Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 255.5031.9487.6621

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. José Wilque Soares dos Santos interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por não preenchimento do requisito subjetivo. A defesa alega bom comportamento carcerário atual e inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu hi... ()

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Doc. 523.3508.8119.5005

152 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. João Pedro Alves Lara interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando preenchimento dos requisitos subjetivos, especialmente bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, conforme previsto no , III. III. Razões de Decidir 3. O agravante não ate... ()

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Doc. 219.4521.8032.5271

153 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Pretendida obtenção do benefício. Argumentação superada. Superveniente concessão do livramento condicional pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Perda de objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 537.4616.8694.0584

154 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame - Agravo em execução visando ao deferimento do livramento condicional, destacado o preenchimento dos requisitos, inclusive com exame favorável. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se presente o requisito subjetivo para o livramento condicional. III. Razões de Decidir - O recurso perdeu seu objeto, pois o sentenciado alcançou a liberdade na origem, diante do deferimento de indulto. IV. Dispositivo e Tese - Recurso prejudicado

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Doc. 417.7932.2514.2507

155 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 253.0384.4893.3037

156 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 429.9794.6420.5240

157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O agravante cumpre pena de 15 anos, 11 meses e 29 dias por roubo, corrupção de menores e furto, e durante o cumprimento da pena, cometeu novo delito. A decisão agravada interrompeu o lapso temporal para concessão do livramento condicional devido ao novo crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o cumprimento da pena interrompe o lapso temporal para concessão do livramento condicional. III. Razõ... ()

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Doc. 137.4229.7398.3144

158 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor do reeducando contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada; (ii) o sentenciado preenche os requisitos para a conc... ()

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Doc. 538.1655.7062.6208

159 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao sentenciado, condenado a 8 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão por roubo circunstanciado e furto qualificado. O agravante busca a reforma da decisão para retorno do agravado a regime mais grave ou, alternativamente, a realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agra... ()

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Doc. 858.8108.1563.9748

160 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional, alegando inexistência de previsão legal para tal determinação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade e legalidade da realização de exame criminológico para a concessão de livramento condicional. III. Razões de Decidir3. A Lei 14.843/1924 não tornou obrigatória a realização de exame c... ()

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Doc. 109.5806.0318.2282

161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandro Brambillo da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentando a necessidade de permanência no regime semiaberto como fase imprescindível à ampla liberdade. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteia a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévia permanência do sentenciado no regime... ()

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Doc. 196.5833.9681.8529

162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional a Bruno da Silva Alexandre, alegando a necessidade de exame criminológico devido à gravidade dos crimes e reiteração delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o exame criminológico para concessão de livramento condicional no presente caso, considerando a gravidade dos crimes e a personalida... ()

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Doc. 537.0369.6244.4331

163 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi concedido o livramento condicional ao paciente. 2. Impetração prejudicada

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Doc. 829.7958.7979.9058

164 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo em Execução interposto por João Vitor Novais de Oliveira contra decisão que revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de novo crime durante o período de prova. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave, justificando a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir. 3. ... ()

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Doc. 328.5777.9475.4732

165 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado Danilo Fantin Mazzei, sem a realização de exame criminológico, nos autos de Execução 7000379-90.2018.8.26.0032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão do livramento condicional sem a realização de exame criminológico foi adequada, considerando a alegação de ausência de preen... ()

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Doc. 399.7152.5563.6082

166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Fernando Robson Curtinaz contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo para livramento condicional, alegando que uma base de dados deve seguir a Súmula 441/STJ, sem interrupção por falta grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de falta grave interrompida o prazo para obtenção de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O § 6º da LEP, art. ... ()

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Doc. 724.6168.5736.7198

167 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional ao agravado João Paulo dos Santos Vicente, condenado a mais de 22 anos de prisão por roubos majorados e associação criminosa. O Ministério Público alega que o agravado, que cumpre pena em regime fechado, possui histórico de infrações disciplinares e não preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional. II. Questão em ... ()

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Doc. 157.2142.4011.3900

168 - TJSC. Habeas corpus. Livramento condicional. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Hipótese de flagrante ilegalidade. Análise de provas prescindível. Impetração conhecida de forma excepcional. Decisão que postergou a análise do pedido de livramento condicional para após a conclusão do pad. Análise dos requisitos do benefício no momento da formulação do pedido. Impossibilidade de condicionar a decisão à circunstância ainda não existente. Constrangimento ilegal caracterizado.

