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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao da execucao

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Doc. 413.2166.5548.6403

101 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso do exequente - Alegação de extinção prematura em razão da falta de depósito dos honorários sucumbenciais, fixados somente em sede de sentença - Os honorários advocatícios arbitrados em ação de execução passam a integrar o valor da dívida, devendo ser levados em consideração para fins de penhora (art. 831) e de extinção da execução (CPC, art. 924, II) - Interpretação sistemática dos disposi... ()

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Doc. 887.1897.4769.1863

102 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

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Doc. 885.6711.0049.4637

103 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

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Doc. 334.1458.1568.4115

104 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Recurso do sentenciado buscando a extinção do feito - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da execução em face de seu valor - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossu... ()

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Doc. 787.4677.4790.2581

105 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA -

Extinção da execução em virtude da homologação do plano de recuperação judicial das executadas - Impossibilidade - Novação prevista na Lei 11.101/2005 condicionada ao cumprimento do plano de recuperação - Condição resolutiva - Hipótese que acarreta a suspensão da execução com relação às executadas - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão reformada para afastar o decreto de extinção da execução, a fim de que seja suspensa na forma prevista no plano de recuperação judi... ()

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Doc. 121.8781.6714.0662

106 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 11.486,60 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após três tentativas de citação frustradas. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se man... ()

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Doc. 998.1764.5933.3717

107 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 11.486,60 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após três tentativas de citação frustradas. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se man... ()

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Doc. 144.9584.1005.1300

108 - TJPE. Apelação cível. Execução título extrajudicial. Embargos. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais pelo vencido. Princípio da causalidae. Não provimento.

«1 - A condenação nas despesas é ônus a ser suportado pela parte vencida, como consequência lógica da sucumbência, tendo em vista que o disposto no CPC/1973, art. 20. 2 - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 3 - Decretada a extinção do processo executivo, ante o acolhimento dos embargos, devida é a imputação dos ônus da sucumbência ao vencido. 4 - Recurso de Apelação a que se nega ... ()

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Doc. 439.9853.8543.9669

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que reconheceu a possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Descabimento - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos. Recurso improvido

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Doc. 589.0030.0404.5833

110 - TJSP. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso inadequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Hipótese em que a decisão deveria ter sido impugnada por apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento incabível, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 898.9826.2466.1005

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Condomínio exequente interpôs apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial contra condômina, com base no CPC, art. 924, II, alegando ausência de intimação pessoal para prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução por presunção de quitação do débito, sem intimação pessoal do credor, é válida. III. Razões de Decidir  3. A se... ()

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Doc. 145.6967.0611.3082

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE. 1) INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. QUANDO NÃO SÃO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, O ART. 921, III, DO C.P.C. PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POSSIBILITANDO QUE O CREDOR TENTE LOCALIZAR O DEVEDOR, ASSIM COMO BENS QUE POSSAM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 2) CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 512.0758.4868.1889

113 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada. 1. Levantamento de penhora no rosto dos autos determinada no curso da execução. Cabimento. Tendo a execução sido extinta, não subsiste penhora. Com a extinção da execução, consequentemente se dá a desconstituição da penhora. 2. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade apresentada que foi a... ()

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Doc. 176.0107.6325.4578

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória em fase de cumprimento de sentença. Sentença que julgou extinta a execução do julgado antes da liquidação pelo Município Executado. Error in procedendo. Extinção da execução que somente ocorre após a obrigação ser satisfeita. Inteligência do CPC, art. 924, II. Obrigação que não teria sido, efetivamente, satisfeita. Deve-se aguardar a liquidação do precatório. Súmula 106, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 801.8310.7416.2506

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos casos de perda do objeto, os honorários advocatícios serão devidos por quem deu causa ao ajuizamento da demanda. 2. A parte executada deu causa ao ajuizamento da ação de execução, pois deixou de quitar o débito existente junto ao exequente no prazo estipulado.

