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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: livramento condicional

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Doc. 636.6135.5595.6623

351 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado, por não preenchimento do requisito subjetivo, devido a histórico prisional ruim, gravidade abstrata do crime cometido, além de necessidade de passar pelo regime intermediário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional. III. Razões de decidir. 3. O liv... ()

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Doc. 212.1202.6000.5100

352 - STF. Habeas corpus. Livramento condicional. Reparação civil do dano. CP, art. 83, IV. Inércia do devedor.

«Simples certidão negativa em favor do condenado - a denotar inexistência de ação indenizatória da vítima ou outrem para a reparação do dano - não é suficiente para possibilitar o livramento condicional do CP, art. 83, IV. O Código prescreve que o devedor incumbe reparar o dano, não podendo ele, dessarte, beneficiar-se de uma circunstancial inércia de terceiros: a ele cabe a satisfação do débito, pois o livramento condicional é de seu exclusivo interesse. Habeas corpus indef... ()

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Doc. 972.0009.1689.2430

353 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 643.8900.9238.4635

354 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o afastamento da homologação de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas sanções, pois não há previsão legal para sua decretação em caso de crime praticado durante cumprimento de livramento condicional. Cabimento. Preponderância das regras próprias e específicas do benefício do livramento condicional. Impossibilidade de interpretação in malam partem. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7494.7300

355 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90, c/c LEP, art. 146.»

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Doc. 867.4633.3868.7907

356 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes ajuizaram habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando que o paciente preenche os requisitos necessários e que esteve em regime aberto até ser revogado por decisão judicial após recurso do Ministério Público. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para concessão de livramento condicional. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso c... ()

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Doc. 905.2026.1791.3075

357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequa... ()

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Doc. 723.9946.7198.7481

358 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em Execução visando ao livramento condicional, indeferido por ausência de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento durante a execução da pena. III. Razões de Decidir - Embora o requisito objetivo esteja presente, o agravante não demonstrou mérito subjetivo devido a comportamento inadequa... ()

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Doc. 882.9034.8483.2398

359 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Retificação de cálculo. Impossibilidade. Vedação legal. Reincidência específica em crime equiparado a hediondo. Alteração legislativa que não revogou os demais dispositivos referentes ao livramento condicional. CP, art. 83, V, art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e LEP, art. 131 que permanecem vigentes. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 479.3566.6750.6250

360 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Recurso do Ministério Público para cassação. Acolhimento. Fuga quando beneficiado com o regime semiaberto. Registro de violência doméstica no gozo do atual benefício. Agravado não preenche requisito previsto no CP, art. 83. Critérios previstos para o livramento condicional são mais rigorosos do que aqueles dispostos para a progressão de regime - PROVIMENTO AO AGRAVO

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Doc. 103.1674.7516.9600

361 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Réu primário e com maus antecedentes. Cumprimento de 1/3 da pena imposta. Ordem concedida. CP, art. 83, I.

«Para a concessão de livramento condicional a réu primário, possuidor de maus antecedentes, ante a falta de previsão legal, exige-se o cumprimento de um terço da sanção imposta, a teor do disposto no CP, art. 83, I. «Habeas corpus» concedido, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.»

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Doc. 374.1954.1420.0017

362 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da 3ª Vara das Execuções Criminais que declarou extinta a pena privativa de liberdade de Thiago Mendes da Silva pelo integral cumprimento. O Ministério Público sustenta que o sentenciado praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional, o que ensejaria a revogação do benefício e o reconhecimento de falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ... ()

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Doc. 942.3002.6471.5145

363 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Pedido de retificação de cálculo indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 474.8940.7671.0031

364 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Pedido de retificação de cálculo indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 375.5201.5788.0174

365 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Pedido de retificação de cálculo indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 143.4701.3003.6700

366 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Paciente beneficiado com livramento condicional. Novo crime cometido durante a vigência do benefício. Retomada do cumprimento de suas penas do ponto em que elas foram suspensas pelo livramento condicional. Termo a quo para cumprimento da segunda execução. Data do término da primeira execução. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ora Paciente praticou novo crime durante a vigência do benefício do livramento condicional, de sorte que não lhe aproveitará o tempo em que esteve solto e haverá de retomar o cumprimento de suas penas do ponto ... ()

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Doc. 710.6421.3421.0490

367 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o livramento condicional devido à ausência de mérito subjetivo para tal benesse.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi atingido o requisito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1161, assentou o entendimento de que a análi... ()

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Doc. 241.2090.8651.7953

368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo decisão que cassou livramento condicional concedido ao apenado. 2 - O Tribunal de origem cassou o benefício por entender que o requisito subjetivo não estava preenchido, devido à prática de faltas disciplinares graves pelo apenado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão d... ()

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Doc. 274.3294.1506.0259

369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Jonathan Ailton Pereira da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e bom comportamento carcerário nos últimos doze meses, com faltas anteriores reabilitadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu comport... ()

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Doc. 150.5244.7013.9800

370 - TJRS. Direito criminal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Prazo. Contagem. Reinício. Impossibilidade. Livramento condicional. Prazo. Impossibilidade de reiniciar a contagem por falta grave cometida.

