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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: leasing

Doc. 103.1674.7344.0100

251 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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Doc. 241.1060.9825.1347

252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrendamento mercantil. Limitação dos juros remuneratórios. Inocorrência. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Contrato de leasing. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7362.9800

253 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. «Lease back» Inaplicabilidade do Código do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A empresa arrendatária que aliena bem de seu patrimônio e, ato contínuo, lhe é arrendado com o objetivo de obter recursos ao capital de giro, sem perder a posse e o usufruto do bem, não é consumidora final, dado que o bem arrendado será utilizado na atividade empresarial. Caracterizando a modalidade de arrendamento de retorno ou «lease back», inaplicáveis as normas consumeristas (Lei 8.078/90) .»

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Doc. 103.1674.7040.6800

254 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Medida cautelar. SPC. SERASA. Proibição do registro. Consignação em pagamento. CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 890. CDC, art. 42.

«Pendente ação consignatória, onde se discuta a caracterização da inadimplência, não pode ser permitida a inscrição do nome da devedora e seus garantes nos serviços privados de proteção ao crédito.»

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Doc. 164.3150.8017.6300

255 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Arrendamento mercantil. «Leasing». Inexistência de operação relativa à circulação de mercadorias. Impossibilidade de incidência do ICMS. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 144.9060.0009.3600

256 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consignação dos valores que o devedor entende devido. Possibilidade. Entretanto, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0007.6500

257 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1002.3500

258 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.

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Doc. 204.5495.2003.0700

259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de leasing. Saldo devedor. Prescrição. Preclusão consumativa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - No tocante à alegada prescrição do saldo devedor do contrato de leasing, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que: «sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio... ()

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Doc. 103.2110.5036.1800

260 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Proteção ao crédito. Vedação ao SERASA de registrar ou divulgar o nome da arrendatária como inadimplente. Possibilidade. Contrato «sub judice». Registro que seria forma indevida de pressão no curso da lide. Antecipação concedida.

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Doc. 103.1674.7371.7600

261 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Liminar. Atendimento dos pressupostos legais. Concessão mantida. Multa e imposições penais afastadas.

«Prevendo o contrato a rescisão pelo atraso no pagamento das contraprestações, independente de notificação, e a obrigatoriedade de restituição do veículo, de ser concedida a liminar pela relevância dos fundamentos invocados e risco de deterioração ou perecimento da coisa em mãos do arrendatário tido por inadimplente.»

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Doc. 144.9642.8000.5500

262 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Arrendamento mercantil «leasing». Capitalização. Inadmissibilidade. Ilegal a capitalização de juros, em período inferior ao anual, ainda que haja previsão de pagamento por parcelas fixas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1008.0500

263 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do devedor. Configuração. Contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer abusividade nas cláusulas livremente ajustadas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9131.4004.8100

264 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Incidência da comissão de permanência sobre o débito em atraso. Impossibilidade. Ausência de previsão contratual. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 136.9464.9005.6100

265 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Devolução, pelo arrendatário ao arrendante, do bem objeto do arrendamento, mesmo antes do prazo fixado no contrato, com as consequências lá estabelecidas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1013.7400

266 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examin... ()

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Doc. 140.9045.7012.6400

267 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar. Contrato não assinado pelas rés. Causa da posse delas sobre o veículo que não se conhece. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7350.0700

268 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cobrança de débito após a reintegração da credora na posse dos veículos. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Correto o ajuizamento de ação monitória, se o título executivo originário perdeu sua certeza e liquidez em face da reintegração, pela credora, dos veículos arrendados. Indevida, pois, a extinção do processo, que deverá prosseguir, tal como proposto pela entidade credora.»

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Doc. 103.1674.7383.1200

269 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Prova inequívoca. Risco de dano irreparável. Ausência de requisitos. Indeferimento. CPC/1973, art. 273.

«Prova inequívoca é aquela capaz de promover o livre convencimento do Juiz ao deferir a tutela antecipada, dando ênfase ao notório e justificável receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, se ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deverá esta ser indeferida.»

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Doc. 103.1674.7323.2900

270 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.»

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Doc. 176.3241.8001.2900

271 - STJ. Tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de veículo objeto de arrendamento mercantil (leasing) ou alienação fiduciária. Independente de verificação da boa fé. Possibilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973

«I - Analisada a questão apontada como omissa deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão de aplicação da pena de perdimento de veículo aos contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ... ()

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Doc. 144.9060.0015.2000

272 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Antecipação de tutela indeferida. Consignação do valor indicado pelo agravante. Admissibilidade. Depósito, entretanto, que não afasta os efeitos da mora, eis que unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9010.5600

273 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

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Doc. 103.1674.7314.6500

274 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, V.

«O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tomem as prestações excessivamente onerosas, a teor do CDC, art. 6º, V.»

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Doc. 103.1674.7347.9600

275 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Interesses individuais homogêneos. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. CDC, art. 82.