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Doc. 165.2891.8013.3300

116 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra rejeição de exceção de pré-executividade aforada contra execução fundada em título extrajudicial. Pretensão do reconhecimento de inexigibilidade do título e consequente extinção da execução. Inadmissibilidade. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução, podendo, tão-somente, ser aceita em casos excepcionais, evidente a nulidade do título ou questão de ordem pública que justifique imediato exame. Recurso não provido, mantida a rejeição decretada.

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Doc. 647.2931.9270.4174

117 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de execução extrajudicial. Inadimplência. Recuperação extrajudicial da empresa executada. Novação da dívida. Decisão de extinção da execução com fixação de verba honorária. Honorários advocatícios fixados na execução e nos respectivos embargos, somados, não superam a previsão legal máxima. Recurso desprovido

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Doc. 301.6005.6669.1085

118 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Claro para a cobrança de taxas mobiliárias dos exercícios de 2006 a 2009, totalizando R$ 1.161,64. O Juízo a quo reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a ocorrência da prescrição intercorrente e a possibilidade de extinção da execução fiscal ... ()

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Doc. 241.1081.0355.5234

119 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal por adimplemento do débito. Perda de objeto da exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda ao pagamento de honorários de advogado.

1 - A presente exceção de pré-executividade perdeu seu objeto em face da extinção da execução fiscal. Contudo, deve ser mantida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, eis que o feito foi redirecionado quando os débitos eram objeto de parcelamento adimplido pela pessoa jurídica executada. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 854.5070.0603.7767

120 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 2.705,20 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por três vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém ine... ()

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Doc. 473.1452.8406.0755

121 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 1.349,10 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém iner... ()

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Doc. 332.8013.9653.8252

122 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 4.010,00 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém iner... ()

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Doc. 419.8477.7773.4744

123 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 4.540,30 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar pross... ()

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Doc. 492.3460.7121.4837

124 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 547,63 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseg... ()

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Doc. 646.6383.8857.9925

125 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 882,31 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado por duas vezes a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte... ()

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Doc. 560.0564.4045.0567

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que rejeitou a impugnação reconhecendo a possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Descabimento - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos. Recurso provido

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Doc. 163.3950.1003.0100

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Embargos à execução. Pretensão de extinção da execução. Proveito econômico.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5854.9019.0100

128 - TST. Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. Inteligência, ainda, do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9019.0200

129 - TST. Recurso de revista. Multa administrativa. Parcelamento da dívida. Suspensão e não extinção da execução fiscal.

«Em vista do mandamento disposto no CTN, art. 151, VI, tem-se que a adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. Precedentes de Turmas. Inteligência, ainda, do Lei 11.941/2009, art. 1º, § 9º. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 972.9893.8533.8197

130 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença que extinguiu a execução fiscal com a fixação de honorários - Inconformismo da Fazenda do Estado com a fixação da verba honorária - Cabimento - Extinção do feito sem qualquer ônus às partes - Aplicação do... ()

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Doc. 164.3150.8020.3500

131 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento da inexigibilidade do título e extinção da execução. Impossibilidade. A exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos à execução, devendo ser aceita em hipóteses excepcionais, quando é evidente a nulidade do título executivo ou haja questão de ordem pública que justifique seu imediato exame. Não se verificando, «in casu», as hipóteses excepcionais, de rigor a manutenção do «decisum». Recurso não provido.

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Doc. 949.2277.8554.6104

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja extinto o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão da extinção da execução - Descabimento - Hipótese em que pende recurso de apelação contra sentença proferida em embargos à execução, que extinguiu a execução - Impossibilidade de extinção do incidente, que tem sua eficácia condicionada ao resultado definitivo dos embargos à execução - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONA... ()

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Doc. 733.7819.1291.7547

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PELO EXEQUENTE. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO A PEDIDO DO EXEQUENTE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL, NÃO HAVENDO SEQUER DEFESA DA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 26 DA LEI 6830/80 C/C 924, III, CPC. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 925.1273.5849.6828

