Honorarios Advocaticios Tabela Oab | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7071.0887.1480

101 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Honorários. Tabela de conselho seccional da oab. Fixação. Matéria de ordem pública. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. 1.

A questão em torno dos honorários advocatícios detém natureza de ordem pública, sendo cabível sua fixação, inclusive de ofício. 2. Diferente do que consta da tabela do Conselho Seccional da OAB/SP, indicada pelo embargante, o presente expediente foi instaurado em virtude do oferecimento de queixa-crime e não de denúncia. 3 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 4 - Embargos de declaração reje... ()

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Doc. 220.2170.1968.8378

102 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Majoração. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

1 - Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude a , § 2º. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz, poi... ()

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Doc. 777.7079.9349.7389

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR - OFENSA DIALETICIDADE - TABELA DA OAB - PARÂMETRO - CRITÉRIOS.

O art. 1.010, II e III, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Inexistindo pactuação a respeito do quantum da verba honorária convencional, ao advogado é cabível ajuizar a ação de arbitramento de honorários, medida judicial prevista no art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Por força do disposto na Lei, art. 25, I 8.906/1994, prescreve em cinco anos, a contar do termo do contrato/ma... ()

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Doc. 174.1665.0001.3000

104 - STJ. Honorários advocatícios. Defensor dativo nomeado para oficiar em processos criminais. Atividade não prevista na tabela de honorários da oab. Mandado de segurança. Via inadequada.

«I - Na hipótese dos autos, o impetrante foi nomeado defensor dativo pelo juízo da segunda vara criminal da comarca de Joinville/SC, para atuar em audiência na ação penal 038/13/027492-2, que culminou na suspensão condicional do processo. O julgador fixou honorários advocatícios no valor de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais), fundamentando seu proceder na Lei Complementar 155/97, no critério de razoabilidade e no impacto financeiro a ser arcado pelo Estado. II - Como o ato j... ()

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Doc. 396.4111.5680.7489

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA DIMINUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, considerando o baixo valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando o valor irrisório da causa (R$ 896,06), é possível a fixação dos honorários advo... ()

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Doc. 240.9290.5359.0358

106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 190.2041.9004.8600

107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tabela de honorários da OAB parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo. Agravo interno desprovido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Tribunal de origem consigna que os valores praticados pela tabela de honorários da OAB devem ser considerados como parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo, não podendo serem adotados como dispositivos de aplicação compulsória. Além disso, salienta que no caso dos autos tais valores devem ser adequados de forma equitativa, ou seja, de acordo com a realidade do caso e ... ()

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Doc. 210.7151.2216.2635

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo. Direito de família. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Desnecessidade de observância dos valores mínimos. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A tabela de honorários organizada pela Seccional da OAB não vincula a remuneração dos Advogados dativos, servindo apenas como parâmetro para o julgador, a quem cabe, nos termos do art. 22, § 1o. da Lei 8.906/1994, o arbitramento dos honorários, à luz das circunstâncias de cada caso concreto. 2 - Agravo Interno dos Particulares desprovido.

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Doc. 983.5482.8184.6845

109 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB COMO REFERÊNCIA NÃO VINCULATIVA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, além de homologar o reconhecimento do pedido inicial e julgar improcedente a reconvenção, fixou honorários sucumbenciais por equidade, no valor de R$ 5.511,73, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve a adequação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no art. 85, §8º-A, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto e a eventual v... ()

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Doc. 452.9281.1990.3296

110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração anteriores, sem efeitos modificativos, apenas para condenar a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$1.500,00. O embargante sustenta omissão na fixação dos honorários advocatícios, alegando que deveriam seguir os valores constantes na tabela da OAB/MG, totalizando R$14.000,00, considerando a atuação em primeira instância e em cinco recursos no trib... ()

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Doc. 250.4290.6484.0724

111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido de não ser vinculante a tabela de honorários da OAB. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 171.2420.5008.0100

112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 175.5115.4003.2800

113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 163.9743.6005.5600

114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela de honorários da oab. Aplicação. Exame de matéria constitucional. Usurpação de competência do pretório excelso.

«1. O defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância dos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.0714.3000.8474

115 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicação da tabela da oab/SEccional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 188.2700.3002.0400

116 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Tabela da oab. Caráter orientador. Súmula 7/STJ. Afastamento. Restabelecimento da sentença. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tabela da OAB não não tem caráter vinculativo, mas orientador. O arbitramento dos honorários deve levar em consideração, dentre outros aspectos, a complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da demanda. 2 - Em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite... ()

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Doc. 180.0815.7005.1100

117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Dissídio jurisprudencial e violação do Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, o defensor dativo tem direito aos honorários advocatícios fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.8261.2234.9747

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Caráter não vinculativo. Revisão do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) 2 - Não há como d... ()

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Doc. 762.9396.5951.1449

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §8º, DO CPC. RECOMENDAÇÕES DA TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MAJORAÇÃO PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, quantia que corresponde a R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, à luz dos critérios de equidade previstos no art. 85, §8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma a remunerar condignamente o... ()

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Doc. 208.7304.9005.3300

120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.

«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado e... ()

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Doc. 203.7604.9010.8300

121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Defensor dativo que atua no crime. Tabela dos conselhos seccionais da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Não vinculante. Agravo desprovido.

«1 - «Sob a égide dos Recursos Repetitivos fixou-se a tese de que «as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado e... ()

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Doc. 166.5220.0007.3100

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucio... ()

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Doc. 166.2981.1004.5400

123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 173.1355.6004.7900

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 173.4252.6002.9300

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 172.4575.9003.4400

126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 165.1055.8005.1900

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 165.0963.9003.4000

128 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constit... ()

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Doc. 180.2523.9005.4400

129 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça manifestar-se explicitamente ... ()

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Doc. 168.2682.7005.1900

130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Alegada violação a dispositivo constitucional. Competência do STF.

«I - «De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados» (AgRg no REsp 1.534.898/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17/9/2015). II - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucio... ()

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Doc. 175.9930.7001.0700

131 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. Matéria Infraconstitucional. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo com base na análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei 8.906/94) . 2. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 252.0799.8789.2455

132 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do patrono da parte autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em R$ 600,00 tendo em vista o irrisório valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que se mostra adequado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pleito de majoração em observância à tabela de honorários da OAB, não acolhimento caráter meramente indicativo da referida tabela que não vincula a decisão judicial. Não acolhimento. Manutenção da verba honorária nos patamares fixados pelo Juízo Sentenciante. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 158.4181.6003.9200

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.3163.7003.3500

134 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ação penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Precedentes.

«1. O Estado de Santa Catarina tem legitimidade e interesse recursal relacionados à condenação de honorários destinados ao advogado dativo nomeado para atuar em processo criminal, uma vez que é o responsável pelo custeio de aludida verba (ut, AgRg no REsp 1418878/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/08/2016). 2. A violação de dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de c... ()

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Doc. 629.8409.5189.6879

135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação cominatória ajuizada em face do Município de Cataguases, que acolheu o pedido de requisição de esclarecimentos sobre a regularização e reforma de galeria fluvial e fixou os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, por apreciação equitativa, nos termos do , § 8º. A Apelante sustenta que a fixação equitativa deve observar os valores previstos na tabela da OAB, confor... ()

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Doc. 220.2220.1400.1999

136 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento. Tabela da OAB. Natureza orientadora. Vinculação. Inexistência. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado... ()

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Doc. 178.3412.7005.7800

137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.

«1. O exame de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. «O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do § 1º do , o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo E... ()

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Doc. 176.3005.6003.4800

138 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Agravo desprovido.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. 2. «O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do , o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e p... ()

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Doc. 172.0293.2010.6200

139 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que... ()

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Doc. 168.2691.5006.4800

140 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que... ()

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Doc. 168.2691.5006.5000

141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que... ()

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Doc. 168.2691.5006.5100

142 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Julgado do STF. Inovação recursal. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Agravo regimental não provido.

«1. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que... ()

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Doc. 638.5842.2788.5577

143 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). TERMO INICIAL DOS JUROS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM

a súmula 54 do c. stj. DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 340.8326.6670.3895

144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDADO NO CURSO DA AÇÃO - EXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO EM MONTANTE PROPORCIONAL AO LABOR PRESTADO - CABIMENTO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E TABELA DA OAB. 1.

Nos termos do § 2º do art. 22 do Estatuto dos Advogados, ausente a fixação da verba em instrumento de contrato e dispensado o profissional no curso da lide pelo contratante, antes do julgamento, os honorários advocatícios a ele devidos deverão ser arbitrados em montante compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão discutida, observados os parâmetros do art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB e ainda o valor referencial da tabela da OAB, à luz das pa... ()

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Doc. 177.1490.4009.3400

145 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 177.3100.4004.2700

146 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 177.3100.4004.3900

147 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 175.4113.4008.1900

148 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva, que o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 175.3861.1007.1700

149 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva que, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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Doc. 175.3861.1007.2000

150 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Observância. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. O acórdão impugnado esclareceu, de forma clara e objetiva que, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve obser... ()

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