«Associação constituída há mais de um ano, voltada para a defesa do consumidor, é parte ativa legítima para propor ação civil pública em prol de direitos individuais homogêneos, sendo irrefutável seu interesse de agir, que surge da necessidade de obter através do processo a proteção de interesse substancial de consumidores.»

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Doc. 137.0703.4009.9900

276 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Caracterização. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.6541.8005.7700

277 - TJSP. Competência recursal. Ação de restituição de valores. Contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição.

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Doc. 144.9060.0001.4300

278 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Mora comprovada. Suficiência. Esbulho caracterizado. Rescisão do contrato e reintegração à autora definitivamente na posse do bem arrendado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.0703.4005.6000

279 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação e de custo de processamento. Admissibilidade, eis que não demonstrada a abusividade na cobrança das tarifas. Restituição dos valores. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.3984.7001.0400

280 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing fina... ()

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Doc. 210.8170.3623.9335

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. ICMS. Importação. Leasing. Bem destinado ao ativo fixo da empresa (guindastes para operações portuárias). Incidência. Orientação da Primeira Seção/STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - Constou do aresto paradigma (REsp 1.131.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9.4.2010 - recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 461.968/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 24.8.2007), ressalvou o acórdão proferido no RE 206.069/SP (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º.9.2006), admitindo a incidência do ICMS quando há importação (sob o regime de contrato de leasing) de bem destinado ao ativo fixo... ()

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Doc. 103.1674.7556.8600

282 - STF. Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing» de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

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Doc. 144.9131.4007.8600

283 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Depósito da integralidade do débito. Ré na posse do veículo. Purgação da mora. Reconhecimento. Determinação judicial de devolução do bem ao arrendatário. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5008.7900

284 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0006.4600

285 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6008.8800

286 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2003.5900

287 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Ação restrita à devolução do bem. Impossibilidade de discussão relativa à exigência de encargos abusivos. Tema absolutamente divorciado do debate possessório. Necessidade de ação própria. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9004.1600

288 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Perícia contábil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Capitalização mensal dos juros. Previsão contratual não evidenciada. Inelegibilidade da cópia do instrumento juntada aos autos pela autora. Recurso da requerente provido.

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Doc. 145.4863.9002.4600

289 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Ação revisional. Depósito das parcelas do financiamento. Admissibilidade. Discussão que não pode, entretanto, comprometer o ajuizamento de eventual medida judicial por parte do arrendador. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2832.6001.6500

290 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing fina... ()

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Doc. 143.1664.6000.6400

291 - STJ. Tributário. ISS. Leasing. Operação ocorrida antes da vigência da Lei Complementar 116/03. Competência para cobrança do tributo. Município da sede do estabelecimento prestador. Resp1.060.210/SC, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. «O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo» (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 5/3/13, art. 12); c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade... ()

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Doc. 241.0260.7696.3393

292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Leasing. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Cerceamento de defesa.Juros remuneratórios. Limitação. Sucumbência recíproca. Inovações recursais. Manifesta inadmissão.Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

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Doc. 104.8101.0000.1100

293 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.

«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.»

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Doc. 138.5343.5001.1400

294 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Veículo objeto de contrato de leasing. Transporte irregular. Descaminho. Perdimento de bem. Possibilidade. Proporcionalidade da sanção. Habitualidade.

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Doc. 190.2041.9003.7900

295 - STJ. Tributário. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado. Ausência de omissão.

«I - Ao analisar a questão apontada como omissa, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. II - É possível a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar a vigência mínima estabelecida de acordo com a vida útil do bem arrendado. III - Nos termos do an... ()

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Doc. 144.9064.1009.7500

296 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Características. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pela arrendante, uma vez que o «leasing» configura espécie de locação. Matéria de ordem pública, por se tratar de nulidade da sentença, que apresenta contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Considerando que o arrendatário teve a posse do bem arrendado por apenas três meses, afigura-se razoável o abatimento ou compensação da quantia paga antecipadamente a título de VRG do valor devido, pois não se configurou depreciação significativa do bem, que já era usado quando da celebração do contrato. Recurso improvido. Reconhecimento, de ofício, da parcial procedência da ação de cobrança.

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Doc. 150.3743.4017.1300

297 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Comprovação por meio da emissão de notas fiscais do fornecimento e de montagem de equipamentos à arrendatária. Cobrança. Estorno indevido de conta corrente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2001.5300

298 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Desnecessidade da notificação pessoal prévia à constituição em mora. Hipótese de mora «ex re», decorrente do simples vencimento e inadimplemento da parcela do contrato. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9060.0008.6200

299 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Intimação pessoal da devedora para constituição em mora. Desnecessidade. Notificação extrajudicial entregue no endereço informado no contrato. Validade. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3001.0600

300 - TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Capitalização na forma mensal. Inadmissibilidade. Permitida apenas a anual. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, provido em parte.

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