Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 245.4233.1171.9188

751 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

benefício indeferido na origem - inequívoca ausência de mérito. Agravo desprovido

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Doc. 664.1006.4415.4412

752 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

benefício indeferido na origem - inequívoca ausência de mérito. Agravo desprovido

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Doc. 162.2511.4003.6200

753 - STJ. Processual penal. Livramento condicional. Fuga. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução da pena constitui motivo suficiente para denegar a concessão do livramento condicional por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no , sendo certo que não há lapso temporal para a aferição do requisito subjetivo, devendo o magistrado analisar todo o período de cumprimento da pena. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 395.6735.3221.0803

754 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo em execução interposto em favor de David Clemente da Silva contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. O sentenciado cumpriu o lapso de pena necessário e possui atestado de bom comportamento carcerário, mas cometeu falta grave durante a execução da pena, reabilitada recentemente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para c... ()

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Doc. 154.9803.3003.7100

755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 160.7764.9003.8700

756 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção dessa medida acautelatória após esse período. 2. Inexistindo, portanto, decisão que suspenda cautelarmente o livramento condicional e transcorrendo sem óbice o prazo do benefício, é impositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecer a extinção da pena pelo integral cumpriment... ()

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Doc. 241.1131.2759.2975

757 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão do benefício durante seu cumprimento. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi cassada a decisão que declarou a extinta a pena do paciente, revogando o livramento condicional antes concedido ao paciente, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Não obstante o , I, tratar da revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, faz-se mister a suspensão cautela... ()

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Doc. 850.1207.3264.4423

758 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 135.9848.4201.3419

759 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado Ainda que o reeducando ostente bom comportamento carcerário, é inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 461.8701.6438.3257

760 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo - Reeducando que não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto - Falta de requisito subjetivo para o livramento condicional - Entendimento da LEP, art. 131 e do art. 83, III, do CP Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do livramento condicional, é inviável a concessão do benefício, na hipótese dele não ter apresentado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído ou aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, uma vez que, nos termos da LEP, art. 131 e do CP, art. 83, III, não reunirá condições pessoais mínimas de reinserção social. Execução Penal - Livramento condicional - Reeducando que se encontrava cumprindo pena em regime fechado até data recente - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo à concessão do benefício pleiteado É inviável a concessão de livramento condicional, na hipótese de cumprimento de pena, até data recente, em regime fechado. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições subjetivas indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional

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Doc. 971.7041.1316.8434

761 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

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Doc. 196.5440.8007.6500

762 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Ausência. Benefício indeferido.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - quatro faltas graves, sendo duas delas fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no , III, do Código Penal. Precedentes. 2 - Embora a prática de falta disciplinar grave não interrompa a contagem do prazo para fins de li... ()

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Doc. 192.9690.3002.5800

763 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na necessidade de cumprir a pena primeiramente no regime intermediário. Constrangimento ilegal configurado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - No caso, foi cassada a decisão que concedeu o livramento condicional, ao argumento de que o Paciente deveria, primeiramente, passar pelo regime intermediário. 2 - Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há obrigatoriedade de que o Apenado passe pelo regime semiaberto para obter o benefício do livramento condicional, tendo em vista a falta de previsão no Precedentes. 3 - Ordem de habeas corpus concedida.»

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Doc. 172.3914.7809.2488

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. WRIT PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de TIAGO APARECIDO RIBEIRO MIRANDA, alegando que o paciente cumpriu os requisitos para o livramento condicional e que a exigência de exame criminológico carecia de fundamentação. A liminar foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para a concessão de livramento condicional é válida e se o habeas corpus ainda possui objeto. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 145.3720.6016.7600

765 - TJSP. Livramento condicional. Revogação. Decisão posterior à manifestação do representante do Ministério Público, sem que fosse colhida manifestação da defesa técnica do paciente. Inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal que acarreta nulidade absoluta da decisão que revogou o benefício. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a decisão que revogou o livramento condicional.

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Doc. 103.3035.7000.0300

766 - STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Medica cautelar. Medida para obstar a extinção da pena. CP, art. 90. CPP, art. 732. Lei 7.210/84, art. 145.

«2. Segundo a orientação do STF, a solução legal exclusiva para obstar a extinção da pena, pelo término do prazo do livramento condicional sem decisão judicial que o revogue, é a medida cautelar ( e ).»

