Laudo Prorrogacao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6748.7410

101 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6769.7691

102 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6513.7569

103 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6875.6107

104 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6311.3701

105 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6626.4243

106 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6687.0983

107 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6253.0712

108 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6925.1825

109 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6429.4826

110 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6407.9228

111 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6572.3949

112 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6866.1761

113 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6718.9578

114 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

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Doc. 231.2040.6144.8749

115 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6721.4467

116 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6109.8500

117 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6375.7630

118 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6685.7362

119 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6584.0790

120 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6415.4284

121 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6733.5775

122 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6991.0218

123 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 231.2040.6377.3873

124 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Interpretação do CPC, art. 321. Abertura de prazo para emenda da petição inicial. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão em julgamento de agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano objetivando obrigar as rés ao pagamento mensal de natureza emergencial e alimentar à autora com o fim de amenizar os danos materiais já causados à parte, até o fim das obras ou até que as rés implantem as medidas mitigadoras, condicionantes ao empreendimento, a condenação em danos morais, danos emergentes e a indenização pelos lucros cessantes. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito em razão ... ()

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Doc. 220.5271.2550.6112

125 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar. Processual civil. Plano de benefícios da entidade portus. Intervenção e liquidação de entidade de previdência complementar. Institutos diversos. A decretação da liquidação extrajudicial da entidade de previdência privada ou de plano de benefícios implica suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo e vencimento antecipado das obrigações. Mera intervenção. Sobrestamento da execução por prazo ilimitado. Desarrazoabilidade.

1 - No caso, consta dos autos que: a) A autarquia federal Superintendência Nacional de previdência Complementar, em 22/08/2011, decretou a intervenção federal, em ato administrativo (portaria) que desde então vem sendo renovado; b) A entidade previdenciária, ora recorrente, que administra um único plano de benefícios, depositou em Juízo o crédito incontroverso dos recorridos e ofereceu impugnação, em outubro de 2007, afirmando excesso de execução - antes da decretação da interven... ()

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Doc. 659.0221.3495.5934

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Controvérsia envolvendo a rescisão contratual entre as partes devido a atrasos na execução das obras. CONTRIBUIÇÃO MÚTUA PARA ATRASOS NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. O laudo pericial produzido nos autos apontou que, tanto o SENAI quanto a Incorplan, contribuíram para os atrasos, destacando o reconhecimento mútuo de justificativas e a prorrogação dos prazos acordada entre as partes. A liberação tardia de áreas e licença... ()

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Doc. 211.2101.1785.2734

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Impossibilidade de aferição do proveito econômico consignada no acórdão recorrido.

1 - Não há ofensa ao , porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos honorários advocatícios e aos motivos para fixá-los com base no valor da causa. O Tribunal a quo consignou: «No caso, mostra-se escorreita a fixação dos honorários de sucumbência tendo por base de cálculo o valor da causa, na forma do , § 2º. Isso porque, dentro da ordem de preferência legalmente e... ()

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Doc. 204.6471.1000.5600

128 - TRF3. (Monocrática). Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Alta programada. Incapacidade persistente. Pandemia de Covid-19 (coronavírus). Impossibilidade de realização de perícia. Prorrogação automática do benefício. Cabimento. Tutela de urgência deferida. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 60. Lei 13.982/2020, art. 4º.

«Nesse passo, consigno que o auxílio-doença é um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, se o segurado for considerado insusceptível de reabilitação. Nos casos em que, como nos autos, o benefício é concedido com base na i... ()

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Doc. 545.0046.7021.4165

129 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Ação de cobrança. Município de Franca. Credenciamento para prestação de serviços médicos em caráter de plantão. Reajuste anual previsto em edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Aditivos que apenas prorrogaram o prazo de vigência contratual, ratificando as demais cláusulas. Pretensão ao pagamento dos valores inadimplidos. Laudo pericial contábil que constatou que o valor dos plantões não foi atualizado durante a vigência do contrato. Atualização devida. Falta... ()

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Doc. 175.1009.2368.7348

130 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Servidor Público. Município de Praia Grande. Estágio Probatório. Licença-saúde. Limitação temporal. 1. Servidor público municipal. Técnico de enfermagem em estágio probatório. Alegação, desprovida de comprovação, de ocorrência de acidente de trabalho que implicou na incapacidade laborativa. Ausência de CAT. Licença-saúde concedida pelo prazo legal máximo, de 90 (noventa) dias. Não configurada hipótese excepcional para postergação da licença. LCM... ()

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Doc. 717.2313.5960.9676

131 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRORROGAÇAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Medida cautelar interposta em face da sentença que prorrogou, pelo prazo de sessenta dias, as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge na concessão do efeito suspensivo os efeitos da sentença proferida nos autos do processo 0004999-09.2024.8.19.0209, que deferiu a prorrogação, pelo prazo de sessenta dias, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, alegando, para tanto, o req... ()

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Doc. 747.5331.1535.8885

132 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO. 1.