«Tese - Configura constrangimento ilegal a vinculação da análise do pleito de livramento condicional ao término do procedimento de apuração da prática de falta grave, visto que seus requisitos devem ser aferidos no momento da propositura do pedido. - A legislação penal, ao prever o benefício do livramento condicional, impõe requisitos objetivos e subjetivos que devem ser aferidos no momento do pedido, sem vinculação à condição ainda não existente. - Ordem conhecida e conc... ()

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Doc. 272.6251.4165.1474

169 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por Eneas da Costa Tobias da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob alegação de ausência de requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir 3. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário e não cometeu faltas disciplinares nos último... ()

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Doc. 354.0825.8231.0693

170 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Anderson Santos Silva contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega-se preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional, com base em exame criminológico favorável e atestado de bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão... ()

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Doc. 185.2454.7373.3191

171 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO.

Pugna pela reforma decisão que indeferiu a concessão do livramento condicional por ausência do requisito objetivo, contado a partir da última prisão em flagrante, sustentando que o cometimento de falta grave, ainda que pela prática de novo delito, não interrompe o lapso para obtenção do referido benefício - PARCIAL PROVIMENTO - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional, de acordo com a Súmula 441/STJ: «A falta grave não interrompe ... ()

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Doc. 385.9179.5977.2110

172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante buscava a reforma da decisão para concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise do pedido de livramento condicional e a posterior desistência do recurso pelo agravante. III. Razões de Decidir3. O recurso foi regularmente processado, com contr... ()

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Doc. 985.8797.0457.5713

173 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por advogada em favor de Danilo Henrique Ribeiro dos Santos, alegando constrangimento ilegal por decisão que condicionou o livramento condicional à realização de exame criminológico, com base na gravidade abstrata do crime e demora na execução do exame. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a exigência de exame criminológico para concessão de livramento ... ()

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Doc. 563.3041.7819.1110

174 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Vynicyus Allan Paiva Ferreira, condenado a pena de reclusão em regime fechado por roubos majorados, com histórico de faltas disciplinares e revogação anterior do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o livramento condicional concedido ao agravado deve ser cassado, considerando seu histórico de reincidência, faltas disciplina... ()

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Doc. 800.5169.1027.7396

175 - TJSP. Habeas corpus - Execução penal - Concessão do livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Livramento condicional concedido pela origem durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

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Doc. 333.1352.8255.9965

176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução penal contra decisão que revogou o livramento condicional do agravado, após a prática de novo crime, determinando a unificação das penas e estabelecendo o regime fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se justifica a aplicação de suas consequências legais. III... ()

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Doc. 896.0904.9283.2841

177 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Daniel Salomão Camargo interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subje... ()

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Doc. 547.3112.9240.8706

178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 255.0023.1890.6243

179 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendido o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, haja vista a existência de decisão suficientemente fundamentada no sentido de que, antes, seria necessária a demonstração de assimilação da terapêutica penal, oportunizada pelo deferimento de progressão de regime. Inexistente abuso ou ile... ()

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Doc. 566.6051.7435.1188

180 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. O... ()

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Doc. 777.5757.3379.2505

181 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM PREJUDICADA. I.

Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na realização do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional do paciente. II. Razões de Decidir2. O livramento condicional foi concedido ao paciente em 31 de janeiro de 2025, atendendo ao pedido de fundo do paciente.3. A impetração perdeu seu objeto, pois o pedido foi atendido em amplitude maior no Juízo a quo. III. Dispositivo e Tese4. O... ()

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Doc. 153.9805.0006.4900

182 - TJRS. Livramento condicional. Novo crime. Benefício. Suspensão. Regressão de regime de cumprimento da pena. Agravo em execução penal. Suspensão do livramento condicional devido ao cometimento de crime durante a vigência do benefício. Natureza cautelar da decisão supensiva do livramento condicional que difere da cautelaridade da prisão preventiva.

«Ainda que a suspensão do livramento condicional seja decisão de natureza cautelar, não se confunde ela com a cautelaridade da prisão preventiva. Esta última tem lugar no inquérito ou processo em que se apura a existência do fato, sua autoria e, no processo, a culpa do réu. Já na execução, outros elementos e ponderações devem orientar a decisão do magistrado, a qual tem foco no cumprimento da pena fixada na decisão definitiva que originou a própria execução, com suas particula... ()

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Doc. 140.3545.9002.9600

183 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Revogação. Descumprimento das obrigações impostas na decisão judicial. Hipótese de caráter facultativo. CP, art. 87, ««caput»». Detento surpreendido em via pública em horário além do permitido que não estava envolvido em qualquer atividade que desmerecesse a sua conduta. Fato noticiado que deve ser apreciado à luz do resgate da pena, em livramento condicional, por período que supera dois anos. Restabelecimento do livramento condicional. Adequação. Recurso provido.

