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401 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Concessão em caráter liminar. Ulterior deferimento de purgação da mora da dívida pendente, ou seja, do valor que ensejou a propositura da ação. Devolução do bem ao devedor fiduciante. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing», conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo». Recurso provido.
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403 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Mora do arrendatário. Notificação. Realização através de telegrama digital («via internet»). Suficiência. Documento eletrônico transformado em formato físico e entregue ao destinatário por agente que detém fé pública. Mora comprovada. Recurso provido para esse fim.
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404 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo objeto de «leasing». Possibilidade. Limitação, no entanto, aos direitos decorrentes do próprio contrato de arrendamento mercantil. Regularidade, ainda, do depósito do bem em mãos da credora, tendo em vista a natureza da penhora. Recurso provido em parte.
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405 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.
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406 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Devolução da quantia paga antecipadamente. Ato dependente do valor obtido com a venda do bem. Ausente prova nesse sentido. Impossibilidade de devolução. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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408 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Cláusula contratual. Emissão de nota promissória como garantia de crédito em face de eventual inadimplemento por parte do arrendatário. Viabilidade, desde que corresponda ao correto valor do débito, sem acréscimos indevidos. Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido.
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409 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Ausência de prova cabal da exatidão do valor devido. Falta de liquidez e exigibilidade do título apresentado. Acolhimento dos embargos com a extinção da demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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410 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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411 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes, e não havendo qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária, prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença reformada. Recurso provido.
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412 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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413 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão com repetição de indébito. Incidência de valores cobrados a título de inclusão de serviços de terceiros, despesas com registro e encargos e, confecção de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.
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414 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração na posse. Acessórios introduzidos no veículo. Incorporação destes à coisa. Cláusula contratual dispondo a incorporação dos acessórios à coisa considerada excessivamente onerosa. Direito de devolução ou abatimento do preço do valor da dívida. Recurso provido em parte.
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415 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Matéria que se insere na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal. Resolução 194/04 e Resolução 281/06 do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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416 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário. Validade. Comprovação do recebimento. Desnecessidade. Mora comprovada. Extinção afastada. Contrato rescindido diante do inadimplemento. Devolução do bem não efetivada. Esbulho configurado. Ação de reintegração procedente. Recurso provido.
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417 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de revisão contratual. Alegação de prática de anatocismo com base na aplicação da «Tabela Price». Inocorrência. Juros compensatórios não previsto. Contrato-tipo. Desnecessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Recurso não provido.
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418 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de tarifas de emissão de carnê ou boleto. Vedação, conforme Resolução 3693/09, do Banco Central. Prática que afronta as normas que regem o Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido.
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419 - STJ. Competência. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse e ação revisional. Equipamento de diagnóstico médico de vultoso valor. Hipossuficiência inexistente. Prevalência do foro de eleição. Precedentes do STJ.
«Cabem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de arrendamento mercantil de aparelho de diagnóstico médico de vultoso valor, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Relação de consumo. Encargos exigíveis após o vencimento da obrigação.
«A prática bancária denominou de comissão de permanência as obrigações exigíveis do mutuário após o vencimento do empréstimo, mas, dependendo do contrato, a expressão pode designar ora os juros remuneratórios simplesmente, ora os juros remuneratórios + os juros moratórios, ora, finalmente, os juros remuneratórios + os juros moratórios + a multa contratual; para efeitos práticos, seja qual for o rótulo que se lhes dê, após o vencimento do débito são exigíveis, cumulativame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.
«No contrato de «leasing», o «valor residual» é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido» é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».
«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris», consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora», quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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424 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Pagamento das prestações efetuado com atraso. Mora e esbulho não reconhecidos. Inexistência de débito quando do cumprimento da liminar de reintegração do veículo. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo do réu.
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425 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Rescisão contratual. Contratante em mora quando da propositura da demanda. Intimação por edital sobre o protesto do título, hábil a demonstrar a mora. Posterior ação revisional que não prejudica o prosseguimento da possessória. Procedência mantida. Recurso improvido.
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426 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.
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428 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender à revisão do contrato, com base na teoria da imprevisão, por manifesta ausência de seus pressupostos de incidência. Recurso não provido.
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429 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão. Cobrança de tarifas de contratação. Abusividade reconhecida. Lesão ao direito do consumidor à informação. Ausência de especificação a que serviços se referem. Repetição em dobro do indébito. Descabimento. Má-fé do credor não comprovada. Recurso provido em parte.
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430 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Possibilidade. Retomado o bem é de rigor a devolução do montante pago a título de valor residual garantido, compensada com eventual crédito existente em favor da empresa arrendante. Recurso parcialmente provido.