Recurso de Apelação interposto pela suposta vítima em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 16/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e e , declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 11/9/2023, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da Sentenç... ()

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Doc. 811.6404.2427.2599

133 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de empreitada. Paralisação da obra e inexecução do contrato. Prova pericial produzida no procedimento de produção antecipada de provas que evidencia conclusão parcial da obra, correspondente a montante inferior ao valor pago pelo autor. Não demonstrada justa causa para a paralisação da obra e prorrogação do prazo de entrega do serviço. Rescisão por inadimplemento do contratado. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devido o ressarcimento do saldo residual entre o valor pago pelo cont... ()

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Doc. 571.8128.2938.5592

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência contra decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial indireta, indeferimento de prorrogação de prazo para depósito de honorários periciais, e quanto à concessão da justiça gratuita ao agravado. Não conhecimento, por não constarem tais hipóteses do rol taxativo do Pedidos de concessão de justiça gratuita ao agravante e de redução do valor dos honorários periciais que se encontram preclusos. Indeferimento da justiça gratuita a... ()

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Doc. 594.0363.0968.3196

135 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDICIAMENTO DO RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENEGAÇÃO, PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, IMPETRADA COM O OBJETIVO DE TRANCAMENTO DA INQUÉRITO POLICIAL, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM SEDE RECURSAL, ACRESCENTA ARGUMENTAÇÃO RELATIVA AO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo indiciado Diego de Oliveira Bizarro, representado por advogado constituído, ante seu inconformismo com a decisão de fls. 86/88, prolatada pela Juíza de Direito da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual denegou a ordem em ação de Habeas Corpus impetrada pelo ora recorrente, com o objetivo de trancamento de Inquérito Policial, instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 217-A, § 1º, do CP, pelo mesmo. Em anál... ()

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Doc. 210.1324.2002.7700

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual em razão de caso fortuito. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que seria possível evitar o desfazimento do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Caracterização de demanda. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - De acordo com o acórdão estadual, a parte contratante não tinha interesse econômico na prorrogação do prazo do contrato pelo tempo em que sua execução esteve inviabilizada por motivo de força maior. Impossível, assim, afirmar que houve negativ... ()

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Doc. 232.5934.3197.0509

137 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NATUREZA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME

No caso concreto a ofendida postulou a prorrogação das Medidas Protetivas de Urgência deferidas anteriormente em seu favor. Decisão que, com base no relato da suposta vítima, renovou as medidas de proibição de contato e aproximação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alega a Defesa ser a medida abusiva, pois baseada em alegações falaciosas e acusações falsas. Argumenta falta de razoabilidade no cerceamento do seu direito de locomoção. III. RAZÕES DE DECIDIR Compulsando os autos or... ()

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Doc. 917.5643.9712.3769

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. RIO CLARO.

Monitora de ensino eventual. Decisão agravada que, em julgamento parcial antecipado de mérito, julgou procedente em parte a demanda, para reconhecer o direito à percepção de auxílio-alimentação durante o período do trabalho temporário, afastando, de outro lado, o pleito de recebimento de décimo terceiro salário e férias com terço adicional. Insurgência da parte autora, insistindo na condenação da ré ao pagamento das verbas constitucionais. Possibilidade. Contratação temporár... ()

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Doc. 210.7150.7902.3880

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso para entrega de unidade imobiliária. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Condenação em danos morais. Cabimento.

1 - Na hipótese dos autos, o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais exigiria a interpretação contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência dos Enunciados 5 e 7/STJ. 2 - Há julgados no âmbito do STJ no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação... ()

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Doc. 877.9976.5626.1053

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (, § 1º... ()

