Exploracao Sexual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1312.5654

101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Exploração sexual de crianças e adolescentes. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Matéria não examinada na origem. Provas autônomas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não examinou o tema relativo ao reconhecimento fotográfico do ora agravante, o que inviabiliza a apreciação das alegações defensivas sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Com relação à alegada inépcia da peça acusatória, o Tribunal de Justiça destacou que a denúncia preenche os requisitos do , frisando que os fatos ocorreram em 2013 e, por esse motivo, algumas informações não foram lembradas pela vítima. No entanto, tais inform... ()

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Doc. 151.5810.7008.2500

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de adolescente à prostituição ou exploração sexual. ECA, art. 244-a. Tipicidade da conduta. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ ausência de ato coercitivo. Consentimento. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - «Para configurar esse delito, não se exige que o sujeito ativo afronte a vítima com a possível utilização da força, tampouco é relevante o seu consentimento, uma vez que a ofendida não tem capacidade para assentir» (AgRg no REsp 1.075.052/RS, Rel. Min. Laurita V... ()

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Doc. 180.2803.0007.3500

103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 184.2595.2007.2100

104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base majorada. Culpabilidade, circunstâncias do crime e personalidade. Valoração negativa em face de aspetos fáticos não inerentes ao delito. Revisão. Via imprópria. Fundamentação idônea, diante da qual não se identifica ilegalidade flagrante a exigir correção na estreita via do writ. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, em casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Tem-se por motivada a negativação ... ()

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Doc. 201.0893.8008.9100

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso parcialmente admitido na origem e conhecido na íntegra por esta corte. Possibilidade. Não vinculação ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Precedentes. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Réus que eram cientes de que as vítimas eram menores submetidas à esquema de exploração sexual. Princípio da proibição da proteção deficiente e aplicabilidade da teoria da tipicidade conglobante. Unicidade jurídica. Direitos fundamentais. Proteção ao menor e ao adolescente e aos direitos trabalhistas. Dignidade da pessoa humana. Apresentação de documentação pessoal. Obrigatoriedade. Necessidade de formalização dos contratos. Proteção de fato e de direito efetivo. Temas pendentes em sede de apelação. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ ao caso concreto, uma vez que os fatos narrados na sentença e no acórdão recorrido deixam claro e bem delimitado todo o contexto fático em que os delitos foram perpetrados sendo, por si só, concretos e autorizadores de análise das arguições do recurso especial, afastando a necessidade de revaloração... ()

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Doc. 250.1061.0293.5988

106 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Crime de exploração sexual de adolescente. Ausência de apontamento do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Especial valor da palavra da vítima em delitos de natureza sexual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu oagravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmu... ()

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Doc. 230.3080.8144.8296

107 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Agravo improvido.

1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - São manifestamente incabíveis os embargos de divergência opostos com o fim de rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 4 - Agr... ()

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Doc. 182.0533.9000.1300

108 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 crime de exploração sexual praticado contra e por indígena. Competência. Justiça comum. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 240.7031.1653.4327

109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento e exploração sexual de vulnerável. REsp. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - As matérias sustentadas pela defesa nas razões do recurso especial não foram debatidas no acórdão recorrido. Acrescente-se que tais questões - nulidades da interceptação telefônica, da busca e apreensão, da quebra da cadeia de custódia, da decisão que ratificou o recebimento da denúncia e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - nem sequer constaram da apelação criminal, o que caracterizou a ausência de prequestionamento conforme a previsão da Súmula 282/ST... ()

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Doc. 211.0185.7002.9100

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fotografar e registrar cenas pornográficas envolvendo adolescentes. Submissão de adolescente à prostituição ou a exploração sexual. Pretendida instauração de conflito negativo de jurisdição. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, ao anular a decisão do magistrado substituto o Tribunal de origem utilizou, entre outros argumentos, a incompetência de juiz para anular decisão de magistrado da mesma competência, bem como a competência exclusiva dos juízes para suscitarem conflito negativo de competência, não tendo a parte impugnado os refer... ()

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Doc. 164.6004.8004.9500

111 - STJ. Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. 2. A nulidade alegada (suposta violação ao princípio do jui... ()

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Doc. 184.2830.3003.8600

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação à prostituição ou à exploração sexual e associação criminosa. Absolvição. Negativa de autoria. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Revisão do regime inicial. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1 - A moldura fática delineada nos acórdãos prolatados pela Corte estadual justifica a conclusão ali exarada - suficiência das provas do envolvimento do agravante nas práticas delitivas - , de modo que deve ser mantido o não conhecimento do pedido absolutório, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - O pleito de revisão no regime inicial de cumprimento da sanção reclusiva não foi apreciado, ainda que implicitamente, pela Corte estadual, o que evidencia a falta de prequestiona... ()

