Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

102 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. Roubo qualificado. Sentença absolutória imprópria. Fixação de medida de segurança consistente em internação, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso da defesa buscando a conversão da medida em tratamento ambulatorial. Laudo médico que não vincula o Magistrado. Hipótese, de resto, em que a medida de segurança deve perdurar até que cesse a periculosidade da ré, única forma de assegurar seu cumprimento sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Inteligência dos CP, art. 97, §§ 1º e 2º. Apelo improvido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em transporte ferroviário. Queda da composição férrea que trafegava com as portas abertas. Danos morais. Majoração. Possibilidade. Valor ínfimo fixado nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

105 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE PERMANECER INTERNADO, APÓS AS PRIMEIRAS 12 HORAS E CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR COM QUADRO DE ABSCESSO PERI-HEPÁTICO COM SINAIS DE OBSTRUÇÃO DA VIA BILIAR. EVIDENTE CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB A JUSTIFICATIVA DE PRAZO DE CARÊNCIA A CUMPRIR E CPT - COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE E VIDA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C» E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$5.000,00) ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO.

109 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS, MORAL E ESTÉTICO c/c PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA.

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

111 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

112 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, BEM COMO SEJA FORNECIDA MORADIA OU QUE SEJA INSERIDA EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA DE MORADIA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA QUE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 6º, TENDO SIDO IMPOSTO AOS ENTES PÚBLICO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES REFERENTES A MORADIA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, CONFORME O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 23. MORADIA DA AUTORA INTERDITADA EM DEZEMBRO DE 2019. MUNICÍPIO RÉU QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, SUSPENSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES, DE ACORDO COM O art. 4º DO REFERIDO DECRETO. DECRETO LEGISLATIVO 1.504/2021, QUE VEIO A SUSTAR OS EFEITOS DO CAPUT, DO art. 4º, DO § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A SUA MORADIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. NÃO SE VERIFICA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM PLEITEAR RESIDÊNCIA PRÓPRIA A SER FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EIS QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TELA VEM ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA MORADIA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO QUE AO INTERDITAR A MORADIA DA AUTORA AUTUOU DENTRO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE REVELA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. APELAÇÕES

114 - TJSP. APELAÇÃO.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 154) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DA AUTORA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR ACIDENTE PESSOAL. DE SEGURO. AUTOR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLIE CONTRATADA DANDO COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, CONTRATO E NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A PARTE NÃO APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE E FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NA APÓLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL APONTA QUE O APELANTE SUPORTOU UMA INVALIDEZ TEMPORÁRIA POR 90 DIAS, O QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO CUJA COBERTURA INCIDIRIA SE FOSSE O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AFASTADA A TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELO APELADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. QUANDO UM RECURSO É RECEBIDO COM O EFEITO DEVOLUTIVO, ELE DEVOLVE TODA MATÉRIA PARA REEXAME EM INSTÂNCIA SUPERIOR, PARA QUE SENTENÇA SEJA ANULADA, REFORMADA, OU, TAMBÉM, MANTIDA. PORÉM OS EFEITOS DESSA SENTENÇA CONTINUAM VIGENTES. COM RAZÃO O APELANTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME A CLÁUSULA 3.1.3, DAS CONDIÇÕES GERAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$1.125,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS REORRENTES PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO APELANTE NO ÍNDEX 055, NA FORMA DO art. 98, §2º E 3º DO CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida socioeducativa revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração infracional de atos de natureza grave. Necessidade de acompanhamento para propiciar a ressocialização do menor. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida soioeducativa. Revogação pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

119 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. ECA. Ato infracional equiparado ao roubo circunstanciado e à quadrilha. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.

120 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

121 - TJSP. CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTA. CONTEXTO DE EMERGÊNCIA.

122 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL COM BASE EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1.