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Doc. 640.3049.5158.3381

767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto por Luiz Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para concessão do benefício. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O ... ()

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Doc. 241.1040.9118.1960

768 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Revogação. Necessidade de prévia oitiva do condenado. lep, art. 143. Impossibilidade de localização do apenado. Ausência de constrangimento. Ordem denegada.

1 - Configura constrangimento ilegal a revogação do livramento condicional, sem a prévia oitiva do condenado, a teor do que dispõe o art. 143 da Lei de Execuções Penais. 2 - A revogação do livramento condicional será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário ou, de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado, mas desde que seja possível realizar a sua intimação. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 193.8082.8010.3800

769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 195.8772.6006.2800

770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 195.8772.6006.0300

771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu da Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 192.4094.1003.4900

772 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Súmula 441/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O Tribunal a quo dissentiu do Súmula 441/STJ, o qual dispõe que «a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional». 3 - Habeas corpus não conhecido. ... ()

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Doc. 240.8201.2993.5272

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Histórico prisional. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.161, consolidou o posicionamento segundo o qual «[a] valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo, III do «. 2 - No caso, a instância ordinária logrou fundam entar a negativa do benefício me... ()

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Doc. 838.6069.8855.1116

774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXTINÇÃO DA PENA PELO TÉRMINO DO PERÍODO DE RPOVA. I.

Caso em Exame: Recurso de agravo em execução penal interposto por Fernando Ferreira Cruz contra decisão que suspendeu o livramento condicional até o desfecho do processo criminal 1501261-75.2024.8.26.0618. A defesa alega que a suspensão ocorreu após o término do período de prova, devendo ser reconhecida a extinção da pena. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do livramento condicional pode ser considerada válida quando decreta... ()

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Doc. 220.5201.2980.2529

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit... ()

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Doc. 560.5234.3694.0188

776 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Pedido de reforma de decisão que determinou a realização de exame criminológico para melhor aferição do mérito do sentenciado para o livramento condicional. Superveniente realização do exame criminológico e concessão do livramento condicional antes do processamento e julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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Doc. 264.1804.2340.0680

777 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.

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Doc. 632.0514.9737.5041

778 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional concedido pelo d. juízo de primeiro grau. Recurso do Ministério Público. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Não ocorrência. Agravado que registrou bom comportamento carcerário e possui uma única falta disciplinar de natureza grave praticada em 05.05.2023. Presentes os requisitos autorizadores do livramento condicional. Negado provimento ao agravo.

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Doc. 250.3180.5481.9421

779 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de livramento condicional. Supressão de instância. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas o qual visava reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não corpus, conheceu do que buscava pedido de livramento condicional, sob o fundamento habeas corpus de inadequação da via eleita. 2 - O Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional, e o Tribunal de origem entendeu que o não é substituto do recurso de agr... ()

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Doc. 662.3369.1193.2849

780 - TJSP. Agravo em execução. Livramento Condicional. Recurso da defesa contra a r. decisão que revogou o benefício diante da condenação definitiva pelo cometimento de novo crime durante o período de provas, reconheceu a prática de falta grave e impôs a perda de dias remidos ao sentenciado. 1. O livramento condicional e o cumprimento de pena em regime estão sujeitos a regramentos distintos. Enquanto o reeducando em regime aberto está em efetivo cumprimento de pena, o sentenciado em período de prova do livramento condicional goza de verdadeira liberdade, embora sujeito ao cumprimento de certas condições. Por esta razão, a prática de novo crime impõe consequências distintas para cada um dos casos. 2. Durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, a prática de novo delito configura falta grave (art. 50, V, e LEP, art. 52), impondo-se a regressão de regime, a perda dos dias remidos e o reinício da contagem do tempo para nova progressão (art. 118, I, e art. 127, ambos da LEP). 3. No tocante ao livramento condicional, a prática de novo delito durante o período de provas impõe, inicialmente, a suspensão cautelar do benefício (LEP, art. 145), e posteriormente, com o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime, sua revogação definitiva (CP, art. 86, I e LEP, art. 140). Uma vez revogado o livramento condicional, o período em que o sentenciado usufruiu do benefício não poderá ser computado como tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Além disso, não será possível nova concessão de livramento condicional para aquela mesma pena (LEP, art. 142). Contudo, não restará configurada a falta grave, por ausência de expressa previsão legal. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Sentenciado que praticou novo crime durante o período de provas do livramento condicional. Afastamento da falta grave reconhecida pelo juízo a quo e da sanção de perda dos dias remidos, aplicada por analogia in malam partem. Necessidade. 5. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1466.8869