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Doc. 230.7060.9619.7667

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Consunção. Matéria não analisada no tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Não ocorrente. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Incabível o exame da tese da consunção, porquanto, além da supressão de instância, resulta em inovação recursal, visto que não constou das razões do recurso de apelação, tendo sido apresentada na sustentação oral do julgamento do referido apelo. 2 - «Os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 3/12/... ()

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Doc. 240.8260.1409.4867

114 - STJ. Processo penal. Terceiro agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente, assédio sexual, facilitação de registro de cena pornográfica envolvendo adolescente e armazenamento de registros contendo pornografia infantil. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ademais, conforme preconiza o , § 1º, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre... ()

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Doc. 162.9481.6001.1500

115 - TJMG. Casa de prostituição. Aceitação da sociedade. Apelação criminal. Casa de prostituição. Manutenção de estabelecimento destinado à exploração sexual. Nova moral sexual. Aceitação da sociedade. Absolvição. Possibilidade

«- Nos dias de hoje, aqueles que mantêm estabelecimentos destinados a encontros para fins sexuais não podem ser incriminados, diante da permissividade da sociedade quanto a esse modelo de comportamento. - Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o art. 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista como delituosa. E deixou de sê-lo, porque se trata de um conceito moral reconhecidamente ultrapassado e que já não tem mais como sustentar-se nos dias atuais.... ()

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Doc. 758.0175.1829.1719

116 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTUPRO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. arts. 240, 241-A E 241-B DA LEI 8.069/90. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS.

1. O trancamento de investigação criminal, inquérito ou ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «habeas corpus», quando resultarem incontestáveis a atipicidade do fato; a ausência de indícios a fundamentar a acusação; quando ocorrer a extinção da punibilidade, ou, ainda, caso a peça acusatória de mostre notadamente inepta. 2. Presentes indícios mínimos de autoria a subsidiar as investigações, não há que se cogitar em trancamento do inquérito. 3. Discuss... ()

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Doc. 240.7031.1772.7639

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rufianismo e facilitação da exploração sexual de menor de 18 anos. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Princípio da congruência. Ausência de materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no , III, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ, hipótese ocorrida no caso. 2 - A condenação foi baseada em elementos do inquérito policial corroborados por outros produzidos em juízo, conforme evidenciado nos autos. 3 - As condutas atribuíd... ()

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Doc. 250.2280.1840.6206

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Com efeito, inadmitido o recurso com fundamento nas Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, não é suficiente, para o seu destrancamento, a afirmação genérica de que o recurso excepcional preenchera os requisitos de admissibilidade e de que a análise da controvérsia não demandaria reexame, mas mera revaloração de provas, ... ()

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Doc. 184.3580.1004.1400

119 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Condenação mantida no julgamento da apelação. Execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Tese já analisada por esta corte superior em outro processo. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, a alegação contida no habeas corpus foi insuscetível de conhecimento, pois verificou-se que o tema ventilado (possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação) já foi objeto de análise por esta e... ()

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Doc. 163.9800.9010.1100

120 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Ré acusada de haver praticado os delitos de prostituição e exploração sexual de menores, subtração de criança para colocação em lar substituto e sequestro e cárcere privado. Lei 8069/1990, art. 237 e Lei 8069/1990, art. 244-A e 148, § 1º, IV e V do CP. Paciente que não atendeu ao chamamento judicial sendo posteriormente presa e que mesmo detida tem procurado intimidar as testemunhas. Circunstância que evidencia extrema periculosidade. Necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 147.5943.3001.9900

121 - TJSP. Favorecimento da prostituição. Descaracterização. Forma qualificada. Artigos 218-B, § 1º, do Código Penal e 243 da Lei 8069/90. Ausência de provas nos autos de que a apelante tenha induzido e submetido as adolescentes à exploração sexual, com o fim de obter vantagem econômica ou fornecido e entregado às últimas, sem justa causa, produtos cujos componentes podiam causar dependência física ou psíquica, consistente em bebida alcoólica. Laudos de exames de corpo de delito realizados que comprovaram que as supostas vítimas estavam defloradas a longa data. Caracterização da lacuna probatória, no sentido da inculpação da apelante. Absolvição decretada, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 616.8013.1056.3576

122 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Não há de se falar em inépcia da Denúncia que atendeu todos os requisitos previstos no , permitindo ao acusado ter conhecim... ()