123 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que sofreu lesões em decorrência de acidente na área de embarque de composição férrea da ré. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e estéticos. Apelos de ambas as partes. O conjunto probatório dos autos comprovou a condição de passageiro do demandante, bem como o acidente e as lesões sofridas. Responsabilidade objetiva da ré. art. 37, parágrafo 6º, da CF/88. CDC, art. 14. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou do passageiro. Danos moral e estético caracterizados. Verbas indenizatórias corretamente fixadas na Sentença. Laudo pericial que concluiu que o autor ficou incapacitado total e temporariamente por 30 dias (período de internação), além de apresentar sequela permanente (olho esquerdo fechado constantemente pela cicatriz). Incapacidade parcial permanente de 10%. Sentença modificada para determinar o pensionamento à vítima, em decorrência das incapacidades temporária e permanente. Ônus sucumbenciais a cargo da parte ré. Desprovimento da Apelação da ré e provimento do Apelo do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. PLEITO FORMULADO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE DEMONSTRA QUE A INTERDIÇÃO SE DEU EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. O DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL SOMENTE É CONCEDIDO POR FORÇA DE NECESSIDADES ADVINDAS DE DESTRUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM RAZÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE REMOÇÕES DE ÁREAS DE RISCO. DECRETO ESTADUAL 44.052/2013. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO DECRETO ESTADUAL. ALÉM DISSO, A DESPEITO DO CARÁTER TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTE, AINDA ASSIM O AUTOR RECEBEU A REFERIDA BENESSE DE 2011 A 2018, ULTRAPASSANDO O PRAZO DE 24 MESES PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. ASSIM, POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO E AINDA QUE SE COMPREENDA A SENSÍVEL SITUAÇÃO DO AUTOR, NÃO FAZ JUS O MESMO A VOLTAR A PERCEBER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §11, CPC, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Progressão para a medida de liberdade assistida revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

128 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE LACTENTE EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL AFETADO POR DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

130 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Consumidor. Transporte coletivo de passageiros. Atropelamento pelo ônibus. Fila do ponto. Relação de consumo. Teoria do risco do empreendimento. Consumidor por equiparação. Vítima de acidente de consumo. Verba fixada em R$ 18.675,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14, CDC, art. 17 e CDC, art. 22. Inteligência.

131 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Autor que estava com veículo estacionado na pista e sofreu colisão provocada por coletivo da parte ré. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00 e por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da parte autora pretendendo a majoração dos montantes indenizatórios e fixação de pensionamento. Acidente que resultou em incapacidade parcial temporária de oito meses, sem posteriores sequelas motoras. Período de incapacidade em que o autor, policial militar, esteve sob licença médica, sem redução em seus vencimentos. Ausência de prejuízo financeiro decorrente da redução da capacidade laboral. Hipótese que não autoriza fixação de pensão mensal. CCB, art. 950. Jurisprudência desta Corte. Danos estéticos em grau leve, condizentes com o patamar indenizatório fixado. Danos morais configurados. Episódio que resultou na internação por três dias e afastamento do trabalho por oito meses, sem sequelas. Quantia adequada às peculiaridades da causa, não comportando majoração. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência desta Corte. Súmula 343/TJERJ. Negado provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ASTREINTES. 1.

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida socioeducativa revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração infracional e situação de fragilidade social e familiar do adolescente. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

136 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.

137 - TJRJ. ACÓRDÃO

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE MÁSCARAS HOSPITALARES PFF 2 N95 PARA SEREM REVENDIDAS PARA ENTE MUNICIPAL POR MEIO DE LICITAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA SEGUNDA RÉ COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE ÀS MÁSCARAS FORNECIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL PARA CONDENAR A AUTORA RECONVINDA AO PAGAMENTO DAS DUAS FATURAS, NO IMPORTE DE R$46.080,00 (QUARENTA E SEIS MIL E OITENTA REAIS), CADA UMA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RECONVINDA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO CPC, art. 373, I, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À DIVERGÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES ENTRE AS MÁSCARAS HOSPITALARES ORÇADAS E AS EFETIVAMENTE FORNECIDAS PELA CORRÉS. DUAS CONTRATAÇÕES DISTINTAS FORMALIZADAS PELA PARTE AUTORA, UMA COM AS EMPRESAS RÉS, PARA COMPRA DAS MÁSCARAS, OUTRA COM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA VENDA DAS REFERIDAS MÁSCARAS. RESPONSABILIDADE PELO ATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL DE LICITAÇÃO QUE NÃO PODE SER REPASSADA ÀS APELADAS. INTERDIÇÃO CAUTELAR DO PRODUTO PELA ANVISA QUE FOI TEMPORÁRIA, VEZ QUE CONSTATADA, POSTERIORMENTE, A REGULARIDADE TÉCNICA DAS MÁSCARAS EM QUESTÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS FATURAS VENCIDAS EM 13/07/2020 E 20/07/2020, CUJA COBRANÇA ESTAVA SUSPENSA, QUE DECORRE LOGICAMENTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJPE. Anulação de negócio jurídico. Conta corrente conjunta não solidária. Movimentação. Anuência de todos os titulares. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de óbice legal à pretensão formulada na demanda. Pedido juridicamente possível. Comunhão universal de bens. Valores depositados pertencentes ao patrimônio do casal. Interdição do cônjuge varão. Doença degenerativa (alzheimer). Liberação de quantia suficiente às despesas ordinárias e extraordinárias. Resguardo de reserva pecuniária ante as peculiaridades da espécie. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

