Leasing | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5014.7000

101 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Mora do arrendatário. Ajuizamento com o objetivo de restabelecimento da posse plena diante da inadimplência contratual. Possibilidade. Sede inadequada para discussão do débito contratual, diante da natureza dúplice das ações possessórias. Esbulho caracterizado. Admissibilidade, outrossim, do adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais e sem descaracterizar o contrato de «leasing». Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5012.6900

102 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de anulação de negócio jurídico c.c. reparação de danos materiais e morais. Alegação infundada de vício dos contratos de «leasing» financeiro e do atrelado compra e venda. Validades das avenças. Simulação difere de dissimulação. Na simulação, faz-se parecer verdadeiro o que não existe, ao passo que na dissimulação não se invalida a avença, ocultando-se o verdadeiro, apresentando-se com um aspecto dissociado do verídico. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5652.4000.3400

103 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Roubo de veículo. Seguro. Indenização securitária.

«Ação cognitiva com a qual arrendatário busca a condenação de seguradora pagar indenização securitária em razão de roubo do bem arrendado. Sentença de procedência. 1. No contrato de leasing, a instituição financeira arrendante é proprietária do bem arrendado até que ao final da avença o arrendatário opte pela compra, mesmo após quitadas todas as parcelas do contrato. 2. Não exercida a opção de compra, o arrendatário não pode receber a indenização decorrente da perda da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2457.9351

104 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Leasing. Reintegração de posse. Ausência de notificação prévia ao devedor. Prequestionamento. Súmula 369/STJ.

1 - A matéria tratada no não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). 2 - «No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. « (Súmula 369/STJ) 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9955.8348

105 - STJ. Tributário. Icms. Contrato de leasing. Não-Incidência do tributo, mesmo após a edição da Emenda Constitucional 33/2001.

1 - É dominante no STJ o entendimento de que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS, ainda que a operação tenha sido realizada após a alteração de que trata a Emenda Constitucional 33/2001. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.123.659/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2009, DJe 10.9.2009; REsp. 1108161, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.9.2009, DJe 24.9.2009. Agravo regimental impro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7672.2000.0700

106 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.

«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. 2. O prequestionamento independe da citação expressa do dispositivo supostamente violado, bastando que a tese nele constante esteja implicitamente prequestionada na origem. 3. As formalidades de admissão do recurso especial pela alínea «c» devem ser mitigadas quando se tratar de dissídio notório. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8017.5600

107 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Descaracterização da mora. Não reconhecimento. Sentença parcialmente procedente, mantida. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7321.6600

108 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros acima de 12%. Admissibilidade.

«No arrendamento mercantil os juros são exigíveis, ainda quando excedentes de 12% ao ano. Ressalva de entendimento pessoal do relator, a cujo teor, no arrendamento mercantil, o custo do dinheiro não é identificado como juros remuneratórios, fazendo parte do preço.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7249.1800

109 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Cumprimento na forma contratada.

«Não havendo disposições especiais em sentido diverso, há de prevalecer, para as pessoas capazes, a liberdade de dispor de seus bens e de comprometer seu patrimônio como melhor lhe aprouver, daí decorrendo a conseqüência lógica de cumprir o que foi contratado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7228.8600

110 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Purga da mora. Prestações vincendas.

«Havendo a perda da posse do bem pela arrendatária, em decorrência de liminar, não pode o cálculo para a purga da mora incluir as prestações após esse fato, no mesmo compasso dos precedentes da Corte diante da ruptura do contrato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0009.2400

111 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do embargante para o lançamento tributário. Julgamento antes do trânsito em julgado do Resp1060210/SC. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo embargado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. Incabível o emprestamento de efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, posto que assente na jurisprudência do STF o entendimento de que, uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2009.0700

112 - TJPE. Tributário. Embargos de declaração. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do embargante para o lançamento tributário. Julgamento antes do trânsito em julgado do Resp1060210/SC. Possibilidade. Contradição. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo embargado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. Incabível o emprestamento de efeitos modificativos aos presentes embargos de declaração, posto que assente na jurisprudência do STF o entendimento de que, uma vez julgado o representativo de controvérsia pelas Cortes Superiores, os Tribunais de origem ficam imediatamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.0200

113 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º.

«... Aplicam-se aos contratos de arrendamento mercantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor (confira-se, dentre outros, o REsp 293.440-RJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ...» (Min. Barros Monteiro).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5041.7300

114 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.0400

115 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Comissão de permanência. Cobrança. Admissibilidade. Cumulação com correção monetária. Vedação.

