Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 733.7159.8237.6375

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de reconhecimento de nulidade decorrente de violação ao devido processo legal - não acolhimento - o pedido de benefício poderá ter início através de requerimento do Ministério Público, Defensoria Pública, autoridade penitenciária, reeducando, advogado, cônjuge, parente ou descendente, Conselho Penitenciário e, até mesmo, de ofício - inteligência do art. 195, c/c o art. 81-A, ambos da Lei 7.210/1984 - ausência de prejuízo ao reeducando - NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO EM EXECU... ()

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Doc. 996.2647.2144.8801

502 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Paulo Fernando dos Santos, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. Alega que o cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o cometimento de falta grave, consistente na prática de crime doloso, interrompe o prazo para obtenção da referida benesse. III. RAZÕES DE DECIDIR O cometimento de falta grave não interrompe o prazo par... ()

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Doc. 241.0260.7488.4442

503 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado.

I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da , com redação dada pela Lei 10.792/2003. II - Na hipótese, o e. Tribunal a quo, considerando que o paciente, ao ser beneficiado com a saída temporária, empreendeu fuga, indeferiu, fundamentadamente, o pedido de livramento condicional formulado em seu favor, por ausência do requisi... ()

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Doc. 163.5721.0000.3500

504 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão. Novo delito. Cometimento. Sentença transitada em julgado. Ei 70.059.846.352 g/m 412. S 18/07/2014. P 09 embargos infringentes. Execução penal. Livramento condicional. Suspensão.

«A prática de fato definido como crimes doloso no curso do período de prova do livramento condicional conduz à suspensão do benefício ao apenado, a qual deve viger, no mínimo, até a data da publicação da sentença condenatória no novo processo-crime, e, no máximo, até a data da sua sentença absolutória, exceção feita à hipótese do apenado implementar, antes da superveniência de condenação definitiva no referido feito, a pena carcerária definitiva ora sob cumprimento no pro... ()

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Doc. 636.3851.0510.9792

505 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Sebastião Bandeira Gomes Junior contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reeducando preenche o requisito subjetivo para concessão da benesse. III. Razões de Decidir 3. O laudo psicológico apresentou considerações negativas sobre o comportamento do sentenciado. 4. O histórico de fal... ()

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Doc. 250.4290.6990.5949

506 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Suposto excesso de prazo. Improcedência. Ausência de desídia do poder judiciário. Parecer acolhido.

de celeridade na apreciação do Ordem denegada, com recomendação pedido de livramento condicional feito pelo ora paciente.

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Doc. 165.6791.8004.2500

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Conturbado histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Falta grave durante livramento condicional anterior. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. 2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave não interromper o prazo pa... ()

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Doc. 241.0250.7780.9440

508 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Furtos, estelionatos e resistência. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena (indisciplina). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Súmula 441/STJ. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem concedida apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - Parecer do MPF pelo não conhecimento do writ. 3 - Ordem concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação da pena.

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Doc. 250.3180.5139.2932

509 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional. 2 - As instâncias ordinárias indeferiram o benefício com base na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por falta grave no histórico prisional do apenado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência do requisito subjetivo, devido a faltas graves no histórico prisional, just... ()

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Doc. 168.5750.4864.3604

510 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO LEÃO SOUZA, visando a apreciação de pedido de livramento condicional, alegando demora injustificada na análise do pedido formulado em 22/07/2024. O Juízo de Execução requereu avaliação psicológica e juntada de documentação, e, após a apresentação dos atestados de conduta em 18/09/2024, os autos não foram ainda encaminhados ao Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é... ()

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Doc. 250.6020.1564.5791

511 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Livramento habeas corpus condicional. Requisitos subjetivos. Falta grave antiga. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do e concedeu a habeas corpus ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu livramento condicional ao sentenciado. 2 - O Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal deferiu ao agravado o benefício do livramento condicional, considerando preenchidos os requisitos legais, apesar de uma falta grave cometida em, há mais de 06 (s... ()

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Doc. 150.1413.5005.3600

512 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Livramento condicional. Apenado não procurado no endereço indicado nos autos. Revogação do benefício. Descumprimento das condições impostas. Inexistência. LEP, art. 143. Ilegalidade patente. Recurso provido.

«1. Se o apenado não é procurado no endereço por ele fornecido no termo de livramento condicional, mas apenas em endereço que constava dos autos anteriormente, o benefício não pode ser revogado, pois inviabilizada a oitiva prévia prevista no 2. Recurso provido a fim de anular a decisão que revogou o livramento condicional, para que se proceda à intimação do recorrente no endereço por ele declinado no termo de livramento condicional.»

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Doc. 826.4536.3522.3950

513 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional ao sentenciado Deivid Cavalcante Bezerra, condenado por tentativa de homicídio duplamente qualificado e roubo duplamente majorado, com pena total de 27 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do livramento condicional, considerando a g... ()

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Doc. 709.0451.3105.8716

514 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que deferiu livramento condicional ao sentenciado Márcio Roberto Vidal, condenado por crimes graves, incluindo latrocínio e lesão corporal seguida de morte, com pena total de 32 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional... ()

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Doc. 145.2155.2005.4000

515 - TJSP. Coisa julgada criminal. Material. Revogação do livramento condicional por fato anterior à decisão desta Colenda Corte, transitada em julgado, que concedeu o benefício ao sentenciado. Ofensa à coisa julgada. Ilegalidade documentalmente comprovada e de ordem objetiva. Livramento condicional que deve ser restabelecido. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 397.6883.3150.4350

516 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para aprofundar a instrução, que fica ao arbítrio justificado do magistrado, como na hipótese dos autos. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Ordem denegada

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Doc. 306.0314.3972.2550

517 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Existência de recurso próprio. De qualquer modo, não se vislumbra ilegalidade na decisão que determinou a realização de exame criminológico para aprofundar a instrução, que fica ao arbítrio justificado do magistrado, como na hipótese dos autos. Nada, na situação, viável de correção por esta via. Ordem denegada.

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Doc. 230.8170.2656.5969

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Decisão mantida.

1 - Para a concessão do livramento condicional, a teor do , III, o reeducando deverá preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva. 2 - O requisito previsto no , III, b, inserido pela Lei 3.964/2019, qual seja, comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise do requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigênc... ()

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Doc. 658.4121.0917.6932

519 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. ANÁLISE GLOBAL DO COMPORTAMENTO CARCERÁRIO.

1. O livramento condicional, como etapa final do sistema progressivo de cumprimento da pena, exige rigorosa análise dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no 2. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante a execução da pena (, III, a) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso, conforme Tema 1161/STJ.... ()

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Doc. 103.1674.7182.3000

520 - STJ. Livramento condicional. Reparação parcial do dano. Seqüestro dos bens do réu. Concessão. «Habeas corpus». CP, art. 83, IV.

«Para a concessão do livramento condicional ao condenado na hipótese de reparação parcial do dano, não é imprescindível a prova de sua insolvência, sendo suficiente a demonstração de seqüestro de todos os seus bens disponíveis. Inteligência do , IV.»

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Doc. 250.2280.1709.3348

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revogação de livramento condicional. Descumprimento de condições. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus, mantendo o julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que revogou o benefício de livramento condicional do agravante. 2 - O Tribunal de origem destacou que o agravante deixou de realizar os comparecimentos mensais em Juízo e mudou de residência sem comunicação ao Juízo e à Autoridade Policial, o que levou à suspensão do livramento condicional e ao re... ()

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Doc. 163.9743.6004.0000

522 - STJ. Livramento condicional. Tese não analisada pela autoridade coatora. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de concessão do livramento condicional, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 622.6993.4245.7955

523 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE CUMPRIR PENA POR MAIS TEMPO NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO DA DEFESA ALEGANDO QUE FAZ JUS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, E PORQUE A LEI NÃO EXIGE A NECESSIDADE PARA SUA CONCESSÃO DE CUMPRIR PENA PRIMEIRAMENTE EM REGIME SEMIABERTO - DESNECESSÁRIO CUMPRIR PENA NO REGIME SEMIABERTO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO NÃO EXPRESSO EM LEI - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 684.9801.5617.6327

524 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional. Acolhimento. Impossibilidade de contagem do prazo para fins de livramento condicional a partir da data do cometimento da falta grave (novo crime). Interrupção do lapso temporal que se dá somente para fins de progressão de regime. Recálculo que não atinge o lapso para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 e Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Agravo provido

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Doc. 798.2032.5992.4621

525 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando o afastamento da interrupção do prazo para a concessão de livramento condicional. Acolhimento. Impossibilidade de contagem do prazo para fins de livramento condicional a partir da data do cometimento da falta grave (novo crime). Interrupção do lapso temporal que se dá somente para fins de progressão de regime. Recálculo que não atinge o lapso para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 e Tema Repetitivo 1006 do STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Agravo provido

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Doc. 623.6991.2725.1075

526 - TJSP. Execução Penal. Livramento Condicional. Prática de novo crime no curso do período de prova. Decisão que julgou extinta a punibilidade em razão do decurso do prazo do período de prova sem que houvesse suspensão ou revogação do livramento condicional. Prática, no entanto, de novo crime durante o curso do benefício. Prorrogação automática. Prorrogação do livramento condicional de rigor. Inteligência do CP, art. 89, e da LEP, art. 145. Hipótese, de resto, em que a multa, aplicada cumulativamente, não foi quitada, a impedir, também, a extinção da pena privativa de liberdade. Agravo provido

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Doc. 225.4378.4700.4667

527 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente, que desconta pena por tráfico privilegiado e três furtos qualificados, com histórico de três faltas graves, todas decorrentes do cometimento de novos crimes, quando descontava pena em prisão albergue domiciliar. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário na mesma ocasião em que indeferido o livramento condicional. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

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Doc. 876.2040.3962.8647

528 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleitos defensivos de retificação do cálculo de liquidação de penas e de conversão do livramento condicional em regime aberto - Descabimento - Ausência de interesse de agir e de previsão legal - Livramento condicional que, por constituir a derradeira etapa do sistema progressivo, encerra benefício de maior amplitude e liberdade - Reeducando, ademais, que, em cumprimento ao, III, da Lei 7.210/84, art. 137, não só aceitou como já se encontra em cumprimento do período de prova do livramento condicional - Cálculo de liquidação de penas que foi escorreitamente elaborado - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 796.2194.0165.0894

529 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 799.1736.4181.1214

530 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 387.4464.5302.2339

531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 241.5946.0450.2155

532 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 887.2911.2668.3899

533 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 381.0815.4866.3414

534 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 154.4148.9655.9842

535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE PASSAGEM DO APENADO PELO REGIME INTERMEDIÁRIO. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. OCORRÊNCIA.

A ausência de passagem do apenado pelo regime intermediário não constitui, por si só, fundamentação idônea a atestar a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, por ausência de amparo legal. Precedente. Prevalece na doutrina e na jurisprudência que o preenchimento ou não dos requisitos legais para obtenção do livramento condicional deve lastrear-se nos elementos concretos dos autos. Constatada a inidoneidade de parte da decisão recorrida, mostra-se imperiosa a de... ()

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Doc. 659.7675.2361.3475

536 - TJSP. Agravo em Execução: revogação do livramento condicional. Recurso: Defesa. Descumprimento injustificado das condições impostas ao azo da concessão do livramento condicional: causa de revogação facultativa do benefício (art. 87, do Cód. Penal). Regime fechado: adequação. Retorno do sentenciado ao status quo. Recurso não provido

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Doc. 211.3448.7993.1857

537 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Necessidade de permanência por algum tempo no regime intermediário. Recurso improvido

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Doc. 972.9877.0057.4984

538 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Discussão sobre falta de mérito para concessão. Diferenças entre avaliação de mérito subjetivo para obtenção de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional. Requisito subjetivo não demonstrado. Necessidade de permanência por algum tempo no regime intermediário. Recurso improvido

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Doc. 241.0304.7510.7130

539 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que concede a progressão do sentenciado ao regime semiaberto e indefere o pedido de livramento condicional - Recurso defensivo almejando o livramento condicional - Incerteza quanto ao efetivo mérito para o benefício almejado - «in dubio pro societate» - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 192.9640.0000.8200

540 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Deferimento progressão e livramento condicional. Tráfico privilegiado. Exigência do cumprimento de lapso de 2/3 da pena, para concessão de livramento condicional. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Precedentes. Reforma da r. decisão agravada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 141.8426.2289.6064

541 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Carlos Henrique Augusto Gomes contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e determinou exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para o livramento condicional e contesta a exigência do exame criminológico para fins de progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos ... ()

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Doc. 250.4290.6607.9801

542 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício antes do término do período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que declarou extinta a punibilidade do paciente pelo transcurso do período de prova do livramento condicional sem revogação, apesar do cometimento de novo crime nesse intervalo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prática d... ()

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Doc. 241.1051.2956.4823

543 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Não-Preenchimento do requisito objetivo. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - O livramento condicional, no caso de condenação por crime hediondo, exige o cumprimento de 2/3 da pena, assim como a «constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir», nos termos do art. 83, V, e parágrafo único, do CP. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentado o acórdão impugnado que deferiu o pedido de cassação do livramento condicional e determinou o retorno do paciente ao regime prisional semiaberto, pelo não-preenchimento... ()

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Doc. 574.5398.7154.5812

544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Edson Magela dos Santos Junior contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se as sanções aplicadas sã... ()

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Doc. 502.0615.1625.1140

545 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME. FALTA GRAVE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Geizon Baldan contra decisão que revogou livramento condicional, reconheceu falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto e perda de 1/3 do tempo remido, devido à prática de novo delito durante o livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e se as sanções aplicadas são cabíveis. I... ()

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Doc. 764.1744.9258.7067

546 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto por Diego Silva Viana da decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, sob o argumento de que o agravante não preenche os requisitos necessários. O agravante cumpre pena de 15 anos, 09 meses e 28 dias por roubo circunstanciado e corrupção de menor, com término previsto para 18/11/2032. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos objetivo e s... ()

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Doc. 828.6197.6025.3228

547 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo defensivo interposto contra decisão que determinou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo para livramento condicional. O agravante busca afastar a necessidade do exame e a concessão imediata do benefício, alegando falta de fundamentação idônea para a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de avaliação criminológica para o tanto, considerando a ausência de faltas ... ()

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Doc. 319.0535.8614.4658

548 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto por Odécio Gois Maciel Júnior contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo. Sustenta a Defensoria Pública que o benefício foi indeferido com base em faltas disciplinares reabilitadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se preenchido ou não o requisito subjetivo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento do livramento condicional... ()

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Doc. 465.3989.5819.5252

549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO DE DISPENSA DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Agravo em Execução Criminal contra determinação de realização de exame criminológico para análise de pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão - se é necessário o exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional. III. Razões de Decidir - A Lei 10.792/2003 não exige exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional, mas permite ao magistrado determiná-lo conforme as peculiaridades do cas... ()

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Doc. 878.2703.3185.1194

550 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que revogou o livramento condicional do sentenciado, por descumprimento da condição de manter o juízo informado sobre a mudança de endereço. 2. O sentenciado alegou que se mudou para São Paulo para tratamento de saúde, em razão de ter contraído covid-19 e tuberculose, deixando de comunicar o juízo devido à pandemia. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do livramen... ()

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