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Doc. 210.8131.1927.5745

123 - STJ. Recurso em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... ()

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Doc. 182.4795.6003.1500

124 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Exploração sexual de vulnerável. Contracenar cena de sexo explícito com adolescente. Oferecimento de bebida alcóolica a menor. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manute... ()

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Doc. 210.7051.1903.4229

125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de exploração sexual. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2642.0914

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente, em depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal. 2 - No caso, a Corte estadual entendeu não haver justa causa para a ação penal, diante da ausência de ... ()

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Doc. 565.0597.9423.1623

127 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO PREVENTIVA DA APELADA POR DEZ MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPROVADA INTENÇÃO LESIVA NA MOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o Apelante e os demais réus ao pagamento, em solidariedade, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados do arbitramento e com juros de mora desde a citação, em razão da imputação à Apelada do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente a filha adotiva do Apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: 1) verificar a competência do juízo cível para o process... ()

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Doc. 231.0060.7997.3464

128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual. Guia de recolhimento. Expedição independentemente do cumprimento de mandado de prisão. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2 - Na hipótese dos autos, a instância ordinária foi enfática em destacar que «a impetração não logrou demonstrar que o paciente se encaixa em qualquer hipótese excepciona... ()

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Doc. 211.1050.8459.5773

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento da prostituição, exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Erro de tipo. Supressão de instância. Autoria e materialidade. Desconstituição. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A tese do erro de tipo não foi analisada na origem, pois o debate cingiu-se à existência das provas de materialidade e de autoria do delito em comento, além da respectiva dosimetria. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância. 2 - As instâncias antecedentes reputaram comprovada a autoria do delit... ()

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Doc. 210.8332.9009.1500

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e casa de prostituição. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Conflito aparente de normas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, vigora, no processo penal brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao manter a condenação dos réus, confrontou elementos obtidos na fase extrajudicial com as demais provas colhidas judicialmente, submetidas, portanto, ao crivo do contraditório. Não há fal... ()

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Doc. 210.8150.7128.8560

131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Arestos que não entram no mérito da causa. Dissenso não comprovado. Tese da fragilidade das provas para a condenação. Habeas corpus de ofício. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência somente serão cabíveis quando cotejados acórdãos que decidiram o mérito da causa (arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ). 2 - O constrangimento ilegal apto à concessão de ordem de habeas corpus ex officio é aquele manifesto, aferível de plano, e que prescinde do profundo cotejo do contexto probatório dos autos. No caso, o exame da tese de fragilidade das provas invocada pelo agravante exigiria análise detalhada de fatos e provas, o que,... ()

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Doc. 165.1031.7004.0600

132 - STJ. Recurso especial. Sucessão de Leis no tempo. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Vítima maior de 14 e menor de 18 anos (CP, art. 228, § 1º). Redação vigente à data do fato. Supressão deste dispositivo pela Lei 12.015/2009. Criação de novo tipo penal destinado à proteção de vítima adolescente (CP, art. 218-b). Pena mais grave. Aplicação da pena prevista para a figura típica vigente na época do delito. Recurso especial provido.

«1. Ao tempo dos fatos narrados na peça acusatória, estava em vigor o - Código Penal, que possuía a seguinte redação: «Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone». O § 1º desse dispositivo fixava pena de 3 a 8 anos de reclusão, caso ocorresse qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227, que consigna: «Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos [...]». 2. Com a edição da Lei 12.015/2009, o legislador ... ()

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Doc. 203.7604.9009.2700

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 208.0061.1011.7600

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável tentado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, Súmula 7/STJ.

«I - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma os fundamentos da decisão agravada, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 7/STJ. II - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não ... ()

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Doc. 192.6764.1002.4600

135 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Operação arcanjo. Crimes contra a dignidade sexual e submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STF. Valoração do acervo probante. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Segundo agravo interno desprovido.