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Doc. 478.8133.7316.2822

141 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO JULGAMENTO, E NO MÉRITO QUE RECONHECEDA A SUA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DESDE 29/01/2020. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO. O FATO DE O JUÍZO PROCESSANTE NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, MAS SIM ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, GARANTIDO POR PACTO ASSESSÓRIO DE FIANÇA PRESTADA PELA APELANTE, BEM COMO O FATO DE QUE O LOCATÁRIO PASSOU A INADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS DESDE AGOSTO/2019. EXISTINDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE O FIADOR RESPONDE PELOS DÉBITOS LOCATIVOS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SUBSISTE A FIANÇA NO PERÍODO EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI PRORROGADO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. POR OUTRO LADO, O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A POSSIBILIDADE DE O FIADOR REQUERER A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE HAJA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIADORA SE EXONEROU DA FIANÇA, DE ACORDO COM A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 835. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A FIADORA, AQUI APELANTE, AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM FACE DO LOCADOR, AQUI APELADO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERÁ-LA DAS OBRIGAÇÕES COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO NAQUELES AUTOS, OU SEJA, DE 29/01/2020. DESSE MODO, A SENTENÇA MERECE REPARO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE, A PARTIR DE 29/01/2020, A RÉ FIADORA DESONEROU-SE DA GARANTIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 468.1278.8183.9245

142 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONSÓRCIO PEDRA CORAL - CPTM - LINHA 11 CORAL -

Ação ajuizada com o objetivo de ver a ré condenada a ressarcir o consórcio autor por todos os prejuízos suportados com a execução do contrato administrativo firmado entre as partes para execução de obras e elaboração de projeto executivo complementar visando à readequação funcional da Estação Poá, Linha 11, Coral da CPTM - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor e da ré. REEXAME NECESSÁRIO - Hipótese que não aplica ao caso, dado que não a demanda não e... ()

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Doc. 176.8023.2002.1700

143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica, peculato, inserção de dados falsos, corrupção passiva e formação de quadrilha. Interceptações telefônicas. Alegação de ausência de qualificação dos sujeitos passivos da medida, de quebra da relação de continuidade entre as prorrogações da medida e inobservância do prazo previsto no art. 4º, § 2º, Lei 9.296/96. Pedido de cópia de áudio de depoimento prestado por testemunha. Supressão de instância. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Exaurimento de outros meios de prova. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Prorrogações da medida devidamente fundamentadas. Alegação de inobservância à Resolução 59/2008. Cnj. Mera irregularidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo em vista que as teses acerca da al... ()

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Doc. 925.3899.9746.6448

144 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença decretando a procedência da demanda, com improcedência da lide reconvencional promovida pelos corréus-fiadores. (ii) Insurgência dos fiadores. Apelo que se limita a questionar o desfecho dado à lide principal. (iii) Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da causa. Inocorrência. Feito bem instruído e apto para ser sentenciado, dispensando a produção de provas em audiência. (iv... ()

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Doc. 154.5443.6000.0300

145 - TRT3. Determinado. Contrato de experiência. Doença degenerativa. Suspensão.

«Comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de natureza degenerativa, não há que se falar em estabilidade provisória, nos termos do artigo118 da Lei 8.213/1991 e Súmula 378/TST. Por outro lado, demonstrada a incapacidade laborativa à época do encerramento do contrato de experiência, mero corolário é a nulidade da dispensa operada, uma vez que o empregado se encontrava doente e, assim, suspenso o contrato de trabalho (independentemente da natureza da enfermidade), entendiment... ()

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Doc. 220.2161.1737.6437

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção por motivo de doença. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a segurança. II - A permanência do impetrante em exercício provisório, por si só - ainda que por alguns anos - , não gera direito subjetivo, e menos ainda líquido e certo, à sua permanência definitiva na lotação provisória, seja po... ()

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Doc. 195.1684.5001.5900

147 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Concurso público. Preterição não configurada. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Mera expectativa de direito. Prorrogação da validade. Ato discricionário da administração. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não ... ()

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Doc. 230.4190.9679.1165

148 - STJ. Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na , § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o r... ()

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Doc. 241.0210.7608.9195

149 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ausência de cotejo analítico.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado aplicou o seguinte entendimento: «Para fins de aferição da tempestividade de recurso dirigido a esta Corte Superior, compete ao recorrente juntar no momento da interposição documento idôneo que comprove a existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem que influencie na contagem do prazo recursal. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015» (fl. 1.360). Por outro lado, o acórdão paradigma decidiu que... ()

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Doc. 893.2649.5775.7730

150 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rito comum. Servidora pública Municipal. Professora de Ensino Básico I - PEB I. Autora que se afastou de suas atividades laborais, por apresentar transtornos de ordem psíquica, eis que vítima de assalto e sequestro relâmpago. Pretensa revisão do ato que indeferiu o pedido de prorrogação da licença médica a partir de 10.10.2023, bem como determinação no sentido de que o ente público se abstenha de anotar faltas injustificadas ou qualquer outra medida administrativa para ins... ()

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