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Doc. 285.2713.1453.0345

184 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Sentenciado é reincidente, foi condenado por roubo e tem alta pena a resgatar. Deferido pedido de livramento condicional sem a realização de exame criminológico. Necessidade de avaliação do sentenciado por peritos, a fim de aferir a possibilidade de alcançar livramento condicional. Decisão cassada, com a determinação do retorno do sentenciado ao regime fechado e que seja submetido a exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Agravo provido

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Doc. 819.3585.5670.1413

185 - TJSP. Retificação de cálculo. Livramento condicional. Alegação de que a data-base para fins de livramento condicional é data da primeira prisão do sentenciado. Pretensão que não comporta guarida. Cálculo acertado, impassível de alteração. Cometimento de novo crime que configura marco inicial para a contagem de tempo do livramento condicional. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Inaplicabilidade da Súmula 441 do C. STJ. Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 920.6618.5614.1086

186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, alegando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. 1.2. O Juízo de Execuções Criminais deferiu a progressão ao regime semiaberto, mas indeferiu o livramento condicional, com fundamento na existência de faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se as faltas disciplinares reabilitadas, ocorridas há mais de um a... ()

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Doc. 762.4603.8044.0494

187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que postergou a análise da sustação cautelar do livramento condicional em face do agravado II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sustação cautelar do livramento condicional deve ser imediatamente analisada e aplicada, diante do descumprimento das condições impostas ao agravado. III. Razões de Decidir 3. O agravado desc... ()

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Doc. 296.0402.4711.4829

188 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Jonathan Mendes Moreira contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, sob a alegação de ausência do requisito subjetivo. 2. O recorrente alega ter preenchido todas as condições necessárias, apresentando atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. 3. O Juízo de origem indeferiu o pleito, considerando o histórico prisional desfavorável do apenado. I... ()

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Doc. 909.4049.3180.8682

189 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto pelo agravante contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na e 2. O agravante cumpre pena em regime fechado, com término previsto para 24 de setembro de 2036, e apresenta histórico de faltas disciplinares graves. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, considerando a necessidade de cumprimento em regime intermediário antes da concessão do benefício. ... ()

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Doc. 802.7579.2216.8923

190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.O sentenciado interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por novo delito durante o livramento condicional, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave e justifica a perda de dias remidos. III. Razões de Decidir3. O descum... ()

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Doc. 405.2639.5716.2619

191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto por Alex Sandro Ferreira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fundamentado na ausência de requisito subjetivo, devido à condenação por crime doloso com violência e longa pena a cumprir. A defesa alega preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, incluindo bom comportamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos e subje... ()

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Doc. 103.1674.7169.4300

192 - STJ. Pena. Execução. Livramento condicional. Parecer do Conselho Penitenciário. Obrigatoriedade.

«Se o pedido de livramento condicional está tramitando normalmente perante o juízo da execução, e ali se aguarda a manifestação do Conselho Penitenciário, não há constrangimento ilegal nesta espera, posto que o (LEP) assim o determina. Ordem denegada.»

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Doc. 402.6239.4586.5754

193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu livramento condicional. O agravante alega preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício. O Juízo de primeira instância manteve a decisão e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condici... ()

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Doc. 809.2052.3329.2978

194 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional à sentenciada Franciele Possebom, condenada a 07 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão por tráfico e furto qualificado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada possui mérito para a concessão do livramento condicional e se há necessidade de realização de exame criminológico. III. Razões de Decidir 3. O requi... ()

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Doc. 173.2956.8128.7005

195 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de execução penal contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, considerando o exame criminológico desfavorável. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico indicou que o agravante não verb... ()

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Doc. 571.9580.4312.6076

196 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jader William Verri do Carmo contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante é reincidente específico e cumpre pena de 21 anos, 7 meses e 15 dias por crimes de roubo majorado, homicídio qualificado, tráfico de drogas e furto, atualmente em regime semiaberto, com término de cumprimento de pena previsto para 25/08/2030. A decisão foi mantida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do agravo.... ()

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Doc. 655.2697.1382.7322

197 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado

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Doc. 772.7806.5533.8542

198 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Tiago José Pereira da Costa interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, alegando não preenchimento do requisito subjetivo, mas concedeu progressão ao regime semiaberto. A defesa argumenta que o sentenciado possui bom comportamento carcerário e que não é necessária a passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 470.9411.0645.5696

199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME:

Livramento Condicional Indeferido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A Defesa busca a conessão de loivramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos necessários, não sendo necessário que o sentenciado esteja em regime intermediário para a concessão da benesse. RAZÕES DE DECIDIR: Não conhecimento do presente recurso, por se tratar de mera reiteralção. DISPOSITIVO: NÃO CONHECIDO

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Doc. 195.8714.2001.5600

200 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Acórdão que revoga a concessão do livramento. Argumentação inidônea. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo não provido.

«1 - A , § 2º de Execuções Penais dispõe que, para a concessão do livramento condicional, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - caso, a decisão de primeiro grau, que concedeu o livramento condicional ao paciente, considerou os requisitos objetivos e subjetivos legalmente previstos, tendo mencionado, inclusive, a realização de exames psiquiátrico e criminológico fa... ()

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