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431 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Veículo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência parcial. Devolução do veículo. Cobrança do saldo remanescente. Ré que não trouxe elementos a demonstrar a legalidade da cobrança. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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432 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda» se o contrato foi firmado livremente entre as partes e não tenha havido qualquer fato superveniente, extraordinário e imprevisível a causar ostensivo desequilíbrio na equação financeira originária. Sentença mantida. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Hipótese em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, ainda, a revisão das cláusulas previstas no contrato de adesão, bem como a discussão acerca das tarifas cobradas pela instituição financeira. Recurso não provido.
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434 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cobrança pelo arrendador de remuneração de serviços de terceiro, tarifa de cadastro e gravame eletrônico. Tarifas expressamente pactuadas. Admissibilidade, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução 3693/09. Validade da cobrança. Recurso da ré parcialmente provido.
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435 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing». Cobrança da comissão cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 472, do STJ. Cumulação afastada, declarando-se a nulidade da cláusula específica prevista na avença. Recurso parcialmente provido para este fim.
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436 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Contrato de arrendamento. Natureza complexa. Necessidade de identificação, caso a caso, do local onde se perfectibiliza o financiamento. Comprovação de que inexiste agência no município de barreiros. Fato gerador realizado na sede da instituição. Embargos acolhidos. Concessão de efeitos infringentes. Efeito translativo ao agravo de instrumento.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing. O cerne da lide versa sobre vícios na Certidão de Dívida Ativa que instrui o processo e a possibilidade/impossibilidade de saneamento dos supostos vícios mediante ato de simples substituição da CDA. 2. Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo banco, ora embargante, essa Câmara apreciou, detidamente, as d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/33, art. 4º.
«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o Decreto 22.626/1933, art. 4º, limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relataria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Necessidade de autorização legislativa. Decreto 22.626/1933, art. 4º.
«A alegação é sobre a capitalização dos juros. O Acórdão recorrido não examinou, especificamente, o Decreto 22.626/1933, art. 4º, limitando-se a afirmar que a capitalização só tem lugar quando expressamente prevista. E é nesse sentido a orientação do STJ, como indicado no precedente já mencionado da relatoria do Min. Ruy Rosado de Aguiar, destacando o voto condutor que a «capitalização dos juros somente poderia ser aplicada se permitida expressamente na lei (Decreto-lei 167/6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
Ilegitimidade passiva configurada. A responsabilidade pelos débitos relativos aos autos de infração de multa de trânsito que recaem sobre o veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil é do condutor do veículo, não podendo ser transferido à Instituição Financeira arrendante. Infrações cometidas no ano de 2018. Documentos atestam que houve baixa junto ao Sistema Nacional de Gravames - SNG no ano de 2017. Desnecessidade de que também se promova comunicação junto ao DETRAN. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.
«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento da obrigação. Carta enviada ao endereço fornecido pelo arrendatário, no momento da celebração do contrato. Notificação efetivada. Mora comprovada. Bem não devolvido. Esbulho configurado. Reintegração liminar da posse deferida. Recurso provido.
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442 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Validade da notificação extrajudicial do arrendatário para constituição em mora, independentemente da indicação do valor devido. Desnecessidade da discriminação do débito na notificação extrajudicial para que ela produza os seus efeitos jurídicos. Recurso improvido.
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443 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Acordo homologado. Última parcela depositada judicialmente com atraso. Ordem de reintegração do bem em favor da arrendadora. Descabimento. Adimplemento substancial do contrato. Possibilidade de recebimento de eventuais diferenças por outras vias. Recurso provido em parte.
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444 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEASING FINANCEIRO - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA.
irresignação contra decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse pretendida pela autora/agravante, de maquinário industrial. Hipótese na qual não se verifica em cognição sumária situação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Hipótese que envolve financiamento de maquinário utilizado em atividade empresarial pela agravada. Liminar que pode ensejar dano irreversível. Prudência que reclama o prévio contraditório antes de, eventualmente, se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo. Ausência de documentos à interpretação do contrato. Dever de impor a emenda da petição. Impossibilidade de ser preconizada de antemão a inviabilidade da postulação. Sentença anulada. Recebimento do pedido inicial. Recurso provido.
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446 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Empresa em regime de recuperação judicial. Exaurimento do prazo disposto em Lei que obsta a venda ou retirada do bem do estabelecimento devedor. Inviabilidade da discussão de cláusulas contratuais em razão da via eleita. Reintegratória procedente. Recurso desprovido.
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Leasing. Vrg. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 255 do RISTJ, tendo em vista a ausência de similitude fática. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.
1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). 2 - «A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.
«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. Ação cumulada com pedido de consignação da quantia incontroversa. Depósito. Possibilidade. Mora não descaracterizada. Prudente, todavia, a abstenção da negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, diante da discussão judicial do débito. Recurso parcialmente provido.
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