140 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - APELAÇÃO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

142 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prorrogação pelo prazo mínimo de um ano. Indeferimento, ainda, dos pleitos de sua extinção e concessão de indulto formulado com lastro no Decreto 7420/2010, art. 1º, X. Admissibilidade. Agravante que não faz jus ao ato de clemência, dadas as conclusões, francamente desfavoráveis, da perícia psiquiátrica. Decreto de clemência que, ademais, não é autoaplicável, mostrando-se imperiosa a análise, pelo Juiz, dos requisitos de cunho subjetivo. Superveniência de doença mental. Medida de segurança que deve mesmo perdurar até que cesse a periculosidade do internado, única forma de assegurar o cumprimento adequado da pena sem acarretar graves riscos à sociedade, diante de eventual liberação prematura e temerária de pessoa mentalmente comprometida. Aplicação do arts. 97, §§ 1º e 2º, do CP, e Lei 7210/1984, art. 175 (LEP). Internado, ademais, que iniciou o cumprimento da medida em julho de 1990. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00. RECURSO DA OPERADORA.

144 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A LIBERAR E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, EXAMES, TRANSFERÊNCIA DE AMBULÂNCIA E DEMAIS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA SEGURA PARA O SUS. PRETENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 518,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVER SER PRESTIGIADA TAL COMO LANÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE DE QUE TERIA SE EMPENHADO NA TRANSFÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00.

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. CPT. DOENÇA PREEXISTENTE. CONSUMIDORA JÁ INTERNADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO. RECUSA LEGÍTIMA E SEM NEXO CAUSAL COM O ÓBITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

147 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR, VÍTIMA FORTEMENTE AGREDIDA EM ESTAÇÃO DE TREM, QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO 1º AUTOR QUE SE REJEITA. DANO MORAL QUE TAMBÉM SE EVIDENCIA DE FORMA REFLEXA (POR RICOCHETE) EM RELAÇÃO ÀQUELES ATINGIDOS INDIRETAMENTE PELO EVENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AGRESSÕES PERPETRADAS POR TERCEIROS, QUE NADA SE RELACIONAVAM COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA RÉ, CONTUDO O FATO OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE PASSAGEIROS, SEM QUE HOUVESSE NO HORÁRIO DA MADRUGADA, QUALQUER FUNCIONÁRIO OU MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, A FIM DE MINIMIZAR O DANO OU PRESTAR/CHAMAR SOCORRO OU, AINDA, DAR AO MENOS OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. OMISSÃO DA RÉ, QUE DEIXA SEUS PASSAGEIROS À PRÓPRIA SORTE. ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AFASTANDO A PERMANENTE E OS DANOS ESTÉTICOS PRETENDIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO PARCIAL DO AUTOR, NÃO SE OBSERVANDO NELA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU NULIDADE. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO 1º AUTOR, À ÉPOCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS AUTORES. VALOR FIXADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRANDO-SE ADEQUADO AO CASO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA AOS DEMAIS AUTORES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUANTO A ESTE DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISPOSTA NA LEI 14.905/2024, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

150 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. CORRÉ HAPVIDA. INADMISSIBILIDADE. FUSÃO ENTRE AS REQUERIDAS, QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO DE EMPRESAS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DO AUTOR QUE CONSTA NA EMENDA À INICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA QUE AS RÉS SEJAM IMPEDIDAS DE ABRIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NA ANS E DE EFETUAREM A EXCLUSÃO DO AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA (COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA) PARA PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À ENFERMIDADE PREEXISTENTE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA, QUANDO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, ANTE O TEOR COMINATÓRIO POSITIVO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA OU DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL DE IMEDIATO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POIS, COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA (CPC/2015, art. 85, § 2º, IN FINE). MATÉRIA REJEITADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)