Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 768.2345.7194.1486

101 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado Hígor Correia, condenado à pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão por tráfico de drogas privilegiado e furtos qualificados e com registro de faltas disciplinares graves durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche o requisito... ()

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Doc. 936.7074.6363.8679

102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Matheus Aparecido Fogaça de Melo interpôs agravo em execução penal contra decisão que determinou sua submissão a exame criminológico para análise de cabimento do livramento condicional. Alega ilegalidade na determinação e requer concessão do benefício sem o exame. Durante a tramitação do recurso, o agravante abandonou o cumprimento de pena em regime semiaberto, tornando-se foragido. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível conceder livramento con... ()

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Doc. 517.0787.1295.1706

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, considerando prematura a concessão do benefício sem a vivência do regime intermediário. O agravante alega preenchimento dos requisitos para o livramento condicional e desnecessidade do regime semiaberto, com exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o cumprimento de pena em regime semiabe... ()

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Doc. 149.7538.2134.5779

104 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniel Ulisses Souza de Matos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional. Argumentou que preencheu os requisitos legais para o benefício, destacando a desnecessidade de passagem pelo regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a... ()

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Doc. 676.9935.1662.8232

105 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Positivado um quadro ainda insatisfatório ao instituto, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional reclamado pelo agravante

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Doc. 274.1637.9184.3488

106 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, além dos requisitos objetivos já cumpridos. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do livramento condicional não é um direito absoluto e depe... ()

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Doc. 523.8676.2593.5482

107 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Eduardo Barbosa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido à frustração do requisito subjetivo, apesar de alegar bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante n... ()

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Doc. 992.5936.1872.4847

108 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rubens Henrique Longuinho interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido à frustração do requisito subjetivo. A Defensoria Pública não encontrou fundamentos para o recurso e solicitou julgamento à luz do Direito aplicável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu ... ()

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Doc. 109.1401.1953.8885

109 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Anderlei Bueno de Camargo interpôs agravo em execução contra a decisão que sustou cautelarmente seu livramento condicional devido à prática de novo delito durante o período probatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a prática de novo delito durante o período de livramento condicional justifica a suspensão cautelar do benefício. III. Razões de Decidir 3. O Juízo agiu corretamente ao sustar cautelarmente o livramento ... ()

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Doc. 402.9193.2435.4452

110 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Gerson Lima de Oliveira interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o sentenciado deve passar pelo regime intermediário para evitar progressão por saltos. O agravante alega preencher os requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o sentenciado preenche os requisitos legais para a concessão do livramento condicional, mesmo sem pa... ()

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Doc. 358.2617.8005.4110

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Gustavo Felipe Nascimento dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional devido a faltas disciplinares graves e reincidência em crime de roubo qualificado. O agravante argumenta que preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as faltas disciplinares graves e a reincidência impedem a concessão do livramento condicional, considerando o cumprimento... ()

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Doc. 648.8640.2405.2632

112 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Eraldo Tavares contra decisão que suspendeu cautelarmente livramento condicional devido ao descumprimento de obrigação imposta. A Defensoria Pública alega cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia e busca a reversão da decisão para restabelecimento do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela falta de intimação prévia an... ()

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Doc. 210.8332.9009.4400

113 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Soma de pena aplicada em sentença penal recorrível para fins de cálculo de lapso temporal do livramento condicional. Impossibilidade. Execução provisória. Caracterização. Concessão de livramento condicional via habeas corpus. Necessidade de verificação da presença de requisitos subjetivos. Dilação probatória. Impossibilidade. CP, art. 83.