«Não se pode reiniciar a contagem do prazo para a concessão do livramento condicional em razão do cometimento de falta grave. Assim fazendo se estaria utilizando analogia in malan parte, o que é proibido pelo Direito Penal. O LEP, art. 45 prevê que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal, repetindo, dentro do sistema de execução da pena, o disposto no CP, art. 1º. O LEP, art. 131 não faz nenhuma referência a prazo ou como contá-lo, remetend... ()

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Doc. 883.5099.4309.9979

371 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Reginaldo Pereira Santos interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional, concedendo apenas a progressão ao regime semiaberto. A defesa alega que o sentenciado preencheu os requisitos para o livramento condicional, destacando o bom comportamento carcerário atual e a inexistência de faltas disciplinares não reabilitadas. Também pleiteou a progressão ao regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1140.2761

372 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional ao agravante. 2 - A decisão impugnada manteve a negativa do benefício com base na prática de falta disciplinar grave pelo reeducando, consistente em fato previsto como crime doloso durante a execução da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave durante a... ()

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Doc. 163.9800.9009.4400

373 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Concessão de livramento condicional. Configuração de constrangimento ilegal. Resgate da pena, em regime aberto que constitui situação menos gravosa do que o livramento condicional. Progressão cabível. Ordem concedida.

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Doc. 221.2020.9812.2731

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico. ... ()

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Doc. 230.2031.0176.0969

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou ao Agravante a concessão do livramento condicional com lastro no exame criminológico, o qual concluiu que o Sentenciado não apresenta o requisito subjetivo, sendo desaconselhável, no momento, o deferimento do benefício pleiteado. 2 - A jurisprudência do STJ admite que o Juiz das Execuções Criminais lastreie sua conclusão sobre a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional em resultado desfavorável de exame criminológico. ... ()

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Doc. 728.0802.0378.8318

376 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. PROVIMENTO.

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo como data-base do livramento condicional a data da última prisão. Cabimento. Prática de novo crime que não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional. Inteligência da Súmula 441/STJ. LEP, art. 112, § 6º que prevê a interrupção do prazo tão somente para fins de progressão de regime. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem. Necessária a r... ()

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Doc. 368.8980.3501.5863

377 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à progressão do sentenciado ao regime aberto e à concessão do livramento condicional. Quando proferida a decisão recorrida, o sentenciado não havia resgatado 30% da reprimenda. Não preenchimento do requisito objetivo para a progressão. Por outro lado, a negativa do livramento condicional se fundou na necessidade de prévio estágio em regime semiaberto. Inidoneidade da fundamentação. Na sistemática vigente, o benefício pode ser obtido, em tese, pelo sentenci... ()

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Doc. 523.6844.1951.9501

378 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. Sentenciado que praticou fato previsto como crime doloso (furto) no curso do cumprimento de pena, caracterizando, com isso, falta grave. Necessária Interrupção da contagem do lapso temporal também para o fim de livramento condicional, surgindo, como data base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que o cometimento de falta grave pelo reeduca... ()

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Doc. 189.4647.7277.4825

379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Agravo em execução penal interposto por Antonio Regis Martins contra decisão que indeferiu a concessão de livramento condicional. O sentenciado busca a reforma da decisão, alegando preenchimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico carcerário e comportamento durante a execução da pe... ()

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Doc. 483.8868.3966.0333

380 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NA FORMA DO ART. 86, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AFINAL, O FATO CRIMINOSO QUE RESULTOU NA PRISÃO E NA DENÚNCIA, NÃO RESTOU PROVADO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de apenado condenado a uma pena de total de 15 (quinze) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo cometimento de vários delitos de roubos circunstanciados e porte/posse ilegal de arma de fogo. Alega o Ministério Público a prática de novo crime quando do gozo do livramento condicional, que originou nova ação penal (0174290-25.2019.8.19.0001) e que permitiria a suspensão do livramento condicional, com expedição de mandado de prisão, ante a natureza grave do ... ()

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Doc. 684.3013.9906.9601

381 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Gilberto Augusto de Souza, contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo e análise do pleito de livramento condicional, cuja reversão postula, concedendo-se o benefício, independentemente da perícia. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de submissão do agravante a exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para livramento... ()

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Doc. 441.5317.8995.9193

382 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso, de evasão do estabelecimento penal ou, ainda, de abandono de cumprimento da pena. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional

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Doc. 597.2856.9256.6707

383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.

A prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para fins de livramento condicional, ainda que se trate de fato definido como crime doloso. Inteligência da Súmula 441/STJ. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, afastando-se a interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional

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Doc. 816.5387.7058.1255

384 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Fabiano Moreira dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A defesa alega preenchimento dos requisitos e necessidade de tratamento de saúde, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu históri... ()

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Doc. 103.3035.7000.0200

385 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«1. Uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90. 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena do crime objeto do livramento condicional, nos termos do CP, art. 90 c/c LEP, art. 146.»

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Doc. 791.9635.2924.2783

386 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Geraldo Higo Fernandes de Souza interpôs agravo de execução contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por falta de requisito subjetivo, apesar de preenchido o requisito objetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do livramento condicional por falta de requisito subjetivo foi adequado, considerando o histórico prisional do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Réu condenado pela prática de três roubo... ()

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Doc. 603.8597.1515.7489

387 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de... ()

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Doc. 250.2280.1992.4416

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão de livramento condicional. Novo crime durante o período de prova. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a suspensão do livramento condicional do agravante devido à notícia de novo crime durante o período de prova. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão do juízo de execução penal que suspendeu o livramento condicional, sem a realização de audiência de justificação, com base na prática de suposto novo crime. II - Questão em discussão 3 - A q... ()

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Doc. 465.1425.2581.4878

389 - TJSP. Direito Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Não conhecimento. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Wellington dos Santos Nascimento, condenado a 17 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, buscando livramento condicional. Pedido liminar negado. Paciente cumpre pena em regime semiaberto, com término previsto para 8 de abril de 2029. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de livramento condicional por meio de habeas corpus, quando o pedido já foi negado em primeiro grau. III. Razões de Decidir O habeas corpus não é a via adequada para concessão de livramento condicional, devendo a questão ser tratada no processo de execução criminal, com recurso próprio.A decisão de primeiro grau negou o benefício, cabendo ao impetrante interpor agravo em execução. IV. Dispositivo e Tese Não conhecimento do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é cabível para concessão de livramento condicional. 2. Questões relativas à execução penal devem ser tratadas no processo de execução, com recurso adequado. Legislação Citada: Lei de Execuções Penais, art. 197

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Doc. 148.7434.3458.2291

390 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução. Livramento Condicional. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Rinaldo Bento, condenado por homicídio privilegiado e furtos, com registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento. III. Razões de Decidir3. O sentenciado, reincidente, cumpriu parte da pena e possui atestado de bom comportamento, mas a concessão do livramento condicional foi considerada precipitada devido à falta grave de evasão.4. A decisão deve ser reformada para restabelecer o regime fechado, com análise posterior do pedido de progressão para o regime semiaberto pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional exige exame cuidadoso do mérito do pretendente. 2. A falta grave de evasão justifica a cassação do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 131, 132; CP, art. 83. Jurisprudência Citada: Não encontrad

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Doc. 408.8564.6405.4387

391 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Felipe Genaro contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e, subsidiariamente, progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, pleiteando a concessão dos benefícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para concessão de... ()

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Doc. 929.9865.6573.4381

392 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - exame criminológico desfavorável - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - não assimilação da terapêutica reeducacional - IMPROVIMENTO

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Doc. 347.8360.5031.3943

393 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício do livramento condicional, em razão da satisfação dos requisitos necessários. Descabimento. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo em face de substancial número de faltas disciplinares praticadas. Reeducando cumprindo pena em regime fechado que jamais obteve progressão de pena. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.5721.0007.9400

394 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Benefício. Suspensão. Crime. Cometimento. Audiência de justificação. Dispensa. Lei 7210, art. 145. Aplicabilidade. Agravo em execução penal. Apenado no gozo do livramento condicional. Prática, em tese, de novo delito durante o período de prova. Decisão que, dentre os seus varios provimentos, suspende o livramento condicional até decisão final a ser proferida na ação penal aforada, deixa de designar audiência de justificativa para apuração de eventual infração disciplinar. Insurgência ministerial limitada à não designação de audiência de justificação.

«A prática de infração penal no período de prova do livramento condicional implica descumprimento das condições impostas para sua concessão, dando causa à revogação do benefício e não ao reconhecimento de falta grave. E, nessa hipótese, a revogação ou não do benefício dependerá da decisão a ser proferida na nova ação penal, porque a existência de sentença condenatória obrigará a sua revogação e, a sua absolvição, a sua retomada, como dá conta o LEP, art. 145. Assim... ()

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Doc. 466.0991.5886.9705

395 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que denegou o pedido de livramento condicional. Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício, argumentando que o sentenciado preenche os requisitos para tanto. Sentenciado que havia sido recentemente progredido ao regime semiaberto e teve indeferido o benefício do livramento condicional - A concessão de livramento condicional, sem que o sentenciado houvesse cumprido tempo hábil em regime semiaberto, configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontrava devidamente fundamentada, diante da necessidade de manutenção do regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena. Outrossim, posteriormente, o Agravante foi progredido ao regime aberto, em data recente. Recurso desprovido

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Doc. 762.3971.7317.1469

396 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Histórico de prática de crime (equiparado aos hediondos) no cumprimento da pena - Cometimento, ainda, de falta disciplinar de natureza grave - Não absorção da terapêutica penal - Tema 1.161 do STJ - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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Doc. 900.8945.8303.1171

397 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.7290.9472.1160

398 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 424.3396.2677.7257

399 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Diversas faltas disciplinares praticadas. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 399.0390.7308.1512

400 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Indeferimento do pedido de livramento condicional - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo no regime intermediário - Prática de falta disciplinar de natureza grave durante o resgate da pena no semiaberto - Não absorção da terapêutica penal - Não constatação de condições pessoais que façam presumir que o apenado não voltará a delinquir - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido

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