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Doc. 156.8800.4006.8800

136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de criança ou adolescente. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. É necessário ter em conta a complexidade da causa, a atuação estatal e das partes. 2. In casu, verifica-se a existência de dois aspectos: o intrincado feito e a interposição de incidentes processuais pela defesa, mostrando-se, assim, que o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargi... ()

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Doc. 163.6125.9000.0300

137 - TJSC. Apelação criminal. Crimes de corrupção de menores, manutenção de casa de prostituição e rufianismo (arts. 218, 229 e 230, § 1º, todos, do CP, CP. Antes da vigência da Lei 12.015/2009) . Sentença parcialmente procedente. Condenação quanto ao crime de manutenção de casa de prostituição. Recurso da defesa. Prescrição da pretensão punitiva do estado, na forma retroativa, configurada em relação ao acusado m.d. Extinção da punibilidade decretada de ofício (CPP, CP, art. 107, IV, e art. 61). Manutenção de casa de prostituição (art. 229, CP). Pretendida absolvição. Viabilidade. Oferecimento de serviços sexuais no estabelecimento mantido pelo réu demonstrado. Exploração sexual, todavia, não comprovada. Absolvição decretada (CPP, art. 386, III). Recurso conhecido e provido, com declaração da extinção da punibilidade em favor de m.d. Ex officio.

«Tese - A configuração do delito previsto no - Código Penal exige a efetiva exploração das prestadoras de serviços libidinosos, não se amoldando à conduta a simples manutenção de estabelecimento, e o aluguel de quartos, para a realização de programas sexuais.»

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Doc. 186.5213.8007.7600

138 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo no recurso especial. Crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mera irresignação do embargante. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 195.9240.2011.7300

139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Falta de acesso da defesa ao processo. Medida obtida apenas quando da impetração do writ originário. Determinação de liberação dos autos ao advogado. Coação ilegal não configurada.

«1 - Nos termos da Súmula Vinculante 14/STF, constitui «direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa». 2 - Na espécie, em momento algum foi negado à defesa o acesso à integra da ação penal, sendo certo que eventuais entraves burocráticos para a obtenção de senha ou cadas... ()

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Doc. 182.5083.5001.9900

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.

«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()

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Doc. 151.4052.9000.9900

141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime do ECA, art. 244-A, § 1º. Submeter adolescente à prostituição em casa de meretrício. Gerência e propriedade do prostíbulo. Delito que não exige atos de coerção contra a vítima ou o seu consentimento. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O crime previsto no , relativo à '[s]ubmeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual', visa tutelar a formação moral desse indivíduo, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. 2. No caso, apurou-se que os Agravados, na qualidade de proprietário e de gerente de boate, submeteram à prostituição e à exploração sexual duas adolescentes, que contavam c... ()

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Doc. 156.4705.5007.9800

142 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Corrupção sexual de menor. CP, art. 218. Abolitio criminis. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o recorrente foi denunciado pela suposta p... ()

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Doc. 195.9932.9004.7100

143 - STJ. Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável e exploração sexual. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Ameaça à vítima e à sua família. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, a... ()

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Doc. 142.0061.0009.9000

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Tese de incompetência do juízo da Vara da infância e da juventude. Matéria que não foi suscitada e, tampouco, apreciada na impetração originária. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da suposta incompetência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar crimes praticados por adultos contra vítimas menores de idade não foi suscitada nas razões do habeas corpus originário e tampouco foi objeto de exame pelo Tribunal a quo. Assim, não há como analisar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão ... ()

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Doc. 166.5220.0005.3900

145 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Homicídio qualificado tentado, estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescente em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não h... ()

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Doc. 172.4925.1004.8600

146 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Acórdão condenatório. Execução imediata da pena. Possibilidade. Recurso especial inadmitido. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, das ADCs 43 e 44, e, posteriormente, do ARE 964.246, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que é possível a execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da condenação, para garantir a efetividade do direito penal e dos bens jurídicos constitucionais por ele tutelados. 2. No caso, interpostos agravos contra as decisões que i... ()

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Doc. 141.6224.8004.6200

147 - STJ. Crimes previstos nos CP, art. 229 e CP, art. 231-A. Manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual e tráfico interno de pessoa para o referido fim. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. Não tendo sido vislumbrada qualquer ameaça ou coação ilegal ao direito de locomoção passível de ser remediada m... ()

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Doc. 135.7073.7007.7800

148 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro e exploração sexual de menor. Operação arcanjo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Sentença. Segregação cautelar mantida. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Temor das testemunhas. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Similitude fático-processual com outro corréu. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, a periculo... ()

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Doc. 210.8140.9509.0913

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de criança ou adolescente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada . Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedente). ... ()

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Doc. 231.0021.0359.5284

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Estupro e exploração sexual de menor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83 desta corte. Impugnação concreta. Ausência mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial não ultrapassado. Agravo regim ental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - A alegação de que o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, supostamente usurpara a competência desta Corte Superior, pois teria indevidamente adentrado ao mérito recursal, não constitui impugnação efetiva e concreta dos óbices indicados na decisão de inadmissão do apelo nobre, os quais devem s... ()

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