«1 - Não é possível que pena aplicada por sentença penal condenatória não transitada em julgado venha a integrar cálculo do total da pena a ser cumprida, para efeito de concessão de livramento condicional. 2 - A via estreita do habeas corpus não se presta a analisar a presença de requisitos subjetivos para a concessão de livramento condicional. 3 - Ordem concedida, em parte, para determinar à Vara de Execuções Penais que se manifesta sobre o pedido de livramento condicional ... ()

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Doc. 205.7588.6482.1944

114 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 986.1529.6006.4112

115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito objetivo não atendido. Recurso não provido

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Doc. 544.1395.6993.8139

116 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Devair Goncalves Guimaraes contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Penitenciária de Pontal para aferição do requisito subjetivo para livramento condicional, sob o fundamento de necessidade de cumprimento de pena em regime intermediário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de livramento condicional sem a exigência de cumprimento prévio da pena em regime inte... ()

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Doc. 585.0160.4741.3910

117 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ulisses Dias da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a retificação do cálculo de penas, adotando a data da última prisão como data-base para livramento condicional. O agravante argumenta que a falta disciplinar grave não interrompe os lapsos para o livramento condicional, conforme a Súmula 441/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave durante a execução da pena i... ()

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Doc. 516.0351.4290.1571

118 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Impetração formulada para que fosse examinado o pedido de livramento condicional. Livramento condicional deferido pelo Juízo impetrado. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada.

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Doc. 107.3729.4531.5443

119 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de primeira instância que bem deferiu ao indivíduo seu livramento condicional

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Doc. 144.9064.1009.4000

120 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Agente estrangeiro em condição irregular no país. Fato que constitui óbice à concessão do benefício. Livramento condicional incompatível com a condição pessoal do agravado, que pode sofrer processo de expulsão do país. Possibilidade de permanência do estrangeiro no país que se entende como prova indispensável à outorga do livramento condicional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo em execução penal provido.

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Doc. 164.7400.5018.0800

121 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Condenado à pena de quatro anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime fechado. Desnecessidade da sua passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Condenado que já descontou tempo necessário e preenche as demais exigências. Determinação para que seja apreciado o pedido de livramento condicional independentemente da progressão de regime. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 402.1787.2477.3159

122 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 605.0488.0913.4108

123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL CONDICIONANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL À PROGRESSÃO DE REGIME E SUA VIVÊNCIA EM SEMILIBERDADE - ENTRETANTO, A PRÁTICA RECENTE DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL, REVELANDO INAPTIDÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 716.7979.0585.0002

124 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das condições. Fatos que determinam a revogação do livramento condicional. Exclusão dos efeitos da falta grave. Necessidade. A revogação do livramento condicional tem regras próprias, não se confundindo, portanto, com os consectários legais decorrentes de falta grave praticada durante o cumprimento da pena. Falta grave excluída. Determinação de reanálise do pedido de indulto. Provimento parcial do recurso defensivo.

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Doc. 241.1030.1294.9409

125 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de benefícios. Possibilidade. Exceção ao livramento condicional e à comutação de pena. Regressão de regime carcerário ao modo mais severo do estabelecido no édito condenatório. Questão prejudicada. Livramento condicional deferido. Ordem parcialmente concedida.

1 - O cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena, à luz da remansosa jurisprudência desta Corte. 2 - Não subsiste a alegação de que o sentenciado teria sido regredido a regime carcerário mais gravoso ao estipulado no édito condenatório, pois, da análise dos autos, nota-se que foi-lhe deferido o livramento condicional em 10-6-2009. 3 - Orde... ()

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Doc. 266.0414.9430.1547

126 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por Paulo Roberto Magalhães do Nascimento contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 14 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, por roubos, com término previsto para 2032. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando mau comportamento e faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco... ()

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Doc. 645.8806.7265.6228

127 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 14 de fevereiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.Tese d... ()

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Doc. 255.0257.0198.5259

128 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto por José Cleiton dos Santos, contra decisão que negou livramento condicional devido à ausência de requisito subjetivo. Cumpre pena de 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão, com término previsto para março de 2032. II. Questão em Discussão Verificação dos requisitos subjetivos para livramento condicional, considerando as faltas graves. III. Razões de Decidir Falta de assimilação da terapêutica penal e risco de reincidência justificam a negat... ()

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Doc. 429.0174.8095.4047

129 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEXAME DOS REQUISITOS. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Alberto Paschoalin contra a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando falta de fundamentação e preenchimento dos requisitos necessários. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) se a prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito para a concessão do livramento condicional e (ii) se a decisão deve ser reformada em razã... ()

