos parcialmente. Transmudação da obrigação de dar coisa incerta para a de dar coisa certa. Incidência da Súmula 284/STF; afastamento da cláusula penal moratória. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Se os dispositivos legais tidos por violados não possuem conteúdo normativo apto a lastrear a tese recursal, incide a Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Referente ao argumento recursal de afastamento da cláusula penal moratória por tratar-se de inadimplemento absoluto, aplicam-se, na espécie, as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi objeto de análise pela Corte local. 3 ... ()

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Doc. 165.3124.0012.5200

149 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Procedência. Caso não cumprida a ordem de entrega e a coisa não vier a ser encontrada, cabe a autora prosseguir nos próprios autos para haver o que lhe foi reconhecido pela sentença, observando-se o procedimento da execução por quantia certa, nos exatos termos preconizados pelo CPC/1973, art. 906. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 748.9665.7240.0024

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Obrigação de entrega de coisa incerta. Sacas de soja. Conversão em obrigação de pagar quantia certa. Penhora de parcela ideal de propriedade do devedor sobre imóvel em copropriedade. Alegação de prescrição intercorrente. Rejeição. Manutenção. Execução que foi suspensa em razão de prejudicialidade externa, decorrente de embargos do devedor e de terceiro, em que se concluiu pela ocorrência de fraude à execução. Realização de diligências processuais que também não denota inércia da credora. Prescrição inocorrente. Recurso improvido

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