«A jurisprudência do STJ permite a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, vedada, em qualquer caso, a sua cumulação com a correção monetária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7252.9700

116 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». CDC (Lei 8.078/90) . Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade.

«Negócio bancário consistente em financiamento que não envolva relação de consumo não está regido pelos dispositivos nem pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7350.1600

117 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inadimplemento. Possibilidade do credor rescindir o contrato, exigir prestações vencidas e ressarcimento de danos por eventual uso anormal da coisa.

«... Na hipótese de demanda fundada em contrato de arrendamento mercantil, aliás, o Superior Tribunal de Justiça observou que «o inadimplemento do arrendatário pelo não pagamento pontual das prestações autoriza o arrendador à resolução do contrato e a exigir as prestações vencidas até o momento da retomada de posse dos bens objeto do «leasing», e cláusulas penais contratualmente previstas, além do ressarcimento de eventuais danos causados por uso anormal dos mesmos bens.» (Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9009.2200

118 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Leasing. Código de Defesa do Consumidor. Capitalização de juros.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor, na linha de precedente da 3ª Turma, aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, já que caracterizada a prestação de serviços pela arrendadora e estabelecida uma relação de consumo. 2 - Os juros, nos contratos de leasing, compõem o valor total do arrendamento, sendo possível, em princípio, verificar a existência de capitalização. Na hipótese presente, por outro lado, a perícia realizada detectou a capitalização dos juros, não ha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2009.7100

119 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução do veículo pelo arrendatário. Admissibilidade. Direito que pode ser exercido mesmo na hipótese de a resolução do contrato ter sido ocasionada por sua culpa. Devolução do bem objeto do financiamento que, apesar de desobrigar o arrendatário de pagar as prestações vincendas, não impede a posterior apuração de eventual débito. Desacolhimento, portanto, da pretensão da agravante quanto à suspensão das restrições nominais e creditícias relacionadas ao contrato de «leasing». Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1002.6300

120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto Sobre Serviços (ISS). «Leasing» financeiro. Serviços tributados prestados fora do território do exequente. Ilegitimidade ativa reconhecida. Hipótese em que o município competente para exigir o imposto, lançado sob a égide da Lei Complementar Federal 116/2003, é aquele onde realizado o núcleo de serviço de «leasing». Entendimento firmado em Recurso Repetitivo do Superior Tribunal. Extinção da execução, por ausência de título válido. Cabimento. Decisão mantida. Recurso do município não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7329.4300

121 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º.

«Em contratos celebradas com instituição financeira, é vedada capitalização mensal de juros se inexistente legislação autorizadora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7271.9200

122 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Teoria da imprevisão. Formas de demonstração.

«Para que se invoque a teoria da imprevisão e o abuso do poder econômico, deve-se ter, antes de mais nada, uma forma de demonstrar tanto o fato extraordinário, no primeiro caso, como o fato concreto, no segundo, por meios aritméticos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0785.3000.4900

123 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. 2. Posteriormente, no julgamento do RE 461.968/SP (rel. Ministro Eros Grau, j. 30/05/2007, DJ 24/08/2007), a Corte Suprema afastou a incidência do tributo estadual no caso de importação de aeronaves, equipamentos e peças por empresas de transportes aéreos. Na oportunidade, o acórdão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.8613.9000.1000

124 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. «Leasing». Arrendamento mercantil. Relação de consumo caracterizada. Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«2. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos de arrendamento mercantil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0900

125 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Marco Aurélio sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Presidente, peço vênia aos Colegas para divergir. Entendo que locação, gênero, não é serviço. Valho-me, em primeiro lugar, da regra constitucional. O tributo da competência dos municípios diz respeito a serviço prestado, ou seja, a desempenho de atividade, a obrigação de fazer e não de dar. O Código Tributário Nacional mostrou-se pedagógico ao prever, no , que: " A lei tributária" - e aí teríamos a lei complementar -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.0900

126 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.7600

127 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Instituições do sistema financeiro. Taxa de juros. Súmula 596/STF.

«Cuidando-se de operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1933 quanto à taxa de juros. Súmula 596/STF.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7278.0100

128 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing». A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário.» (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracteri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5038.9100

129 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7283.1600

130 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Limitação dos juros de mora. Comissão de permanência.

