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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: livramento condicional

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Doc. 241.2090.8322.9929

601 - STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indeferimento do livramento condicional. Requisito subjetivo. Integralidade do histórico prisional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de livramento condicional para o paciente. O Tribunal de origem negou o benefício ao considerar o histórico prisional do sentenciado, incluindo a prática de dez faltas disciplinares graves durante a execução da pena, entendendo que o requisito subjetivo para o livramento condicional não foi atendido. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 907.0288.5531.3205

602 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo condenado, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo exigido pelo CP, art. 83, III. 2. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, além de apresentar bom comportamento carcerário, requerendo a concessão do benefício. 3. O exame criminológico se mostra desfavorável ao agravante, indicando autocrítica superficial e baixa capacidade de análi... ()

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Doc. 285.5042.8979.6648

603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de agravo de execução penal interposto por Paulo Gustavo Ribeiro de Azevedo contra decisão que indeferiu seu pedido de retificação do cálculo para a obtenção de livramento condicional, considerando a reincidência como fator interruptivo do lapso temporal. 2. O agravante busca que a data da primeira prisão seja considerada como termo inicial para a concessão do benefício, conforme as Súmula 441/STJ e Súmula 534/STJ. II. Questão em discussão ... ()

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Doc. 363.1229.1058.3636

604 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA. REINCIDÊNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

1.  Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo juízo da 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que separou os percentuais para progressão de regime sobre as penas dos crimes equiparados a hediondo, conforme era primário/reincidente específico, bem como manteve a fração de 2/3 para fins de livramento condicional. 2. Em suas razões, em síntese, sustenta o Parquet que reincidência é uma circu... ()

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Doc. 681.8763.7638.7253

605 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de indulto e livramento condicional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.  Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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Doc. 138.8691.2908.8630

606 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I. Caso em Exame. Insurgência do sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Razões de Decidir. 2. A gravidade do crime e o tempo de pena não são impeditivos para a concessão da benesse. 3. Não há norma imponha a passagem pelo regime semiaberto como requisito para o livramento condicional. III. Dispositivo. 4. Dá-se provimento ao recurso, a fim de conceder ao sentenciado o benefício pleiteado. Legislação: CP, art. 83. Jurisprudência: TJSP, Agravo e... ()

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Doc. 241.1090.3238.3294

607 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime no curso do livramento condicional. Suspensão do benefício durante o período de prova. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A teor da LEP, art. 145, a prática de novo delito no decorrer do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício. 2 - Não há constrangimento ilegal na decisão que, ainda no curso do período de prova do livramento condicional, determina a suspensão da benesse, em razão do cometimento de novo crime pelo apenado. Precedentes. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6016.7700

608 - TJSP. Habeas corpus. Livramento condicional. Revogação. Descabimento. Comunicação do cometimento de novo delito realizada depois de expirado o prazo (período de prova) do livramento condicional. Extinção da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 90. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta a pena privativa de liberdade do paciente.

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Doc. 299.9617.5979.9636

609 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c... ()

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Doc. 185.7281.9002.1000

610 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Legislação de regência. Reincidência específica não caracterizada. Ordem concedida.

«1 - O sentenciado condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e, posteriormente, pelo crime previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33, não é reincidente específico, nos termos da legislação especial; portanto, não é alcançado pela vedação legal, prevista no art. 44, parágrafo único, da referida Lei. 2 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação do Lei 11.343/2006, art. 3... ()

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Doc. 250.1061.0521.4597

611 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência dos requisitos subjetivos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao agravo de execução penal, mantendo a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional. 2 - A defesa alega que o paciente cumpriu os requisitos legais para o livramento condicional, incluindo o bom comportamento carcerário, conforme a LEP, art. 112, § 7º, e o CP, art. 83. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 103.1674.7129.8100

612 - STF. Pena. Unificação. Tempo máximo de prisão. CP, art. 75. Livramento condicional.

«A pena de trinta anos de reclusão, resultante da unificação autorizada pelo § 1º do CP, art. 75, não pode servir de parâmetro para a obtenção de benefício de livramento condicional (CP, art. 83). A norma visa, apenas, a evitar o efetivo encarceramento de alguém por mais de trinta anos, não tendo, porém, outro alcance, como, por exemplo, o de passar a servir de base para outros benefícios na execução, como é pretendido. Precedentes. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 446.5310.8782.6909

613 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Denegação do benefício. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Progressão por salto. Inocorrência. Institutos diversos. Desnecessidade de cumprimento de pena em regime intermediário antes de se obter o livramento condicional. Ausência de previsão legal. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Bom comportamento carcerário atestado. Ausência de intercorrências na execução da pena. Exame criminológico com parecer favorável. - Recomendaçã... ()

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Doc. 166.1320.9007.4900

614 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 8.380/2014. Indeferimento pelo não cumprimento do requisito objetivo. Benefício do livramento condicional suspenso. Pretensão de cômputo como pena cumprida do período do livramento condicional para fins de aferição do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Inteligência do LEP, art. 142 c/c o CP, art. 88. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É certo que o fato de o apenado estar no gozo do livramento condicional não constitui condição impeditiva à concessão da benesse da comutação das penas. Contudo, não há ... ()

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Doc. 777.4261.4204.4154

615 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 

Nos termos do entendimento do STJ, para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena da apenada, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Além disso, o STJ possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execuçã... ()

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Doc. 104.9433.7295.2758

616 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE.

Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor de LUIGI OLIVEIRA SANTOS contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a defesa que a decisão foi proferida sem fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que indeferiu o livramento condicional deve ser reformada;(ii) o sentenciado preenche os requisitos p... ()

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Doc. 140.8133.0008.6600

617 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão ao regime aberto julgado prejudicado. Concessão de livramento condicional de ofício. Decisão «ultra petita». Inadmissibilidade. Benefício concedido mais gravoso que o cumprimento da pena em regime aberto. Decisão de deferimento do livramento condicional ao agravante afastada. Progressão ao regime aberto deferida. Recurso provido.

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Doc. 922.8938.4867.3755

618 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. Em 20.6.2024, foi concedido o benefício do livramento condicional ao paciente. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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Doc. 432.0404.1334.1946

619 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. Em 8.8.2024, foi concedido o benefício do livramento condicional ao paciente. O exame do mérito do presente «writ» está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.

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Doc. 862.3589.7205.3890

620 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência contra o excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional pelo Juízo - PERDA DO OBJETO - Concedido livramento condicional pela autoridade impetrada durante o trâmite do presente writ, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido na impetração. Ordem Prejudicada

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Doc. 635.3380.0903.8175

621 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Atestado de boa conduta carcerária que, por si só, não demonstra o preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade de avaliar todo o histórico prisional do reeducando. O histórico prisional do reeducando, incluindo o cometimento de crime durante o livramento condicional anterior, justifica a negativa do pedido. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, conforme entendimento do STJ. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 427.8469.0456.7053

622 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PER SALTUM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

LIVRAMENTO CONDICIONAL PER SALTUM. O STJ tem decidido que o saldo de pena a cumprir e a impossibilidade da progressão per saltum não fundamentam o indeferimento da benesse.  REQUISITOS DO BENEFÍCIO. Embora o requisito objetivo tenha sido adimplido, o subjetivo não foi analisado em primeiro grau e sua apreciação por esta Corte violaria o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.  AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 444.0527.5105.4993

623 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional ao sentenciado cumprindo pena de 35 anos, 1 mês e 9 dias por diversos delitos, incluindo roubos majorados. O sentenciado possui 12 faltas disciplinares graves e ligação com facção criminosa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu his... ()

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Doc. 744.6433.7378.5109

624 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetrante, que também figura como paciente, sustenta preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção do livramento condicional. Impetração que se insurge contra a permanência no regime fechado. Pedido de concessão da ordem para obtenção do benefício do livramento condicional. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. O preenchimento do requisito subjetivo do livramento condicional exige a demonstração de bom comportamento carcerário durante toda a execução da pena, conforme o C... ()

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Doc. 241.1011.1516.6165

625 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/03.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para o livramento condicional: cumprimento de 1/3 (um terço) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário. 2 - A gravidade abstrata do delito praticado e a longevidade da pena a cumprir não constituem fundamentação idônea apta a negar o benefício do livramento. 3 - Ordem concedida, com o intuito de determinar que se adote, no livramento condicional, os requisitos previstos no art. 112 da Lei de Ex... ()

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Doc. 189.2489.9998.9306

626 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL

e PROGRESSÃO DE REGIME. Agravo contra decisão que indeferiu a primeira benesse, deferindo apenas a segunda. Indeferimento que teve fundamento na necessidade de prévia passagem do sentenciado pelo regime intermediário antes de ser agraciado com o livramento condicional. Requisito inexistente na lei. Instituto diverso e independente da progressão de regime. Cassação da decisão de primeiro grau que não importa, necessariamente, na concessão da benesse, o que levaria a supressão de instâ... ()

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Doc. 774.8420.4711.6166

627 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público. Livramento condicional - Gravidade dos delitos, longevidade da pena e registro de faltas graves - Irrelevância. Livramento condicional - Prévia passagem pelo regime semiaberto - Inexigibilidade - Regular cumprimento da pena - Manutenção do benefício. Execução Penal - «In dubio pro societate» - Não aplicação. Não provimento

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Doc. 275.9693.1975.1082

628 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação de penas em favor de Victor Henrique de Oliveira Santana, mantendo a data da última prisão em flagrante como data-base para livramento condicional e considerando o sentenciado como reincidente. Alega que o sentenciado era tecnicamente primário, e requer a alteração da data-base para fins de livramento condicional, para a data da primeira prisão, suscitando o teor da S... ()

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Doc. 241.0260.7557.2153

629 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novos delitos cometidos durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no período de prova. Extinção da pena.

1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade, a teor dos CP, art. 90 e LEP art. 146. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. 2 - Ordem concedida, para julgar extinta a pena do Paciente relativamente ao crime objeto do livramento condicional.

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Doc. 642.3374.9202.7341

630 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Carlos Gabriel dos Santos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega ter cumprido os requisitos necessários para a progressão e apresenta atestado de bom comportamento carcerário. O pedido foi analisado e mantido pela decisão recorrida, com parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento. II. Questão em discussão A questão central é saber se o agravante pre... ()

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Doc. 140.6591.0023.0000

631 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Agravante com longa pena por cumprir pela prática de crimes graves. À falta de expressa determinação legal, não há como admitir-se, em prejuízo do reeducando, a imposição de condições outras que não aquelas previstas em Lei para o deferimento do livramento condicional. Analogia «in malam partem» não se admite em matéria penal. Não é tarefa do Juiz da execução esforçar-se para manter o sentenciado em regime mais rigoroso quando a lei, afrouxada pela benevolência do legislador, autoriza a transferência para regime mais favorável. Livramento condicional deferido, oficiando-se à origem com urgência para cumprimento.

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Doc. 832.1058.9303.1458

632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. CRIME PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Kleber Jackson Lima Carvalho contra decisão que revogou o livramento condicional, em razão de condenação definitiva por novo crime durante o período de prova, reconhecendo falta grave e determinando regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta caracteriza infração disciplinar... ()

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Doc. 241.0250.7918.2139

633 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, pela prática de narcotráfico. Pedido de livramento condicional indeferido. Interrupção do lapso temporal (requisito objetivo), em razão do cometimento de falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu o livramento condicional ao ora paciente.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional, dada a falta de previsão legal. Precedentes desta Corte Superior. 2 - Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu ao ora paciente o livramento condicional.

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Doc. 241.1040.9611.5589

634 - STJ. Penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Critério subjetivo. Fundamentação idônea para o indeferimento. Sentenciado que por três vezes se evadiu do cárcere. Ordem parcialmente concedida. 1. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-Previsto em lei.

2 - A concessão do livramento condicional também exige o preenchimento das demais condições especificadas no CP, art. 83, de caráter subjetivo. Se a análise negativa de tal requisito está devidamente fundamentada, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3 - Ordem parcialmente concedida tão-somente para reconhecer que o paciente preenche o requisito de ordem objetiva para a aquisição do benefício do livramento condicional.

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Doc. 103.1674.7394.7600

635 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Concessão de livramento condicional. Verificação de requisitos subjetivos. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas-corpus» não é próprio para o exame dos requisitos subjetivos ensejadores do livramento condicional, sob tudo em se cuidando de condenado em ação penal que comporta sessenta e quadro (64) volumes e quarenta e nove (49) apensos.»