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Doc. 567.0639.0641.5403

130 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Erik Henrique Ribeiro contra a decisão que suspendeu o livramento condicional e determinou a expedição de mandado de prisão no regime fechado, pela prática de novo crime durante o período de prova. O agravante alega não haver condenação definitiva no novo processo e que sua prisão preventiva foi revogada, requerendo a cassação da decisão recorrida e o restabelecimento do livramento condicional. II. A questão em discussão con... ()

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Doc. 183.4329.7624.6642

131 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por William Diego Francisco da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante, condenado por crime hediondo (estupro) e reincidente em crime doloso, cumpre pena de 9 anos e 10 meses em regime fechado. A decisão de indeferimento baseou-se em parecer desfavorável do exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisit... ()

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Doc. 472.7498.1699.2325

132 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto por William Carvalho Freitas contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento de requisitos objetivos e bom comportamento carcerário, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, especialmente em razão de falta disciplinar grave. III. Razões de decidi... ()

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Doc. 523.1505.9428.4142

133 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Conduta disciplinar insatisfatória. Não satisfeito o item disciplinar, cabe manter a decisão de origem que indeferiu o reclamo de livramento condicional apresentado

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Doc. 844.5401.1855.2923

134 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Cuidando-se de agravante com vida disciplinar especialmente tumultuada, mostra-se ainda precipitado o deferimento do instituto do livramento condicional

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Doc. 477.2726.9039.0636

135 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

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Doc. 303.6285.3781.4216

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. 2. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando a segurança da sociedade e as condições... ()

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Doc. 937.4163.6773.6485

137 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Superveniência de decisão da origem, com concessão de livramento condicional ao paciente - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada

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Doc. 100.2720.5703.9734

138 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recursos interpostos visando à retificação do cálculo para o livramento condicional, bem como a concessão do benefício. Impertinência. Reconhecimento de continência processual. Recursos de agravo em execução que compartilhavam identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de um (concessão de livramento condicional), por ser mais amplo, abrangia o do outro (retificação de cálculo para o benefício), em inequívoca situação de continência. Retificação de cálculos e con... ()

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Doc. 969.7189.2574.8044

139 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Jorge Olavo Silva Luciano interpôs Agravo em Execução Penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando bom comportamento carcerário e cumprimento dos requisitos legais. O agravante cumpre pena de quatro anos, nove meses e dezessete dias em regime fechado, com previsão de término em 6.10.2027, e já registrou duas faltas disciplinares. A decisão impugnada foi mantida, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recu... ()

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Doc. 958.8985.6777.8730

140 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa. Exame criminológico realizado e livramento condicional indeferido: perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 842.2023.4373.0544

141 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de Izidoro Felix Batista contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando progressão por saltos. Sentenciado cumpre pena de 16 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão por furtos qualificados e participação em organização criminosa. Pedido de livramento condicional fundamentado no cumprimento do lapso objetivo e bom comportamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se é ne... ()

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Doc. 125.2591.3969.6093

142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional - Exame criminológico favorável - Agravante que preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento da benesse - Recurso provido

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Doc. 250.4011.0652.5305

143 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime. Consequências legais. Agravo improvido.

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Doc. 153.9805.0016.8100

144 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

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Doc. 808.7258.3723.8259

145 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 680.7894.9628.7376

146 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS

(Art. 88, CP e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 266.9140.2234.1237

147 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional nos autos do processo digital 0007146-06.2016.8.26.0496. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. 3. O Juízo de primeiro grau manteve a decisão, e a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão4.... ()

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Doc. 252.2127.4966.5453

148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ivana Xavier dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência de requisito subjetivo devido a falta grave cometida durante a execução da pena. A defesa argumenta que a agravante possui bom comportamento e reabilitação da falta cometida, preenchendo todos os requisitos para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 373.1661.8893.0480

149 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos Ronaldo Correa contra decisão que indeferiu livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento carcerário. III. Razões de Decidir 3. O bom comportamento carcerário não é suficiente para comprova... ()

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Doc. 546.1755.6731.8231

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Lucas Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob o fundamento de necessidade de permanência no regime intermediário. A defesa alega que o sentenciado preenche os requisitos legais para o benefício. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicio... ()

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