134 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Mirian Pereira Angélico contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. A decisão recorrida foi mantida após contraminuta ministerial e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da condenada justifica a extin... ()

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Doc. 342.6989.2426.1517

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS PLEITEADAS CABÍVEIS, A FIM DE SATISFAZER O DÉBITO

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Doc. 459.1757.4437.8002

136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto a contra sentença que extinguiu a execução com base no art. 924, II do CPC. O autor alega que as intimações não foram realizadas em nome de sua atual patrona. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução diante da ausência de intimação da atual patrona do autor, o que comprometeu o direito de defesa. III. Razões de Decidir 3. A partir das publicações de fls. ... ()

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Doc. 172.4845.5001.9300

137 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Embargos à execução. Pretensão de extinção da execução. Proveito econômico. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 580.6352.4026.7318

138 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Extinção da execução. Recurso do exequente. Exceção de pré-executividade. Modalidade de defesa aceita quando a prova do fato independe de dilação probatória, podendo ser oposta a qualquer tempo. Fato impeditivo arguido pelo excipiente. Extinção da execução mantida. Recurso desprovido

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Doc. 512.2169.4163.8966

139 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO -

descabimento - constrição parcial de valores nas contas de titularidade de um dos executados - determinação para que o credor apresentasse planilha atualizada do débito, com a exclusão do valor constrito - planilha atualizada do débito não exibida - justificativa no sentido de que os valores constritos não foram levantados - impossibilidade do abatimento do montante bloqueado do valor da dívida executada - extinção da execução que não pode subsistir - circunstância de o apelante ... ()

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Doc. 369.9457.6772.7524

140 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial sem dirimir questão controvertida sobre débito remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de extinção da execução em razão da revisão do Tema 414 do STJ e, subsidiariamente, se há impugnação da executada pendente de apreciação pelo contador judi... ()

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Doc. 162.3482.6000.3600

141 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 185.7532.9001.9600

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Apelação. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 639.0130.8758.0445

143 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 437.8851.1945.3824

144 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação popular. Cumprimento de Sentença. Pleito pela inclusão do espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, cuja execução foi julgada extinta em razão da quitação da obrigação a ele imposta, no rateio de eventual débito exequendo remanescente, bem como para verificar as datas exatas dos depósitos efetuados, e realizar a conferência do cálculo feito unilateralmente. Impossibilidade. 1. Ministério Público manifestou prévia concordância com os depósitos efetuados, levando ao julgamento de extinção da execução em relação ao referido coexecutado. V. aresto, que julgou provido o recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial, que não determinou o prosseguimento do feito em relação daquele cujo processo de execução fora julgado extinto por determinação judicial. Preclusão. Anterior concordância do «Parquet» com os valores depositados pelo espólio do coexecutado CID MANOEL DE OLIVEIRA, o julgamento de extinção da execução em relação a ele, a ausência de decisão judicial determinando a sua reintegração ao polo passivo, e o trânsito em julgado do v. aresto, que impedem o deferimento dos pedidos do agravante, sob pena de grave violação à coisa julgada. 2. Decisão mantida. 3. Recurso não provido

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Doc. 297.2431.9529.9213

145 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. Apesar da multa não perder seu caráter penal, o prazo prescricional é viável para verificar possível início de sua execução. Iniciado, então, o respectivo processo, começando, portanto, o «cumprimento» dessa pena, regras específicas serão seguidas, a teor do CP, art. 51. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Prazo de 90 ... ()

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Doc. 228.2252.9983.7927

146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alex Martins de Almeida Lima contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa, alegando hipossuficiência econômica para o pagamento. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, sem cumprimento integral da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do condenado justifica a extinção ... ()

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Doc. 143.2294.2034.1100

147 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.2294.2013.6900

148 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 209.4754.3264.1756

149 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Agravado em expiação de castigo - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não restou ineq... ()

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Doc. 814.4089.9626.1851

150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - CPC, art. 922 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que completamente quitado o débito, nos termos do CPC, art. 922.

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