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Doc. 220.6240.1822.0326

636 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do... ()

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Doc. 252.9029.0114.5794

637 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, o que configuraria progressão por salto. 2. O livramento condicional e a progressão de regime são institutos autônomos, com requisitos e consequências distintos, de modo que a concessão do benefício não exige a prévia progressão ao regime semiaberto. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.2165.1003.0800

638 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Mau comportamento carcerário. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que o Paciente cumpre, desde 20/10/2000, pena privativa de liberdade no total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 23 (vinte e três dias) de reclusão. 2 - Em 23/10/2017, o Juízo das Execuções Penais deferiu, ao Paciente, os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. O decisum foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, pois o Apenado empreendeu diversas fugas durante o cumprimento da pena, tendo permanecido... ()

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Doc. 241.1071.1339.6907

639 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e furtos. Execução. Suspensão de livramento condicional. Prática de nova infração. Prévia oitiva do apenado. Prescindibilidade. Compatibilidade com o lep, art. 145. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça que suspendeu livramento condicional devido à prática de novo delito pelo apenado, que foi preso em flagrante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo delito durante o período de prova. III - Razões de decidir 3 - A jur... ()

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Doc. 142.4665.9001.2000

640 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Concessão superveniente de regime aberto. Necessidade de passagem por regime intermediário antes da concessão. Requisito não previsto em lei. Violação do princípio da legalidade. Precedentes.

«1. Prejudica a impetração cujo objeto é a progressão de regime a concessão posterior de livramento condicional. Por via transversa, o alcance de regime mais brando não impede a análise da formulação relativa ao livramento condicional, por ser este mais benéfico que quaisquer dos regimes prisionais admitidos pela legislação. 2. As instâncias ordinárias indeferiram o livramento condicional sustentando a necessidade de submissão a regime intermediário de cumprimento da pena, si... ()

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Doc. 240.9130.5972.8689

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu o livramento condicional em razão da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista que o agravante possui registros da prática de diversas faltas graves. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, fixou a seguinte tese jurídica, sintetizada no Tema Repetitivo 1161: «A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, a) - deve c... ()

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Doc. 601.6060.5446.3199

642 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO DE FALTAS DISCIPLINARES. FALTA DE IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Tiago José da Silva Ferreira contra decisão do DEECRIM 1ª RAJ - Capital, que indeferiu pedido de livramento condicional sem fundamentação adequada. O agravante, reincidente, cumpre pena de 25 anos, 11 meses e 2 dias por tráfico de drogas, roubo agravado, porte ilegal de arma de fogo e estelionato. Pleiteou livramento condicional ou exame criminológico para aferição de requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em... ()

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Doc. 241.0260.7858.5143

643 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Livramento condicional. Ausência de previsão legal. Ilegalidade.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, a teor do disposto na LEP, art. 83, I, que prevê como requisito objetivo apenas o cumprimento de mais de um terço do total da pena imposta. Precedentes. 2 - Ordem concedida, para reestabeler a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao ora Paciente o benefício do livramento condicional.

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Doc. 303.8366.9360.9607

644 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso manejado contra a r. decisão que indeferiu os pleitos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. Verificar se o sentenciado preenche os requisitos para concessão do livramento condicional ou da progressão de regime, considerando o resultado do exame criminológico, seu histórico prisional, carcerário e o mérito necessário para reintegração social. III. Razões de Decidir 3. A progressão de regime e o l... ()

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Doc. 240.9130.5381.5218

645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1711.3662

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de falta grave justifica o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2560.2259

647 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus livramento condicional. Faltas graves. Tema 1.161 do recurso repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de faltas graves justificam o indeferimento do livramento condicional, conforme decidido pela Terceira Seção no Tema 1.161 do julgamento segundo a sistemática do Recurso Repetitivo. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.8714.4001.0100

648 - STF. Pena. Execução. Livramento condicional. Falta grave. Ante a exigência de ter-se comportamento satisfatório durante a execução da pena para chegar-se ao livramento condicional. III do CP, art. 83. CP. , ocorre, como consequência do cometimento de falta grave, nova contagem do período de cumprimento da sanção previsto no citado dispositivo.

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Doc. 150.1404.0005.0500

649 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Decisão de prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade.

«I - Cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos do LEP, art. 145, quando do cometimento de novo delito no período do livramento condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com trânsito em julgado. II - Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ... ()

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Doc. 144.8889.6470.6225

650 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Lucas Tognolo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de sete anos, cinco meses e d... ()

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