«Afasta-se a limitação dos juros de mora de 1% ao ano, permitindo-se a incidência da taxa pactuada. Não há impedimento legal para a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.6932.7000.0800

131 - STF. Tributário. Imposto sobre Serviços – ISS. Recurso extraordinário. Arrendamento Mercantil. Leasing operacional. Leasing financeiro. Lease-back. Sale and lease-back. Operação de leasing financeiro. Incidência do ISS sobre o financiamento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CF/88, arts. 156, III e 192. ADCT/88, art. 25. Lei 6.099/1974, art. 9º. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. CTN, art. 71 e CTN, art. 110. Decreto-lei 406, de 31/12/1968.

«... Senhor Presidente, eu também peço vênia para acompanhar o eminente Relator, observando apenas que as dificuldades teóricas opostas pelas teses contrárias a todos os votos já proferidos vêm, a meu ver, de um erro que eu não diria apenas histórico, mas um erro de perspectiva, qual seja o de tentar interpretar não apenas a complexidade da economia do mundo atual, mas sobretudo os instrumentos, institutos e figuras jurídicos com que o ordenamento regula tais atividades complexas com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.4400

132 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reposicionamento da turma sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XXII. CDC, art. 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de revisão de contrato de «leasing» atrelado à variação do dólar. Reposicionamento da Turma sobre o tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9014.9400

133 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento comprovado. Esbulho configurado. Requisitos presentes. Concessão da liminar. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8004.4400

134 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Base de cálculo. Arbitramento. Motivação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que: a) não houve comprovação de intimação da parte contrária para apresentar os documentos relativos às operações de leasing; b) não foram realizadas diligências no exame dos documentos indispensáveis para efetuar o cálculo do imposto; c) o arbitramento realizado padece do vício de falta de fundamentação. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0013.1300

135 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Capitalização de juros prevista. Admissibilidade. Regra dos investimentos. Capitalização mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5043.3200

136 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing» ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7289.3800

137 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing». Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing» ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.0300

138 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ação revisional. Prova pericial. Honorários periciais. Pretensão de atribuir-se o ônus de pagamento ao réu. Descabimento. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 33.

«Conquanto se apliquem aos contratos de «leasing» as disposições do CDC, a inversão do ônus da prova não é de ser determinada de modo automático, sem atender às exigências insertas no , VIII. Ainda que admitida a inversão do ônus probatório, o réu não está obrigado a arcar com os salários do perito, podendo apenas sofrer as conseqüências da não-produção da prova.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9230.3000.8400

139 - STJ. Leasing. Juros. Comissão de permanência. Multa. Redução. Vrg. Repetição do indébito. Recurso conhecido e provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7324.2300

140 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Foro de eleição. Possibilidade e eficácia. Inexistência de relação de consumo na hipótese. CDC, art. 2º

«É eficaz a cláusula do foro de eleição inserido em contrato de arrendamento mercantil.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0019.9500

141 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.

«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. II. A base de cálculo no arrendamento mercantil deve ser o valor total da contratação. III. A titularidade ativa para o recebimento de ISS é do Município onde ocorreu a prestação do serviço - fato gerador do imposto. Inteligência do art. 3º e Lei Complementar 116/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9013.3900

142 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso improvido à unanimidade, não r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7472.8600

143 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Contrato. Novação. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Cláusulas abusivas. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«A renegociação ou novação da dívida não impede a possibilidade de revisão dos contratos anteriores. Incide a Súmula 286/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.4300

144 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.8800

145 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Descaracterização para compra e venda. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º.

«Descaracterizado tal contrato pelo pagamento antecipado do valor residual, a titulo de aquisição do bem, a avença resulta nominada como compra e venda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.1700

146 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Pretendida reintegração liminar, em posse de mais de ano e dia. Descabimento, no caso. Equipamentos industriais indispensáveis à atividade produtiva da arrendatária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7003.1300

147 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7365.4400

148 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Sociedade arrendadora. Equiparação a instituição financeira. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Lei 6.099/74, art. 7º.

«As sociedades arrendadoras equiparam-se às instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9001.6000

149 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Bem móvel. Sinistro representado por roubo seguido de incêndio do veículo. Negativação do nome da autora por eventual saldo do contrato de «leasing», após o pagamento da indenização securitária. Posterior venda do salvado. Seguradora que pagou à arrendante indenização correspondente a 110% do valor do carro pela Tabela FIPE, excluídos valores devidos por questões administrativas. Arrendatária que deve pagar eventual saldo do contrato de «leasing», descontando-se o valor da indenização. Sentença correta. Dano moral inocorrente. Existência de obrigação inadimplidida por parte da autora. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5014.8300

150 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar revogada. Devolução do veículo determinada. Cabimento. Purgação da mora. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações