Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo de competência do tribunal do Júri. Imparcialiade dos jurados. Desaforamento do julgamento para comarca diversa. Supressão da instância. Agravo regimental desprovido.

102 - TJCE. Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

103 - TJSP. Conflito negativo de competência - Ação declaratória de nulidade de autos infracionais de multas de trânsito e repetição de indébito, distribuída ao Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, que determinou a remessa ao Juízo do 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, implantado a partir de 08.08.2022, com competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal e com jurisdição sobre o território da Comarca da Capital, e que suscitou o conflito, que versa sobre a definição de estar ou não a autora legitimada a figurar no polo ativo de ação em tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública - Empresa autora que é sociedade limitada, cujo lucro líquido no ano de 2021 extrapolou os valores estabelecidos nos, I e II do Lei Complementar 123/2006, art. 3º e, portanto não se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sociedade limitada que não integra o rol dos legitimados a integrar o polo ativo nas ações propostas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 5º, I) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Capital, ora suscitado.

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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1015. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO AFETA À COMPETÊNCIA. TESE FIRMADA PELO STJ. TEMA Nº. 988. PROPOSITURA DA DEMANDA NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 76, CC. AUTOR QUE É SERVIDOR PÚBLICO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO PROVIDO.

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105 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de foro de eleição. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Ajuizamento na comarca de domicílio normal da empresa contratada. Exceção de incompetência acolhida, para remeter os autos ao Foro Central da Capital. Invalidade. Ajuizamento no local do domicílio apenas vem a beneficiar o excipiente-agravado. Absoluta ausência de prejuízo a este. Observância do foro de eleição. Princípio da ausência de nulidade sem prejuízo. Manutenção dos autos no território no qual reside a excipiente. Recurso provido para este fim.

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106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

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107 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. I.

108 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e determinou a remessa dos autos ao foro central da capital. Insurgência. Cabimento. Hipótese de relação de consumo. Aplicabilidade, pois, do CDC ao caso. Possibilidade de propositura da ação indenizatória no foro do domicílio do autor. Artigo 101, I, do Diploma Consumerista. Decisão reformada. Recurso provido.

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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Autores domiciliados fora da Capital - Competência da Capital do Estado reconhecida pelo STJ no julgamento do Tema 10/STJ-IAC - Entendimento de observância obrigatória - Precedentes - Agravo acolhido para dar afastar a decisão que determinou a exclusão dos autores residentes fora da Comarca da Capital.

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110 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco óbice ao acesso ao Judiciário. Causa que não versa sobre relação de consumo. Feito que deve tramitar perante o foro eleito pelos contratantes. Conflito acolhido. Competência do Juízo suscitante, 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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111 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE. 1.

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Foro de eleição. Comarca da Capital para dirimir eventuais questões resultantes do contrato. Admissibilidade. Inteligência do art. 63, «caput» do CPC/2015 . Ausência de abusividade na cláusula de eleição de foro. Aplicação das Súmulas 335 do STF. Determinado o regular prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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113 - TJMG. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Ampliação e regulação. Susfácil. Âmbito da Região Ampliada de Saúde Sudeste. Estado de Minas Gerais. Pluralidade de municípios atingidos. Dano de interesse regional. Competência absoluta. Comarca da capital. Litispendência. Estado de Minas Gerais e município de Juiz de Fora. CDC, art. 93.

114 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO art. 101, I DA LEI 8.078/90 - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENDO O RÉU, PESSOA JURÍDICA, E OPTANDO O CONSUMIDOR PELO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, DEVE A AÇÃO SER PROPOSTA NO FORO DO LUGAR DE SUA SEDE OU DO LUGAR DE SUA AGÊNCIA, FILIAL OU SUCURSAL QUE TENHA RELAÇÃO COM OS FATOS DA CAUSA NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA, RESIDENTE NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA, SENDO O ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA RÉ EM SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

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115 - STF. Seguridade social. Competência. Ação previdenciária. Competência para processá-la e julgá-la originariamente. Justiça Federal do foro do domicílio do segurado ou da Capital do Estado-Membro. Possibilidade. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, § 3º

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116 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência funcional absoluta. Foro domicílio do réu. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada no foro de domicílio do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência entre os Foros Central e Regional da Comarca da Capital, considerando a natureza funcional e absoluta da competência. III. Razões de decidir 3. A competência entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital é de natureza funcional e absoluta, conforme Resolução 02/1976 do Tribunal de Justiça de São Paulo, permitindo a declinação de ofício. 4. A demanda foi corretamente direcionada ao Foro Central da Comarca da Capital, em função do endereço da requerida, conforme CPC, art. 46. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. A competência entre os Foros Central e Regionais é funcional e, portanto, de natureza absoluta. 2. Declinação de competência de ofício é permitida em casos de competência funcional.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46; Resolução 02/1976 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038898-48.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 20/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028685-80.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 08/11/2024

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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. I. 

118 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.

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119 - STF. Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal. A CF/88, art. 109, § 3º, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1º Turma, 14/04/1998).

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO FORO DE OPÇÃO - AGRAVO PROVIDO

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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 14.879/24. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA OU JUSTIFICATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

124 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ÂMBITO NACIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL . 1.

125 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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126 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

127 - TJSP. Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a», do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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128 - STJ. Seguro. Competência. Contrato de adesão, celebrado no interior do Rio Grande do Sul. Eleição do foro do Rio de Janeiro, capital. Vantagem indevida da seguradora contra o aderente. Invalidade. Restrição de acesso ao Poder Judiciário. CPC/1973, art. 111. Exegese atenuada da Súmula 335/STF. (Cita jurisprudência).

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129 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

130 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de Sustação de Protesto - Juízos da Vara da Fazenda Pública e da Vara Cível, ambas da Comarca da Capital- Ação envolvendo sociedade de economia mista SPTRANS, não se concluindo pelo interesse primário da Fazenda Pública - Inteligência das Súmulas 556 do STF, 42 do STJ e 73 e bem como da Súmula 78 desta Egrégia Corte - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado

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131 - TJSP. Competência. Autarquia. UNESP. Exceção de Incompetência. Insurgência contra o acolhimento da exceção oposta pela agravada, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Acolhimento. Inexistência de foro privilegiado, mas sim foro privativo. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu para processamento e julgamento da ação ordinária. CPC/1973, art. 100, inciso IV, «d». Fixação da competência Vara Cível da comarca onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

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132 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção Ementa: RECURSO INOMINADO - Reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial. Distribuição da competência na Capital de natureza funcional e absoluta. Declinação de ofício. Extinção do processo. Autora que tem domicílio em outro Estado e, a ré, em São Paulo. Endereço da requerida inserido na competência do Foro Regional de Lapa. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 51, III. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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133 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do entendimento consolidado pelo E. STF no julgamento do RE 636.331, com repercussão geral, já que se refere exclusivamente aos danos materiais. Demanda objetivando reparação por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Competência. Ação proposta no foro da matriz da ré. Justificada a distribuição no Foro Central da Capital. Competência correta. Decisão reformada. Recurso provido.

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ERRONEAMENTE PARA O FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, IV, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANULAÇÃO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 A

135 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais fundada em acidente de trânsito, distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Declinação de competência e determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, por ser o valor da causa superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Conduta inadequada. Faculdade atribuída aos autores de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato. Inteligência do CPC, art. 53, V. Irrelevância do conteúdo econômico (Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 54, II, «c», da Resolução 02/76,). Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera.

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136 - TJSP. Recurso inominado. Servidores públicos residentes no interior. Competência. Opção pelo Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Admissibilidade. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, norma que se aplica ao caso à falta de previsão de norma a respeito na Lei 12.153/09. Precedentes do Tribunal neste sentido e entendimento firmado pelo STJ no IAC 10. Sentença de extinção Ementa: Recurso inominado. Servidores públicos residentes no interior. Competência. Opção pelo Foro da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Admissibilidade. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC, norma que se aplica ao caso à falta de previsão de norma a respeito na Lei 12.153/09. Precedentes do Tribunal neste sentido e entendimento firmado pelo STJ no IAC 10. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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137 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Execução de Título Extrajudicial. 1. Execução de título extrajudicial proposta no foro de eleição contratual e distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em cuja jurisdição a parte exequente é domiciliada. Executada residente em outro Estado da Federação. Declínio de ofício da competência para o Juízo do Foro Central da Capital, por suposta competência residual. 2. Conflito suscitado devido à inexistência de vínculo com o Foro Central. 3. Acolhimento. Contrato com cláusula de eleição de foro na Comarca de São Paulo. Executada residente em outro ente federativo. Exequente domiciliada na jurisdição do Foro Regional da Lapa. Execução que se enquadra na hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 do TJSP, devendo ser processada e julgada perante o Juízo do Foro Regional da Lapa. Adoção do foro do domicílio do exequente como critério subsidiário para definição da competência (CPC/2015, art. 781, I e III). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, Comarca de São Paulo (suscitado)

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138 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Parte autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida no Rio de Janeiro (Capital). Decisão que indeferiu o benefício. Pobreza alegada em contradição com dados objetivos dos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Autor poderia ajuizar ação no foro de seu domicílio e até se valer dos serviços da Defensoria Pública. Indeferimento da gratuidade mantido. Recurso desprovido

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139 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Ação declaratória de insolvência civil. Autarquia federal. Eventual interesse. Art. 109, I, da CF/1988. Exceção. Competência da Justiça Estadual.

140 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de cobrança. Foro de eleição. Validade da cláusula. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Remessa dos autos, de ofício, pelo juízo da 1ª Vara Cível Central ao Foro do domicílio do consumidor réu (São Bernardo do Campo). Impossibilidade. No caso, não se observa a existência de abusividade quanto à cláusula de eleição de foro pactuada pelos contratantes, a acarretar prejuízo ao consumidor réu ou dificultar seu acesso ao Judiciário, haja vista a proximidade entre as comarcas, bem como considerando o fato de que os autos tramitam eletronicamente. Competência de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital.

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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Cédula de crédito bancário firmada com indicação do local de pagamento em São Paulo. Cláusula de eleição indicando o Foro da Comarca da Capital de São Paulo. Observância ao disposto no CPC, art. 53, III, «d». Reforma da r. decisão guerreada. Recurso provido

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142 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de usucapião de bem movel ajuizada perante o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional IX de Vila Prudente que houve por bem declinar, de ofício, considerando o endereço do domicílio da demandada nos limites da competência do Foro Central da Capital - Feito distribuído para o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, o qual se declarou incompetente em razão da matéria - Feito distribuído, posteriormente, ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central que suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos veicula a convicção do autor em relação ao seu direito como dono do bem, sem nenhuma relação a questão de estado da pessoa a autorizar a redistribuição do feito para a Vara Especializada - Competência de natureza funcional, absoluta - Discussão travada entre os juízos suscitante e suscitado que envolve a competência em relação à matéria - Matéria que não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, à luz do art. 37 do Código Judiciário de São Paulo - Precedentes - Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, ora suscitado

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143 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual» do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem e determinou que o autor optasse pela redistribuição do feito à comarca de Primavera do Leste/MT ou à comarca de São Paulo, Capital. Agravada domiciliada em Primavera do Leste/MT e eleição do foro da Comarca de São Paulo/SP para solução de conflitos. Competência de Comarca de São Paulo, Capital. Ausência de abusividade contratual que justifique o afastamento da referida cláusula de eleição de foro. Ausência de citação da agravada. Reconhecimento, de ofício, de incompetência territorial. Inadmissível. Súmula 33 do C. STJ. Juízo de origem que, por enquanto, deve dar prosseguimento à ação. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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145 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Demanda interposta por servidores públicos objetivando conversão de vencimentos em urv. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Hipótese. Impossibilidade de liquidação prévia para quantificar exatamente o valor da demanda. Prosseguimento do feito perante Vara da Fazenda Pública da capital. Necessidade. Recurso provido.

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146 - TJSP. Competência. Foro. Interposição contra decisão interlocutória que, em ação de execução por título extrajudicial, acolheu exceção de incompetência formulada pelo executado. Contrato de adiantamento de câmbio prevê que é o da Capital de São Paulo o foro competente para processamento das controvérsias. Admissibilidade. Ausência de prova de obstáculo à justiça ou ao exercício do direito de defesa. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 311. Inteligência da Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Recurso provido.

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147 - TJSP. Conflito de Competência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (suscitado). Execução de título extrajudicial (cheque). Inexistência de escolha aleatória. Competência territorial e declinação de ofício. Demanda que considerou o local do pagamento (instituição financeira sacada localizada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo (suscitante)

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148 - TJSP. Competência. Conflito. Juizado especial. Fazenda Pública. Indenizatória. Dano Moral. Servidor Público Estadual. Litisconsórcio facultativo ativo. Valor da causa impreciso, indicado por estimativa. Divisão, pelo Juízo da Vara da Fazenda, do montante estabelecido na exordial pelo número de litisconsortes, com posterior remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Inviabilidade de sua prévia aferição, ante a complexidade da demanda. Caso, ademais, em que o valor abstratamente indicado é superior ao valor de alçada admitido no Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital reconhecida.

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149 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Ação ajuizada em razão do uso indevido de marca c/c com indenizatória. Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, conforme CPC, art. 53, V. Polo ativo que comprovou o domicílio nesta capital, por ocasião da distribuição da inicial. Inteligência do CPC, art. 43. Possibilidade de optar pelo foro que melhor atende os interesses da parte agravada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Agravo desprovido

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150 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.