781 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Indeferimento por ausência de requisito subjetivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a concessão de livramento condicional, alegando ausência de fundamentação idônea pelo juízo da execução penal ao indeferir o benefício. 2 - O juízo da execução deferiu a progressão ao regime semiaberto e, posteriormente, indeferiu o livramento condicional por falta de elementos suficientes para aferir o requisito subjetivo. A defesa impetrou habeas corpus... ()

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Doc. 249.2185.9365.4415

782 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da benesse, indicando a necessidade de cumprimento de lapso de 2/3 da pena. Delito de associação para o tráfico. Parágrafo único da que não exclui os demais requisitos exigidos para o livramento condicional previstos na parte geral do CP. Dispositivo, no entanto, que estipula um lapso temporal especial, em relação ao lapso geral, por razões de política criminal, independentemente de se tratar de delito não hediondo. Previsão ... ()

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Doc. 189.3618.9078.4753

783 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A EXAME CRIMINOLÓGICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PLEITO DE SEU AFASTAMENTO. PERDA DO OBJETO -

Agravante que foi beneficiado com a promoção ao livramento condicional durante o trâmite do presente recurso. Agravo prejudicado

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Doc. 828.6144.9134.2318

784 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.

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Doc. 454.4943.3766.7099

785 - TJSP. Cálculo de penas - Pretendida a retificação do cálculo a fim de fixar a data da prisão como data-base para concessão do livramento condicional - Possibilidade - Cometimento de falta grave, ainda que consistente em novo crime, que não interrompe o lapso temporal para aquisição do livramento condicional - Súmula 441/STJ e precedentes. Embargos acolhidos

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Doc. 241.0110.6416.7472

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo alcançado. Falta grave reabilitada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Ribeiro Dantas, finalizado em 01/6/2023 (Tema 1.161), fixou a tese de que, «a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (, III, «a») - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b... ()

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Doc. 886.3111.7869.4275

787 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

Pleito de cassação da decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto e a concessão ao livramento condicional. Impossibilidade. Agravante reincidente em crime doloso e com histórico prisional conturbado (abandono de regime que só foi retomado com sua recaptura). Necessidade de maior tempo em regime intermediário (regime semiaberto deferido em 01/02/2024). Ausência de mérito subjetivo necessário para a concessão dos pedidos. Decisão mantida. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 478.1595.4247.1378

788 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Wagner de Oliveira Cuba contra decisão que indeferiu livramento condicional, apesar de parecer favorável. O paciente foi progredido ao regime semiaberto, mas não transferido para estabelecimento adequado, nem incluído em lista de saída temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de livramento condicional ou transferência para regime adequado, considera... ()

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Doc. 192.9640.0000.2200

789 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do benefício. Oitiva prévia do sentenciado. Desnecessidade. Habeas corpus. Ordem denegada.

«1. O descumprimento das condições impostas autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional, sendo despicienda a oitiva prévia do segregado, a qual é necessária apenas quando a providência for tomada em caráter definitivo. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 131.0221.6670.9443

790 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em tráfico ilícito de drogas, além de histórico de faltas disciplinares, sendo uma de natureza grave (novo delito durante gozo de regime aberto) e outra média (com recente reabilitação) - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumpriment... ()

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Doc. 271.3520.4926.0114

791 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão concessiva de livramento condicional, indeferindo-se a benesse - acolhimento - histórico de recentes faltas disciplinares, cuja reabilitação ocorreu somente após a decisão concessiva - inteligência do art. 90 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - indícios concretos de não assimilação da terapêutica reeducacional suficiente para antecipação da liberdade - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediá... ()

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Doc. 781.0811.9463.2770

792 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão denegatória de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada reiteração delitiva específica em crimes cometidos com violência e grave ameaça, além de histórico de falta disciplinar de natureza grave, com longo período de status de foragido e reabilitação recente - necessidade de antecedente passagem pelo regime intermediário por período razoável - ausência de boa conduta carcerária durante o cumprimento da pena - ind... ()

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Doc. 231.1010.8672.0496

793 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Precedentes. Deferimento do regime aberto. Perda de objeto. Não ocorrência. Institutos diversos. Agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime para o livramento condicional. Precedentes. 2 - Não há falar em perda de objeto da pretensão recursal, uma vez que, conforme informações prestadas pelo juízo das Execuções Penais, mesmo após a revogação do livramento condicional, em face da decisão monocrática ora recorrida, o executado foi progredido ao regime aberto. ... ()

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Doc. 210.8200.9681.9682

794 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Fuga duradoura. Requisito subjetivo não satisfeito. Indeferimento do benefício. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Benefícios como o livramento condicional e a progressão de regime somente serão concedidos ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na , cabendo ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos à luz do caso concreto. 2 - A prática de fuga durante a execução da pena, que durou aproximadamente 1 (um) ano, constitui fundamentação idônea para obstar a concessão do benefício do livramento condicional, por ausência de preenchimento d... ()

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Doc. 703.4960.4610.7716

795 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Revogação do livramento condicional. Prática de novo delito. Pedido de elaboração de novo cálculo de pena e de concessão de indulto. Demora na análise dos pedidos. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. Paciente condenado à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, que se encontrava em gozo do livramento condicional. Nova condenação que resultou no reconhecimento da prática de falta grave. Revogação do benefício e fixação do regime semiaberto. Pedido de realização de novo cálculo de penas e de concessão de indulto. Alegação de demora na análise. Pedidos analisados pela autoridade impetrada. Ordem parcialmente prejudicada. 2. Pedido de manutenção de livramento condicional. Habeas corpus é ação impugnativa que visa tutelar o direito à liberdade contra toda espécie de ilegalidade. Execução da pena privativa de liberdade que se realiza de forma progressiva, observando-se os requisitos objetivos e subjetivos. Enquanto os primeiros envolvem o cumprimento de marcos temporais da pena, os segundos indicam a aptidão do condenado para ser submetido a regime menos restritivo. A revogação do livramento condicional, em razão de nova condenação à pena privativa de liberdade, decorre de imperativo legal. Requisito objetivo para o livramento condicional que somente será novamente alcançado em 19 de fevereiro de 2026. 3. Impetração parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada a ordem

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Doc. 103.1674.7261.6800

796 - TJMG. Pena. Comutação. Livramento condicional. Homicídio qualificado. Delito cometido antes da vigência da Lei 8.930/94. Concessão. Possibilidade.

«O condenado por homicídio qualificado que cometeu o delito antes da vigência da Lei 8.930/94, que alterou a Lei 8.072/90, pode usufruir do benefício da comutação da pena e, via de conseqüência, do livramento condicional, não se podendo deixar de conceder-lhe tais benefícios, sob pena de se violar o princípio descrito no , XL, segundo o qual «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu».»

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Doc. 220.6100.1662.7503

797 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento motivado. Agravo regimental não provido.

1 - O livramento condicional será concedido quando o sentenciado preencher tanto o requisito de natureza objetiva quanto os pressupostos de cunho subjetivo, nos termos do 2 - Para fins de bom comportamento carcerário, considera-se todo o período da execução penal, pois o juiz não é mero órgão chancelador nem está atrelado a documentos administrativos. 3 - O Tribunal de origem assinalou histórico prisional conturbado e aspectos desfavoráveis de exame psicológico para... ()

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Doc. 192.9640.0000.2000

798 - STJ. Execução penal. Livramento condicional. Mudança de endereço. Lei 7.210/1984, art. 133. Manutenção da competência originária. Habeas corpus.

«1. Concedida o livramento condicional, a mudança de domicílio do réu, que deve ser precedida de autorização, não opera a transferência da competência do Juízo da execução originário, mas cabe a este expedir carta precatória, devidamente instruída com cópia da sentença do livramento, ao Juízo da nova localidade para onde houver se transferido o réu, a fim de que lá seja fiscalizado o cumprimento das condições. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 2. Orde... ()

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Doc. 241.1120.1365.5184

799 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito cometido durante a sua vigência. Não ocorrência de suspensão do benefício no período de prova. Extinção da pena. Precedentes desta corte e do STF. Ordem concedida.

1 - Decorrido o período de prova do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação do benefício, fica extinta a pena privativa de liberdade, a teor dos e LEP art. 146. 2 - Ordem concedida, para julgar extinta a pena do Paciente relativamente ao crime objeto do livramento condicional.

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Doc. 993.8578.1582.1519

800 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DIVERSOS. RECURSO PROVIDO. 1.

O cometimento de novo delito durante o livramento condicional acarreta a sua revogação, de modo que não deve ser descontando da pena o período em que esteve solto, bem como impede a concessão de novo benefício para a mesma execução, a teor do 2. O livramento condicional possui regras próprias, de modo que a anotação de falta grave por fato que motivou a revogação do benefício constitui evidente bis in idem. 3. Recurso que se dá provimento afastar a anotação da fal... ()

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